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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111526989APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910091152APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947386-20150110935092APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710122794APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947384-20150310089368APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. Assim, a apelação interposta no prazo de 15 dias da publicação é tempestiva. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, poi...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947383-20140310121212APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DUPLICATA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A duplicata, paga tempestivamente pela autora, foi levada a protesto pelo primeiro réu, na qualidade de cessionário do crédito, o que evidencia a sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do protesto e da restrição cadastral indevidos. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947382-20150111199763APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC/1973. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947381-20150110260070APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUSTOS DA LOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO. PROVA ORAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - As partes compareceram tempestivamente nos autos quanto à especificação de provas. No entanto, o respectivo despacho foi repetido, por equívoco, bem como certificada a ausência de manifestação, ocasionando o julgamento antecipado. II - A prova oral era pertinente para a solução da lide, e o julgamento antecipado, sem se atentar para a dilação probatória requerida, caracterizou o cerceamento de defesa. Acolhida a preliminar de nulidade d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947380-20130111007096APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947379-20130310098714APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das ex...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947378-20160110475845APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947376-20120111977713APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947375-20090110529375APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947374-20150111133188APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A pretensão de condenação da Seguradora-ré ao pagamento de correção monetária sobre o valor da indenização do DPVAT, desde a data do evento danoso até a data do pagamento realizado na via administrativa, foi deduzida pela autora na petição inicial. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A correção monetária nas indenizações do DPVAT incide desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Apelação e recurso adesivo despr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947373-20140710298068APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão do autor de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data c...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947372-20130111883815APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. DIREITO DE MORADIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, porque foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - A edificação realizada sem a prévia e necessária autorização legitima a Administração Pública a exercer o poder de polícia que lhe é inerente, realizando...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947371-20150110169989APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947370-20131110036146APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947369-20140310290184APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947368-20150310273197APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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