DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão de primeiro grau deve ser prestigiada, porquanto se afigura prudente que a situação em questão permaneça inalterada até a apuração dos fatos, de modo a se constatar a melhor forma em que se deve ser estabelecido o regime de visitas. 2. In casu, a ausência de elementos mínimos hábeis a demonstrar a oposição do genitor, ora agravado, quanto ao contato da avó e tia maternas com a criança, obstam, ad cautelam, o deferimento do regime de regulamentação de visitas vindicado em sede de liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE LOCAÇÕES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra sentença proferida em ações de despejo terão efeito somente devolutivo. 2. As questões referentes à preliminar de ilegitimidade ativa e ao pagamento de algumas parcelas de alugueres foram devidamente examinadas pelo julgador de primeiro grau, não se revelando cabível, pois, o recebimento da Apelação no duplo efeito, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Amulta diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2.Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir as rés a cumprirem a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico a que deve ser submetida a agravada, em razão de complicações no processo gestacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO EM FAVOR DA GENITORA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1. Na espécie, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a decisão impugnada por este Agravo de Instrumento foi publicada sob a égide do antigo Código de Ritos. 2. Quanto ao mérito, impõe-se manter a decisão que determinou a busca e apreensão da criança, com o intuito de se evitar a alienação parental e a quebra do vínculo afetivo, situação que deve ser mantida até que sejam apurados todos os fatos, sobretudo preservando os interesses da criança. 3. Ademais, mostra-se temerária a revogação da guarda, neste juízo de cognição sumária, sem que sejam esclarecidas todas as questões apresentadas em Juízo, sobretudo para que a criança seja preservada de mudanças sucessivas de guarda em caráter provisório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. É cediço que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/1973. 2. Evidenciado que o autor, de forma diligente, adotou medidas e formulou requerimentos com a finalidade de obter o endereço do réu, sem êxito, culminando com o deferimento da realização da citação por edital, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. O fato de a parte ré se encontrar representada pela Curadoria Especial não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. O auto de infração ambiental, lavrado por auditor fiscal de atividades urbanas do IBRAM, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. 2. Estando o auto de infração revestido de todas as formalidades legais, não há como ser reconhecida a sua nulidade. 3. Eventual omissão por parte dos órgãos de fiscalização, quanto à autuação de outros ocupantes da área de proteção ambiental deve ser objeto de comunicação aos órgãos de controle, não se tratando de passaporte para que o autor permaneça ocupando indevidamente a área, fundamentado no princípio da isonomia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DAS EX-SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL DO TRIBUTO. BAIXA NA INSCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 9º, §§4º E 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nada obstante seja possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios da empresa devedora principal do tributo, em situação de baixa na inscrição na Junta Comercial, faz-se necessária a verificação de eventuais excessos por eles praticados, mediante procedimento administrativo, consoante se extrai da interpretação conjunta das disposições contidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e do artigo 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado, incumbe a parte autora, de modo a ver cumprida a obrigação de transferência do registro de propriedade do veículo, promover o cumprimento da sentença, não se mostrando cabível a determinação de expedição do ofício diretamente ao DETRAN/DF com esta finalidade. 2. Somente em caso de inércia do réu quanto ao cumprimento da obrigação imposta na r. sentença, poderá o Magistrado determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF com a finalidade de alterar o registro de propriedade do veículo, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos débitos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. O estabelecimento comercial que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de crédito, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXARADA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ajuizamento de Ação de Prestação de Contas, em face de sua natureza dúplice, acarreta a interrupção do prazo prescricional para a cobrança da dívida, ainda que a demanda tenha sido proposta pelo devedor. 2. O prazo prescricional para cumprimento da sentença exarada na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, somente tem início após o seu trânsito em julgado. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. INSTAGRAM. FOTOS. DIVULGAÇÃO. MATERIAL OFENSIVO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. EXCLUSÃO E MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PUBLICAÇÕES FUTURAS. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI N. 12.965/2014. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à Lei n. 12.965/2014, para o cumprimento de determinação judicial de exclusão de material publicado na rede social, considerado ofensivo ao direito de privacidade, o ofendido deve indicar a URL de sua circulação, a possibilitar ao provedor sua localização. 2. Segundoprecedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. (STJ, REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 3.Desse modo, sem prévia indicação da URL, a possibilitar a localização de determinado conteúdo e/ou conta na internet que contenha o material a ser excluído, não há como impor ao agravante seja compelido a monitorar todo o conteúdo produzido por seus usuários, de modo a impedir divulgação de futuras manifestações que possam violar os direitos de privacidade do ofendido. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve observar o valor atribuído à causa e, também, o grau de complexidade que envolve a matéria. 3. Demonstrado que o valor vindicado nos autos de origem é inferior a 60 salários mínimos e a solução da lide não apresenta maior complexidade, pois o pedido de pagamento do adicional de insalubridade tem por fundamento laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal, deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e processamento do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e nos artigos 204 e 207, XVI da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de procedimento cirúrgico não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar o tratamento na rede pública ou na rede particular de saúde. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETO CULTURAL. FUNDO DE APOIO À CULTURA. PRELIMINARES: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: HABILITAÇÃO DE CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU DE CÓPIA AUTENTICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O cumprimento de decisão judicial, exarada em antecipação de tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de mérito da demanda. 2.Verificado que a decisão impugnada no Mandado de Segurança foi exarada pelo Conselheiro de Administração do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), não há como ser reconhecida a legitimidade do Secretário de Estado da Cultura do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. 3.Não se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado a Secretário de Estado do Distrito Federal, mostra-se evidenciada a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 4. Da exegese do artigo 32 da Lei n. 8.666/93, observa-se que a previsão de apresentação de documentos originais ou cópia autenticada em processos licitatórios constitui mera recomendação e não uma obrigação imposta pelo legislador. 5. Evidenciado que o edital do certame, não contempla a previsão de obrigatoriedade de apresentação de documentos de habilitação sob a forma original ou mediante cópia autenticada, tem-se por caracterizada a nulidade da eliminação do candidato, por haver apresentado mera cópia de documentação exigida, ante a afronta aos princípios da vinculação ao edital e da razoabilidade. 6.Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA PARA AS ADQUIRENTES DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. A natureza da alienação fiduciária impede a venda do veículo sem que haja a prévia quitação do contrato ou o expresso consentimento do credor fiduciário. 2. Tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, não há como ser imposta aos Órgãos de transito a obrigação de alterar o registro de propriedade, em decorrência de venda sem a anuência do credor fiduciário. 3. O proprietário de veículo automotor é responsável solidário pelo pagamento de IPVA, quando realizar a alienação e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula (art. 8º, inc. III, do Decreto nº 34.024/12). 5.Tendo em vista que o autor não logrou demonstrar que houve prévia comunicação aos Órgãos de transito, identificando o infrator, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das multas cometidas com o veículo indicado na inicial. 4. Remessa oficial e Apelação Cível interpostas pelos réus conhecidas e providas. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA CONSTUTORA. CASO FORTUÍTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. O atraso na obtenção de habite-se, a falta de matéria prima e a ocorrência de chuvas não podem ser considerados motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. Em caso de inadimplemento contratual, cabe à parte lesada, e não à parte inadimplente, optar pela rescisão do contrato ou por exigir o cumprimento da obrigação pactuada. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes. No entanto, verificado que a promitente compradora, sponte propria, interrompeu o pagamento das parcelas pactuadas, antes mesmo do término do prazo de tolerância previsto no contrato, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à percepção de indenização a este título. 4. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 5. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido e Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A IMÓVEL INTEGRANTE DE EMMPEENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO CONDOMINIAL REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES AOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSBILIDADE DA INCORPORADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Evidenciado que as taxas condominiais objeto da Ação de Cobrança referem-se a período anterior à efetiva entrega do imóvel aos promitentes compradores, deve ser a incorporadora considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Até a data da efetiva entrega do imóvel aos promitentes compradores, incumbe à incorporadora do empreendimento imobiliário a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Em se tratando de causa de pequeno valor, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento na regra inserta no § 4º, do artigo 20 do CPC/1973, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Tendo em vista que a empresa ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, em virtude da sucumbência experimentada, carece o autor de interesse recursal quanto a este ponto. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC/1973. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 909.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para a propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para o exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.