APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS. ADEQUAÇÃO. QUANTUMDE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que isso configure bis in idem. O fato de o delito de furto ter sido cometido durante a noite pode ser utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. O Código Penal não estabeleceu percentual ou critério lógico matemático para o aumento da pena-base em caso de valoração negativa das circunstâncias judiciais. O Magistrado, para tanto, possui discricionariedade limitada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se mais próximo da consumação do delito, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena estabelecida para o crime consumado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses da acusação e da defesa. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES. LEI N.º 12.433/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. ALCANCE. EXCEPTUADOS OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES DA PERDA ANTERIOR. Nos termos do art. 127 da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 12.433/2011, em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A perda de dias remidos decorrente do cometimento de nova falta grave incidirá sobre o intervalo dos dias remidos anteriores à falta sob exame, não podendo ser levados em conta os dias remidos remanescentes da perda anterior, que ficam preservados. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. INJÚRIA. FATOS PRATICADOS POR COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação de afeto existente entre mulheres, na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SEM CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO. ANALOGIA. MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO IP. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. Não se mostra razoável o não-encerramento sem qualquer justificativa plausível de inquérito administrativo instaurado em aberto por período superior a um ano para apurar alegada falta grave ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Inviável o acolhimento do pedido de progressão de regime prisional quando o pleito demanda exame de provas e não foi analisado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado subsidiariamente o previsto para a conclusão do inquérito policial, qual seja, de 30 dias. Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente a similitude do modo de execução e o liame subjetivo. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. A segunda indica que o agente faz da prática de crimes um meio de vida, o que configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O fato de o agente golpear a vítima em local de elevada letalidade demonstra o animus necandi, ou dolo, de cometer homicídio. Não se cuida de gravidade concreta da conduta, mas sim abstrata, ínsita ao tipo penal. Não há que se falar em periculosidade do agente em se tratando de réu primário, sem antecedentes ou passagens pela VIJ. Falar-se, nesse contexto, em frear estímulos no que se refere à reiteração delitiva não passa de mera ilação ou conjectura. Não restando configurado qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP, apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviável a reforma da decisão atacada que a indeferiu. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I e IV, CP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGA. NÃO CONCESSÃO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, diante da demonstração de que não está preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de dano qualificado pelo emprego de violência à pessoa, lesão corporal e desobediência (art. 163, parágrafo único, inc. I, art. 129, caput, e art. 330, caput, todos do CP). Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JOVEM NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. GENITORA. APREENSÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, quando o adolescente não for encontrado para tomar ciência da sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de internação, a intimação poderá ser feita a seus pais. Apreendido o jovem para dar início ao cumprimento da medida de internação, deve ser fornecida à defesa cópia do termo de ciência dele acerca da sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Além disso, o conhecimento integral da sentença pelo jovem é relevante para o seu processo de reeducação, objetivo das medidas socioeducativas. Agravo de instrumento conhecido e provido.