Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE - SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA PELA COBERTURA DE DOENÇA TERMINAL - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO - JUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - DESPESAS COM PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE RÉ - RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO DE COBRANÇA RESÍDUO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - QUITAÇÃO TOTAL NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEU GRAU MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/02 - PROVIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 515, § 3º - PROVA APÓS O PRAZO - PRECLUSÃO AFASTADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CHEQUE - ENDOSSO - CIÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - IRRELEVÂNCIA DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - PAGAMENTO - PARTE VENCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB O PRETEXTO DE HAVER OCORRIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, PELO FATO DO MAGISTRADO A QUO APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR SER A ATIVIDADE BANCÁRIA SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - II. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A MESMA EXTRA PETITA - JUIZ SENTENCIANTE QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DE ÍNDICES CONTRATADOS - UTILIZAÇÃO DO BTNF, PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR, NO MÊS DE MARÇO/90 - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - III. CORREÇÃO DO DÉBITO PELA TR - ILEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. - IV. TABELA PRICE - AFASTADA POR CAPITALIZAR JUROS NO CÁLCULO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - V. JUROS NOMINAIS CONTRATUALMENTE FIXADOS EM 10,5% - MANUTENÇÃO - VI. VALOR DO SEGURO - ILEGALIDADE DOS ÍNDICES CONSIDERADOS ABUSIVOS - READEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VISTORIA E CORTE DE CHASSI E ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO CARRO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONSIGNADA NA CONTESTAÇÃO E SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE DA FILHA DOS AUOTRES DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEI N. 11.482/07 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - IRRELEVANTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE AILTON FERREIRA - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES DO CNSP - INAPLICABILIDADE - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO'