APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. Correta a fixação de indenização mínima à vítima se há pedido formal do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, antes de encerrada a instrução processual. IV. Provido o recurso ministerial para reconhecer a causa de aumento e parcialmente provido o apelo defensivo para reduzir as penas pecuniárias.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para condenação. II. A apreensão da arma e a perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP. Basta a comprovação do emprego do artefato durante a subtração. III. Correta a fixação de indenização mínima à vítima se há pedido formal do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, antes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM BOLSA EM FACULDADE DE CURSO SUPERIOR. GRAVIDEZ. CONVENIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO NASCITURO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A prisão domiciliar constitui forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva e sua concessão constitui faculdade do juiz que deve estar atento às circunstâncias concretas da hipótese em exame para avaliar a oportunidade, merecimento e conveniência de tal substituição. II - A gravidez, a pequena quantidade de droga apreendida, a bolsa de estudos integral em faculdade de curso superior, e, a pouca idade da paciente (18 anos) são indicativos concretos que excepcionalmente a prisão preventiva deve ser substituída pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inc. IV, do Código de Processo Penal, em observância às especificidades do caso concreto, e, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de se priorizar o bem-estar do nascituro. III - Ordem parcialmente concedida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM BOLSA EM FACULDADE DE CURSO SUPERIOR. GRAVIDEZ. CONVENIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO NASCITURO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A prisão domiciliar constitui forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva e sua concessão constitui faculdade do juiz que deve estar atento às circunstâncias concretas da hipótese em exame para avaliar a oportunidade, merecimento e conveniênc...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revoga...
ROUBO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DIRIGIDA A PATRIMÔNIO ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES I - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu realizou todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso em face da reação das vítimas, que o imobilizaram até a chegada da polícia, adequada a redução em ½ (metade). II - Evidenciado que a conduta do acusado consistiu em exigir o celular que estava com uma das vítimas, e, em contrapartida, não havendo elementos suficientes que autorizem a conclusão de que ele pretendia, também, subtrair bens da outra, a regra do concurso formal deve ser afastada, reconhecendo-se a prática de um único crime. III - Não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, por se tratar de crime praticado com grave ameaça contra a pessoa, e presentes os requisitos constantes no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena ao réu. IV - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA. CONDUTA DIRIGIDA A PATRIMÔNIO ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES I - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu realizou todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso em face da reação das vítimas, que o imobilizaram até a chegada da polícia, adequada a redução em ½ (metade). I...
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma e munição, em face da apreensão de grande quantidade de droga (maconha), uma balança de precisão e um revólver municiado, em via pública, próximo ao local em que o réu estava agachado. Aliado a isso, há os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida, era destinada ao tráfico. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. IV - O fato de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em área residencial e juntamente com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. V - A prática conjunta dos crimes de tráfico de drogas com o com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base por conta da valoração negativa dos motivos do crime. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. MOTIVOS DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma e munição, em face da apreen...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Prevalece a versão apresentada pela vítima na fase extrajudicial, quando esta é corroborada pelos demais elementos probatórios, principalmente pelo laudo pericial. III - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. IV - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com sinal de identificação raspado, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. V - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos par o crime de posse de arma de fogo, uma vez que a pena foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos e o réu preenche os demais requisitos do art. 44 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Prevalece a versão apresentada pela vítima na fase extrajudicial, quando esta é corroborada pelos demais elementos probatórios, principalmente pelo laudo pericial. III - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção d...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conforme princípio da discricionariedade regrada julga os fatos de acordo com seu entendimento. II - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de roubo circunstanciado. Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso instantes após o delito e as vítimas o reconheceram como o autor do crime. III - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. IV - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. V - Recurso parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conforme princípio da discricionariedade regrada julga os fatos de acordo com seu entendimento. II - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de ro...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido para a sua configuração. IV - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal. V - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. VI - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após chegar em casa embriagado, ofendeu a integridade física de sua esposa com socos e puxões de cabelo, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. VII - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a v...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mant...
HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - No crime de homicídio, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito. III - Recursos conhecidos e desprovidos.
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HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - No crime de homicídio, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao...
HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Mantém-se o quantum de aumento efetuado na segunda fase da dosimetria, quando verificado que ele não extrapola os limites admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para o incremento da pena para esta fase. III - Recurso conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Mantém-se o quantum de aumento efetuado na segunda fase da dosimetria, quando verificado que ele não extrapola os limites admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para o in...