'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR DO TETO DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR DO TETO DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DA COLUNA DORSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESFORÇO FÍSICO - LAVRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DA COLUNA DORSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESFORÇO FÍSICO - LAVRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO NA MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO - ESFORÇO FÍSICO AO TENTAR LEVANTAR O CAPÔ - VEÍCULO PARADO - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO NA MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO - ESFORÇO FÍSICO AO TENTAR LEVANTAR O CAPÔ - VEÍCULO PARADO - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE 02 PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE 02 PARA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - COMO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO TOTAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO TOTAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MON...
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA ELEVADA PARA QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VI...
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - JUROS A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - JUROS A PARTIR DO PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS - ART. 3º, b,DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS - ART. 3º, b,DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITO IURIS TANTUM - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PASSÍVEL DE TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITO IURIS TANTUM - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PASSÍVEL DE TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - COBERTURA TOTAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - COBERTURA TOTAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ - OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPERTINÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ - OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPERTINÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA D/D REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO - COBRANÇA DE VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE REPASSE À SEGURADORA - DEVOLUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA D/D REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO - COBRANÇA DE VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE REPASSE À SEGURADORA - DEVOLUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NO MOMENTO DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NO MOMENTO DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
