Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031042-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E ANULATÓRIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL. PACTOS DE MÚTUO E PECÚLIO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DOS AJUSTES POR DESCONTO EM FOLHA DO AUTOR. LEGALIDADE DA PRÁTICA. LIBERDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO NÃO COBRADO, AO LONGO DE ANOS, EM RAZÃO DA FALTA DE LIMITE CONSIGNÁVEL. POSTERIOR RETORNO DOS DESCONTOS JUNTO À FONTE DE RENDA. VALIDADE. DÍVIDA EM ABERTO E AINDA JURIDICAMENTE EXIGÍVEL, POR NÃO INCIDENTE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CONTRATO PARA A EFETIVAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 381 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061489-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido intentado contra ato judicial inexistente nos autos. Razões recursais, portanto, que não guardam pertinência com o processo. Ofensa ao disposto no artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade ativa. Autor que transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029663-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, CONDENOU A REQUERENTE E SEU PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE, ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE DE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA, A TEOR DO QUE PRESCREVE O CAPUT DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTES AUTOS. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR QUE DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts.14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria (REsp 1331660/SP, Rel. Min.: Raul Araújo. J. em: 11-4-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070713-8, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOR, O QUAL CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E INACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU (ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. TESE DE SUPERFATURAMENTO DOS ORÇAMENTOS. INACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA ACERCA DOS DANOS OCASIONADOS E DO PREJUÍZO SUPORTADO. "Obra com inegável imprudência o motorista que, provindo de rua secundária, ingressa com desatenção em rua preferencial, onde se pressupõe maior tráfego. Indispensável que este, em tais circunstâncias, pare e descortine ambos os lados da via preferencial, antes de prosseguir em sua marcha, não bastando a observância de preceitos cautelares, simples parada momentânea, ou redução da velocidade do carro. Assim, não pode o motorista que provém de rua secundária transpor o cruzamento antes de verificar se está livre e desimpedida a via preferencial (JTACSP, Revista dos Tribunais, 108:134)" (Responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo. Saraiva. 2011, p. 935 e 937). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035972-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE SER FILHA ADOTIVA DA INTERDITANDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA FILIAÇÃO LEGAL OU AFETIVA. LEGITIMAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA INTERDIÇÃO RESTRITA AO ROL DOS ARTS. 1.177 DO CPC, 1.768 E 1.769 DO CC. DETERMINAÇÃO TIMBRADA NO ART. 1.180 DO CPC NO SENTIDO DE QUE A LEGITIMIDADE DEVE SER COMPROVADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONCEDIDA OPORTUNIDADE À AUTORA PARA A COMPROVAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ELEMENTOS EXISTENTES NO AUTUADO QUE EVIDENCIAM, NO MÁXIMO, QUE A DEMANDANTE É CUIDADORA DA INTERDITANDA. "A pessoa estranha à relação parental ou não prevista no rol do artigo 1.177 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.768 do Código Civil, não ostenta legitimidade para ingressar no polo ativo da ação de interdição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059951-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 08-10-2013). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INTERDITANDA. INFORMAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE LEGITIMADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INGRESSO COM A AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086611-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ERRO. COMPRA E VENDA GRAVADA COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE NEGÓCIO ONEROSO, SERIA INVIÁVEL OS GRAVAMES. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AUTORIZADORAS DO ATO, QUE É EXCEPCIONAL. REALIZAÇÃO DE ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL, A QUAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS MUDARAM-SE. FALTA DE CERTEZA DE QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VÍCIO DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064122-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º DEDO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL E DA FERIDA SUPERFICIAL SOBRE A FALANGE DISTAL DO 3º DEDO E FERIDA CONTUSA SOBRE A FALANGE DISTAL DO 5º DEDO, TODOS DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TRABALHADOR RURAL NÃO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 3.807/60. O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-acidente e tampouco ao do auxílio-suplementar porque na época a legislação não o incluía como segurado da Previdência Social e não lhe outorgava tais benefícios de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM 1991. SUBMISSÃO À LEI CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 2.039 DA ATUAL LEI SUBSTANTIVA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA AO TEMPO DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 271 DO CC/1916. (1) BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O FORAM EM DATA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CC/1916. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ COM A PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS BENS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA POSSE DO AUTOR. DIVISÃO QUE DEVE INTEGRAR TODOS OS PRODUTOS ARROLADOS NA INICIAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (2) IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 26.287 E CASA CONSTRUÍDA SOBRE ELE. ANUNCIADO RECEBIMENTO DO BEM PELO AUTOR POR DOAÇÃO DO GENITOR EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR APTO A COMPROVAR O ATO ANUNCIADO. EXEGESE DOS ARTS. 1.668 E 134, AMBOS DA LEI CIVIL/1916. