DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATULAMENTE PREVISTA. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação do alvará de construção e início da edificação do empreendimento, mesmo após dois anos de notificada sobre as pendências pela administração. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de embargos nas obras, visto ser um incidente previsível e imputado à má condução do fornecedor em face dos procedimentos exigidos pelas autoridades públicas. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Se a vendedora deu causa ao rompimento do contrato, deverá arcar com a multa moratória contratualmente prevista. 5. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 6. Recurso desprovido.

CONSTUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE DA PARTE. ANÁLISE COM O MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO SITE. 1.A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta e atendeu a pedido certo e determinado, o que afasta a alegação de ser extra petita, tendo sido observadas as disposições legais do art. 492 do CPC/2015. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva se imiscui no mérito e com ele foi apreciada. 3.Ao indicar a empresa responsável pelo sítio e conteúdo veiculado, a qual cadastra redatores de notícias, a recorrente demonstrou não ter como identificar o autor da matéria divulgada, devendo ser afastada a obrigação e a multa a que foi condenada. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REVISADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes foi revisado por sentença transitada em julgado, afastando eventual inadimplemento do devedor, o que configura perda superveniente do interesse de agir na ação de rescisão contratual. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação conhecida, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil), exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. De acordo com o art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 274, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo obrigação de a parte atualizar seu endereço sempre que houver alguma modificação. 3. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença, que extinguiu o processo por abandono da causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÍNDICE 46,88%. 1. Os juros remuneratórios estatutários ou atuariais são os previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que só se aplicam àqueles que ainda estão vinculados ao plano. Cessado o vínculo contratual, que coincide com o rompimento do contrato de trabalho estabelecido com o patrocinador, só podem ser computados os juros de mora. A sentença não explicitou o limite de incidência dos juros remuneratórios ou atuariais, nem estabeleceu que seriam devidos até o pagamento, de modo que não pode haver interpretação extensiva em confronto com a finalidade do plano. Mesmo que a impugnação seja intempestiva, nos cálculos devem ser observados os comandos da sentença em consonância com o regulamento, para que não propicie o enriquecimento ilícito do participante retirante. 2. Deflagrado o cumprimento da sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 517). 3. As questões não enfrentadas e solucionadas na decisão agravada não podem ser objeto de agravo de instrumento, para que não ocorra supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 4. A sentença que trata de restituição de valores vertidos aos planos de previdência privada não exige prévia liquidação, porque requerem meros cálculos aritméticos. Por não ter sido depositado o valor do débito dentro do prazo legal, deve incidir a multa do art. 475-J do CPC de 1973. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. INÉRCIA DA COMPRADORA EM LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DÉBITO DE IMPOSTOS RELATIVOS AOS BENS. INSCRIÇÃO DAS VENDEDORAS NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos. 2. A parte autora não se desincumbiu de comprovar que persiste a inscrição na dívida ativa do Distrito Federal em razão da inércia de a ré lavrar a escritura definitiva das unidades imobiliárias, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, I, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 373, I, do novo CPC. 3. Apelação conhecida e provida para acolher a prejudicial de mérito. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso de crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADO. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei 9.279/96, no artigo 209, § 1º, autoriza o juiz, antes da citação, determinar liminarmente a sustação de qualquer ato que viole o direito de propriedade intelectual, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Na hipótese, em juízo provisório, não se detecta afronta às garantias constitucionais do réu, tendo em vista que apreensão de seu equipamento de informática e do conteúdo armazenado é inerente à investigação dos fatos tidos por infringentes ao direito de propriedade intelectual. 3. É inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juiz prolator da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. EFICÁCIA PLENA. AUTOAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. Presente o interesse de agir quanto à análise do requerimento de concessão da gratificação de titulação, porquanto o indeferimento de tal pedido pela Administração se fundou exclusivamente no pressuposto de que a Lei nº 3.824/2006 necessitava de regulamentação, questão a ser debatida no mérito da demanda. 2. ALei nº 3.824/2006 não menciona a necessidade de regulamentação, de modo que deve ser considerada autoaplicável. No seu bojo há previsão dos sujeitos, dos percentuais de cada título e a base de cálculo. Não há razoabilidade na conduta do ente Público que, por se abster de viabilizar as condições administrativas necessárias à execução da lei, deixa de cumpri-la. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Aregulamentação das visitas deve atender aos interesses do filho menor, garantindo-lhe a convivência com ambos os genitores, assim como o bem-estar físico e emocional. 3. Havendo relato de agressões ao filho e à mãe, que se encontra amparada por medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é prudente que se mantenha a situação fática, até a realização do estudo psicossocial do caso. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.