PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENCARGO INDEVIDO - C.M. REPASSE NA PLANTA. RESCISÃO DO CONTRATO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. A cobrança de encargo que não foi pactuado justifica a desconstituição do negócio, significativamente onerado de forma unilateral pelo fornecedor. 2. Causou dano moral o registro em cadastro de inadimplentes sem justa causa, uma vez que não lhe servem de respaldo as prestações posteriores à notificação feita pelo adquirente sobre o seu desinteresse na continuidade do negócio. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 8.000,00 - não comporta redução, por se achar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A quantidade (7 porções de maconha com massa bruta de 16,7g e 2 de cocaína com massa bruta de 16,9g), a natureza mais nociva da droga (cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (residência e estabelecimento comercial com habitualidade) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a atividade por ele exercida, na vizinhança onde reside e no estabelecimento comercial em que trabalha, com a disseminação de drogas de variadas espécies. O paciente foi preso em flagrante no cometimento da infração penal, que é permanente. Além disso, a decisão que converteu a custódia em preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade e adequação imperiosa da privação cautelar da liberdade para resguardar a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIADADE. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se os delitos de furto e estelionato são confirmados pelo farto acervo probatório coligido aos autos. O agente que se vale da confiança depositada pela tia, com quem reside, e da doença mental que a acomete, subtrai valores depositados em conta bancária e aplicações financeira de titularidade desta pratica o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Confirmada a falsidade de assinatura aposta em cheque de titularidade da vítima, o qual veio a ser compensado pelo sacado, configurado está o crime de estelionato consoante o enunciado da Súmula 17 do STJ. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. REGISTROS PENAIS. AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA. INÚMEROS REGISTROS PENAIS. A apelação no processo criminal interposta contra sentença condenatória, ex vi do artigo 597 do Código de Processo Penal, é dotada de efeito suspensivo independentemente de manifestação judicial. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos quando os antecedentes, em idênticos crimes contra o patrimônio, indicarem a insuficiência da medida para fins de prevenção e reprovação do crime (art. 44, III, CP). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.