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO SOBRE RESIDÊNCIA TER SIDO CONSTRUÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE E ANTES DO CASAMENTO. PROVA CONFLITANTE. ÔNUS DO ART. 333, INC. I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS BENS NA PARTILHA. (3) OBRA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ORDEM PARA DEMOLIÇÃO DA OBRA INICIADA PELA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DESVALORIZA O IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER DETERMINADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO AS PARTES DECIDAM PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093565-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Demanda "em fase de liquidação de sentença". Decisão impugnada que homologou o laudo pericial. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Desnecessidade de busca de outros documentos. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à realização da operação matemática, por se tratar de ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.017324-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE COMO PARCELA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECIBO DE PAGAMENTO DE PARTE DE DÍVIDA CONFESSADA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALELA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ PARA INVALIDAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A ANULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CITADOS E DETERMINOU O DESFAZIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE, IN CASU, RECONHECEU A FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA ANULAÇÃO DECLARADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO COMINATÓRIO FULMINADO DIANTE DA ANULAÇÃO DOS TÍTULOS QUE LHE DAVA SUSTENTÁCULO. EFEITOS REFLEXOS AOS PRESENTES AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Com efeito, a tutela inibitória passível de caráter coercitivo para impor ao devedor o cumprimento da obrigação de fazer (que era o objetivo da ação cominatória), se consubstanciada em título anulado - seja qual for o vício do negócio apurado -, fulminará qualquer manejo judicial ou extrajudicial de concretização do ato jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075059-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020215-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA POR MEIO DE INSULTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043133-9, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM ARBITRADO MAJORADO. "Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado" (AC n. 2013.088558-7 de Lages, rel. Des.: Joel Figueira Júnior. J. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001651-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO "A QUO" - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 526 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. "Se o agravante, a teor do artigo 526 do Código de Processo Civil, não promoveu, no tríduo subsequente à interposição do agravo de instrumento, a juntada de cópia da petição recursal, do comprovante de sua protocolização, bem como do rol de documentos que o instruíram, faz-se irrecusável a decretação de inadmissibilidade da insurgência, desde que argüida e comprovada a omissão pelo agravado (p. único do art. 526, CPC)." (TJSC, AI n. 2007.051623-6, de Itajaí, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.02.2008). "O ônus de provar que o agravante não fez a comunicação e, de consequência, requerer ao tribunal o não conhecimento do recurso, é do agravado." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Tendo este cumprido com seu ônus, não se pode conhecer do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037983-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057638-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. JULGAMENTO DA AÇÃO PROLATADA NA PENDÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO ÀS MATÉRIAS PROCESSUAIS E DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Não é sempre e automaticamente que o agravo de instrumento perde o seu objeto em face do julgamento da ação no juízo de primeiro grau. Dependendo da temática debatida no reclamo, ainda que o feito tenha sido sentenciado na instância singular, não resultará ele prejudicado, bastando que o seu desfecho possa de alguma forma ser benéfico para o agravante, influenciando no que decidido na sentença prolatada, ficando esta subordinada àquele. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM OUTRA, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, QUE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES, FACE O JULGAMENTO DE UMA DELAS. PRECEDENTES. "A conexão, mesmo quando possível caracterizá-la, não implica reunião de processos, caso um deles já tenha sido julgado, segundo o entendimento sufragado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Resp n. 332.967/SP, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 9.8.2007). LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL QUE LEGITIMA A TODOS, CONJUNTA OU INDIVIDUALMENTE, A DEFENDER A POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314, CAPUT, DO CC/02. A existência de condomínio sobre o imóvel torna todos os proprietários legítimos para discutir os direitos atinentes a ele, de forma isolada ou conjunta, não havendo cogitar a existência de litisconsórcio ativo. Inteligência do art. 1.314, caput, do Código Civil, segundo o qual "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020026-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ONDE RESTOU CONSIGNADO QUE AS CUSTAS INICIAIS DEVERÃO SER ARCADAS PELO REQUERIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049849-7, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - CISTO SINOVIAL ESCAFO SEMILUNAR NA MÃO DIREITA - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (cisto sinovial escafo semilunar na mão direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011811-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇAS QUE JULGARAM PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBAS AS DEMANDAS. FEITOS REUNIDOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS FEITOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO NO PRIMEIRO GRAU E NESSA INSTÂNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE NÃO DETINHA O STATUS DE PROLE DA REQUERIDA E DE SEU FALECIDO MARIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA ERA TRATADA E RECONHECIDA PUBLICAMENTE COMO FILHA. POSSE DO ESTADO DE FILHO AMPLAMENTE COMPROVADO. FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL NESSE SENTIDO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. DIREITOS SUCESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO FALECIDO INERENTES AO ESTADO DE FILIAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039148-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).