AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. PROVAS. I - A apelada-autora aditou a petição inicial para incluir réu, assim como, pedido de indenização por danos materiais, antes da citação. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. II - Evidenciado que o imóvel era ocupado efetivamente pelo réu, o qual, inclusive, confirmou o pagamento de diversos meses da locação. Pertinência subjetiva para integrar a polo passivo. Rejeitada alegação de ilegitimidade. III - Demonstrado nos autos que o apartamento foi danificado e que parte dos bens que o guarneciam foi subtraída. Procedente a pretensão indenizatória por danos materiais. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. PROVAS. I - A apelada-autora aditou a petição inicial para incluir réu, assim como, pedido de indenização por danos materiais, antes da citação. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. II - Evidenciado que o imóvel era ocupado efetivamente pelo réu, o qual, inclusive, confirmou o pagamento de diversos meses da locação. Pertinência subjetiva para integrar a polo passivo. Rejeitada alegação...
INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. SEGURO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A petição de emenda, com pedido de oitiva de testemunha e juntada de documento, foi inicialmente recebida pelo MM. Juiz, embora a r. sentença a tenha rejeitado. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causou cerceamento de defesa porque desnecessária para a resolução da lide. Agravo retido parcialmente provido. II - A indenização por prejuízo material compreende a troca de um pneu, o qual foi danificado. Improcedente o pedido de substituição do outro pneu, por ausência de dano e de previsão contratual, ainda que o autor afirme necessidade técnica. III - A empresa-ré disponibilizou taxi para condução do autor e de sua esposa até o destino final da viagem, no entanto ele preferiu não utilizá-lo, a fim de acompanhar o reboque. A opção do autor em dormir no veículo, em local ermo, não é atribuível à Seguradora nem gerou dano moral. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. SEGURO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A petição de emenda, com pedido de oitiva de testemunha e juntada de documento, foi inicialmente recebida pelo MM. Juiz, embora a r. sentença a tenha rejeitado. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causou cerceamento de defesa porque desnecessária para a resolução da lide. Agravo retido parcialmente provido. II - A indenização por prejuízo material compreende a troca de um pneu, o qual foi danificado. Improcedente o pedido de substituição do outro pneu, por ausência de...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. I - O Juízo a quo resolveu a lide de forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - Configurada a relação de consumo entre o plano de saúde (fornecedor) e a apelada-autora (destinatária fática). Incidência do CDC. Precedente. Súmula 469 do e. STJ. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo da empresa-autora, sem disponibilizar aos beneficiários o plano individual, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. IV - A apelante-ré requereu a suspensão da comercialização dos planos individuais perante a ANS, ciente de que os consumidores ficariam descobertos em caso de cancelamento. Improcede a alegação de que não ofereceu plano individual, quando da rescisão unilateral, porque não os comercializa, amparado pelo art. 3º da Resolução nº 19 do CONSU, pois tal conduta viola o princípio da boa-fé contratual. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. I - O Juízo a quo resolveu a lide de forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - Configurada a relação de consumo entre o plano de saúde (fornecedor) e a apelada-autora (destinatária fática). Incidência do CDC. Precedente. Súmula 469 do e. STJ. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo da empresa-autora, sem dispon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Não foi apresentado o contracheque nem os comprovantes de gastos mensais, mas apenas um contrato de compra de veículo financiado com altas prestações, o que permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Não foi apresentado o contracheque nem os comprovantes de gastos mensais, mas apenas um contrato de compra de veículo financiado com altas prestações, o que permite concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Para a suspensão da licitação lançada para a contratação do serviço de vigilância armada, sob a alegação de que ocasiona terceirização ilícita, são necessários esclarecimentos acerca da similitude entre as atribuições dos seguranças terceirizados e as dos empregados públicos, o que deverá ainda ocorrer na cognição da ação popular. II - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Para a suspensão da licitação lançada para a contratação do serviço de vigilância armada, sob a alegação de que ocasiona terceirização ilícita, são necessários esclarecimentos acerca da similitude entre as atribuições dos seguranças terceirizados e as dos empregados públicos, o que deverá ainda ocorrer na cognição da ação popular. II - Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefere-se a ant...
AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FRATURA DE FÊMUR. IDOSO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. I - A realização de cirurgia, em cumprimento de decisão judicial que antecipou a tutela, não gera perda superveniente do interesse processual, pois o provimento concedido deve ser confirmado por sentença. Rejeitada alegação. II - A garantia de tratamento cirúrgico ao autor, idoso, com fratura de fêmur e portador de comorbidades, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FRATURA DE FÊMUR. IDOSO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. I - A realização de cirurgia, em cumprimento de decisão judicial que antecipou a tutela, não gera perda superveniente do interesse processual, pois o provimento concedido deve ser confirmado por sentença. Rejeitada alegação. II - A garantia de tratamento cirúrgico ao autor, idoso, com fratura de fêmur e portador de comorbidades, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente, em concurso com um adolescente, se limitou à subtração da bicicleta da vítima, mediante grave ameaça. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com emprego de arma ou com violência à pessoa e que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - 19 (dezenove) anos de idade, primário, possuidor de bons antecedentes (responde apenas à presente ação penal) e sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude, trabalho lícito como ajudante de pedreiro e residência fixa -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Necessária a imposição da medida cautelar da fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haja vista se mostrar necessária para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 5. Na espécie, o valormínimo da fiança previsto para o crime em tela é de 10 (dez) salários-mínimos, de modo que, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, já que este trabalha como ajudante de pedreiro, declarou que recebe salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), reside em Samambaia e permaneceu preso mesmo após a redução da fiança para um salário mínimo. Assim, a fiança deve ser reduzida para o valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais). 6. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 7. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do deli...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. Afim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade faltas graves (fuga do estabelecimento prisional e crime doloso de tráfico de entorpecentes), demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena, não havendo que se falar em analogia com o instituto do indulto, em que os requisitos são elencados em decreto específico editado pelo Presidente da República e limitado ao prazo de doze meses anteriores à concessão da benesse. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2....
RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Aplicado pelo Juiz do conhecimento causa de aumento na fração de 1/2 (metade), patamar equivalente a 1/4 (um quarto) do máximo previsto na lei vigente à época, mostra-se descabido a manutenção da mesma fração, após a vigência da Lei nº 12.850/2013, ainda que dentro do limite legal, porquanto se estaria aplicando o aumento máximo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e provido para aplicar em favor do agravante a nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, reduzindo a pena a ser executada de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão.
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RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Aplicado pelo Juiz do conhecimento causa de aumento na fração de 1/2 (metade), patamar equivalente a 1/4 (um quarto) do máximo previsto na lei vigente à época,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES E DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, §1º, da Lei n. 8.069/1990, reputa-se necessário fornecer à Defesa do adolescente certidão de intimação das partes da sentença e do trânsito em julgado, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES E DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, §1º, da Lei n. 8.069/1990, reputa-se necessário fornecer à Defesa do adolescente certidão de intimação das partes da sentença e do trânsito em julgado, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PROVIMENTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 O condenado registra duas condenações anteriores definitivas, caracterizando reincidência e maus antecedentes, razão porque o Tribunal não concedeu a compensão plena entre reincidência e confissão espontânea. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça determinou que assim fosse feito, de sorte que à esta Câmara Criminal só resta acolher a decisão soberana da instância superior. . 2 Embargos providos.
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PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PROVIMENTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 O condenado registra duas condenações anteriores definitivas, caracterizando reincidência e maus antecedentes, razão porque o Tribunal não concedeu a compensão plena entre reincidência e confissão espontânea. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça determinou que assim fosse feito, de sorte que à esta Câmara Criminal só resta acolher a decisão soberana da instância superior. . 2 Embargos provid...
HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO JOGO AMISTOSO BRASIL VERSUS PORTUGAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 89 da Lei 8.666/93, ao propor, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol, mediante ofício enviado ao então Governador do Distrito Federal, a realização de um jogo amistoso entre as seleções de futebol do Brasil e de Portugal. Posteriormente, usou a sua renda, atribuída ao Distrito Federal, para pagar despesas do evento que seriam da responsabilidade da empresa AILANTO, promotora do evento, realizando tratativas com seu representante que configuraram participação no processo de contratação do jogo. 2 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que só ocorre quando constatada de plano a ausência de justa causa para a denúncia mediante prova pré-constituída. Havendo indícios de materialidade e autoria, a ação penal não pode ter obstado seu curso regular. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO JOGO AMISTOSO BRASIL VERSUS PORTUGAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 89 da Lei 8.666/93, ao propor, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol, mediante ofício enviado ao então Governador do Distrito Federal, a realização de um jogo amistoso entre as seleções de futebol do Brasil e de Portugal. Posteriormente, usou a sua renda, atri...