'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À QUAL A RECORRENTE NÃO COMPARECEU - POSTERIOR PUBLICAÇÃO POR MEIO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA ESCRITA - APELAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILHOS DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - EVENTO DANOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, a, DA LEI N. 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM AGOSTO DE 1992 QUE PROVOCOU A MORTE DO FILHO DA APELADA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE MANEIRA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA E QUE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - SEGURO - SERVIÇO DE ESCOLTA - DANOS EMERGENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1986 QUE PROVOCOU A MORTE DO FILHO DOS APELADOS - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL JÁ REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 14.800,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE QUE A INDENIZAÇÃO DEIXE DE SER FIXADO NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM, DEVENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - TESE QUE CONFLITA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO DIA APÓS A AUDIÊNCIA, PARA POSTERIOR EXAME DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ATENDE AOS RECLAMOS DO ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA RECORRIDA E NÃO ALEGADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REDUZIDO, FIXANDO-O DE ACORDO COM TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA QUE AO PRONUNCIAR SOBRE O ASSUNTO, SEGUIU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO'

Ementa: 'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRIVADO - ANOMALIA PRÉ-EXISTENTE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO PRIVADO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTORA SEM HABILITAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - HIPÓTESE INOCORRENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA SEGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PELA METADE - TESE REJEITADA - DA ATRIBUIÇÃO DO CNSP PARA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'