Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLÁUSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DPVAT - CONCUBINA - PARTE ILEGÍTIMA PARA SEU RECEBIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - OUTROS AUTORES - MEIO INADEQUADO PARA PERCEPÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Ementa
'DPVAT - CONCUBINA - PARTE ILEGÍTIMA PARA SEU RECEBIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - OUTROS AUTORES - MEIO INADEQUADO PARA PERCEPÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUEDA DA VÍTIMA DE CIMA DO VEÍCULO PARADO PARA DESCARGA - EVENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ACIDENTE COBERTO PELO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUEDA DA VÍTIMA DE CIMA DO VEÍCULO PARADO PARA DESCARGA - EVENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ACIDENTE COBERTO PELO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 557, §2º, DO CPC. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 557, §2º, DO CPC. '
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:06/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CAIXA - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - LER/DORT - ENFERMIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 6.267/76 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO EXPEDIDO PELO INSS - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CAIXA - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - LER/DORT - ENFERMIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 6.267/76 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO EXPEDIDO PELO INSS - DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DO CAMINHÃO ESTACIONADO NO PÁTIO DE EMPRESA TRANSPORTADORA - ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DO CAMINHÃO ESTACIONADO NO PÁTIO DE EMPRESA TRANSPORTADORA - ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DA LEI N.º 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DA LEI N.º 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO P...
Data do Julgamento:24/06/2009
Data da Publicação:03/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 246 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 246 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADO PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO MEGADATA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADO PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO MEGADATA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, PELA PERÍCIA - LESÃO SOFRIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, PELA PERÍCIA - LESÃO SOFRIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA NA SENTENÇA RECORRIDA - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, COM PERDA DE 35% DA FUNÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.500,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO TENHA POR BASE O GRAU DA LESÃO PERMANENTE, AS RESOLUÇÕES DO CNSP E AS TABELAS DA FENASEG - VALOR MAJORADO PARA 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA NA SENTENÇA RECORRIDA - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, COM PERDA DE 35% DA FUNÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.500,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO TENHA POR BASE O GRAU DA LESÃO PERMANENTE, AS RESOLUÇÕES DO CNSP E AS TABELAS DA FENASEG - VALOR MAJORADO PARA 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM...
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
