APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. TIPO PENAL QUE ESTABELECE POLÍTICA CRIMINAL DE REPRESSÃO A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PESSOAS MENORES DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO AO ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E DESENVOLTURA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM DE CERCA DE QUINZE ANOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO POR ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001502-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 14 DE LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE POSSUIA REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM ERRO DE TIPO INACOLHIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE TUTELA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO DE BAIXA RELEVÂNCIA. CRENÇA DE QUE O REGISTRO LHE GARANTIA O DIREITO DE PORTAR LEGALMENTE A ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES QUE RESULTAM EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA [ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP]. CONCLUSÃO DO TOGADO SINGULAR DE QUE O AGENTE INCORREU EM EQUÍVOCO QUANTO AO ALCANCE DO DOCUMENTO POR ELE OBTIDO. ELEMENTOS COLHIDOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO OBSTANTE A POUCA ESCOLARIDADE DO ACUSADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083698-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO (ARTS. 217-A, CAPUT, 226, II E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PRELIMINAR AFASTADA. INVOCADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA ACUSAÇÃO E JUNTADOS AO CADERNO PENAL. PRETENSÃO PLEITEADA A DESTEMPO. PREJUÍZO CONCRETO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CONTRA AS FILHAS DE SEU ENTEADO, AS QUAIS MORAVAM NO MESMO TERRENO DE SUA RESIDÊNCIA E MUITAS VEZES FICAVAM AOS SEUS CUIDADOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E APTOS A EVIDENCIAR A EFETIVA PRÁTICA DOS ABUSOS SEXUAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS PELO IMPUTADO QUE DENOTAM A CONSUMAÇÃO DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA E HEDIONDEZ POR EQUIPARAÇÃO DO CRIME QUE JUSTIFICAM O REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018026-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024697-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DA INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007806-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015772-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.025464-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECÔNOMICA. ART.1º, INC. I, DA LEI 8.176/1991. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE APRESENTAVA EM SUA COMPOSIÇÃO NÍVEIS DE ÁGUA SUPERIORES AO PERMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTADO POR PERITO NOMEADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA COMBUSTÍVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051226-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIMES DO ART. 28 DA LEI N.11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AO ADOLESCENTE INFRATOR. POLICIAL QUE COMPROVA A APREENSÃO E O FATO DO ADOLESCENTE TER CONFIRMADO A PROPRIEDADE DA DROGA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081464-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÕES CORPORAIS COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E/OU DOMÉSTICO CONTRA MULHER [ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO POR PERITO OFICIAL E COM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO EXPERT. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADA COM AS DESCRIÇÕES DAS LESÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE SUBSIDIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086186-5, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. DISCIPLINA DO ART. 267, § 1º, DO CPC NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024356-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000336-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME. ART. 397, INC. III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PECUNIÁRIA OU PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECENTES PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080116-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. ANTE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER PESSOA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087168-4, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002514-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059774-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO FORMAL. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. COMANDO QUE DEVE SER EXPUNGIDO DA DECISÃO. 2.2. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ULTRAPASSADA. PROVA, ADEMAIS, QUE FOI EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 2.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PISTA DUPLA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 34 e 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 2.5. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002228-5, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS QUATRO RÉUS NA POSSE DA RES FURTIVA E OBJETOS DO CRIME, LOGO APÓS SUBTRAÍREM DINHEIRO EM ESPÉCIE DE CAIXA ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE USO DE MAÇARICO. CONFISSÃO, ADEMAIS, DE TRÊS ACUSADOS, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE QUE NÃO SABIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DOS DEMAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DESTE EM PARTICIPAR DA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. QUADRILHA OU BANDO. PLEITO DE DOIS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL OU PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS DOIS DECRETADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ANTE A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PLEITO DE UM RÉU PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA OS DEMAIS ACUSADOS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 1) CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. 2) INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A MÉDIA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ART. 59 DO CP). OBSCURIDADE DO CÁLCULO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DESTA CORTE. RECURSOS DOS RÉUS EDINO E SIDNEI CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS IVANDERSON E DEYVID CONHECIDOS E DESPROVIDOS, READEQUANDO-SE DE OFÍCIO AS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061693-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018151-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DA RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INOCORRÊNCIA. DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA DE MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A NÃO INCIDÊNCIA DE BDI E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DAS OBRAS JÁ REALIZADAS. VALORES INCLUÍDOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060662-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).