DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tráfico de entorpecentes e receptação, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A prática de atos infracionais, malgrado não possa ser considerada para fins de reincidência ou de maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tráfico de entorpecentes e receptação, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A prática de atos infracionais, malgrado não possa ser considerada para fins de reincidência ou de maus antecedentes, serve p...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. Quando houver mais de uma causa de aumento a circunstanciar o roubo, a jurisprudência e a doutrina admitem que uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser int...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de estupro. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento seguro, coerente e preciso prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar o emprego de arma. O perfil genético do apelante foi identificado na amostra biológica coletada na vítima, não havendo que falar em absolvição.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de estupro. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento seguro, coerente e preciso prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar o emprego de arma. O perfil genéti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. EQUÍVOCO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas colacionadas aos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor de sua cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do acusado, no sentido de que não repassou a importância recebida por equívoco, é inverossímil. Comprovada a conduta ilícita, deve ser mantida a condenação por apropriação indébita, com o aumento de pena previsto (art. 168, § 1º, III, CP). Eventual restituição à vítima da quantia representada no alvará de levantamento não afasta a tipicidade da conduta do acusado, uma vez que já consumado o delito de apropriação indébita.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. EQUÍVOCO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas colacionadas aos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor de sua cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à pa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. Uma das qualificadoras do crime de roubo pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) no sentido de ser possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. Uma das qualificadoras do crime de roubo pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria da pena. O Superior Tribunal de Justi...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AUTÔNOMO. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DO CRIME MAIS GRAVE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA SUPERIOR AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302, c/c os §§ 1º, inciso III, e 2º; artigo 303, parágrafo único, c/c o artigo 302, § 1º, inciso III e artigo 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, a condenação é medida que se impõe. Não há falar em culpa concorrente se a vítima não contribuiu para a concretização do acidente. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor absorve o delito de embriaguez ao volante. O grau de reprovabilidade da conduta do agente se afasta daquele contida no tipo penal, na medida em que comprovado que ele conduziu o veículo sem capacidade de reação adequado por longo período em via de intenso tráfego e alta velocidade. As consequências do crime de homicídio não se afastaram das naturais para o tipo penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AUTÔNOMO. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DO CRIME MAIS GRAVE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA SUPERIOR AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário...
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. O aumento da pena-base foi justificado pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu. É possível o agravamento da circunstância judicial da personalidade com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior à conduta sob julgamento, uma vez que a lei não exige laudo técnico para justificar a análise negativa da circunstância. Inviável o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática da conduta delitiva ao afirmar que não tinha conhecimento da origem ilícita da moto. Não há como, portanto, considerar as suas declarações para se aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. O aumento da pena-base foi justificado pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu. É possível o agravamento da circunstância judicial da personalidade com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior à conduta sob julgamento, uma vez que a lei não exige laudo técnico para justific...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em razão do quesito genérico descrito no artigo 483, inciso III, do CPP. Os jurados são livres para absolver o réu, ainda que reconhecidas a materialidade e autoria delitivas, e a Defesa tenha sustentado a tese de negativa de autoria. Precedentes do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFCADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. A confissão realizada na fase inquisitorial assume real valor probatório, quando se amolda às demais provas produzidas no curso da instrução processual. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Existindo vínculo subjetivo de confiança entre os réus e o empregador e sendo este decisivo para o cometimento do ilícito, a incidência da qualificadora deve ser mantida. Os réus subtraíram as caixas de cerveja da empresa do ofendido, para ambos, mediante unidade de desígnios, não havendo como afastar o concurso de agentes. Ao furto qualificado praticado com abuso de confiança e em concurso de agentes, mostra-se inviável o reconhecimento da figura privilegiada se estão presentes circunstâncias de ordem subjetiva.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFCADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. A confissão realizada na f...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a abordagem do acusado, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. A confissão espontânea é circunstância atenuante a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, não podendo ser utilizada na terceira fase de aplicação da pena. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Tendo a utilização da arma restado incontroversa nos autos, por meio dos depoimentos nele acostados, inviável o afastamento dessa circunstância devido à não realização do laudo de eficiência. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto do ato infracional, cometido com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8069/90.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Tendo a utilização da arma restado incontroversa nos autos, por meio dos depoimentos nele acostados, inviável o afastamento dessa circunstância devido à...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais e não sendo possível a aplicação da excludente da culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa, inviável a absolvição do acusado. Tendo o ato infracional sido cometido por vingança, deve ser mantida a qualificadora referente ao motivo torpe. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto do ato infracional cometido e a existência de passagens anteriores do menor pela Vara da Infância de da Juventude, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.069/90.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais e não sendo possível a aplicação da excludente da culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa, inviável a absolvição do acusado. Te...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se...