CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega residir contradição no acórdão, tendo em vista que na inobservância dos seguintes dispositivos legais: artigos 1.571 do Código Civil e 2º da Lei 6.515/77, pois manteve a data da separação de fato fixada na sentença. Irresigna-se quanto ao resultado do julgado e repisa argumentos lançados nas razões de recursais Todavia, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Destarte, na hipótese, é plenamente possível o indeferimento de pedido de expedição de mandado de averbação do divórcio em sede de tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos da referida tutela, e seu posterior deferimento por ocasião do julgamento quando ausente divergência atinente à decretação do divórcio. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. VEÍCULO QUITADO E NÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO. DEMORA EM REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME REALIZADO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DESPREZO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. O consumidor é atingido em sua esfera moral quando a instituição financeira demora para realizar a baixa do gravame, realizado indevidamente sobre veículo livre de ônus em razão de negócio jurídico fraudulento, impedindo o consumidor de livremente dispor de seu bem. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se diante de tais parâmetros, o valor arbitrado na sentença mostra-se insuficiente, o quantum deve ser majorado. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.DISTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA RETENÇÃO DE10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Ainda que tenha a parte autora tomado a iniciativa de desfazer o negócio, isso não pode ser causa justificadora de que cláusulas, visivelmente abusivas, sejam mantidas. 3. Se a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importa em abusividade, cumpre ao julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, sobretudo para evitar o próprio enriquecimento sem causa de ambas as partes, inexistindo qualquer ofensa ao disposto no art. 884 do Código Civil, uma vez que razoável a redução do percentual determinado em aproximadamente 60% (sessenta por cento), ainda que tenha havido distrato, para permitir a retenção de apenas 10% (dez por cento). 4. Conforme reza o art. 20, § 3º, do CPC/73,nos feitos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 5. Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve-se o ônus da sucumbência ser redistribuído. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso das rés e dado provimento ao recurso da autora.

RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 641 - STF. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO ADMITIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2028 DO CC/2002). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO (11.01.2003). PRESCRIÇÃO DÍVIDA PRINCIPAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO. CONDOMÍNIO PRIVE I DO LAGO NORTE. IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS E CONTRATOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PARCELAMENTO PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo quinzenal, uma vez que a ocorrência de sucumbência de apenas dois litisconsortes, porém com o mesmo procurador, afasta o disposto no art. 191 do CPC, nos exatos moldes do enunciado de súmula n º 641 do e. STF. 2. Não deve ser admitido recurso adesivo apresentado após a interposição de recurso intempestivo, diante da ocorrência da preclusão consumativa e em observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. As demandas, cujo objeto é a rescisão de contrato de cessão de créditos e outras avenças, firmado na vigência do Código Civil de 1916, são de natureza pessoal, sendo que o prazo prescricional é aquele regulado pelos artigos 177 do CC/1916 (vinte anos) ou 205 do CC/2002 (dez anos), observada a transição do art. 2.208 do CC/2002. 4. A prescrição para contratos de financiamento tem início na data do vencimento da última parcela da dívida em discussão. 5. O condomínio de fato denominado Condomínio Prive I do Lago Norte é irregular, haja vista ocupar uma região pertencente ao patrimônio da TERRACAP. Porém, depreende-se dos autos que a titularidade da área onde se localiza o condomínio, ao tempo da celebração dos contratos de cessão de direitos de compra e venda de fração ideal de imóvel rural, era incerta, precária, e essa condição era conhecida tanto pelos cedentes quanto pelos cessionários, que assumiram os riscos dos negócios jurídicos. 6. Constatada a suspensão dos contratos firmados e a isenção dos condôminos promitentes compradores até a regularização do imóvel, não há que se falar em inadimplemento contratual apto a ensejar a pretendida rescisão contratual. 7. Verificando-se a existência de dúvida quanto o domínio e restando demonstrado a melhor posse dos réus, evidente a inexistência dos pressupostos estabelecidos no artigo 927 do CPC de 1973, não havendo que se falar em reintegração de posse ao autor. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, acaso cada litigante seja em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 10. Recursos principal e adesivo da parte ré não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL E FINAL DE PENSÃO VINTALÍCIA. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa à correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àcorreção monetária e inclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que de 30/06/2009 até a expedição do precatório, incida correção monetária e juros moratórios fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, qual seja, nos moldes do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015; e após a expedição do precatório em data posterior a 25/03/2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. O termo inicial de incidência da pensão é a data do evento danoso, ou seja, a data do nascimento do menor e o final é a data de seu óbito, devendo incidir juros e correção monetárias aos valores pretéritos, nos termos delimitados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4425, contados desde a data do vencimento de cada parcela. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior. 2. As tarifas de registro de contrato e de seguros dependem para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. 3. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. CRIANÇA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia. 