MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO. CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AUSENTE DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MERO TERCEIRO INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NAQUELE FEITO. ATO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA NÃO JUSTIFICADA DE RECURSO CABÍVEL. INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que não se verifica. "3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RMS n. 46.801/SP, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17-12-2014). "Se é correto assentir que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ, também o é que compete à parte esclarecer, por meio de argumentos plausíveis, por que razão deixara de recorrer, na ocasião própria, da decisão tida como contrária aos seus interesses" (RMS n. 27.594/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 4-5-2009) Nos casos de "[...] dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a 'responsabilidade (objetiva) é solidária' (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202)" (AgRg no AREsp n. 432.409/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19-3-2014). "Confirma-se [...] a inocorrência de unitariedade no âmbito do litisconsórcio propriamente facultativo [...]: por certo, do ponto de vista lógico, impõe-se que tal questão seja resolvida do mesmo modo para todos os litisconsortes; mas, como inexiste vinculação prática entre as posições jurídicas individuais, não se torna impossível a atuação simultânea de regras concretas divergentes acaso formuladas para cada um dos co-autores ou co-réus. [...] "Daí se pode tirar o critério utilizável para reconhecer-se, processualmente, a ocorrência da unitariedade. O eixo de referência é sempre o resultado prático a que tende o processo, à vista do pedido e da causa petendi [...] (José Carlos Barbosa Moreira. Litisconsórcio unitário, Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 144-146). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.015208-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença proferida na ação civil pública ajuizada, em Brasília/DF, pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Expurgos inflacionários em conta poupança. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pelo banco executado. Insurgência. Pedido de sobrestamento do feito, em virtude dos Recursos Extraordinários ns. 573232/SC e 612.043/PR, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral. Temas lá discutidos que não influenciam o julgamento deste reclamo. Rejeição. Sustentado limite territorial da coisa julgada na jurisdição do prolator da sentença na ação coletiva. Abrangência nacional e efeito erga omnes reconhecidos no comando coletivo. Matéria analisada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, em que se fixou a seguinte tese, para efeito do artigo 543-C: "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal [...]" (REsp n. 1.391.198/RS, j. 13.08.2014). Argumento, portanto, afastado. Juros de mora. Alegado equívoco quanto ao termo inicial de sua incidência. Assunto não tratado no interlocutório combatido. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051975-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, BEM COMO DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005051-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067738-5, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NO FEITO. PLEITO REJEITADO. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, AUSENTES. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Não há como se reconhecer, em ação de responsabilidade obrigacional amparada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a autorizar a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a substituição processual no polo passivo da lide, quando não delineado nos autos, de modo escorreito, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com capacidade suficiente para acarretar um risco real de levar à exaustão as reservas técnicas do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em tal contexto, por óbvio, não resulta autorizado o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 Ainda que a apólice de seguro habitacional em que se respalda a pretensão indenizatória de mutuários integre o ramo 66 - apólice pública - ou o fato de haver o contrato de mútuo habitacional sido ajustado no interregno entre 2-12-1988 a 29-12-2009, esses aspectos, se individualmente considerados, não legitimam, por si sós, o ingresso da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em ação movida com esteio em contrato de seguro habitacional proposta por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva seguradora. Em verdade, esse ingresso condiciona-se, acima de tudo, à comprovação satisfatória do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com força suficiente para conduzir ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. É a orientação repassada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse julgado como representativo de controvérsia repetitiva. 3 Aos julgadores é facultado aplicar, de imediato, a tese jurídica adotada em Recurso Especial submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, ainda que o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048475-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAIS. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015739-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE APENAS UM DOS CONTRATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL, APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS. MANTIDA A VEDAÇÃO PARA OS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DELINEADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020507-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

NOTÍCIA CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. RECEBIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.082265-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. DECLINAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Nas ações em que os pedidos iniciais são ilíquidos e encontram-se na dependência de arbitramento judicial, o valor atribuído a causa é arbitrado subjetivamente e por estimativa. Assim, tem-se como vedada a adoção desse valor como critério de fixação de competência, porquanto, em se tratando de ação em trâmite no Juizado Especial, eventual condenação final que venha ultrapassar a limitação imposta neste juízo obrigará a parte a aceitar a limitação da sua pretensão indenizatória ao patamar ditado pela lei. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009583-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INCIDENTE SUSCITADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELO OPOSTO EM AÇÃO ALMEJANDO EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMULAÇÃO COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. PLEITO EXTRAJUDICIAL IGNORADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CELEUMA ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DE PEDIR ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS NO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESPECIALIZADO. INTELECÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO PROCEDENTE. É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.024321-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 107/09. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS PELA TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DE CANASVIEIRAS. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. CINCO ANOS. PENA EM ABSTRATO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NÃO CORRESPONDENTE AOS REGISTROS, LAVRATURA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS EM UMA ÚNICA FOLHA DE LIVRO E EXSITÊNCIA DE IMPRECISÕES E FALTA DE TÉCNICA NA LAVRATURA DE ESCRITURA. INFRAÇÕES COMPROVADAS. SEGUNDA FALTA PRATICADA ANTES DO ADVENTO DA LEGISLAÇÃO APLICADA. DESCONSIDERAÇÃO PARA A DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, SEM RENDIMENTOS. CONSIDERAÇÃO DE APENAS DUAS FALTAS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2014.057658-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ESTRANHA AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, POIS EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS. PRÓ-EMPREGO. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÁTICA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE, NA PROPORÇÃO FIXADA PELO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (Apelação Cível n. 2014.011618-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083976-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS PREJUÍZOS REPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "A tese de inaplicabilidade do BDI e demais encargos sociais, aos danos já reparados, deve vir acompanhada de prova de que os encargos não foram dispendidos pelo Segurado, sob pena de onerar excessivamente o consumidor." (Apelação Cível n. 2013.077228-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 3-7-2014). RECURSO ADESIVO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039270-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISS - DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - TRIBUTO INCIDENTE SOBRE ALGUMAS RUBRICAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS A CONTAR DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E OUTRAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987 - UMA DAS RUBRICAS, AINDA, NÃO ENQUADRADA NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/1968, COM AS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, DE NATUREZA TAXATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082222-4, de Itajaí, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 10/06/2014). 2. "É 'Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL n. 406/68, alterada pelo DL n. 834/69 e pelas LC n. 56/87 e n.116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal' (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008669-5, de Concórdia, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006643-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresas de telefonia. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração dos valores devidos na fase de conhecimento. Preliminares rejeitadas. Prova dos contratos firmados entre as partes. Portarias ministeriais. Argumentos rechaçados. Valor patrimonial da ação. Cotação. Complementação acionária. Conversão em indenização após trânsito em julgado. Ausente interesse nestes temas. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067142-8, de Urubici, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. MATÉRIA NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DOAÇÃO REALIZADA EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. QUINHÃO PERSEGUIDO EM SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E ANIMUS DOMINI. DEVER DO HERDEIRO DONATÁRIO DE APRESENTAR O BEM AO INVENTÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A admissão da prescrição aquisitiva em favor do herdeiro donatário, beneficiado em adiantamento de legítima, se contada desde a liberalidade, tornaria inócua essa hipótese legal de doação, bem como o instituto da colação, frustrando o intento do legislador de alcançar a igualdade dos quinhões e evitar o tratamento diferenciado entre os descendentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.020826-2, de São Joaquim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.020424-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

AGRAVO RETIDO DO IRB. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. RECURSOS DA REQUERIDA PHENIX SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 513/10 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS DANOS REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. CONSUMIDOR QUE, POR FORÇA DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, NÃO PODE SER OBRIGADO A COMPROVAR GASTOS EFETIVADOS COM REPAROS REALIZADOS POR LONGOS ANOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DATA DA CITAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE COMPARECE AOS AUTOS ANTES DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CIÊNCIA CERTIFICADA PELA ESCRIVÃ. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE DEVIDA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OBSERVADA A SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 412, DO CC. PENALIDADE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da citada MP, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda o financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiário do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devido ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. A pretensão resistida da seguradora nasce da sua negativa, quando da sua citação e apresentação de contestação, de pagamento de indenização pelos danos apresentados na unidade residencial do segurado, possuindo este, desta forma, interesse processual e legitimidade para propor a respectiva ação indenizatória, sendo dispensável o envio de comunicação de "aviso de sinistro" à seguradora e prévio procedimento administrativo para ajuizamento de ação obrigacional securitária. Possuindo o sinistro, que ensejou a ação de indenização, origem na fase de construção, e portanto durante a vigência dos contratos de seguro, não há falar em ausência do dever de indenizar ante o término do seguro contratado ou da quitação do financiamento. Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula que exclua expressamente os vícios de construção da cobertura contratual, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos 30 (trinta) dias subsequentes à citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056699-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INDICAÇÃO DO DEMANDANTE DOS ENCARGOS QUE CONSIDERA ILEGAIS E QUE PRETENDE REVISAR. RAZÕES RECURSAIS SOBRE NÃO AFASTAMENTO DA MORA, ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NS. 051.710.062, 051.710.004, 051.709.612. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MOLDES JÁ ALBERGADOS NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO DESPOJADO DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DO PERCENTUAL EXIGIDO NOS CONTRATOS NS. 051.711.015, 032.079.495, 051.707.704. JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 1.112.880/PR. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072771-8, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078159-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).