PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/15), sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789 do NCPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. 1. O art. 522 do CPC/73 estabeleceu que o recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória. 2. Carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade o agravo de instrumento interposto em face de certidão, cuja natureza jurídica e finalidade é diversa do ato decisório que poderia ser combatido pela via recursal própria, pelo que deflui em afronta ao princípio da unicidade recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mantenedora da instituição de ensino requerida é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que a empresa contratada para a consecução do vestibular é mera prestadora do serviço. 2. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da autotutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que não se deve manter o resultado de aprovação equivocado em detrimento dos verdadeiros merecedores da vaga. Inobstante o dever de retificação, certo é que eventuais danos sofridos pelo vestibulando com o novo resultado, devem ser ressarcidos. 3. O erro na divulgação do resultado do vestibular ocasionou abalo na esfera íntima do autor, transpondo o mero aborrecimento, gerado, ainda que por pouco período de tempo, legítima expectativa da realização de um curso superior, tornando inquestionável a ocorrência de danos morais aptos a compensação. 4. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado, o caráter pedagógico da condenação e, especialmente, a gravidade na falha de prestação de serviços da administração pública. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento em parte da apelação por ausência do pressuposto de regularidade formal. 2. Havendo matéria de ordem pública esta deve ser conhecida. 3. Não há que se falar em error in procedendo, sob o argumento de que o MM. Juiz não teria participado da audiência de conciliação realizado entre as partes, uma vez que o termo de audiência de conciliação acostado aos autos traz a assinatura do magistrado, não subsistindo veracidade na alegação de ausência do magistrado na audiência de conciliação. 4. Não há que se falar em error in judicando, tendo com base os princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana; e ao requerimento de avocação para si da responsabilidade de determinar a realização de audiência de conciliação, pois a tentativa de conciliação judicial, embora seja faculdade do juízo no pleito executivo, foi realizada em duas oportunidades no caso em apreço. 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. AGRAVOS RETIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADEQUADOS A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. INCIDENCIA DE CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que foi atendido no presente caso. 2. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedentes. 4. Deve ser imputado ao réu a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação, pois a ele incumbia a gestão e fiscalização da obra para que esta fosse entregue no prazo avençado, o que não ocorreu. Assim, deve suportar todos os prejuízos derivados deste ato, inclusive a cláusula penal. Inteligência dos arts. 389 e 408 do Código Civil. 5. Ocorrendo falha na prestação dos serviços, é deferido ao consumidor a opção pela rescisão do contrato com o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar os danos materiais experimentados através de documentação idônea. Precedentes deste egrégio TJDFT. 7. As despesas relacionadas a hospedagem de animal adquirido para habitar no imóvel a ser construído não devem ser indenizadas, pois se tratam de mera liberalidade dos adquirentes que não estão relacionadas ao contrato inadimplido. 8. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 9. A sucumbência foi corretamente fixada, pois os autores sucumbiram em parte dos seus pedidos (danos morais, danos materiais referentes a suposta multa em contrato de locação e hospedagem em hotel de cachorro), não podendo se caracterizar como sucumbência mínima, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. 10. Agravos retidos e apelações conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência que o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos (AgRg no AREsp 152.247/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/02/2013). Existindo manifesta resistência da parte adversa, o interesse de agir resta configurado. Preliminar rejeitada. 2. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento deste por ausência do pressuposto de regularidade formal, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. 3. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao compulsar a matéria debatida nos autos, e valendo-se de consulta processual no âmbito do sistema do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifico a existência de decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinando a suspensão do processamento de todos os processos que encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença versando sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 2. Assim, tratando-se a matéria debatida nos autos de legitimidade ativa ou não de não asociado para a execução de sentença coletiva, escorreita a decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do feito até o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO. EXIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento em que se pretende a reforma da decisão interlocutória que determinou a imissão da autora, ora agravada, no imóvel descrito nos autos, ocupado pela ora agravante, com a expedição do respectivo mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Pretensão que, em essência, limita-se a questionar a exiguidade do prazo para a retirada de complexa estrutura médica, pertencente à agravante, instalada no imóvel e indispensável ao tratamento dos seus pacientes; 2. Presentes os requisitos necessários à imissão na posse, quais sejam a existência de justo título e a posse injusta do ocupante do imóvel, resta mantida a decisão judicial que a deferiu; 3. A agravante dispôs de tempo suficiente para realocar todo o seu equipamento, de tal forma que se o prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo juízo inferior para desocupação voluntária se mostrou insuficiente para esta finalidade é porque a própria agravante, convenientemente, manteve-se inerte ao desenrolar dos fatos de que tinha ciência, mormente quanto à propriedade adquirida pela agravada, com a cessação dos direitos que, licitamente, mantinham a recorrente na posse do imóvel; 4. A despeito das afirmações deduzidas no agravo, quanto à efetiva dificuldade para a retirada do equipamento da agravante, resta ausente nos autos qualquer elemento concreto, suficiente o bastante para concluir que a recorrente, de fato, necessita de todo o aparato por ela noticiado, não bastando, para este fim, as simples alegações deduzidas na inicial; 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97, a intimação para purgação da mora com vistas à consolidação da propriedade ao credor/fiduciário deve ocorrer de forma pessoal. O §4º do mesmo diploma legal autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. 