APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇAS QUE JULGARAM PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBAS AS DEMANDAS. FEITOS REUNIDOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS FEITOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO NO PRIMEIRO GRAU E NESSA INSTÂNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO DETINHA O STATUS DE PROLE DA REQUERIDA E DE SEU FALECIDO MARIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA ERA TRATADA E RECONHECIDA PUBLICAMENTE COMO FILHA. POSSE DO ESTADO DE FILHO AMPLAMENTE COMPROVADO. FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL NESSE SENTIDO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. DIREITOS SUCESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO FALECIDO INERENTES AO ESTADO DE FILIAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039147-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ/AGRAVADA DE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR NO DUPLO EFEITO. DECISÃO ACERTADA. ARTIGO 520, INCISO II, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE À "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS". INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE EXCLUI A HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. EXCEÇÕES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SER TUTELADO O CARÁTER ASSISTENCIAL DOS ALIMENTOS, EM PREJUÍZO DE EVENTUAL DANO PATRIMONIAL DAQUELE QUE PAGA A VERBA ALIMENTAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que exonera a pensão alimentícia deve ser recebida em ambos os efeitos (art. 520, CPC), dado a exceção contida no inc. II do aludido dispositivo aplicar-se apenas ao apelo desafiador do decisório que "condenar à prestação de alimentos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060057-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021614-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO APELANTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE, ADEMAIS, QUE FOI CONCEDIDA EM OUTROS PROCESSOS ORIUNDOS DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DETÉM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002480-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de liquidação de sentença. Decisum impugnado que homologa o laudo pericial. Insurgência da empresa de telefonia. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Ofensa à coisa julgada alegada. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação. Possibilidade, ademais, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento do autor. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito na radiografia que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Perdas danos. Pretensa definição do parâmetro de valoração das ações para a hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Provimento judicial final, de fato, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e de juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.020664-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÕES ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DO FILHO DOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO POR PARTE DO ALIMENTANTE E DE MAJORAÇÃO PELA GENITORA. ENCARGO ARBITRADO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA PELA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. VERBA ARBITRADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. Se é certo que tanto o pai como a mãe devem concorrer para o sustento da prole, não é menos correto afirmar que a genitora que permaneceu com a guarda da infante inegavelmente fornece alimentos de forma in natura, o que impede uma quantificação exata, competindo ao pai, por sua vez, o fornecimento do mesmo encargo através de pensão in pecunia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029989-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA IMPUGNANTE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA GARANTIA PREVISTA NA APÓLICE. DESCABIMENTO. Os juros, diferentemente da correção monetária, agregam valor ao capital segurado, e sobre esse montante não houve pagamento de prêmio. Além disso, a seguradora já paga os juros e a correção monetária decorrentes da condenação do segurado, até os limites da apólice devidamente atualizada, não podendo ser compelida a garantir mais do que foi contratado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023721-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR ENVOLVENDO A PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CC/02. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. (1) DIREITOS DE POSSE DE UM TERRENO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. BEM QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA DE PARTE DO IMÓVEL. PROVA QUE REVELA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM PELAS PARTES DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. (2) QUATRO RESIDÊNCIAS EXISTENTES NO TERRENO. INCLUSÃO NA PARTILHA APENAS DAQUELA QUE SERVIA DE LAR CONJUGAL ÀS PARTES E DA CASA EM QUE SE ENCONTRA SEDIADA UMA ASSOCIAÇÃO, EIS AUSENTE PROVA DE QUE PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONSTRUÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE DUAS CASAS, PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS. INCLUSÃO DE QUATRO GARAGENS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PRESUMINDO-SE A SUA CONCORDÂNCIA. (3) AUTOMÓVEL. TESE DEFENSIVA DE QUE O VEÍCULO PERTENCE AO FILHO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA DEMANDADA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM FOI ALIENADO AO FILHO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. RÉ QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PARTILHA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088887-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO EM FACE DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. RENDA E PATRIMÔNIO DA PARTE QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010491-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Não concessão. Interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória desconstituída por esta Corte para oportunizar à parte autora a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência financeira. Apresentação de documentação pela postulante. Novo indeferimento. Insurgência. Requerente que se qualifica como aposentada/pensionista. Renda mensal que não se mostra expressiva. