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Jurisprudência

TJDF APC - 947367-20120111666673APC
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. PROVAS. I - A apelada-autora aditou a petição inicial para incluir réu, assim como, pedido de indenização por danos materiais, antes da citação. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. II - Evidenciado que o imóvel era ocupado efetivamente pelo réu, o qual, inclusive, confirmou o pagamento de diversos meses da locação. Pertinência subjetiva para integrar a polo passivo. Rejeitada alegação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947366-20140111082223APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947365-20150610123664APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. SEGURO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A petição de emenda, com pedido de oitiva de testemunha e juntada de documento, foi inicialmente recebida pelo MM. Juiz, embora a r. sentença a tenha rejeitado. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causou cerceamento de defesa porque desnecessária para a resolução da lide. Agravo retido parcialmente provido. II - A indenização por prejuízo material compreende a troca de um pneu, o qual foi danificado. Improcedente o pedido de substituição do outro pneu, por ausência de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947363-20140110969532APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947362-20140310307852APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947361-20140710239756APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947360-20150110263682APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. I - O Juízo a quo resolveu a lide de forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - Configurada a relação de consumo entre o plano de saúde (fornecedor) e a apelada-autora (destinatária fática). Incidência do CDC. Precedente. Súmula 469 do e. STJ. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo da empresa-autora, sem dispon...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 947359-20160020121529AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Não foi apresentado o contracheque nem os comprovantes de gastos mensais, mas apenas um contrato de compra de veículo financiado com altas prestações, o que permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 947358-20160020071952AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Para a suspensão da licitação lançada para a contratação do serviço de vigilância armada, sob a alegação de que ocasiona terceirização ilícita, são necessários esclarecimentos acerca da similitude entre as atribuições dos seguranças terceirizados e as dos empregados públicos, o que deverá ainda ocorrer na cognição da ação popular. II - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a ant...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 947357-20160020069442AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 947356-20150111361778RMO
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AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FRATURA DE FÊMUR. IDOSO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. I - A realização de cirurgia, em cumprimento de decisão judicial que antecipou a tutela, não gera perda superveniente do interesse processual, pois o provimento concedido deve ser confirmado por sentença. Rejeitada alegação. II - A garantia de tratamento cirúrgico ao autor, idoso, com fratura de fêmur e portador de comorbidades, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 947355-20160020112129AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 947354-20160020125917AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947353-20130111783447APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 947334-20160020130710HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do deli...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 947332-20160020160232RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 947331-20160020136777RAG
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RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Aplicado pelo Juiz do conhecimento causa de aumento na fração de 1/2 (metade), patamar equivalente a 1/4 (um quarto) do máximo previsto na lei vigente à época,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 947330-20160020116976AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES E DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, §1º, da Lei n. 8.069/1990, reputa-se necessário fornecer à Defesa do adolescente certidão de intimação das partes da sentença e do trânsito em julgado, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 947329-20130310292497EIR
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PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PROVIMENTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 O condenado registra duas condenações anteriores definitivas, caracterizando reincidência e maus antecedentes, razão porque o Tribunal não concedeu a compensão plena entre reincidência e confissão espontânea. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça determinou que assim fosse feito, de sorte que à esta Câmara Criminal só resta acolher a decisão soberana da instância superior. . 2 Embargos provid...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 947328-20160020141434HBC
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HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO JOGO AMISTOSO BRASIL VERSUS PORTUGAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 89 da Lei 8.666/93, ao propor, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol, mediante ofício enviado ao então Governador do Distrito Federal, a realização de um jogo amistoso entre as seleções de futebol do Brasil e de Portugal. Posteriormente, usou a sua renda, atri...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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