RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL. RECORRENTE QUE CONFESSA SER O AUTOR DAS AGRESSÕES. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pelO CONJUNTO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE MORADIA DAS PARTES QUE NÃO SE VISLUMBRA A FUTILIDADE. PERTENCES POSTOS PARA FORA DA RESIDÊNCIA QUE ANUNCIARAM A CONTENTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086276-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. VÍTIMA AGREDIDA COM FACÃO. FERIMENTO PROFUNDO NO PESCOÇO, PRÓXIMO À ARTÉRIA CARÓTIDA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERIGO DE VIDA. MODERAÇÃO DO MEIO EMPREGADO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DA LESÃO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER COLABORADO PARA O DELITO. DESCABIMENTO. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTA TESE DESCRIMINANTE, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031261-6, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELA VÍTIMA. OFENDIDA QUE DIZ EM JUÍZO QUE MENTIU E INVENTOU SEU RELATO POLICIAL. FALA DA GENITORA DA OFENDIDA NO MESMO SENTIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REPARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000940-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ARTS. 155, CAPUT E 180, § 3º) - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU NÃO APELANTE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA - VALOR DO BEM INFERIOR AO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL - BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RES FURTIVA RECUPERADA PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2) - PENA READEQUADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079143-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO AGRAVADO NO REGIME QUE ESTAVA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RETORNANDO ESTE AO STATUS QUO ANTE, E DETERMINOU QUE DEVE SER PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ POSTULAR EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É DESTA AUTORIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AFRONTA À CF E À LEI N. 8.625/90. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO APENAS PARA OUVIR O APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR, BEM COMO PARA PROFERIR DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME, APÓS REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE POR PARTE DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. MÉRITO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA QUE DEVERÁ SER REALIZADA. APÓS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTES DA DECISÃO FINAL. ACOLHIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INCIDENTE DISCIPLINAR E OITIVA DO APENADO EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, OU NÃO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE CONCRETIZAM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007512-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A IMEDIATA COLOCAÇÃO DO AGRAVADO NO REGIME QUE ESTAVA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, RETORNANDO ESTE AO STATUS QUO ANTE, E DETERMINOU QUE DEVE SER PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ POSTULAR EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É DESTA AUTORIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AFRONTA À CF E À LEI N. 8.625/90. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO APENAS PARA OUVIR O APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DE DEFENSOR, BEM COMO PARA PROFERIR DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME, APÓS REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE POR PARTE DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. MÉRITO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA QUE DEVERÁ SER REALIZADA. APÓS, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTES DA DECISÃO FINAL. ACOLHIMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INCIDENTE DISCIPLINAR E OITIVA DO APENADO EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, OU NÃO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE CONCRETIZAM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091149-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - CAPACIDADE DE SER PARTE - NOSOCÔMIO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CAUSA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CÂMARA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, ART. 267, INC. IV E § 3º - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019274-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090070-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. AJUSTE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NESSE CASO. MORA DESCARACTERIZADA. MEDIDA ESCORREITA. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029449-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007147-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TARIFAS E ENCARGOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018497-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE DIANTE DA NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E EXTINGUIU A EXECUCIONAL EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. APELO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO AVAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA E GARANTIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA QUE SE IMPÕE. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Nota de Crédito Rural é uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, conforme art. 9º, IV, do Decreto-Lei n. 167/1967. 2. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1249907/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 16-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094524-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DO LOCAL DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO NA CÁRTULA PREVALECE O DA EMISSÃO PARA DEFINIR O FORO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Na dicção do art. 87, do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento de determinada causa é fixada no momento da propositura da ação. 2 A competência para processar e julgar ação monitória sustentada em cheque destituído de provisão de fundos é do juízo com jurisdição no lugar do respectivo pagamento, correspondendo esse local, na ausência de convenção expressa em contrário, ao da emissão do título, o que impõe a prevalência da regra contida no art. 100, IV, letra 'd', do Código de Processo Civil" (Conflito de Competência n. 2013.023730-8, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-6-2013). APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade dos títulos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008257-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO AFASTADO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS E NO CONTRATO N.3181 POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016441-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, XI, DO CPC. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE ATACA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBREVINDA DE SENTENÇA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É sabido que a ação principal mencionada no art. 1.052, do CPC, é aquela em que houve a turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro. Assim, sobrevindo sentença com trânsito em julgado no processo principal, restam prejudicados por perda de objeto os embargos de terceiro" (Apelação Cível n. 2008.044493-8, de Barra Velha, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luis Fernando Boller, j. em 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023913-0, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 28847-0, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA N. 030.712.191 E DAS QUATRO LINHAS DE CRÉDITO QUE ORIGINARAM A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA SOMENTE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC)" (Apelação Cível n. 2013.065264-1, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-2-2015). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA NAS AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OBSTADA NOS PACTOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ANÁLISE DO ÚNICO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL JUNTAMENTE COM A MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM OBJURGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA NA AVENÇA N. 030709969, POIS INFERIOR AO DIVULGADO PELO BANCEN. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO CONTRATO N. 030712191. ADEMAIS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NOS PACTOS NÃO APRESENTADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORA DEBITORIS CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092453-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA QUE NÃO É CABÍVEL PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA, PARA A HIPÓTESE, DO ART. 359 DO CPC NA FASE ORDINÁRIA OU, NO CASO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR, INSCULPIDA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, PARTE NÃO INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O não atendimento à determinação de exibição de documento necessário à elaboração de cálculo aritmético, na fase de cumprimento da sentença, tem como consequência a presunção de validade dos cálculos elaborados pelo credor, ficando vedada a imposição de qualquer outra sanção, inclusive a multa diária (Apelação Cível n. 2014.059917-7, de Curitibanos, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.11.14). "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial n. 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09-04-14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001301-0, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)." (Apelação Cível n. 2014.065094-9, de São Bento do Sul, desta relatora, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086986-1, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017845-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. DESCABIMENTO. VERBA NÃO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU ALÉM DA RADIOGRAFIA, MAS NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE PARTES, JUNTADO AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA QUE IGUALMENTE OBSERVOU AMBOS OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072772-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).