AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MÍNIMO LEGAL DE EXASPERAÇÃO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A aplicação retroativa da Lei nº 12.850/2013, no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, deve guardar pertinência com os fatos apurados no processo de conhecimento, o qual determinou a aplicação da fração máxima. Não há que falar em aplicação da fração mínima de aumento para a hipótese de associação criminosa armada, quando esta é composta por quatro agentes, que se reuniram, de maneira estável e permanente, com armamento pesado, tendo, inclusive, promovido a fuga de pessoa legalmente presa, que se encontrava no Hospital Regional do Gama; além de ter praticado dois homicídios, um consumado o outro tentado, e crimes contra o patrimônio, especialmente roubos de grande vulto em instituições bancárias e postos de combustíveis.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. Não obstante ser dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, cabe à Vara de Execução esgotar os meios disponíveis para a sua localização, sendo recomendável a conversão provisória da pena, com expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de manifestar-se, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DELITO HEDIONDO. ESCALADA DELITIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO EXAME CRIMINOLÓGICO. Para o apenado, condenado duas vezes pelo crime de homicídio, um deles privilegiado e consumado e o outro qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, praticados num curto intervalo de tempo, e, ainda, indiciado pela prática dessa última conduta típica em fato posterior, denotando franca escalada delitiva, mostra-se conveniente a realização do exame criminológico prévio antes de eventual concessão de benefícios, como meio de resguardar a sociedade de eventual reinserção prematura de sentenciado eventualmente não preparado para esse convívio.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.

REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. MENOR PARTICIPAÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Somente se configura a coação moral irresistível quando referente a ameaça de mal grave, atual e iminente, que impõe ao coato, de forma inevitável, a prática criminosa, configurando uma causa excludente de sua culpabilidade. A ameaça de roubo do carro do avô da pessoa coagida não caracteriza coação irresistível. Não há falar em menor participação da adolescente que concorreu efetivamente para a consecução do ato, valendo-se de sua condição de antiga cliente da loja e favorecendo a entrada de seu comparsa no estabelecimento comercial vítima do ato infracional, sem levantar suspeitas. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor. Se o jovem descumpriu a medida de liberdade assistida, não comparecendo aos atendimentos agendados pela unidade técnica, o processo de reeducação não está concluído. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e tendo em vista os registros infracionais anteriores dos representados, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar os jovens ao convívio social. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, se, no caso concreto, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. O crime foi praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, tendo sido transportado o veículo roubado para outro Estado. A vítima teve a sua liberdade restringida, sendo amarrada a uma árvore, com as mãos para trás, e mantida sob vigilância de corréu armado, além de ter sido subjugada durante toda a ação delituosa, que durou aproximadamente 4 horas, com constantes ameaças de morte. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos embargantes inaugurar nova insurgência nos embargos declaratórios, porquanto tal ato encerra verdadeira inovação processual, insuscetível de conhecimento diretamente na instância recursal. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que não cumpriu ¼ da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, individualmente. Precedentes do STJ.