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Jurisprudência

TJDF HBC - 948652-20160020154732HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 948651-20160020168078HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 948650-20160020204317HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 948648-20160020183322HBC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tráfico de entorpecentes e receptação, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A prática de atos infracionais, malgrado não possa ser considerada para fins de reincidência ou de maus antecedentes, serve p...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 948647-20151310018334APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser int...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 948646-20150910247979APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948645-20150510088457APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de estupro. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento seguro, coerente e preciso prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar o emprego de arma. O perfil genéti...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948644-20130710398815APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. EQUÍVOCO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas colacionadas aos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor de sua cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à pa...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948643-20160710001055APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. Uma das qualificadoras do crime de roubo pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena. O Superior Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948642-20151410045548APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AUTÔNOMO. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DO CRIME MAIS GRAVE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA SUPERIOR AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948641-20150310045755APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948640-20130111874270APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948639-20150210045649APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. O aumento da pena-base foi justificado pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu. É possível o agravamento da circunstância judicial da personalidade com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior à conduta sob julgamento, uma vez que a lei não exige laudo técnico para justific...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948638-20140810074813APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948637-20100310062114APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948635-20140510093897APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFCADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. A confissão realizada na f...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948634-20150710175320APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948633-20150130134658APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Tendo a utilização da arma restado incontroversa nos autos, por meio dos depoimentos nele acostados, inviável o afastamento dessa circunstância devido à...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948632-20160130016492APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais e não sendo possível a aplicação da excludente da culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa, inviável a absolvição do acusado. Te...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 948631-20150130071404APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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