APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado pelo crime narrado na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou participação de menor importância. Se em relação ao outro denunciado há indícios, mas não provas veementes, correnta a sentença que o absolveu nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Recursos conhecidos e não providos

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SISTEMA BIFÁSICO. IGUAIS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa, nos termos do art. 43 da LAD. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo na primeira fase, assim mantida na segunda, embora presente atenuante (Sum. 231 STJ) e, ao final, reduzida em 2/3 (dois terços), esse mesmo critério deve balizar a pena pecuniária. Não se modifica a fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, fixada na sentença, porquanto é a mínima legalmente cominada. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FURTO. QUALIFICADORA ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Se não há comprovação da idade do suposto adolescente, impõe-se que se mantenha a absolvição por ausência da prova da materialidade. A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de furto, sem que isso configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelações do Ministério Público e da defesa parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚM. 231/STJ. INVIABILIDADE. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não demonstrou que a arma utilizada era apenas um simulacro, inviável afastar-se a causa de aumento respectiva. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA NÃO RECONHECIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Ao Júri Popular, dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas carreadas ao feito, é lícito optar por uma das versões apresentadas. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese defensiva, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório coligido, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, de forma eficiente, impõe-se a condenação do agente. Não elide a responsabilidade do autor, a alegação de que seus dados foram indevidamente utilizados por pessoas que se aproveitaram de fase conturbada, em que fazia uso de entorpecente. Isso não demonstra o estado de necessidade e tampouco a embriaguez involuntária e completa. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. Inexiste crime único com base na aplicação do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, isto é, não apresentam liame de dependência, seja porque uma não é desdobramento ou fase de concretização da outra, seja porque não foram cometidas no mesmo contexto fático. Mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, quando o acervo probatório composto pelo laudo pericial e pelas declarações harmônicas e coesas, obtidas inquisitorialmente e em Juízo pelos policiais que o prenderam em flagrante, aponta o réu como o autor da conduta delitiva Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, ainda que clandestinamente em sua residência, bem que sabia ser produto de crime. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de desclassificar o delito de receptação para a forma culposa. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. Existe compatibilidade entre a admissão pelos jurados dos quesitos relativos à autoria e à materialidade e a posterior absolvição, diante da convicção íntima que é inerente ao Conselho de Sentença, cuja decisão prescinde de fundamentação. Ao Júri Popular dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas carreadas ao feito, é lícito optar por uma das versões apresentadas. Apenas será considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Não é absolutamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho que acata a tese defensiva de excludente de culpabilidade, a qual encontra respaldo nas declarações do réu e de testemunhas. Apelação do Ministério Público conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. REDUÇÃO. É consabido que o ônus de provar a alegação é de quem a apresenta, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Tanto mais nos crimes de receptação, onde a apreensão do bem de origem ilícita em poder do agente gera para ele a obrigação de comprovar a licitude da coisa. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência plena da origem ilícita do bem e de que o documento público era falso, e assim, de que agiu com dolo, é suficiente para embasar a condenação pelos crimes de receptação dolosa e de uso de documento falso. As declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A inversão estabelecida no art. 212 do CPP não anula o procedimento, se a parte não demonstra efetivo prejuízo para a defesa. O art. 72 do CP estabelece que no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOIS AUTOS DE APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO RECEPÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. REGIME SEMIABERTO Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, a condenação é medida que se impõe. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O STF reconheceu, no julgamento do RE nº 453.000, em sede de repercussão geral, que a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, bem como que sua aplicação não caracteriza bis in idem. Precedentes. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP. Mantém-se o regime semiaberto, contudo, porquanto o recurso é exclusivamente da defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Direito Penal não se opera na base de conjecturas. Assim, uma condenação não pode embasar-se em ilações, ou em indícios não comprovados em contraditório judicial. O fato de uma das vítimas ter reconhecido um dos acusados apenas durante o inquérito, estabelece dúvida insanável acerca da autoria, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, de consequência, a absolvição do agente. Com relação ao outro agente, comprovada a materialidade dos crimes e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, deve ser reformada a sentença que o absolveu por insuficiência de provas, impondo-se a condenação nos termos requeridos na denúncia. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente, reconhecendo o seu autor pessoalmente e por meio de fotografia e ratificando esse reconhecimento na fase judicial. Depoimentos de policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A premeditação no crime de roubo, quando comprovada, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, em razão do maior grau de censurabilidade da conduta. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser observado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 7 (sete) crimes de roubo, o acréscimo em 2/3 (dois terços) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO EM LOCAL DESTINADO A ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS. A prisão em flagrante redundou de campanas iniciadas após notícias anônimas que davam conta da prática de tráfico no local dos fatos. Além disso, a forma e acondicionamento das porções de droga, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais, obstam o pedido de absolvição e de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, restando comprovada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da mesma lei). Não pode ser considerado reincidente o réu que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, por crime militar próprio, se posteriormente cometer um crime comum. O tráfico foi realizado nas imediações de local destinado a práticas esportivas e recreativas, demonstra maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise desfavorável. Somente pode haver análise desfavorável da conduta social se o agente possuir número expressivo de registros criminais, pelos quais seja possível inferir que faz da prática de crimes seu modo de vida. O fato de o réu não exercer atividade laboral e de ser usuário de drogas não pode ser considerado como fundamento apto a demonstrar conduta social desajustada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. REGISTRO PENAL DE FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. A reincidência, segundo o art. 63 do CP, verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Considera-se antecedente desabonador registro criminal de crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do feito sob exame. O registro indevidamente utilizado para configurar a reincidência pode ser utilizado para representar maus antecedentes, desde que isso não configure reformatio in pejus, ou seja, desde que não haja qualquer prejuízo para o réu, no seu recurso exclusivo. O réu portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c,c/c § 3ºdo CP). Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTUITO DE LUCRO. EXPOSIÇÃO À VENDA. DVDs E CDs. CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. imPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE. ÓBICE PARA REDUÇÃO DA PENA. SUM. 231 DO STJ. Comprovada a prática do crime de violação de direito autoral e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, inclusive, observado o disposto nos arts. 46, 47 e 48 da Lei nº 9.610/1998, a condenação é medida que se impõe. A confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes de policiais em Juízo pode ser utilizada para o convencimento acerca da autoria delitiva e de consequência, para a sentença condenatória. Nesse caso, a confissão extrajudicial deve ser reconhecida como atenuante, sem reflexos na dosimetria da pena, entretanto, quando tiver sido fixada no mínimo legal na primeira fase. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ.INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela CF e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no CP. Não se pode dizer, entretanto, que não impliquem lesão ou que se tratem de irrelevante penal, mas apenas suscetíveis a penas mais brandas. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade, da fragmentariedade e da lesividade. Demonstradas a materialidade e a autoria de dois crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. A prática da ameaça em estado de embriaguez preordenada não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. A ausência de pedido expresso, a insuficiência probatória acerca da extensão do dano moral causado e, ainda, a não oportunidade de manifestação pela defesa, impede seja fixada reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP. O Tribunal de Justiça consolidou o entendimento restritivo, isto é, da impossibilidade de fixação pelo Juízo Criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. Precedentes. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.