APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ENTIDADE DOTADA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSTITUIDOR-PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. FATO NOVO (ART. 462 DO CPC). ADESÃO A NOVO PLANO, MEDIANTE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, I, IV E XV, DO CPC). APLICAÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 321 DO STJ. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO FULMINADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES, A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA DEFLAGRADA DOIS ANOS APÓS A APOSENTADORIA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. GARANTIA APLICÁVEL AOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 12.6.2013). MANUTENÇÃO DA PARIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE SE AGREGAR À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE, NÃO SERVIR COMO PRETEXTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Veda-se à entidade fechada de previdência privada, fundação sem fins lucrativos e sujeita a regime jurídico que a torna autônoma em relação ao regime geral de previdência e independente a nível financeiro em relação ao Poder Público, a pretexto de assegurar a paridade salarial entre ativos e inativos, reduzir o valor nominal da suplementação de aposentadoria quando o INSS proceder à revisão dos benefícios (Lei 8.213/91), enriquecendo-se sem causa aparente com base em exegese emprestada às cláusulas do Regulamento Básico, sob pena de amesquinhamento do princípio da irredutibilidade dos benefícios concedidos e da cláusula que veda o retrocesso em matéria de direito social. (TJSC, Embargos Infringentes n.º 2009.022345-4, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em: 31.5.2011). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO, ATO JURÍDICO PERFEITO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA UM ACRÉSCIMO, MAS MERA ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO DISPOSTO NO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O CDC E A CRFB. Deveras, a decisão não arranha o equilíbrio atuarial armado no contrato, pois, em suma, não cria nova benesse nem aumenta o valor nominal do benefício, senão que apenas reestabelece a previsão original da avença, em interpretação conforme o CDC e a Carta: complementação + garantia de irredutibilidade do específico benefício suplementar. Precisamente por essa razão - respeito ao contrato - não há falar em violação ao princípio do mutualismo, da paridade e do ato jurídico perfeito. (Apelação Cível n. 2007.030862-2, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em: 14.7.2009). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO E INCIDÊNCIA DE DESCONTOS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. APRECIAÇÃO VEDADA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO A MENOR. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042552-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria" (EDclAC n. 2009.055523-4/0001.00). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081443-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.059512-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 c/c ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.031310-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Tribunal Pleno, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, AINDA QUE PREVISTA COMO DENOMINAÇÃO DIVERSA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso dos embargantes improvido. Recurso do banco embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023637-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.051143-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UMA ÚNICA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. TESES REJEITADAS. ESPÉCIE CEDULAR QUE, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO, RESTRINGE-SE A DISPONIBILIZAR A ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, A FIM DE COBRIR EVENTUAIS SAQUES A DESCOBERTO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE A ABERTURA DE LIMITE ROTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, FIRMADO PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES DESINFLUENTES PARA ESSE EXAME. ENFOQUE QUE DEVE PAUTAR-SE NOS ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAS DE CADA DIPLOMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LEI QUE NÃO TEM CONDÃO DE INQUINAR SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE MERA ATECNIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA CÉDULA EXEQUENDA. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS REPUTADA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE, BASTANDO AS PLANILHAS DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM A EXPROPRIATÓRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA DA CÉDULA PARA RESPALDAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI N. 10.931/2004. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DESCABIMENTO. FEITO QUE NÃO SE RESTRINGE AO MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO, LITIGANDO-SE, ANTES, QUANTO À ILEGALIDADE DA CÉDULA EXEQUENDA COMO UM TODO, BASTANDO, PORTANTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NESSA ESTEIRA, POR ISSO MESMO, COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE TORNA PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR PARA O DESATE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO BUZAID. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PARCIAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 282, INCISOS III E IV, COMBINADO COM O ART. 286, CAPUT, AMBOS DO MESMO DIPLOMA. PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO ADJETIVO. POR OUTRO LADO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL PREVISTOS EXATAMENTE NOS LIMITES PUGNADOS PELOS EMBARGANTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. Nessa perspectiva, as alegações do Embargado beiram à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o art. 6º, inciso V, do Estatuto Consumerista, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Assim sendo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos e a ofensa à segurança jurídica, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PREVISTOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECHAÇADA. CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADO, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. EXEGESE DO ART. 4º, IN FINE, DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE PODE SER INFERIDO DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS COMPOSTOS SÃO POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REGULAMENTARAM A SUA INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ENCARGO MANTIDO INCÓLUME, VENCIDA IGUALMENTE A RELATORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A PREVISÃO DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". NOMENCLATURA DIVERSA QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA COMO ENCARGO ESPECÍFICO RELATIVO AO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. EMBARGADO, ALIÁS, QUE DEFENDE A SUA MANUTENÇÃO SOB A RUBRICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA, NO ENTANTO, INDEVIDAMENTE CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE, EXPURGANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) FORAM MANTIDOS TAL COMO PACTUADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECHAÇADA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO, A SEU TURNO, QUE EXSURGE IPSO IURE. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO LEGAL. HIGIDEZ DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSÓRIOS ACRESCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUANTIA ESPECIALMENTE DESTACADA NA INICIAL EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS JUROS DESTACADOS SEPARADAMENTE PELO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 70% À CUSTA DOS EMBARGANTES E 30% A CARGO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) EM FAVOR DA PROCURADORA DO EMBARGADO E, POR SUA VEZ, EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO DOS EMBARGANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE, DIANTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS, SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DA CÉDULA EXEQUENDA, QUE FOI INTEGRALMENTE REFORMADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, AO FINAL, PARCIALMENTE MANTIDA, PERMITINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO APELATÓRIO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044399-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024234-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS NÃO FORAM PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. QUESTÕES VINCULADAS AO MÉRITO DA DEMANDA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO QUE SE LIMITA AO CERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDISPONIBILIZOU OS BENS. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Em sede de agravo de instrumento o exame cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, se a decisão interlocutória bem ponderou acerca da existência ou inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar, o que, por consequência, não implica emitir juízo de valor definitivo acerca do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042774-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ASSOCIADA A CONTRATO DE TRESPASSE. MATÉRIA CLARAMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESPECTIVAS. CONFLITO ACOLHIDO. A competência material absoluta, no caso atribuída às Câmaras de Direito Comercial, haja vista se tratar de execução de nota promissória oriunda de contrato de trespasse, prevalece sobre eventual prevenção de Câmara de Direito Civil. Precedentes na Corte. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.020827-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO À APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO AUTOR. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069464-2, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTEGRALMENTE QUITADO - FATO INCONTROVERSO - RESTRIÇÃO MANTIDA NO DETRAN - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer (liberação de gravame) e indenização por danos morais, sobretudo porque, sendo incontroverso o fato de que houve pagamento integral de todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, não há mais discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento, mas apenas sobre a obrigação/responsabilidade civil da instituição financeira de retirar, dos cadastros do DETRAN, a restrição que recai sobre o veículo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.020825-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA NULIDADE DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.027129-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, ANTE A PRESENÇA DA ALEGADA OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA POR MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. ESCLARECIMENTO, OUTROSSIM, A RESPEITO DE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO FEITA À PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015968-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.027406-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054575-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CONSTITUCIONAL. "REPRESENTAÇÃO" FORMULADA CONTRA AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO. FORO DETERMINADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JULGAMENTO AFETO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por força do artigo 105, I, "a", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação penal contra auditor de Tribunal de Contas de Estado em relação a atos praticados quando em substituição a Conselheiro. (TJSC, Inquérito n. 2012.039069-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Ajuizamento da actio perante o Juizado Especial Cível da comarca de Braço do Norte. Redistribuição dos autos para a 1ª Vara Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.051166-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO - CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU - INTERNAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) E NÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DE FAMÍLIA) - CONFLITO IMPROCEDENTE. Em se tratando de pedido de internação compulsória de pessoa portadora de esquizofrenia, em estabelecimento adequado (direito à saúde), formulado contra o Estado ou um Município, a competência é do Juízo da Vara da Fazenda Pública (art. 99, I, "c", do CDOJESC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040159-7, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COMPRA ANTECIPADA DE BILHETE DE PASSAGEM - ÔNIBUS NÃO DISPONIBILIZADO NO DIA E HORA INDICADOS NO BILHETE - EMBARQUE NÃO CONCRETIZADO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.005550-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo a quo que corresponde ao último dia do mês de vencimento do tributo. Precedentes. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Tratando-se de IPVA, a jurisprudência é assente em afirmar que o lustro prescricional da pretensão de cobrança é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá no derradeiro dia do mês respectivo ao último dígito da placa do veículo automotor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082541-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).