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Não se pode confundir a ausência de disponibilidade de creches no âmbito territorial do Distrito Federal com a falta de vagas nas proximidades da residência do menor. Esta distinção é de suma importância para se compreender e verificar se há ou não o descumprimento deste preceito fundamental. Limitando-se, portanto, o infante a requerer matrícula em escola próxima do seu domicilio, sem ao menos demonstrar que há deficiência na oferta de vagas em outros estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E PROVIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Infere-se que o pedido é juridicamente possível, quando inexiste óbice no ordenamento jurídico para a sua concessão. 2. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. Precedentes do STJ. 3. Agravo retido conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA EM 30% NÁO DEVIDA. ANALOGIA INCABÍVEL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tanto o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, quanto o CARTÃO BRB S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, prestando serviços conjuntamente, o que revela a solidariedade entre eles, à luz dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. Precedentes. 2. Não há qualquer abusividade na cláusula contratual livremente pactuada pelas partes, autorizando a instituição financeira a promover descontos em conta corrente, referente ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito utilizado pelo cliente. 3. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça, se o consumidor contratar crédito superior aos seus rendimentos mensais, contraindo diversas dívidas e efetuando apenas o pagamento parcial, mostra-se inviável, por analogia, a limitação do pagamento das faturas de cartão de crédito em 30% (trinta por cento) do salário recebido, visto não haver qualquer vício ou abuso a ensejar a revisão do contrato livremente pactuado e aceito, sob pena de violação aos princípios contratuais. 4. Quanto aos danos morais, não vislumbro motivos para serem devidos, posto que, além da inexistência de ato ilícito, não se demonstrou a existência de má-fé por parte das Acionadas, que agiram nos estritos limites do contrato pactuado entre as partes, não sendo demonstrado qualquer lesão a direitos de personalidade aptos a reparação desta natureza. 5. Apelações das Rés parcialmente acolhidas. Recurso da autora desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO. LEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. Sendo lícito e válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar o contrato, a obrigatoriedade do que foi convencionado há de ser observada. 4. Inexiste mora a ser descaracterizada quando não constatada abusividade na taxa de juros remuneratórios. 5. É lícita a cobrança dos juros pactuados, não limitados à taxa de 12% ao ano, para os negócios firmados por instituições financeiras. 6. Não restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam em muito a taxa média do mercado, inexiste falar-se em abusividade das taxas contratadas, já que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam. 7. Não há havendo qualquer prova de vício do consentimento na aquisição do seguro acessório e no seguro da sorte disponibilizado pelo banco ao cliente, afasta-se a alegação de abusividade no procedimento ou mesmo venda-casada. 8. Prejudicado o recurso do autor. Provido o apelo dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. Não havendo nos autos prova pré-constituída do direito supostamente violado, sendo necessária a dilação probatória, inadequada se torna a via eleita do mandado de segurança para discutir a capacidade de sanidade mental de parte. 3. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Extinta sem resolução do mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a pleitear perdas e danos. A exigência de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito é insuficiente para justificar o atraso na entrega de imóvel. Precedentes; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; referida verba não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora. Na linha da jurisprudência desta Corte, devem os lucros cessantes perdurar até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador; 4. Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido; 6. Recurso do autor prejudicado.

DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRAZO DECADENCIAL. INICIO. TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. CONSTATADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo as empresas que pertencem ao mesmo Grupo Econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, principalmente quando o contrato menciona também o seu nome. Agravo retido conhecido e improvido. 2. O prazo decadencial de 90 dias constante na Lei 8.078/90 (artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), considerando se tratar de vício do serviço, passível de constatação imediata por parte do consumidor, tendo início a partir do término da execução dos serviços - ex vi artigo 26, § 1º, do CDC. 3. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. Nesse diapasão tem-se que a Proposta de orçamento realizada não se presta a justificar o gasto despendido pela autora. Não há comprovante de pagamento da referida quantia, como recibo ou nota fiscal, sendo despiciendo falar-se em restituição. 5. Caracteriza dano moral a falha na prestação de serviços e a demora na solução do problema, mais de dois anos de tentativa frustrada, uma vez que supera o mero aborrecimento. 6. Sendo devido o danos morais, malgrado todo o desgaste e abalo impingido a Autora, ao sopesar as peculiaridades do caso concreto e considerar o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência da empresa ré), bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, a meu sentir, bem cumprem o aspecto punitivo, pedagógico, compensatório da sanção pecuniária. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SOLIDARIEDADE ENTRE O SEGURADO CAUSADOR DO DANO E A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacifica a jurisprudência no sentido de que a interposição de recurso adesivo condiciona-se à existência de sucumbência recíproca, ou seja, quando autor e réu são vencedores e vencidos. Não se verificando a ocorrência desse requisito, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 2. Nas ações de reparação de danos referentes a acidente de transito, deve o responsável pelo choque entre os veículos responder pelos prejuízos advindos do seu ato, por força do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Sendo a seguradora do veículo acionada em conjunto na ação, pode esta responder direta e solidariamente pelo dano causado por seu segurado, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 4. A presença da seguradora na lide não afasta a culpa e nem a condenação do segurado nos prejuízos suportados por terceiro decorrentes de acidente de transito. