AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR REJEITADA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE QUE RECAI SOMENTE AO ENTE QUE INTEGRA - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR DO ESTADO - CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - VISTORIA ANTERIOR QUE NÃO REVELOU A ILEGALIDADE, INCLUSIVE EXPEDINDO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - PLEITO INDENIZATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O ESTADO A PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NA DATA DA APREENSÃO POSSUÍA PARCELAS REMANESCENTES - VEÍCULO APREENDIDO E UTILIZADO COMO VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tratando-se de pretensão oposta contra o Estado de Santa Catarina, que só por ele pode ser satisfeita ou resistida, é evidente a legitimidade passiva "ad causam". "O DETRAN é órgão integrante da Administração Pública Direta do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e, por conseguinte, não possui personalidade jurídica, não tendo legitimidade para figurar em juízo. Legitimidade passiva 'ad causam' pertencente ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, AC n. 2008.009920-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.7.08) (TJSC AC 2014.081993-8, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto). Comprovado que após a aquisição, por parte do autor, o veículo foi, ao menos, uma vez licenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran que, se não fosse a omissão da fiscalização do órgão credenciado para vistoria veicular, seria apreendido quando da realização do primeiro licenciamento, há relação de causalidade entre a desídia dos agentes estatais com o dano sofrido pelo demandante com a apreensão posteriormente efetivada e, em tese, a consequente obrigação estatal de indenizar. E como o veículo apreendido permanece em poder do Estado, que inclusive o utiliza como viatura policial, afigura-se razoável a assunção da dívida remanescente da alienação fiduciária do automóvel pelo ente estatal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022975-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL FULCRADO NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE DIREITO POSSESSÓRIO CAPAZ DE SER DEFENDIDO ATRAVÉS DA AÇÃO INTERDITAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO BEM NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL BEM INDIVIDUALIZADO. BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO QUE, ADEMAIS, ACOMPANHOU A PEÇA DE INGRESSO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE COMODATO QUE PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO ARREDADA. MÉRITO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ RESIDIA NO IMÓVEL COM O IRMÃO DA AUTORA, MAS DEIXOU O LOCAL, RETORNANDO CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. BEM QUE JÁ SE ENCONTRAVA LOCADO A TERCEIRA PESSOA. IMÓVEL QUE PERTENCE À FAMÍLIA DA AUTORA, FIGURANDO ESTA COMO SUA HERDEIRA. BEM QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DA DEMANDANTE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO O IRMÃO ESTAVA NO HOSPITAL. POSSE INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082524-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE ATRIBUIU O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTORA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A PEDIDO DO JULGADOR. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REMUNERAÇÃO DO PERITO. ENCARGO, EM REGRA, DA AUTORA, À LUZ DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE, CONTUDO, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO QUE SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO, AO FINAL, PELO ESTADO OU PELA RÉ, SE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Conforme a jurisprudência, as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012 (STJ, AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013) (STJ. AgRg no AREsp. n. 260516/MG, rel.: Mina. Assusete Magalhães. J. em: 25-3-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066563-1, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA AO PAI E À AVÓ PATERNA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA GENITORA. AUTORES QUE APRESENTAM MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA MENOR, QUE CONTA APENAS COM QUATRO ANOS DE IDADE E SEMPRE RESIDIU COM ELES. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE. NECESSIDADES BÁSICAS ATENDIDAS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. GENITORA QUE, POR ORA, NÃO OSTENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SUA RESPONSABILIDADE. MUDANÇA PARA O DOMICÍLIO DA MÃE QUE SE AFIGURA INADEQUADO NESTE MOMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DE MEDIDA PROTETIVA ÀS PARTES E À MENOR. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, II C/C ART. 101, II, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062344-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCLUSÃO DOS JUROS POR ESTE JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE LIMITAR A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PONTO. "Sob pena de violação à coisa julgada, é defesa a inclusão de juros remuneratórios em fase de cumprimento de sentença, que deve ficar adstrita aos termos do título judicial oriundo da ação ordinária de cobrança ajuizada pelo Agravado, que, in casu, tinha por fim apenas a correção monetária dos valores dos expurgos das reservas de previdência privada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084647-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-10-2014). AGRAVANTE QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO MERAMENTE ARITMÉTICO. "É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos. Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005117-6, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 05-06-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO JÁ REALIZADA. AFASTAMENTO DA MORA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS REALIZADOS PELO BANCO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (STJ, REsp 1348640/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029737-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027296-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE LESIVIDADE. PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002933-6, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O ENCARGO DENOMINADO SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DO BANCO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO LITÍGIO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV DO CDC. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO TRATO SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NO MODO SIMPLES CONFORME ESTABELECE O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034150-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AVENTADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TESE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA E CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIDA QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO ESPOSO E PAI DAS REQUERENTES. VÍTIMA FATAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4 QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA DA OFENSORA. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) - R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. 5. PENSÃO MENSAL. ALEGADO EXCESSO. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075532-9, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudicial rejeitada. Mérito. Telefonia móvel (dobra acionária). Cabimento. Radiografia juntada pelo autor. Documento suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referente à contratação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Sentença modificada no ponto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Litispendência reconhecida de ofício. Identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda anteriormente ajuizada. Artigo. