DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDUTA DESIDIOSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. PARCELAS VINCENDAS E NÃO FUTURAS. ART. 290 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O simples inconformismo do apelante não é motivo suficiente para dar azo à nulidade da sentença pelo reconhecimento de preliminar de julgamento citra petita, quando inexistente qualquer vício a ser sanado, não tendo a parte se desincumbido em apontar a suposta omissão. 2. A seguradora de assistência à saúde e a empresa administradora do benefíciopossuem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto inserem-se na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por tal razão, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato 3. Constatada a conduta desidiosa da empresa seguradora de assistência de saúde em negar a cobertura do plano de saúde sem averiguar a regularidade dos documentos do autor, bem como dos pagamentos efetuados, resta caracterizada a má prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, conforme artigo 14 do CDC. 4. O artigo 290 do Código de Processo Civil de 1973 permite que, em caso de obrigações periódicas, possam ser incluídas na condenação as prestações não incluídas expressamente no pedido autoral, haja vista a inexistência de contraprestação do serviço pactuado. 5. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Rejeitadas as preliminares. Recurso de apelação da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. EMPREGO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANDIDATO REPROVADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não figura no polo passivo dessa demanda. O METRÔ/DF é empresa pública de direito privado que não está descrita no rol do art. 475 do CPC/73. Portanto, não conheço do reexame necessário. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 3. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, empresa pública, tem legitimidade passiva para figurar na presente demanda, tendo em vista que existe pertinência subjetiva da ação, pois para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Distrito Federal ser responsável por algumas fases do certame. 4. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 5. A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forçosamente, encontrar amparo em lei. 6. O concurso para provimento de empregos públicos dos quadros funcionais do Metrô-DF submete-se ao regramento do art. 60 da Lei Distrital 4.949/2012, que aduz que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei. Esse regramento não comporta substituição pela mera previsão de avaliação psicológica no Plano de Cargos e Salários (PCS) do Metrô-DF. Isso porque, a exigência é de que esse requisito de ingresso no emprego público esteja preconizado em lei em sentido formal, advinda de amplo processo legislativo. 7. Não Conhecido o Reexame Necessário. Rejeitadas as Preliminares. Recurso conhecido, mas não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICIALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Vulnera o disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega da unidade imobiliária somente a partir da conclusão do financiamento pelo promitente comprador, mormente por ser consabido que a expedição da Carta de Habite-se é condição imprescindível para a realização do financiamento bancário. Admitir a prorrogação do prazo de entrega como previsto no instrumento contratual é o mesmo que não fixar prazo algum para a conclusão das obras e, com isso, inviabilizar qualquer pretensão indenizatória por parte dos adquirentes; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; referida verba não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 4. Mantido o julgamento monocrático no ponto em que atribui à ré a responsabilidade pelas despedas ordinárias do imóvel, tal como as de condomínio e IPTU, considerando que o promitente comprador não manteve relação material com a coisa, concretizada pela posse do imóvel, mormente porque o bem sequer foi-lhe entregue no prazo estabelecido; 5. Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido; 7. Recurso da autora prejudicado.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 3. Se o requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 6. Medida Cautelar julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atendimento ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial. Incidência de preclusão consumativa. 2. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 3. Ocorrida a mora por culpa exclusiva do promitente vendedor, é facultado ao(s) promitente(s) comprador(es) escolher entre o cumprimento forçado da obrigação (quando ela ainda for possível e útil) ou a rescisão da avença, nos termos do art. 475 do Código Civil. Optando o consumidor por esta última, devem as partes retornarem ao status quo ante, significando que os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos integralmente, sem nenhum tipo de desconto ou incidência de penalidade contratual. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data da mora da construtora. In casu, o termo final é a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel ou a data da sentença do juízo a quo, o que ocorrer primeiro. 6. Verifica-se que dos quatro pedidos requeridos na exordial, apenas um não foi acolhido, sendo este de valor expressivo. Logo, observo razoabilidade e proporcionalidade na decisão do il. Magistrado sentenciante, não havendo razão para modificar a divisão sucumbencial determinada na r. sentença. 7. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 8. Recurso dos autores e ré conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO TUTELAR. DIREITO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição de 1988 garante o direito de se obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. 2. A negativa de acesso a documentos por parte de Conselho Tutelar configura grave prejuízo ao direito de informação ao cidadão. 3. Os referidos autos não tramitam em segredo de justiça e nem trazem conteúdo sigiloso e, por isso, o seu acesso não deve ser negado. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO. MORA CARACTERIZADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA MORA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo aberta a oportunidade de sanar o vício de apresentação de contestação sem assinatura válida, não deve ser reconhecida a ilegalidade do procedimento que reconheceu a revelia após a inércia da parte. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência, sendo configurada o descumprimento contratual com a devida incidência de multa contratualmente prevista e impossibilidade de retenção dos valores pagos. 3.Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 4. Conquanto perfilhe o entendimento a respeito da possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em comento possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela adquirente com o atraso advindo da impossibilidade de auferir a fruição direta do bem. 5. Tendo em vista a natureza compensatória do montante previsto na cláusula contratual 7.1.1, a qual livremente aderiu a autora, não há que se falar na condenação da ré também ao pagamento de lucros cessantes. 6. Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). Estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 7. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo códígo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal ou abusiva a cobrança. 4. Além do mais, nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931/04, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INTERESSE COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. O direito constitucional à moradia não constitui garantia apta a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas, principalmente destinadas à preservação ambiental, pois o direito de moradia deve ser confrontado com outros princípios constitucionais, como os da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. FALTA DE PROVA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do Julgador demonstra, de modo inequívoco, um tratamento isonômico conferido às partes no processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da imparcialidade. 2. O pedido encartado na Ação de Despejo foi devidamente apreciado, devendo ser afastado a alegação de nulidade por suposto julgamento citra petita. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, nos autos da Ação do Interdito Proibitório, são tempestivas, já que a contagem do prazo legal somente foi deflagrado com o inequívoco recebimento dos autos naquele órgão. 4. Além do mais, conforme assente jurisprudência desta e. Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 5. A parte autora nos autos da Ação de Despejo não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC/73 - art. 373, I, NCPC), deixando de produzir prova a respeito da existência do suposto contrato verbal de locação. 6. A parte autora nos autos da Ação de Interdito Proibitório comprovou o regular exercício da posse do imóvel litigioso, a turbação e data da ameaça, e a continuidade da posse mesmo após os atos de embaraço, preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para a expedição do mandado proibitório. 7. Tendo em vista o julgamento de improcedência dos pedidos elencados na Ação de Despejo e a procedência do pedido deduzido no Interdito Proibitório, os honorários de sucumbência, em ambas as ações, devem ser arbitrados por apreciação equitativa do Magistrado, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. FALTA DE PROVA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do Julgador demonstra, de modo inequívoco, um tratamento isonômico conferido às partes no processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da imparcialidade. 2. O pedido encartado na Ação de Despejo foi devidamente apreciado, devendo ser afastado a alegação de nulidade por suposto julgamento citra petita. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, nos autos da Ação do Interdito Proibitório, são tempestivas, já que a contagem do prazo legal somente foi deflagrado com o inequívoco recebimento dos autos naquele órgão. 4. Além do mais, conforme assente jurisprudência desta e. Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 5. A parte autora nos autos da Ação de Despejo não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC/73 - art. 373, I, NCPC), deixando de produzir prova a respeito da existência do suposto contrato verbal de locação. 6. A parte autora nos autos da Ação de Interdito Proibitório comprovou o regular exercício da posse do imóvel litigioso, a turbação e data da ameaça, e a continuidade da posse mesmo após os atos de embaraço, preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para a expedição do mandado proibitório. 7. Tendo em vista o julgamento de improcedência dos pedidos elencados na Ação de Despejo e a procedência do pedido deduzido no Interdito Proibitório, os honorários de sucumbência, em ambas as ações, devem ser arbitrados por apreciação equitativa do Magistrado, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCIPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É prerrogativa do autor, no momento do exercício do direito de ação, declinar a causa de pedir e os pedidos dele derivados, derivando daí os limites da lide e, conseqüentemente, os limites da atuação do juiz. Assim, o Magistrado deve, em respeito ao principio da congruência ou da adstrição (art. 128 do CPC), decidir o feito nos termos em que foi proposta, sendo-lhe vedado prestar tutela jurisdicional quando não requerida pela parte. 2. A pretensão de pagamento da diferença salarial não foi objeto de análise na sentença transitada em julgado. Neste ínterim, por força do princípio da fidelidade ao título executivo, o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não a imposta pelo ato judicial transitado em julgado. 3. Apelação e Remessa conhecidas e providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente somente ocorre quando o exequente deixa de praticar, de forma deliberada, ato que lhe competia no curso do processo executivo, deixando-o paralisado por tempo idêntico ou superior ao prazo prescricional. 2. Estando a execução suspensa, aguardando o desfecho do processo em que ocorreu a penhora no rosto dos autos, não há que se falar em fluição do prazo prescricional, principalmente diante da ausência de determinação para impulsionar o feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO MANIFESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora ausentes os documentos que comprovem a propriedade, as cessões dos direitos possessórios inseridas sobre imóvel originado de parcelamento indevido de terras configuram direito pessoal constituído de conteúdo econômico, mesmo que o bem não se encontre em situação regular diante do ente público específico. 2. A existência de expressão econômica permite a disposição e eventual partilha dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado. 3.Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Recorre o apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo; 2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, da codificação pretérita, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual ; 3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 219, caput e parágrafos do revogado do CPC, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte. No caso, a citação não ocorreu por fato alheio à exequente, consoante corrobora a certidão juntada aos autos, em que se atesta, não só que a executada residia no endereço constante do mandado, como, inclusive, que se ocultara para não receber a citação, muito embora o meirinho, em vez de citá-la por hora certa, optou não citá-la; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.