AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO - MINORAÇÃO. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057381-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM ESTEIO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO DEMANDANTE PARA ADEQUADO IMPULSIONAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo com forte no art. 267, III, do CPC, exige tanto a intimação pessoal da parte autora, quanto a intimação, por meio da imprensa oficial, dos seus procuradores para que impulsionem o feito, com a advertência de que o desatendimento da ordem acarretará a extinção da demanda. Inobservadas as providências mencionadas, flagrantemente nula é a sentença que extingue o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057508-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA ESTADUAL E COMPUTÁ-LO PARA TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - PRAZO DE DEZ DIAS EXTRAPOLADO - CUMPRIMENTO APÓS MESES CONTADOS DA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - REDUÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO "A QUO" QUE DEVE SER MELHOR EXPLICITADA - PROVIMENTO PARCIAL. A multa cominatória tem o efeito de compelir o obrigado a cumprir a obrigação judicialmente estabelecida e não pode ser excluída se o ente público extrapolou em meses o prazo de dez dias fixado na decisão. Reduzido o valor da multa cominatória em fração, deve ficar bem claro na decisão qual o valor que subsistiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006940-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076705-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA DO ESTADO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE DEU ENSEJO AO RECLAMO ORA ANALISADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008234-6, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033821-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RELATOR VINCULADO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ARTIGO 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011890-1, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064319-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CONDUTOR DO VEÍCULO GOL QUE PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E CAPOTOU, FICANDO ATRAVESSADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. MOTORISTA DE CAMIONETE QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO E, SURPREENDIDO COM O OBSTÁCULO, DESVIA PELO ACOSTAMENTO, MAS TAMBÉM PERDE O DOMÍNIO E TOMBA NA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. MOTOCICLISTA QUE, NA SEQUÊNCIA, COLIDE NA CAMIONETE. PRIMEIRO CAPOTAMENTO QUE NÃO FOI SINALIZADO DE FORMA ADEQUADA, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE ACIONAR AS LUZES DE EMERGÊNCIA E MANTIDO OS FARÓIS DESLIGADOS. EVENTO QUE OCORREU NO PERÍODO DA MADRUGADA, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONFIGURADA. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. OBSTRUÇÃO DA PISTA QUE, ADEMAIS, É FATO PREPONDERANTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. CUMULAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECLAMO REFUTADO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ALGUMAS VERBAS SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS. DANOS NA MOTO E NECESSIDADE DE TRATAMENTO DENTÁRIO COMPROVADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FUTURAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. PENSÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA: DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA POSTERIORMENTE QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA INVALIDEZ. PARTE QUE OBTEVE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ A CONVALESCENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONDENAÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CORREÇÃO DO MONTANTE PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS SOBRE A APÓLICE. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE IMPLICARIA EM PUNIR DUPLAMENTE A SEGURADORA, QUE PAGARIA AQUELES DEVIDOS PELO SEU SEGURADO E, ALÉM DISSO, JUROS SOBRE O VALOR DA GARANTIA. HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL. VALOR QUE COMPÕE O MONTANTE DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA RÉ/DENUNCIANTE E INTEGRA O DIREITO DE REGRESSO A SER HAVIDO DA LITISDENUNCIADA, TAMBÉM NOS LIMITES DA APÓLICE. REFORMA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, NOS DANOS MATERIAIS, DESDE CADA DESEMBOLSO E, NOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO NO SENTIDO DE SER OBSERVADA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SEGURADORA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADA A CITAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042760-2, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRAL QUE SE REFERE À VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJO OBJETO CONSISTE EM UM APARTAMENTO E UMA VAGA DE GARAGEM. JUÍZO DE ORIGEM QUE DESCONSTITUIU O AJUSTE E ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÕES DA COMPRADORA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070575-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO MÉTODO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA, EM CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045729-5, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO QUE SE LIMITA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DAS QUESTÕES DELIBERADAS PELO MAGISTRADO A QUO. NEGATIVA DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS QUE, NADA OBSTANTE, REVELA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GENITORA QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMA, NECESSITA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DE DOIS FILHOS MENORES, RECEBENDO, ATUALMENTE, PROVENTOS ORIUNDOS DA LICENÇA MATERNIDADE EM MONTANTE INFERIOR ÀS PRÓPRIAS CUSTAS INICIAIS. EX-MARIDO QUE ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DA FAMÍLIA. CARÊNCIA DE RECURSOS, POR ORA, RECONHECIDA. BENESSE CONCEDIDA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006588-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - RECURSO INADEQUADO - EXEGESE DO ART. 10, §1º, DA LEI Nº 12.016/09 E ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. Contra a sentença que indefere a petição inicial de mandado de segurança e, por consequência, extingue o processo sem resolução do mérito, cabe apelação e não agravo de instrumento. Não há como atender ao princípio da fungibilidade dos recursos se a interposição de agravo no lugar de apelação decorre de erro grosseiro, haja vista a inexistência de dúvida jurídica a respeito do cabimento do recurso adequado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013739-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EXECUTADO. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA. OMISSÃO NO TOCANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057140-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DA TELEFÔNICA PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS E A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014957-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO IMEDIATO A ESSE MARCO (VIGÊNCIA DA LCE N. 254/2003) - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO MAIS CARREGAM POSSÍVEIS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. O "prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais' (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014)" (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 25.03.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086763-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPUTAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO DE DESLIZAMENTOS DE TERRA QUE POSSAM ATINGIR O IMÓVEL DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ENXUTO QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. TERRENO DA EMPRESA RÉ QUE SE LOCALIZA NO PLANO SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA ACIONADA CAPAZ DE AGRAVAR OS RISCOS NATURALMENTE EXISTENTES EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se há de proclamar nulidade no provimento interlocutório por afronta aos artigos 458, inc. II, do CPC, e art. 93, inc. IX, da CF, se, perscrutando-se o édito combatido, constata-se que o seu prolator expôs de forma sintética, porém satisfatória, as razões que lhe levaram a entender pelo deferimento da medida de urgência. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. Na ausência de qualquer indício de prova a apontar responsabilidade da ré pelos riscos acarretados ao imóvel dos autores, em fase de rasa cognição, a conclusão inafastável é a da ausência de verossimilhança das alegações iniciais, o que impede o deferimento da tutela de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031086-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ACEITOU GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM CÓPIA DO CONTRATO DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DADA A NECESSIDADE DE EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Há casos em que se afigura necessário ao tribunal, por exemplo, ter acesso ao teor da petição inicial ou da contestação ou, ainda, de um contrato que esteja adunado aos autos da demanda em curso em juízo de primeira instância. Sem as cópias dessas peças o tribunal não poderá compreender a controvérsia, não reunindo condições de destrinchar a questão posta em liça no recurso. Positivada a hipótese, mesmo que o agravo contenha todas as cópias obrigatórias, não será admitido pelo tribunal, caso ausente alguma cópia tida como essencial ou necessária à compreensão da controvérsia. "Assim, além das cópias obrigatórias a que alude o inciso I do art. 525 do CPC, deverá o agravo ser instruído igualmente com outras cópias que sejam essenciais à compreensão da controvérsia" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11ª Ed. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2013, pág. 175/176). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052904-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Ordem para o autor apresentar o original do título. Determinação não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob fundamento de ser insuficiente a instrução do feito com fotocópia da cédula. Artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Situação, ademais, que constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Intimação pessoal prévia da parte interessada, portanto, desnecessária. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual afastada. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072794-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA NA INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU, ALTERNATIVAMENTE, A PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA ATESTAR O SUPOSTO ESTADO DE POBREZA. ESCOAMENTO DO PRAZO SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORDENADOS PELO JUÍZO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA QUE, AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, JULGA EXTINTA A AÇÃO. APELO DO AUTOR. RECURSO CENTRADO NO FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE A PARTE CONTRÁRIA PODERIA IMPUGNAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO PARA SUA CONCESSÃO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. PEDIDO SUCESSIVO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER MANTIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A RUÍNA FINANCEIRA, QUEDOU-SE INERTE. ADEMAIS, ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELAM SITUAÇÃO ECONÔMICA CONFORTÁVEL, PORQUANTO O AUTOR, VÍTIMA DO ESQUEMA FRAUDULENTO DA EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL ("CASO SAMUCA"), INVESTIU MAIS DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). INCABÍVEL, AINDA, A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE ESTARIA, O RECORRENTE, MOMENTANEAMENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (AgRg no AREsp 521.441/MS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. J. em: 4-12-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024909-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).