RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS SOLICITADAS NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. INÉRCIA DO JUÍZO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- Verificado que na peça inaugural a d. Defensoria Pública, patrocinando a Defesa do agravante, pugnou pela formação de instrumento com a extração e juntada de cópia integral da execução, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 587 do Código de Processo Penal, a ausência de peças essenciais junto à inicial não decorreu de inércia da Defesa, mas sim da secretaria do Juízo a quo, pelo que deve ele ser conhecido. 2- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem, sendo, inclusive, intimado na fase de execução, para dar início ao cumprimento das reprimendas impostas, contudo, deixa de cumpri-las e de atualizar seu endereço, não sendo mais encontrado no local por ele declinado, sua intimação por edital antes da conversão é desnecessária. Precedentes. 4- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar continuidade à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 5- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 6- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO À VEPERA. LEGALIDADE. 1- É dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar início à execução, o contraditório deve ser postergado. Tão logo seja capturado ser-lhe-á assegurado o direito de autodefesa, com a designação de audiência de justificação, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Após a criação da VEPERA, não mais se vislumbra sentido em se operar a conversão provisória da pena, até mesmo porque, agora, falece à VEPEMA competência para, uma vez convertida a pena restritiva em privativa de liberdade, ainda que provisoriamente, decidir quaisquer incidentes nos autos da execução. Ainda que, a princípio, a conversão seja definitiva, como acima dito, quando for o sentenciado encontrado e preso, ser-lhe-á garantido pelo Juízo da VEPERA o direito à justificação. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INDEFERIDO. 1. Não exclui a responsabilidade penal do agente a prática do crime quando este se coloca voluntariamente em estado de embriaguez. Adota-se a teoria da actio libera in causa. 2. Depoimentos da vítima na fase policial e em juízo apresentando relatos coincidentes, de forma compatível com as lesões descritas no laudo e, ainda, em harmonia com o relato do policial que atendeu a ocorrência, autorizam a condenação. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA ESTATAL NA ANÁLISE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD). SURSITÁRIO QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ALCANCE PARA O ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXPIAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA SE REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tanto a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, §1º, inciso I, quanto a Lei nº 9.605/98, em seu artigo 28, inciso I, prevêem como condição obrigatória para a suspensão condicional do processo a reparação do dano, sendo que na última ainda consta que a extinção da punibilidade após a expiação do período de prova dependerá de laudo de constatação da reparação do dano ambiental. Contudo os mesmos dispositivos legais excepcionam a regra geral, abrandando tal exigência quando se mostrar impossível a reparação do dano. 2. Tal impossibilidade deve ser interpretada não apenas como a natural ou econômica, mas sim a qualquer circunstância que, no caso concreto, apesar da atuação diligente do sursitário, impeça que seja efetuada a devida reparação do dano pretendida pela legislação. 3. Tendo-se esgotado o período de prova da suspensão condicional do processo sem que o sursitário desse causa à sua revogação, bem como tendo ele cumprido grande parte das condições impostas, somente não tendo, ainda que envidado esforços e recursos para tanto, adimplido a de reparação do dano ambiental em virtude da omissão e atuação morosa estatal, mostra-se acertada a sentença que declara extinta sua punibilidade nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. INÉPCIA. 1. Considerando o teor do artigo 41 do Código de Processo Penal e, ainda, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime se a peça inicial não expõe de maneira objetiva e pormenorizada as condutas supostamente ofensivas à honra da querelante praticadas por cada um dos querelados, tampouco indica dia e hora em que praticadas e à ela não colaciona documentos necessários à correta compreensão do contexto em que proferidas. 2. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofendida e seus familiares, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.340/06. 2. Referido ato processual propicia a avaliação acerca da decisão de medidas protetivas, inclusive sua substituição ou revogação, de acordo com o artigo 19 da mesma Lei, possibilitando correta avaliação acerca da situação de risco da ofendida e da dimensão do conflito nas relações afetivas, com encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se o caso. 3. Aaudiência é recomendada por especialistas e estudos realizados por setores técnicos deste e. Tribunal, tendo demonstrado êxito na pacificação de conflitos e incutido sensação de proteção e segurança às vítimas. 4. As declarações da vítima e ofensor colhidas na audiência não tem o escopo de subsidiar eventual instrução processual, mas apenas a análise de medidas protetivas, além de serem tomadas cautelas para que a vítima não seja submetida a constrangimentos ou revitimização. 5. Reclamação desprovida.

REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO RÉU. FOLHA PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS POSTERIORES E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PROLAÇÃO SENTENÇA. PRIMARIEDADE VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico, novas provas de circunstância ou flagrante ilegalidade que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Anotações penais por fatos posteriores ao que se examina e ações penais em curso não servem para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e personalidade desajustada, impondo-se a readequação da pena e reajuste do regime estabelecido. 4. Revisão Criminal procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TIO CONTRA SOBRINHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. Os fatos descritos nos autos se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida da Lei Maria da Penha, uma vez que é existente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da vítima em relação ao suposto ofensor. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram harmonicamente a prática dos crimes de lesão corporal e de furto perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. Para a concessão da suspensão condicional do processo devem ser preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. Consoante jurisprudência, o sursis processual é incabível quando o agente se beneficiou de tal medida em período inferior a cinco anos, não havendo que falar em nulidade da sentença pelo não oferecimento da proposta de suspensão nesse contexto. A embriaguez ao volante é crime de mera conduta, que não exige a produção de nenhum resultado, sendo certo que os danos causados a terceiros não são consequências inerentes ao tipo penal. Se, ao dirigir embriagado, o réu colidiu com veículo de terceiro, causando-lhe prejuízos, fica autorizado o incremento da pena-base em razão das consequências do crime. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção, prevista no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos demonstram harmonicamente a prática do crime de ameaça e perturbação da tranquilidade contra as vítimas, enteada e filhos do réu, que o presenciaram matar a golpe de faca sua ex-companheira, vindo a testemunhar em seu desfavor, culminando na condenação pelo crime de homicídio, fato que desencadeou as ameaças perpetradas. Para a configuração do crime basta que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor às vítimas, independentemente, inclusive, do estado físico ou emocional do agente. De acordo com o entendimento desta Corte, a condenação prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, somente, à condenação por danos materiais, devendo os danos morais ser pleiteados na seara cível competente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO INGRESSO NO REPOUSO NOTURNO. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. CRIMES CONFIGURADOS. DECLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INGRESSO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO NA CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME-MEIO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTRO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em absolvição por insuficiência de provas, quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e de violação do domicílio qualificado pelo ingresso durante o repouso noturno contra as vítimas, em situação de violência doméstica ou familiar. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nesses crimes, ainda mais se corroborada pelo depoimento de duas testemunhas, sendo um deles policial e condutor do flagrante, que goza de presunção de confiabilidade e idoneidade inerente ao ato administrativo. Não afasta a imputabilidade penal pela prática do crime de ameaça o fato de o agente estar embriagado, porquanto se trata de embriaguez voluntária e não fortuita. Configurado o crime de violação de domicílio, quando o réu age com o dolo de ingressar em lar alheio (penetração), sem a devida autorização das vítimas, bem assim de permanecer contra a vontade delas, ao transgredir a segurança, intimidade e vida privada. Evidenciado que o agente adentrou ou permaneceu no lote das vítimas entre o anoitecer e o alvorecer, pouco importando o horário, impossível a desclassificação da violação de domicílio para a modalidade simples, tornando imperativo o reconhecimento da qualificadora do ingresso no período noturno na violação de domicílio. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, sendo esta a hipótese dos autos, no qual a contravenção penal de perturbação à tranquilidade se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de violação de domicílio qualificado. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o réu, é lícito considerar uma para exasperar a pena-base, a título de maus antecedentes e a outra para gerar a agravante da reincidência (CP, art. 61), sem que isso configure agravamento da pena pelo mesmo fato (bis in idem).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS E AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. DESCONSTITUIÇAO DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. MANUTENÇAO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que o autor da Ação Monitória indicou expressamente o negócio jurídico que teria dado origem à emissão dos cheques objeto da demanda, tem-se por cabível a discussão da causa debendi. 2. Tendo em vista que o autor da Ação Monitória deixou de demonstrar que os cheques que fundamentaram o pedido inicial foram emitidos em virtude do negócio jurídico apontado na inicial, não há como ser acolhida a pretensão de constituição do título executivo. 3. Reconhecida a nulidade das Cártulas de cheque emitidas pelo autor da Ação Declaratória, tem-se por impositivo o cancelamento do protesto. 4. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da parte não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS E AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. DESCONSTITUIÇAO DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. MANUTENÇAO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que o autor da Ação Monitória indicou expressamente o negócio jurídico que teria dado origem à emissão dos cheques objeto da demanda, tem-se por cabível a discussão da causa debendi. 2. Tendo em vista que o autor da Ação Monitória deixou de demonstrar que os cheques que fundamentaram o pedido inicial foram emitidos em virtude do negócio jurídico apontado na inicial, não há como ser acolhida a pretensão de constituição do título executivo. 3. Reconhecida a nulidade das Cártulas de cheque emitidas pelo autor da Ação Declaratória, tem-se por impositivo o cancelamento do protesto. 4. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da parte não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PACIENTE. CABIMENTO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO FILHO DA PACIENTE QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES EM VIRTUDE DA RECUSA DE ATENDIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o plano de saúde da autora foi suspenso sem comunicação prévia, sob o fundamento de que estaria a beneficiária estaria inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades, tem-se por configurada a prática de ato ilícito. 2.Anegativa de fornecimento de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, caracterizando abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Muito embora seja presumível a angústia experimentada pelo filho de paciente cujo atendimento médico foi recusado em virtude do cancelamento irregular do plano de saúde, tal fato não tem o condão de caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização, circunscrevendo-se a dissabores do cotidiano, decorrentes de descumprimento contratual. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, deve ser mantido o julgamento de parcial procedência da pretensão deduzida na inicial. 2. Salvo as hipóteses em que se tratar de documento novo, é vedado às partes a juntada de prova documental aos autos após a prolação de sentença. 3. O fornecedor de produto ou serviço deve responder objetivamente pelos danos causados a consumidores relacionados a esta atividade comercial. 4. Evidenciado que o acidente que vitimou a parte autora foi causado por falha no funcionamento da esteira de rolamento localizada no estabelecimento comercial das empresas rés, correto o reconhecimento do direito da parte autora à percepção de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos experimentados. 5. Não evidenciada a relação de causalidade entre a contratação do plano de saúde e o acidente que vitimou a parte autora, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais a este título. 6. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a alteração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A indenização por dano estético é cabível e cumulável com a relativa aos danos morais, na hipótese em que a vítima permanece com cicatriz em decorrência do evento danoso, passível de causar-lhe desgosto ou complexo de inferioridade, ainda que não fique acometida de debilidade permanente de membro ou função. 8. Mostra-se incabível a redução do valor arbitrado a título de danos estéticos, quando devidamente sopesados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Tendo em vista que a parte autora/apelante já havia interposto agravo de instrumento em face da r. decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao qual foi negado seguimento ante a intempestividade, mostra-se incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação. 10. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da r. sentença, Se cada litigante for, em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Evidenciado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar compatível com os parâmetros previstos no artigo 20 do CPC/1973, não há como ser acolhida a pretensão de majoração da aludida verba. 12. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.