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075281-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001501-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS IN PECUNIA E IN NATURA. RITO PROCEDIMENTAL DA PRISÃO CIVIL (ART. 733 DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RITO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS FIXADOS EM PRESTAÇÃO IN NATURA (PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA MENOR). TESE EQUIVOCADA. VIABILIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVA DO PAGAMENTO, PELO RÉU, DAS TRÊS PRESTAÇÕES QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TAIS PARCELAS. OBRIGAÇÃO IN NATURA QUE NÃO SUBSISTE, EIS AFASTADA POR DECISÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, §2º, DA LEI N. 5.478/68. 1. Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, a dívida de alimentos relacionada à prestação fixada in natura, como a manutenção de plano de saúde em favor da menor, pode ser objeto de execução ajuizada pelo rito procedimental previsto no art. 733 do CPC, eis que a decisão judicial que assim determina constitui título líquido, certo e exigível. Basta, nessa hipótese, que a parte exequente quantifique, isto é, traduza em valores, a obrigação de fazer. 2. Integram o débito exequendo as parcelas que se vencerem no curso da execução, nos exatos termos da Súmula 309 do STJ, segundo a qual "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo". 3. A decisão posterior que modifica o valor dos alimentos provisoriamente fixados retroage à data da citação, ex vi do art. 13, §2º, da Lei n. 5.478/68. Caso concreto em que a execução deve prosseguir tão-somente com relação às parcelas in pecunia vencidas no curso da execução, no montante equivalente a 50% do salário mínimo, afastado pretenso crédito relativo ao pagamento do plano de saúde, justo que aludida obrigação não integrou a decisão final. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041017-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário.. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, IV, do CPC. Insurgência do banco autor. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do STJ. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Mora, in casu, devidamente constituída por correspondência encaminhada pelo Cartório de Títulos e Documentos da comarca da residência do demandado. Certidão do escrevente designado no sentido de que a devedora se negou a receber a missiva. Recusa que, diante da sua unilateralidade e evidente má-fé, não pode produzir efeito favorável a quem a pratica. Validade da notificação. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015579-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE PRETENDE DEIXAR DE PAGAR ALIMENTOS À EX-ESPOSA OU MITIGAR O VALOR CONSENSUALMENTE AJUSTADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NO VALOR DE 170% DO SALÁRIO MÍNIMO. INGRESSO DA PRETENSÃO REVISIONAL QUATRO ANOS DEPOIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. PLEITO LASTREADO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DECRÉSCIMO NO LUCRO DA EMPRESA DO QUAL É SÓCIO. SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR QUE, CONTUDO, MERECE REVISÃO DIANTE DOS RENDIMENTOS ANUNCIADOS PELO RÉU. REDUÇÃO PARA 130% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA QUE BEM ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020921-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030058-7, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas rurais hipotecárias. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Exigência vedada, por se tratar de cédula de crédito rural. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Tutela antecipada concedida na sentença, determinando que o banco se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito. Decisão inadequada, em razão do reconhecimento de inexistência de abusividade dos encargos no período de normalidade. Pleito de revogação da tutela acolhido. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084982-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. PEDIDO DO SEGURADO PARA RECEBER A INTEGRALIDADE DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEGURO, O QUE AFRONTARIA O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CLAROS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. VERBA SECURITÁRIA ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARCIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. "Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado" (AC n. 2014.036797-2 de Rio Negrinho, rel. Des.: Jorge Luis Costa Beber. J. em: 11-12-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079103-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR GENERALIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESES AFASTADAS. PREAMBULAR ESPECÍFICA QUANTO AO DOCUMENTO PLEITEADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO INDEPENDENTE DE PLEITO EXTRA VIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034824-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023787-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - INOCORRÊNCIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER POR VERBAS DEVIDAS AO TEMPO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE SEUS SERVIDORES - IPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE RESPONDE TÃO SOMENTE POR VERBAS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O IPREV não responde por verbas decorrentes de eventuais e específicos vencimentos devidos no tempo de exercício do cargo, e as ações que versarem sobre tais parcelas remuneratórias devem ser ajuizadas em face dos entes em que o servidor executou suas atividades. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). Havendo sucumbência recíproca em idêntica proporção, considerar-se-ão compensados os honorários advocatícios entre vencedor e vencido, sem necessidade de arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046674-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053025-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).