TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS PELOS RÉUS. MERA IRREGULARIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A ausência de indicação dos fundamentos da apelação no Tribunal do Júri não impede o amplo conhecimento da matéria, impondo-se a abordagem de todas as alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Turma. II - Existindo diversas condenações atingidas pela imutabilidade da coisa julgada antes da prolação da sentença condenatória, é válida a utilização de uma na consideração desfavorável da personalidade e outra na dos antecedentes, sem que se configure bis in idem, nos termos de recentes julgados de ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Diante da amplitude entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime de homicídio qualificado, o aumento das penas-base em 02 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável se afigura razoável e proporcional. IV - Recursos conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS PELOS RÉUS. MERA IRREGULARIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A ausência de indicação dos fundamentos da apelação no Tribunal do Júri não impede o amplo conhecimento da matéria, impondo-se a abordagem de todas as alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Turma. II - Existindo diversas condenações atingidas pela imutabilidade da coisa julgada antes da prolação da s...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua irmã, condenada definitivamente por tráfico de drogas, pois está em processo de reeducação, cumprindo pena em prisão domiciliar, na qual uma das condições é não andar na companhia de pessoas que estejam cumprindo pena. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua irmã, condenada definitivamente por tráfico de drogas, pois está em processo de reeducação, cumprindo pena em prisão domiciliar, na qual uma das condições é não andar na companhia de pessoas que estejam cumprindo pena. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido...
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando a ré admite que, mesmo ciente de que a Carteira Nacional de Habilitação somente é obtida após aprovação em exames teóricos e práticos no DETRAN, adquiriu o referido documento mediante simples pagamento, e sem a realização dos procedimentos administrativos exigidos. O mesmo fundamento impede, também, o reconhecimento da atenuante relativa ao desconhecimento da lei. II - Recurso conhecido e desprovido.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando a ré admite que, mesmo ciente de que a Carteira Nacional de Habilitação somente é obtida após aprovação em exames teóricos e práticos no DETRAN, adquiriu o referido documento mediante simples pagamento, e sem a realização dos procedimentos administrativos exigidos. O mesmo fundamento impede, também, o reconhecimento da aten...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. PROVA. EXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I - Existente nos autos outras duas certidões aptas a demonstrar ser o réu portador de maus antecedentes, a sua consideração, no lugar daquela utilizada na sentença, não configura reformatio in pejus, desde que mantida a pena-base no patamar fixado na sentença. II - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substituída por restritiva de direitos, uma vez que, portador de maus antecedentes, a medida não se mostra socialmente recomendável. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PENAIS. PROVA. EXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. I - Existente nos autos outras duas certidões aptas a demonstrar ser o réu portador de maus antecedentes, a sua consideração, no lugar daquela utilizada na sentença, não configura reformatio in pejus, desde que mantida a pena-base no patamar fixado na sentença. II - O fato de o réu não ser reincidente específico não lhe confere o direito subjetivo a ter sua pena substit...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A desclassificação do crime de roubo para o de receptação, é inviável quando as provas dos autos evidenciam que a res foi subtraída pelo réu. III - A inimputabilidade de um dos autores do delito é irrelevante para a incidência da circunstância de concurso de agentes, uma vez que tal fato não diminui o perigo da conduta praticada. IV - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. V - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos colhidos nos autos. II - A desclassificação do crime de roubo para o de receptação, é inviável quando as provas do...
HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. I - Não há violação ao art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal se, durante a sessão plenária, a Defesa limita-se a efetuar a leitura da sentença de impronúncia, sem emitir qualquer valoração sobre o resultado. II - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, mormente quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III - Havendo incongruência nas respostas aos quesitos, caberá ao Juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, para evitar nulidade oriunda da contradição. IV - Restando conclusivo que a decisão dos jurados, ao absolver o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a anulação do julgamento, nos termos do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para determinar que seja o acusado submetido a novo júri. V - Recurso conhecido e provido.
