Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - TABELA DE CÁLCULO - INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - TABELA DE CÁLCULO - INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:13/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 07/09/2009 - VIGENTE A LEI N. 11.482/2007 - LAUDO NÃO CONFIRMA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 07/09/2009 - VIGENTE A LEI N. 11.482/2007 - LAUDO NÃO CONFIRMA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA - NO MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 04.01.2008 - AMPARO DA LEI N. 11.482/2007 - JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA - NO MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 04.01.2008 - AMPARO DA LEI N. 11.482/2007 - JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:12/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LAUDO APONTA QUE NÃO HÁ INVALIDEZ, MAS LESÃO CORPORAL - NÃO HÁ DIREITO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AS OUTRAS VERBAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LAUDO APONTA QUE NÃO HÁ INVALIDEZ, MAS LESÃO CORPORAL - NÃO HÁ DIREITO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AS OUTRAS VERBAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:07/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA SE RECONHECER A INVALIDEZ PERMANENTE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELA PARTE, DESSA CONDIÇÃO - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA SE RECONHECER A INVALIDEZ PERMANENTE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELA PARTE, DESSA CONDIÇÃO - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ TOTAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ TOTAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00 - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00 - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA, PORQUE REDIGIDA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES - OMISSÃO DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA, PORQUE REDIGIDA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES - OMISSÃO DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:06/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
