PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.062998-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.013984-4, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.013871-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067267-7, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015962-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015961-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A QUARTA CÂMARA CRIMINAL E A CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA CIVIL E PENAL PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDAS PRETENDIDAS QUE TÊM NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL PARA EFETUAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016551-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES, INCLUÍDOS OS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA, COM ABRANGÊNCIA A CONTRATOS INDEFINIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CDC. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU PARTE DOS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA (ART. 4º DA LINDB) DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM OFENSA AO ART. 460 DO CPC. PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SOLICITOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS LIMITES IMPOSTOS NA EXORDIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002791-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO. "Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos tidos por violados, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem, hipótese ocorrente nos autos consoante se verifica do acórdão recorrido" (STJ, Resp. n. 1.215.574/ES, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 10-12-2013). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.024850-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO POR CONSTITUIR PESSOA DISTINTA DO SEU TITULAR. REJEIÇÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL, GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO QUE PERTECEM EXCLUSIVAMENTE AO RESPECTIVO TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL. "Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, Resp 1177372/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28-6-2011). IMPENHORABILIDADE DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS POR POSSUIREM NATUREZA SALARIAL. REJEIÇÃO. VALORES QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, IV DO CPC. PENHORA MANTIDA. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR A CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL LÍQUIDO DO FATURAMENTO DO TABELIONATO, A FIM DE PRESERVAR CONDIÇÕES PARA O REGULAR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. "Os valores obtidos com a cobrança das taxas e emolumentos são destinados à manutenção do serviço público cartorário, e não simplesmente para remunerar o serventuário. Se tais valores tivessem a finalidade exclusiva de remunerar o serventuário, que exerce função pública, o montante auferido não poderia exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 37, XI da CF. Sendo assim, tendo as custas e emolumentos de serviços notariais natureza jurídica tributária, na qualidade de taxas destinadas à promover a manutenção do serviço público prestado, e não simplesmente à remuneração do serventuário, não há que se falar na incidência da impenhorabilidade legal prevista no art. 649, IV do CPC" (STJ, Resp 1181417/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 19-8-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027735-0, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RELATIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO AO INVOCADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVIMENTO PROFERIDO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO INICIAL QUE ALMEJOU APENAS A LIMITAÇÃO DO ENCARGO E NÃO O SEU COMPLETO AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 6% E 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LINDB) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. DECISÃO QUE VEDOU O CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO NA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO DO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR 2.957/1999 DO BACEN E DA UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. II, E 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ENCARGO DE LIVRE PACTUAÇÃO, CONFORME A LEI N. 4.595/1964, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DELEGOU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PODERES NORMATIVOS PARA DISPOR A RESPEITO DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, DEMAIS DISSO, NÃO CONSTITUI LIMITE AOS JUROS, MAS APENAS PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.129/1986 DO CMN, QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMATIVO EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INC. IX, DA LEI N. 4.595/1964. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DA TAXA MÉDIA MENSAL PARA CÉDULA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA ANUAL QUE COMPREENDE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, O QUE FORA VEDADO PELA SENTENÇA, CUJO PROVIMENTO SOBEJOU CONFIRMADO PELO JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076667-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO EMBARGANTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO E, POSTERIOR, APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. EFEITOS NÃO EXTENSÍVEIS AO CREDOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COODEVEDORES. EXEGESE DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.333.349/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (STJ, Resp 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-11-2014). ARRESTO EXECUTIVO VIA BACENJUD. ART. 653 DO CPC. AUSENTE TENTATIVA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONDICIONADA AOS CASOS EM QUE, APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA TANTO, O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO. BLOQUEIO INDEVIDO DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NA CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019133-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. EXECUCIONAL APARELHADA COM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. TÍTULO QUE CONSTITUI SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 584 DO CPC, COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE DEDUZIDA A PRETENSÃO EM JUÍZO. TÍTULO EXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA APÓS TAL PROVIDÊNCIA E NA FORMA DO ART. 685 DO CPC. PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA IMPUGNANTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA PELO TERCEIRO PREJUDICADO E ATRAVÉS DO MEIO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.134.186/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050862-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCARTADA COM A EXORDIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU O PROTESTO DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO. IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.182.004/RS, j. em 20-4-2010). "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (Agravo de Instrumento n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038404-7, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS INICIAIS DIRECIONADOS A ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E SEM A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INSERIR A TAXA DE RETORNO E DEFINIR A TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO, EM PERÍODO ANTECEDENTE À CONCLUSÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, EM TESE, POR ATO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE POSSUI A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. IV, DO CDC. INÉPCIA DE INICIAL. AUSENTE LÓGICA CONCLUSÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS E PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. CASO PARADIGMA QUE, EMBORA OCORRIDO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO, ENVOLVE ESPÉCIE DE CONTRATO COMUM A TODOS OS ESTADOS DO PAÍS. PLAUSABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, A SER DIRIMIDA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES COLETIVAS. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE PRATICADA A CONDUTA REPUTADA ABUSIVA. OCORRÊNCIA A SER VERIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA, CONSIDERADO CADA CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088350-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES DEMONSTRADA (ECA, ART. 122, II) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA EXTREMA APLICADA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017808-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA a pessoa. Lesões corporais praticadas contra vítimas diversas. Erro na execução. Concurso formal (arts. 129, caput, e 129, § 1º, i, ambos do código penal). Sentença de condenação. Recurso do ministério público. Pretendida aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Impossibilidade. Conduta única com resultados diversos. Acusado que, visando atingir a vítima, dispara dois tiros, sequEnciais, e acaba por atingir A PESSOA VISADA E TERCEIRO. ERRO DE PESSOA. Correta aplicação da regra do concurso formal. Inteligência do art. 73 do Código penal. Pleito desprovido. Almejado afastamento das penas substitutivas. Cabimento. Crime praticado com emprego de violência à pessoa. acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, i e ii, do código penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DA MESMA FORMA, INAPLICÁVEL. REPRIMENDA QUE SUPLANTOU 2 ANOS (ART. 77, CAPUT, DO CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084337-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE MENOR DE IDADE, PARTICIPANTE DA EMPREITADA DELITUOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021002-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM R$ 18.300,00, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR TODO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA PARIDADE COM A PENA CORPORAL ARBITRADA E NA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MINORADA AO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003209-3, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ACUSADA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PESSOA JURÍDICA. RAZÕES INSUFICIENTES AO AGRAVAMENTO DA REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E UMA SÉRIE DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE ELAS. LAPSO TEMPORAL INSIGNIFICANTE ENTRE UMA E OUTRA. SANÇÃO PENAL PRESERVADA, TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA PENA IRROGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELO DA DEFESA PREJUDICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DA DEFESA PREJUDICADO, À EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074508-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).