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031233-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO - REJEIÇÃO - APELANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIAL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022075-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSADA ANA BELA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS INDICANDO A EFETIVA ATUAÇÃO NO COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA. CONDENÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE JONAS MEDEIROS NOGUEIRA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEBIMENTO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DE ROUBO A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, FRUTO DE ANTERIOR CRIME DE ROUBO E DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE RÉU PLURIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR OS FATOS COMO CRIME ÚNICO. RÉU QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088051-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre protesto indevido de duplicata mercantil, cuja análise aborda matérias atinentes ao Direito Cambiário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024151-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOCIEDADE ENTRE EMPRESAS QUE CONDUZIAM O NEGÓCIO (LOTEAMENTO). QUITAÇÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE PARA UMA DE TAIS SOCIEDADES, QUE, COM PODER DE QUITAÇÃO, REPASSAVA OS VALORES DEVIDOS À OUTRA. DESFAZIMENTO DE TAL VÍNCULO EMPRESARIAL. PAGAMENTOS CONTÍNUOS PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA PARA QUE OS PAGAMENTOS LHES FOSSEM DIRIGIDOS A PARTIR DE TAL MARCO. PAGAMENTO, DE FATO, REALIZADO PARA TERCEIRA PESSOA. BOA-FÉ E ERRO ESCUSÁVEL DO ADQUIRENTE PRESENTES, PORÉM. CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. PAGAMENTO EFICAZ. Aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação. Em tal hipótese, cabe ao credor prejudicado, se for o caso, buscar os seus direitos perante quem auferiu a vantagem indevidamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZADORAS QUALITATIVAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC PRESERVADAS. REDUÇÃO NÃO OPERADA. Fixados os honorários em valor condizente com o trabalho desempenhado, não se pode reduzi-los, pois tal diminuição vilipendiaria o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte contrária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DA RECORRENTE, DE FATO, NÃO ACOLHIDA. DOLO PROCESSUAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021923-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI Nº 11.945/09. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. INAPLICABILIDADE DO CDC. Os contratantes do seguro obrigatório (DPVAT) cumprem, meramente, uma imposição estatal, não adquirem o serviço como destinatários finais, o que impede a análise do pleito com base no diploma que protege o consumidor. LAUDO APONTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL. GRAU LEVE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Se não se pode falar em incapacidade laborativa plena, é impossível que a indenização seja paga no valor máximo previsto em lei - no caso a invalidez se deu na ordem de 25% e em grau leve. AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. laudo dO IML. A parte autora provou os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 333, inciso I,do Código de Processo Civil. Documentação contida nos autos que prova o nexo causal entre o acidente de trânsito e a invalidez. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELAÇÃO DO DEMANDANTE E DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. HABILITAÇÃO DO CASAMENTO OBSTADA POR SE TRATAR DE RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA INQUESTIONÁVEL. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo § 3º do art. 226 da Constituição Federal, segundo a qual "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O fato de o relacionamento ser homoafetivo já foi superado pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132-RJ e na Adi 4.277-DF, que tem efeito erga omnes, de modo que reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo é constitucionalmente viável e, frise-se, socialmente justo. A conversão da união estável em casamento foi garantida pela Resolução nº 175 do CNJ que veda, às autoridades competentes, a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo (art. 1º). APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060613-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. RESPALDO AUTORIZADOR DA PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. SUPRESA. QUALIFICADORA COM RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida de surpresa por disparos de arma de fogo efetuados de inopino, dificultando ou impossibilitando a sua defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080086-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA RÉ. LIDE SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA DESAFIÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 514 E SEGUINTES DO CPC. MERO ERRO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DO RECLAMO. Embora não haja dúvida de que o apelo é o recurso adequado para desafiar sentença proferida nas lides submetidas ao procedimento comum ordinário, conhece-se do recurso intitulado "inominado" quando ausente a má-fé, a peça cumprir os requisitos dispostos nos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista do princípio da fungibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL DERIVADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE PRODUZIR PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. Versando a demanda unicamente sobre matéria de direito e sendo dispensável a produção de prova oral para a resolução meritória da lide, não há óbice à prolação antecipada da sentença, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, VEDADA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E/OU EXCESSIVAS. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO ESTATÍSTICO RESPEITA OS DITAMES DA LEI N. 12.414/2011. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NEGATIVADORA (CDC, ART. 43). DANO MORAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, nada mais é do que a atribuição de uma nota ao consumidor, para utilização meramente referencial, com base em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Apesar de a Lei n. 12.414/2011 autorizar a existência e permitir a utilização do sistema concentre scoring como instrumento de auxílio na concessão de crédito, obstaculiza a colheita e o uso de informações denominadas sensíveis ou excessivas, assim entendidas aquelas relativas à origem social, étnica ou genética, à orientação sexual e às convicções filosóficas, políticas e religiosas do consumidor, nos termos do artigo 3º da legislação citada. Na hipótese, estando à vista que o cálculo da pontuação atribuída à consumidora foi realizado a partir de informações objetivas, claras e precisas, desprezando, em contrapartida, informações sensíveis e/ou excessivas, não há por que lhe negar a licitude. Diante da ausência de um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - a prática de ato ilícito -, não se acolhe a pretensão indenizatória perseguida na exordial (CC, arts. 186 e 927). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045694-9, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DAS RÉS. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 191, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. "Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS."(AC n. 2012.008963-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 07.11.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048666-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA. AUTOR SUPOSTAMENTE CHAMADO DE LADRÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CAUSADOR DA SUPOSTA HUMILHAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO, NA VERDADE, FIRME A APONTAR QUE O AUTOR, CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL DA COOPERATIVA DEMANDADA, NÃO INCLUÍA NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO OS EMPRESTIMOS PESSOAIS CONTRAÍDOS POR SI PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO. ILÍCITO VERDADEIRAMENTE PRATICADO POR SI. À mingua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, é de se rejeitar a pretensão indenizatória, pois cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048571-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).