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Jurisprudência

TJDF APR - 948719-20150510085883APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948718-20141210062162APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS PELOS RÉUS. MERA IRREGULARIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A ausência de indicação dos fundamentos da apelação no Tribunal do Júri não impede o amplo conhecimento da matéria, impondo-se a abordagem de todas as alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Turma. II - Existindo diversas condenações atingidas pela imutabilidade da coisa julgada antes da prolação da s...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 948717-20160020107300RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua irmã, condenada definitivamente por tráfico de drogas, pois está em processo de reeducação, cumprindo pena em prisão domiciliar, na qual uma das condições é não andar na companhia de pessoas que estejam cumprindo pena. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948715-20140710224196APR
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando a ré admite que, mesmo ciente de que a Carteira Nacional de Habilitação somente é obtida após aprovação em exames teóricos e práticos no DETRAN, adquiriu o referido documento mediante simples pagamento, e sem a realização dos procedimentos administrativos exigidos. O mesmo fundamento impede, também, o reconhecimento da aten...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948714-20140410130776APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948713-20140310308308APR
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. PROVA. EXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I - Existente nos autos outras duas certidões aptas a demonstrar ser o réu portador de maus antecedentes, a sua consideração, no lugar daquela utilizada na sentença, não configura reformatio in pejus, desde que mantida a pena-base no patamar fixado na sentença. II - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substit...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948712-20150410100600APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A desclassificação do crime de roubo para o de receptação, é inviável quando as provas do...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948711-20070910155356APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948710-20140910202699APR
Ementa
HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. I - Não há violação ao art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal se, durante a sessão plenária, a Defesa limita-se a efetuar a leitura da sentença de impronúncia, sem emitir qualquer valoração sobre o resultado. II - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, mormente quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III - Havend...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948709-20120710270466APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, ressoa inevitável. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabo...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948708-20140710246837APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condeno...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110721842APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado -...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 948705-20160020044773AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948704-20160110056343APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUTORA DOS EMBARGOS: RÉ NO FEITO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC/1973). 2. Ainda que a autora dos embargos de terceiro não tenha sido indicada como ré na petição inicial do processo de reintegração de poss...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 948703-20150020280629AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO. BENS QUE SE ENCONTRAM NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o bem objeto do pedido de busca e apreensão insere-se na propriedade da parte agravante, encontrando-se nas dependências do estabelecimento da agravada apenas em decorrência do contrato de depósito firmado entre as partes, o processamento do feito, bem como a análise do pedido de busca e apreensão insere-se na competência da Vara Cível de Brasília (foro de eleição), e não do Juízo onde se processa a recuperação judicial...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020056520AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. CRÉDITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Definido o correto valor do crédito exequendo em sede de liquidação do julgado, fase processual em que foi assegurado a ambas as partes deduzirem alegações relacionadas ao valor do crédito, bem assim produzir provas acerca delas, inclusive pericial, não há como permitir à executada, por força da preclusão, ao opor impugnação ao cumprimento do julgado, rediscutir o valor da dívida...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948700-20140111465644APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DA...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948699-20140110973767APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de pensão de militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício. 2. A Lei nº 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do militar genitor da autora, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção da pensão, o que torna incabível o rateio do benefício entre a ela e a viúva do instituidor, sua mãe. 3. À filha do mi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948698-20140111509809APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DO FINANCIAMENTO, PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em cento e oitenta (180) dias, considerando que há previsão clara no contrato e o período mostra-se razoável e proporcional às exigências do t...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948697-20120130088116APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CONTRA ENTIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida pretendida - advertência, como sanção ao descumprimento das obrigações dispostas no art. 94, do ECA, é aplicável às entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art. 97, do refer...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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