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Jurisprudência

TJDF APC - 948696-20130110877965APC
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 290, DO CPC/1973. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino ad...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948695-20070111146277APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DECORAÇÃO E FORNECIMENTO DE BUFFET PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa, se os autores, intimados da decisão que considerou preclusa a oportunidade de produzir prova testemunhal perante o juízo monocrático, não interpuseram recurso, tornando preclusão a questão. 2. Tratando-se de contrato de fornecimento de serviço, sujeito às normas do CDC, a r...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 948694-20160020004497AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 948693-20150020290156AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 948692-20160020017640AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948691-20150110312754APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CONTRATO-CARTÓRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 948690-20150110437568APC
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, inci...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111964879APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ALEGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA DE OUTRA OMISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SEM INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463 e 535, DO CPC. 1. Não há omissão no julgado acerca da condenação dos honorários advocatícios quando consta expressamente que ocorreu a inversão do ônus de sucumbência. 2.Mesmo que não haja a omissão levantada pelo embargante, verificando-se omissão no acórdão por outro fundamento, os ju...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 948687-20110610027513EIC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CACOS DE VIDROS E PEDAÇOS DE FERRO. QUEDA DE UNIDADE HABITACIONAL. LESÕES CORPORAIS EM TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. MORADOR DE VERANEIO. OCUPAÇÃO ESPORÁDICA. DEVER DE ZELAR DO CONDOMÍNIO. 1. O artigo 938 do Código Civil assim determina que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Trata-se de preceito de responsabilidade objetiva, lastreada na Teoria do Risco, e assentada no dever de segurança, que...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948686-20150110413932APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTA DE INVESTIMENTO NO MERCADO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. EFETIVA LESÃO. PROCESSO CRIMINAL. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O transcurso do prazo prescricional começa a fluir a partir da violação do direito, nos termos do art.189 do CC, devendo ser considerado, além disso, a tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, segundo a qual o início da fluência deste lapso temporal ocorre do conhecimento da mencionada violação pelo seu respectivo titular. 2. A pretensão de reparação civ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948685-20150110890872APC
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL - NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. A simples alegação de existência de defeitos nos encanamentos e na rede elétrica desacompanhados de provas não se mostra suficiente para se constatar a existência de vício oculto no imóvel adquirido. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948684-20140110879727APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. FRAUDE DE TERCEIRO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948683-20150710115308APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. CONDENAÇÃO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948682-20060111047916APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETROBRÁS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Em regra, para que a exigibilidade das obrigações seja atingida pelos efeitos da prescrição, a conjugação prévia de alguns fatores mostra-se necessária, tais como a existência de um direito exercitável, a inércia do titular pelo não-exercício, a continuidade da inércia por certo tempo e a ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição. 2. Embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 948681-20160020029262AGI
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família é compatível com imóveis objeto de alienação fiduciária. 2. É certo que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente só se reverte em prol do devedor fiduciante quando da quitação do financiamento contraído para a aquisição da coisa, todavia, enquanto tal evento não ocorrer, recairá sobre os direitos aquisitivos a proteção da impenhorabilidade, se for o único imóvel residencia...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 948680-20160020009380AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA. 1. A proteção do melhor interesse da criança e do adolescente encontra assento na Constituição Federal, cujo art.227 estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 948679-20150110099950APO
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APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948678-20150910198159APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CAMBIMENTO. 1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das princip...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948677-20130710154835APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE CÁRTULAS DE CHEQUES. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o Autor apresenta-se como destinatário final de serviços prestados pela Empresa Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 2...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 948675-20140710367262APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. 1. A apelação da ré atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal. Todavia, não atente ao requisito extrínseco da tempestividade. O prazo para apresentar a apelação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença. 2. No caso de recurso enviado por fac-símile ou sistema similar, quem faz uso do sistema de transmissão to...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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