CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 909.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 909.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 909.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, uma vez que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE MURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A ausência de comprovação dos atos imputados à AGEFIS, com relação à demolição de muro no imóvel da agravante, impõe aguardar a formação do contraditório nos autos de origem, para que a controvérsia acerca do local da construção seja dirimida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. OBRA REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de imóvel localizado em área pública, e sendo erigido sem a prévia obtenção de alvará de construção, mostra-se irretocável a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Administração Pública fosse impedida de demolir a obra. 2. De fato, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, e, ainda, em área deproteção de manancial e Macrozona Rural, como destacado pela AGEFIS, nas informações de fls. 42/44, tornando-se cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não havendo como se estimar, de plano, o valor a ser atribuído à causa, em ações que versem sobre prestação de serviço de saúde a paciente internado em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), a ser fornecido pelo Distrito Federal, deve ser mantida a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/09. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. FERRAMENTA DE CONSULTA. 1. O prazo para oferecimento da contestação conta-se da juntada aos autos do mandado citatório, e não de eventual publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado a contestação após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 3. Ademais, o sistema de acompanhamento processual, disponibilizado no sítio eletrônico desta egrégia Corte de Justiça, não tem por escopo estabelecer o termo inicial ou final para os prazos processuais, uma vez que se trata de mera ferramenta de consulta, não havendo como a parte se valer de tal sistema como meio para estabelecer a contagem de prazos processuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO ERRÔNEA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ. 1.Tendo sido decretada a revelia da parte ré e evidenciado que a parte autora demonstrou o pagamento em duplicidade de parcelas de contrato de financiamento, mostra-se correta a determinação de restituição do montante cobrado indevidamente. 2.Ainscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, configura hipótese caracterizadora de danos de ordem moral. 3.Evidenciado que, na data da restrição cadastral promovida pelo banco réu, o nome da autora não se encontrava inscrito em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 01. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 02. De fato, havendo no contrato entabulado entre as partes cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente nas hipóteses em que houver demonstração de que a cláusula de eleição de foro esteja inserida em contrato de adesão, cuja nulidade deva ser reconhecida, pode o julgador declinar da competência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE AVALISTA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO CABIMENTO. 01. Não há como promover alteração de forma unilateral do contrato firmado com o banco agravado, na condição de avalista, para, em sede de liminar, limitar os descontos efetuados em conta corrente, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo de amortização das parcelas. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 909.507/DF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo de origem para exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015) que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EXCESSIVA EM EMITIR AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CONCOMITANTE DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA INTRAVENOSA E RADIOTERAPIA CONVENCIONAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. A relação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de assistência à saúde deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a reparação por dano extrapatrimonial decorrente de falha na prestação de serviços por ela prestados. 3. Não se afigura cabível a demora excessiva de 8 (oito) meses para autorizar a realização de tratamento médico de urgência, impondo-se reconhecer a ilicitude da conduta do plano de saúde, porquanto incompatível com a boa-fé contratual e com a equidade. 4. O injustificável atraso para emissão de autorização de tratamento concomitante de sessões de quimioterapia intravenosa e radioterapia convencional em momento de fragilidade emocional da paciente, dada a natureza grave da doença por ele apresentada, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando, pois, a reparação por danos morais. 5. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade 6. Apelação Cível conhecida em parte. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR NA FATURA. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM OS VALORES CORRETOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 302 DO CPC/1973. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Reputam-se verdadeiros os valores das faturas de prestação de serviços telefônicos descritos nas planilhas apresentadas pela cliente e que não foram impugnadas, no momento oportuno, pela empresa de serviços telefônicos. Inteligência do artigo 302 do CPC/1973. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, somente é possível o reconhecimento de danos de ordem moral, quando houver demonstração de abalo à honra objetiva, consubstanciada na sua reputação perante clientes e a sociedade. 3. A interposição de recurso previsto na legislação processual configura exercício regular do direito à ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se tratando de hipótese caracterizadora de litigância de má-fé. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais; 2. A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de condições de arcar com as custas do processo, independentemente de quais sejam os seus valores; 3. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, a gratuidade judiciária dever ser indeferida. 4. Recurso conhecido, mas improvido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de pedido de análise e conclusão de processo administrativo, pendente há 14 anos, relativo à compensação de débitos tributários com créditos envolvendo precatórios, bem como para que a d. autoridade coatora homologue a referida compensação tributária. 2. A demora no procedimento de homologação da compensação do crédito tributário com precatório não é causa para a decretação da decadência de crédito tributário distrital devidamente constituído. 3. A análise e conclusão do processo administrativo da impetrante, de forma indireta, se reveste de flagrante violação à ordem cronológica de pagamento do precatório assegurada pelo artigo 100 da Constituição Federal. 4. Não há direito líquido e certo à homologação da compensação, regulada pela Lei Complementar Distrital nº 52/97, enquanto pendente decisão judicial definitiva sobre a liquidez e a certeza do precatório ofertado. 5. Cumpre salientar que a demora no exame do pedido de compensação não trouxe nenhum prejuízo à impetrante, porquanto a sua dívida tributária encontra-se com a exigibilidade suspensa, o que lhe permite a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (artigo 206 do Código Tributário Nacional). 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, denegada a segurança.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO - GRADUAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DF. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS IMPETRANTES PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS RESPEITADOS. MÉRITO - SELEÇÃO INTERNA ÚNICA - CURSOS DE FORMAÇÃO DIVERSOS - OBRIGATÓRIO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS DAS DIFERENTES TURMAS - UNIFICAÇÃO DAS LISTAS DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Verificando-se que se entre a data da ciência do ato impugnado pelos interessados e o ajuizamento da ação não transcorreu lapso temporal superior a 120 (cento e vinte dias), rejeita-se a preliminar de decadência. Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o prosseguimento do feito, não prospera a alegação de inadequação da via eleita. Se a pretensão autoral na ação de conhecimento repousa na alegação de que a exigência que impedia a matrícula dos autores foi expressamente afastada por lei, o pedido de prosseguimento no certame, com participação no curso e, em caso de aprovação, a promoção para a graduação de Oficial, com observância da ordem de classificação, não invade interesse comum e não adentra na esfera jurídica dos demais candidatos, não há que se falar em litisconsórcio necessário. Não se mostra ultra pettita a sentença que decide a lide nos limites do que foi pedido na peça de ingresso. Se a norma que dispõe sobre os critérios de recrutamento e seleção para os quadros de oficiais da PM-DF estabelece que a inclusão nesses quadros obedecerá à ordem de classificação obtida no curso de formação e, se o comando da sentença conduz a esse resultado, denega-se a segurança, haja vista que a mesma seleção interna, ainda que realizados dois cursos de formação, não pode implicar tratamento diferenciado entre os candidatos que participaram de uma e outra turmas, especialmente quando os autos revelam que o lapso temporal entre a conclusão de uma e outra foi de somente 15 (quinze) dias.