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Jurisprudência

TJDF APR - 948740-20150710214948APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948739-20150111093973APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948738-20150110112715APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 948737-20160020179418RAG
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 948736-20150910059712APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. Correta a fixação de indenização mínima à vítima se há pedido formal do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, antes...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 948735-20110111726189APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 948734-20160020022155AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 948733-20160020049393AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 948732-20150020325200AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 948731-20160020204010HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM BOLSA EM FACULDADE DE CURSO SUPERIOR. GRAVIDEZ. CONVENIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO NASCITURO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A prisão domiciliar constitui forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva e sua concessão constitui faculdade do juiz que deve estar atento às circunstâncias concretas da hipótese em exame para avaliar a oportunidade, merecimento e conveniênc...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 948730-20160020199410HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revoga...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948728-20140810063625APR
Ementa
ROUBO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DIRIGIDA A PATRIMÔNIO ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES I - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu realizou todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso em face da reação das vítimas, que o imobilizaram até a chegada da polícia, adequada a redução em ½ (metade). I...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948727-20150110277565APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma e munição, em face da apreen...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948726-20140910122523APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Prevalece a versão apresentada pela vítima na fase extrajudicial, quando esta é corroborada pelos demais elementos probatórios, principalmente pelo laudo pericial. III - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção d...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948725-20150310218984APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conforme princípio da discricionariedade regrada julga os fatos de acordo com seu entendimento. II - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de ro...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948724-20140310356774APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948723-20140610033112APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a v...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948722-20131210069046APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mant...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948721-20130710333402APR
Ementa
HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - No crime de homicídio, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 948720-20120310294246APR
Ementa
HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Mantém-se o quantum de aumento efetuado na segunda fase da dosimetria, quando verificado que ele não extrapola os limites admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para o in...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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