APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, adequado o acolhimento do pedido de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 4. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, mediante as disposições insertas em seu artigo 20, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil de 1973, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIÇÃO. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Não se enquadrando o débito objeto da execução em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, que excepcionam a impenhorabilidade do bem de família, inviável a constrição dos direitos aquisitivos do Agravante sobre o imóvel em exame. 3. Muito embora a execução corra em benefício do credor e as partes possuam direito à rápida solução do litígio e efetivação de suas pretensões, a tramitação processual deve observar as garantias constitucionais e legais que possuam quaisquer dos litigantes, como é o caso da impenhorabilidade do bem de família 4. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIÇÃO. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Não se enquadrando o débito objeto da execução em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, que excepcionam a impenhorabilidade do bem de família, inviável a constrição dos direitos aquisitivos do Agravante sobre o imóvel em exame. 3. Muito embora a execução corra em benefício do credor e as partes possuam direito...
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima e seus dependentes, encaminhando todos os envolvidos, se o caso, à rede de apoio, providência de suma relevância no enfrentamento à violência doméstica, encontrando-se a atuação jurisdicional, na espécie, em consonância com as regras processuais e legais pertinentes. 2. Reclamação julgada improcedente.
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RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em consonância com o conjunto probatório nos autos. A quantidade de droga apreendida com o acusado, 54 comprimidos, não se harmoniza com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e...
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE REPARAR. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão à reparação civil por descumprimento contratual, na esteira da firme jurisprudência do STJ, é regulada pelo art. 205 do Código Civil. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas consequências. 3. O feito se encontra apto para receber julgamento nesta instância revisora, revelando-se desnecessário o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do que autoriza o art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil. 4. A ré, ora apelada, não requereu expressamente, em sede de contrarrazões, a análise do agravo retido (fls. 196/198) interposto contra decisão (fl. 194) que inverteu o ônus probatório, razão pela qual se operou a preclusão sobre a matéria. 5. A falta de habite-se definitivo do empreendimento decorre única e exclusivamente da conduta da construtora e incorporadora que autorizou e orientou a execução de mezaninos que não constavam no projeto original aprovado pelo Poder Público. 6. O dano material, relativo à desvalorização do imóvel, em virtude da ausência de habite-se definitivo, destacando inexistir qualquer perspectiva de que o problema possa vir a ser sanado, resta devidamente comprovado nos autos, bastando apenas que o efetivo valor seja apurado em sede de liquidação por arbitramento. 7. A prova dos autos não é apta a demonstrar que o imóvel permanece desocupado única e exclusivamente pela falta do habite-se definitivo, inviabilizando o acolhimento do pedido de lucros cessantes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE HABITE-SE DEFINITIVO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE REPARAR. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão à reparação civil por descumprimento contratual, na esteira da firme jurisprudência do STJ, é regulada pelo art. 205 do Código Civil. 2. Segundo o princípio da acti...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO. INDÍCIOS DE CRIME. ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O testamento particular ou hológrafo um instrumento redigido em sua inteireza pelo declarante e, em seguida, lido e assinado na presença de três testemunhas, sem qualquer exigência de autoridade ou registro em cartório, respeitadas as exigências do art. 1.876 do Código Civil. 2. Correta a r. sentença recorrida em não reconhecer as formalidades essenciais para a confirmação do testamento, uma vez que, as próprias testemunhas confirmaram que a cédula testamentária foi redigida pela única beneficiária do citado testamento, em evidente desrespeito ao comando legal que proíbe tal ato (art. 1.900, V c/c art. 1.801, I do Código Civil), maculando o ato com vício insanável e tornando-se, portanto, impossível a sua confirmação em juízo. 3. O testamento apresentado em juízo apresenta vício insanável, pois possui como testemunhas pessoas impedidas de testemunhar, conforme art. 228 do Código Civil. 4. Os documentos acostados aos autos atestam que no dia da lavratura do testamento a única pessoa que teve acesso à falecida foi a própria requerente, ora apelante, impossibilitando, assim, a sua leitura pela testadora às testemunhas e infringindo mais uma das formalidades essenciais estabelecidas no § 1° do art. 1.876 do Código Civil para a validade do testamento particular. 5. Não tendo o testamento particular em questão as formalidades necessárias para a sua confirmação em juízo, escorreita a r. sentença em julgar improcedente o pedido, sem análise do mérito testamentário. 6. Presentes os indícios de materialidade de crime devem ser encaminhadas cópias e peças do processo ao Ministério Público em observância ao artigo 40 do CPP. 7. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 8. Constatadoque a matéria em debate demandou instrução e dilação probatória, demonstrando, por tal razão, a complexidade da demanda, razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios. 9. Recursos conhecidos, sendo improvido o apelo principal e provido o apelo adesivo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO. INDÍCIOS DE CRIME. ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O testamento particular ou hológrafo um instrumento redigido em sua inteireza pelo declarante e, em seguida, lido e assinado na presença de três testemunhas, sem qualquer exigência de autoridade ou registro em cartório, respeitadas as exigências do art. 1.876 d...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tem por objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, encontrem-se em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica e familiar. 2. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tem por objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, encontrem-se em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica e familiar. 2. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do dis...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ostentando em sua folha penal mais de uma condenação definitiva anterior, nas quais não decorreram mais de 5 (cinco) anos do período depurador, não há falar em maus antecedentes do réu, mas em multirreincidência. 2. Para caracterização do arrependimento posterior deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte da quantia subtraída é recuperada quando da abordagem policial. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, II, do CP). 