Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA TÍBIA DA PERNA DIREITA QUE GEROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FRATURA NA TÍBIA DA PERNA DIREITA QUE GEROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:05/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA E QUE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA E QUE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:05/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ANUAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 278 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ANUAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA N. 278 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:03/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - APOSENTADORIA PELO INSS - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - APOSENTADORIA PELO INSS - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - APLICABILIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - APLICABILIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SEGURO DE VIDA EMBUTIDO - PARCELAS EM ATRASO - MORTE DO CONSORCIADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 51, XI, CDC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SEGURO DE VIDA EMBUTIDO - PARCELAS EM ATRASO - MORTE DO CONSORCIADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 51, XI, CDC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE 12%, DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRAZO RAZOÁVEL - DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE 12%, DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - INCABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA O CASO DE MORTE NATURAL - CLÁUSULA DESCRITA NORMALMENTE, SEM NENHUM DESTAQUE - ARTS. 6º, INC. III, 46 E 54, § 4º, DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA O CASO DE MORTE NATURAL - CLÁUSULA DESCRITA NORMALMENTE, SEM NENHUM DESTAQUE - ARTS. 6º, INC. III, 46 E 54, § 4º, DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA LEVARAM-NA À MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RELATADO NESTES PARA A COMPROVAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA LEVARAM-NA À MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RELATADO NESTES PARA A COMPROVAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
