AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023508-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022619-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082771-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS JUROS COBRADOS. NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISADO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGO NÃO EXPURGADO PELA SENTENÇA A QUO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.055587-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO VALORES CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO PLANO COLLOR I, CUJA EDIÇÃO É DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDO EM LEI EM ABRIL DO MESMO ANO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA VERIFICADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013948-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA, TODAVIA, OBJETO DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO SOB A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-c, DO CPC. RESP N. 1.247.150/PR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. "[...] 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)". DECISÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025640-7, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052874-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS CRITÉRIOS ALEGADOS COMO INCORRETOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INFRAÇÃO AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005138-5, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008774-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DIANTE DE SUA NATUREZA SUI GENERIS E ANALISOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, LIMITANDO OS ENCARGOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031829-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031828-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072284-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA EM CRIMES GRAVES QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074038-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA ETAPA JUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. MOTOCICLETA SUBSTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTROU-A NO LIXO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A PRIMEIRA PARTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. ATENUANTE DA CONFISSÃO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA PARA ABARCAR O TRABALHO REALIZADO DECORRENTE DO APELO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091318-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL PENAL NÃO OBEDECIDO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005970-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS DECIDIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE, NA VERDADE, QUE REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS NÃO EXPURGADOS PELA SENTENÇA A QUO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024833-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 329, 331 E 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO EM DECORRÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DANIFICAR PATRIMÔNIO ALHEIO, EIS QUE BUSCAVA EVITAR SER COLOCADO DENTRO DA VIATURA POLICIAL. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECIAL DE AGIR. ELEMENTARES CONFIGURADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. DENÚNCIA DE VIAS DE FATO COM POSSE DE ARMA BRANCA. SUJEITO EVADIU-SE DO LOCAL E AO SER ENCONTRADO NA VIA PÚBLICA NÃO ATENDE A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS QUE PRETENDIAM EFETUAR REVISTA PESSOAL. INÍCIO DA ABORDAGEM TRUCULENTA, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE FAMILIARES. VISTORIA EFETUADA SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO OBJETO. DANDO POR ENCERRADA A DILIGÊNCIA OS AGENTES PÚBLICOS SE DIRIGIREM À VIATURA, MAS SÃO DESACATADOS POR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE ANUNCIADA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE RESULTA EM DANOS NO VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E EM LESÕES NO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029223-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026942-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DA ETA POLICIAL CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063778-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ALUSIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização na qual se discute dano moral decorrente de suposto ato ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051806-8, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 01-11-2012)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032914-0, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CONCRETA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ULTRAPASSADOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS CADA INTERRUPÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DA CONDUTA COMPONENTES DO TIPO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) MAS CAPITULA COMO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03)- EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ADEQUADAMENTE ACOLHIDA PELO SENTENCIANTE. RÉU QUE SE DEFENDE DA NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL (MANTER SOB GUARDA). DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088506-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).