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HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. I - Não há violação ao art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal se, durante a sessão plenária, a Defesa limita-se a efetuar a leitura da sentença de impronúncia, sem emitir qualquer valoração sobre o resultado. II - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, mormente quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. III - Havend...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, ressoa inevitável. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, ressoa inevitável. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabo...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Incabível a redução do aumento de pena efetivado em razão da reincidência, quando este se revela módico. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condeno...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado -...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUTORA DOS EMBARGOS: RÉ NO FEITO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC/1973). 2. Ainda que a autora dos embargos de terceiro não tenha sido indicada como ré na petição inicial do processo de reintegração de posse em que foi proferido o ato judicial embargado, assumiu a condição de litisconsorte passiva ao receber citação e contestar o pedido sem questionar a validade da citação, sujeitando-se aos efeitos da coisa julgada produzida naquele feito. 3. Tendo sido parte no processo no qual foi proferido o ato judicial embargado, a embargante não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. Além disso, não pode rediscutir a posse sobre o bem por causa do óbice da coisa julgada. Essas razões impossibilitam a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Os§§ 2º e 3º do art. 1.046 do CPC/1973 autorizam a pessoa que for parte no processo a ajuizar embargos de terceiros, quando defendam a coisa objeto de constrição por outro título, com outra qualidade que não a discutida no feito embargado. 5. O fato de a embargante ter veiculado pedido de retenção por benfeitorias não afasta a conclusão de que não é terceira em relação ao processo embargado e que, nessa condição, não tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. 6. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUTORA DOS EMBARGOS: RÉ NO FEITO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC/1973). 2. Ainda que a autora dos embargos de terceiro não tenha sido indicada como ré na petição inicial do processo de reintegração de poss...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO. BENS QUE SE ENCONTRAM NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o bem objeto do pedido de busca e apreensão insere-se na propriedade da parte agravante, encontrando-se nas dependências do estabelecimento da agravada apenas em decorrência do contrato de depósito firmado entre as partes, o processamento do feito, bem como a análise do pedido de busca e apreensão insere-se na competência da Vara Cível de Brasília (foro de eleição), e não do Juízo onde se processa a recuperação judicial da depósitaria-agravada. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO. BENS QUE SE ENCONTRAM NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Considerando que o bem objeto do pedido de busca e apreensão insere-se na propriedade da parte agravante, encontrando-se nas dependências do estabelecimento da agravada apenas em decorrência do contrato de depósito firmado entre as partes, o processamento do feito, bem como a análise do pedido de busca e apreensão insere-se na competência da Vara Cível de Brasília (foro de eleição), e não do Juízo onde se processa a recuperação judicial...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. CRÉDITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Definido o correto valor do crédito exequendo em sede de liquidação do julgado, fase processual em que foi assegurado a ambas as partes deduzirem alegações relacionadas ao valor do crédito, bem assim produzir provas acerca delas, inclusive pericial, não há como permitir à executada, por força da preclusão, ao opor impugnação ao cumprimento do julgado, rediscutir o valor da dívida. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC/1973, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. CRÉDITO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Definido o correto valor do crédito exequendo em sede de liquidação do julgado, fase processual em que foi assegurado a ambas as partes deduzirem alegações relacionadas ao valor do crédito, bem assim produzir provas acerca delas, inclusive pericial, não há como permitir à executada, por força da preclusão, ao opor impugnação ao cumprimento do julgado, rediscutir o valor da dívida...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ARRAS, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes. Prejudicial afastada. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 3. Quando a promitente-vendedora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, que, além da responsabilidade pelos prejuízos causados ao promitente-comprador, na forma do art. 395, do CC, permite rescisão do ajuste, nos termos do art. 475, do CC. 4. Não configurada a culpa do promitente comprador pela rescisão do contrato, não é lícita a aplicação de multa contratual rescisória, tampouco a retenção pela promitente vendedora de percentual das prestações pagas, das arras, de multa ou dos juros remuneratórios. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA, CUJO PRAZO SERIA ESPECIFICADO EM FUTURO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA DATA EXPRESSA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DA...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de pensão de militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício. 2. A Lei nº 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do militar genitor da autora, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção da pensão, o que torna incabível o rateio do benefício entre a ela e a viúva do instituidor, sua mãe. 3. À filha do militar falecido, sendo filha da viúva deste, apenas será devida a pensão quando do falecimento de sua genitora. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de pensão de militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício. 2. A Lei nº 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do militar genitor da autora, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção da pensão, o que torna incabível o rateio do benefício entre a ela e a viúva do instituidor, sua mãe. 3. À filha do mi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DO FINANCIAMENTO, PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em cento e oitenta (180) dias, considerando que há previsão clara no contrato e o período mostra-se razoável e proporcional às exigências do tipo de empreendimento. 2. Como a construtora não extrapolou o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), não ficou configurada a sua mora, não sendo o caso de responsabilizá-la pelas dificuldades que a autora teve para obter o financiamento destinado ao pagamento da última parcela, nem mesmo pelos prejuizos materiais (alugueis) ou morais que afirma ter sofrido. 3. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, até a entrega do imóvel, e pelo IGP-M, após essa data, porque livremente pactuados. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DO FINANCIAMENTO, PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Não há abusividade na cláusula do contrato que estabelece a contagem do prazo de tolerância em cento e oitenta (180) dias, considerando que há previsão clara no contrato e o período mostra-se razoável e proporcional às exigências do t...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CONTRA ENTIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida pretendida - advertência, como sanção ao descumprimento das obrigações dispostas no art. 94, do ECA, é aplicável às entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art. 97, do referido diploma legal. Ademais, segundo o § 4º do art. 193, do ECA, a advertência será imposta ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. 2. Se a entidade que desenvolvia o programa de internação (Unidade de Internação do Plano Piloto - UIPP) foi desativada, há a perda superveniente do interesse de agir, revelando-se correta a extinção do processo, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CONTRA ENTIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida pretendida - advertência, como sanção ao descumprimento das obrigações dispostas no art. 94, do ECA, é aplicável às entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art. 97, do refer...