Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - LEI N. 6.194/74 - EXISTÊNCIA DE PROVAS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - CAPACIDADE LABORATIVA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO, NOS TERMOS LEI 6.194/74 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GOLPE DO SEGURO - PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO COMPROVADA - QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EFEITOS DA REVELIA - RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAREM A INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTIPULANTE QUE OPERA COMO SE FOSSE A OPERADORA - SEGURO - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO - INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES - RENOVAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍTIMA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DECLARAÇÕES INEXATAS - OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FURTO ANTERIOR NO IMÓVEL SEGURADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE PROPOSTA DE SEGURO - INCUMBÊNCIA - SEGURADORA - NÃO APRESENTAÇÃO - RECUSA ILEGÍTIMA - CONSIDERAM-SE VERDADEIRO OS FATOS ALEGADOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - INVALIDEZ PERMANENTE - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO - COBERTURA INTEGRAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - DESNECESSIDADE - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MANTENÇA DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS E NOTAS FISCAIS EMITIDOS EM NOME DOS PAIS DO ACIDENTADO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE CABER AO AUTOR O ÔNUS DE SUPORTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ÍNDIO PERTENCENTE À TRIBO TERENA, QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO DECLARAÇÃO DOS AUTORES DE SEREM OS ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DA VÍTIMA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NO MÁXIMO EM R$ 13.500,00 E QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PRETENDIDO PELA SEGURADORA E DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RAZÃO DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI DA AUTORA OCORRIDA NO ANO DE 1988 - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO SEJA FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA EM SEIS POR CENTO AO ANO - RECURSO PROVIDO PARA FIXÁ-LO EM DOZE POR CENTO AO ANO.'