Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - DEVIDA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONVERTIDOS NA DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA - ÔNUS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - DEVIDA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS CONVERTIDOS NA DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA - ÔNUS SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - ATÉ 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - ATÉ 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - LESÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - LESÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNSP - OFENSA AO PRINCÍPIO DE HIERARQUIA DAS LEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNSP - OFENSA AO PRINCÍPIO DE HIERARQUIA DAS LEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA (BENEFICIÁRIA) - COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TRABALHAVA NA EMPRESA ESTIPULANTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO ESTAVA SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA (BENEFICIÁRIA) - COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TRABALHAVA NA EMPRESA ESTIPULANTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO ESTAVA SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ E DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.482/07 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ E DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.482/07 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:20/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