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. COBERTURA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Enquanto o autor encontrava-se afastado do trabalho, ainda existiria uma possibilidade de seu restabelecimento. Assim, somente com a concessão de sua aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social é que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez. 3. Estará legitimado o réu em razão do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. 4. A sociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a seguradora. 5. O fato de o apelado não se encontrar impossibilitado ou até mesmo incapacitado para as demais atividades, não significa que não deva receber o prêmio da seguradora, até porque, frise-se, encontra-se aposentado por invalidez, pela Previdência Social. 6. Restando suficientemente demonstrado nos autos que o segurado está incapacitado para o trabalho, tem a seguradora o dever de alcançar-lhe a indenização por invalidez permanente total, nos moldes contratados. 7. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente devida por força de contrato de seguro de vida em grupo tem como termo inicial a data do sinistro, quando atestada a doença que culminou na invalidez, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. 8. A Lei 1.060/50 foi revogada pela Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). No entanto, a sentença foi proferida e os recursos foram interpostos antes da entrava em vigor do novo Codex, razão porque estes devem ser analisados de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos. 9. A Lei 1.060/50 é lei especial e deve prevalecer sobre a norma geral do Código de Processo Civil de 1973, sendo assim os honorários advocatícios devem ser limitados a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelos conhecidos e desprovido quanto a segunda ré e parcialmente provido quanto a primeira ré.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO CELEBRADO. MÁ-FÉ. PRESENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos em que se discute a necessidade de devolução em dobro pelo réu de quantia subtraída do autor, por meio de desconto em sua folha de pagamento, por força de um contrato de mútuo que não celebrou, bem assim da necessidade do réu, em decorrência do mesmo fato, compensar o autor a título de danos morais. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral no tocante à inexistência da dívida, por reconhecer a falha no serviço ofertado pelo réu, ponto este que não é objeto de irresignação por qualquer das partes; 2. A boa-fé nas relações contratuais é apurada objetivamente, a partir dos atos concretos praticados pelas partes, tendo em vista a função social do contrato celebrado. Demonstrada, in casu, a manifesta má-fé do réu, em face de sua deliberada omissão em sequer fornecer o contrato e os elementos indicativos de que não atuou de forma negligente ou imprudente na formação do contrato. Por duas oportunidades, o réu foi intimado a apresentar o original do instrumento contratual de modo a viabilizar a realização da prova pericial, que ele, inclusive, também requereu, mas em ambas, optou por, simplesmente, permanecer silente, o que denota, além de sua má-fé na relação contratual, evidente desprezo em colaborar na relação jurídico-processual. 3. Ante a evidente má-fé, revela-se inafastável a condenação pelo ressarcimento em dobro objeto da sentença recorrida, tornando insubsistente a pretensão deduzida no recurso do réu; 4. Afigura-se patente a violação à dignidade do autor, e, portanto, aos seus direitos da personalidade, a subtração de parcela considerável de sua remuneração, por força de um contrato que não celebrou; 5. Consoante já reconheceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que houve um abalo significativo à dignidade da pessoa. Portanto, o dano moral é in re ipsa, extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato (REsp 1.210.732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012. Informativo 505); 6. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, o réu não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos do consumidor lesado, mormente porque os descontos só cessaram após a intervenção judicial, possibilitando que a remuneração do autor fosse desfalcada por vários meses. Destarte, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se razoável para compensar os danos morais sofridos pelo autor, bem assim para dissuadir o réu a praticar novos ilícitos de mesma natureza; 7. Recurso adesivo do autor conhecido e provido; 8. Recurso do réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DO AUTOR. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. DANOS MATERIAIS. DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE EXEMPLARES. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.610/98. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A medida cautelar serve para garantir o resultado útil de outra pretensão (pedido de tutela final) para acautelar, na tutela antecipada os efeitos práticos da sentença com a finalidade de garantir a tutela do direito. A cautelar não satisfaz a pretensão, mas sim viabiliza os efeitos do provimento, a proteção da pretensão. 2. Na hipótese, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) aduz que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária artística ou científica e que a distribuição de obra depende de autorização prévia e expressa do autor, inteligência extraída dos artigos 28 e 29 da referida lei. 3. Embora essa lei não disponha expressamente sobre obras produzidas por meio eletrônico, é amplamente aceito pela jurisprudência a sua aplicação ao documento virtual. Sendo assim, considera-se a lei de direitos autorais aplicável ao caso e sob a ótica dessa lei é que deverá ser solucionada a controvérsia. 4. Tratando-se de comercialização indevida de curso preparatório para concurso oferecido via internet, e não se conhecendo o número de exemplares que constituem a comercialização fraudulenta deve ser utilizado o critério estabelecido no art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/98 para delimitar o pedido de dano material ao valor de três mil exemplares, além dos apreendidos, devendo ser apurado em liquidação de sentença. 5. No caso, o que se verificou foi um equívoco ao não observar a legislação com disposição específica atinente ao direito do autor, devendo, portanto, ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devendo prosseguir a ação principal e por conseguinte a ação cautelar. 6. Resta-se prejudicado o recurso do réu, tendo em vista a cassação da sentença. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.