2. A intimação que respeita tais procedimentos não padece de nenhum vício de legalidade. 3. Recurso conhecido não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (e-RIDF). PEDIDO DE CONSULTA PELO PODER JUDICIÁRIO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INCABÍVEL. PESQUISA LIVRE. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A consulta ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (e-RIDF) feita pelo Judiciário, que permite a localização de bens imóveis passíveis de penhora de propriedade de devedores, está adstrita aos beneficiários da justiça gratuita e às execuções fiscais, uma vez que há exigência do prévio pagamento dos emolumentos constante no artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 6.015/73 e na Resolução nº 19/2015 que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tabela L, item VII, letra e. 2. A pesquisa ao sistema eRIDF pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. 3. Compete ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registros de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela via internet. 4. A decisão que indefere a consulta ao sistema eRIDF à parte não beneficiária da justiça gratuita, não viola os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, se a pesquisa ao sistema eRIDF pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, relativa à desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravada; 2. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil; 3. Ausência nos autos de elementos suficientes a demonstrar o abuso da personalidade jurídica da empresa agravada, nas dimensões desvio de finalidade e confusão patrimonial, consoante redação do art. 50 do Código Civil; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. LIBERAÇÃO DOS PASSERIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. A prática de infrações ambientais é fato incontroverso e a aplicação das penalidades diante de flagrante de infração, em princípio, dá-se por auto de infração lavrado imediatamente, ficando a cargo de um processo administrativo a realização da defesa e confirmação das sanções aplicadas pelo fiscalizador. 3 Quando os fatos alegados necessitam de dilação probatória, deve-se manter o indeferimento da tutela antecipada, diante da ausência de prova da verossimilhança da alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A hipossuficiência somente poderia ser afastada se o agravante tivesse anexado aos autos provas suficientes de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 4. Considerando que a situação financeira do requerente, qualificado como advogado, não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, porquanto ausente no título a assinatura de duas testemunhas; 2. Ausente a denominação exigida no artigo 29, inciso I, da Lei 10.931/2004, resta inviável a caracterização do instrumento firmado pelas partes como Cédula de Crédito Bancário, a atrair o disposto no artigo 585, inciso II, do revogado Código de Processo Civil, que considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 3. O art. 4° do Decreto-Lei n° 911/1969, com redação dada pela lei n° 13.043/2014, a despeito de facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não transformou o contrato com cláusula de alienação fiduciária em título executivo autônomo, dispensando os requisitos estabelecidos na norma processual, tanto que o próprio dispositivo faz expressa referência ao disposto no Código de Processo Civil; 4. Na espécie, o contrato juntado pelo autor da ação de busca e apreensão não conta com a assinatura de duas testemunhas, o que afasta a natureza de título executivo extrajudicial e, em consequência, inviabiliza a conversão pleiteada, eis que o contrato não é título capaz de fundamentar a ação executiva; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA TUTELA PRETENDIDA. VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISCIPLINA CONFERIDA À MATÉRIA PELO NCPC. DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA SENTENÇA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido em questão possui contornos de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida incidentalmente (art. 294, NCPC), já que objetiva assegurar pretenso direito perseguido pelos autores/agravantes na ação de cobrança, ainda pendente de processamento e julgamento dos recursos de apelação interpostos, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento. 2. Em analogia ao que dispunha o art. 800, parágrafo único, do CPC/73, o pedido de mandado de inscrição da hipoteca judiciária, dada a sua finalidade assecuratória, deveria ter sido deduzida diretamente no tribunal, e não mais na primeira instância. 3. De mais a mais, como o próprio recorrente admite em suas razões recursais, o Novo Código de Processo Civil dispensou a ordem judicial para a inscrição da hipoteca judiciária, bastando para tanto que a parte interessada apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA DO PAS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão que antecipando a tutela determinou ao requerido, ora agravado, a aplicar a prova referente à primeira etapa do PAS à requerente, ora agravante, até porque, de natureza satisfativa e já realizada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Da inteligência do caput e § 1° do art. 762 do Código de Processo Civil de 1973, umavez decretada a insolvência civil, o juízo da insolvência, também denominado de universal, passa a exercer força atrativa sobre as execuções movidas pelos credores individuais. 2. Tratando-se tratando a ação originária de uma execução individual contra devedora declarada insolvente em processo de insolvência civil, deve ocorrer a remessa dos autos originários da execução individual ao juízo universal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 2. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a concessão da tutela antecipada fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 que levará a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE VIA PROCEDIMENTO CROSS LINKING. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão proferida em antecipação de tutela que determina ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a obrigação de providenciar procedimento cirúrgico não disponível na rede pública. 2. Demonstrada a recalcitrância do ente distrital sem justificativa plausível, deve-se impor a penalidade nos limites estabelecidos pelo juízo de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.