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ostentando em sua folha penal mais de uma condenação definitiva anterior, nas quais não decorreram mais de 5 (cinco) anos do período depurador, não há falar em maus antecedentes do réu, mas em multirreincidência. 2. Para caracterização do arrependimento posterior deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte da quantia sub...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ESTÁGIÁRIO DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE À VÍTIMA. 1. Constitui apropriação indevida o levantamento de dinheiro decorrente de êxito em ação trabalhista pelo estagiário que detinha procuração da vítima. 2. O estagiário de Direito sem regular inscrição não pode exercer a advocacia ou qualquer atividade relacionada à consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tampouco em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 3º, § 2º, da Lei n. 8.906/94. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ESTÁGIÁRIO DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE À VÍTIMA. 1. Constitui apropriação indevida o levantamento de dinheiro decorrente de êxito em ação trabalhista pelo estagiário que detinha procuração da vítima. 2. O estagiário de Direito sem regular inscrição não pode exercer a advocacia ou qualquer atividade relacionada à consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tampouco em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, em conformida...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. PRESERVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Reconhecida a autoria quando devidamente demonstrado que o corréu teve participação efetiva na empreitada criminosa. 2 - Não se configura a participação de menor importância quando o agente desempenha o papel de vigia durante o delito. 3 - Na continuidade delitiva, a fim de se observar a proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada, a fração de aumento deve considerar o número de crimes praticados, de forma que, quanto maior o número de infrações cometidas, maior será a majoração. 4 - Diante da prática de três crimes de furto qualificado consumados e um tentado, pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, a fração de aumento deve ser mantida em ¼. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. PRESERVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Reconhecida a autoria quando devidamente demonstrado que o corréu teve participação efetiva na empreitada criminosa. 2 - Não se configura a participação de menor importância quando o agente desempenha o papel de vigia durante o delito. 3 - Na con...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. CELEUMA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Inalterados os motivos determinantes da prisão preventiva do paciente, não se cogita de constrangimento ilegal ante a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; logo não se presta a analisar a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória não transitada em julgado, inclusive quanto ao seu regime inicial de cumprimento, porque pressupõe o revolvimento exaustivo de matéria fático-probatória. 3. Aimposição de regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao paciente na sentença condenatória, por incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, não é incompatível com a manutenção da segregação cautelar quando presentes os seus requisitos legais. 4. O direito à progressão de regime pressupõe a observância do art. 112 da Lei de Execuções Penais. 5. Impetração admitida; ordem denegada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. CELEUMA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Inalterados os motivos determinantes da prisão preventiva do paciente, não se cogita de constrangimento ilegal ante a sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. 2. A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo de...
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A despeito de ser o crime de porte de arma de fogo autônomo, formal e de perigo abstrato, necessário se faz para a sua configuração a existência de desígnios autônomos e de contexto fático diversos 2. A apreensão de arma de fogo logo em seguida à consumação do crime de roubo circunstanciado não configura crime autônomo, mas, sim, mero desdobramento do delito anterior, sendo imperiosa, nesse caso, a aplicação do princípio da consunção. 3.Quando os elementos de convicção constantes dos autos não são suficientes para atestar a origem lícita dos objetos apreendidos e há indícios de que estes foram auferidos por meio de crimes, a pena de perdimento é medida que se impõe. 4. A análise do pleito correspondente à isenção do pagamento das custas processuais é de competência do Juízo da Execução Penal. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A despeito de ser o crime de porte de arma de fogo autônomo, formal e de perigo abstrato, necessário se faz para a sua configuração a existência de desígnios autônomos e de contexto fático diversos 2. A apreensão de arma de fogo logo em seguida à consumação do crime de roubo circunstanciado não configura cr...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 2. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia e pode ser verificada por outros meios de prova. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. A fixação da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa tem por parâmetro o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V; 110, §1º; e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Prescrição reconhecida. 4. Apelação criminal conhecida e provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V; 110, §1º; e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescriçã...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando a materialidade e a autoria estão demonstradas nos autos. 2. Considerando que o representado interrompeu o ato executório de estrangulamento somente após deixar a vítima inconsciente, aparentemente morta, não há falar em desistência voluntária, não tendo o resultado se consumado por razões alheias à sua vontade. 3. Tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, adequada a medida socioeducativa de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando a materialidade e a autoria estão demonstradas nos autos. 2. Considerando que o representado interrompeu o ato executório de estrangulamento somente após deixar a vítima inconsciente, aparentemente morta, não há falar em desistência voluntária, não tendo o resultado se consumado por razões alheias à sua vontade. 3. Trata...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Inteligência do verbete n. 522 da súmula do STJ. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Inteligência do verbete n. 522 da súmula do STJ. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. P...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CP, ART. 184, PARÁGRAFO 2O. VENDA DE DVD`S PIRATAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 1.Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVD`s piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado em última análise, ante a sonegação de tributos, o estímulo à informalidade dos postos de trabalho e a ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CP, ART. 184, PARÁGRAFO 2O. VENDA DE DVD`S PIRATAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 1.Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVD`s piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direit...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3....