Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REEMBOLSO INVIABILIZADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA - REEMBOLSO INVIABILIZADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DA APELAÇÃO - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - DESPESAS PERICIAIS ARCADAS PELA PARTE VENCIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - DESPESAS PERICIAIS ARCADAS PELA PARTE VENCIDA - VAL...
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA VIÚVA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE METADE DO BENEFÍCIO DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - INTIMAÇÃO DA VIÚVA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DE METADE DO BENEFÍCIO DE SEGURO DPVAT - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER DE PULMÃO - NEGATIVA DA COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER DE PULMÃO - NEGATIVA DA COBERTURA DIRETA DAS DESPESAS MÉDICAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
