HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PASSAGENS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO MENOR. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a bicicleta de um adolescente, que agrediu com socos. 2 Concede-se a liberdade provisória quando o roubo não é praticado com violência real ou sem uso de arma. Todavia, quando o agente denota periculosidade, agredindo a soco um adolescente à plena luz do dia para lhe tomar uma bicicleta e propensão à delinquência, registrando condenação ainda provisória por porte ilegal de revólver e várias passagens pela Vara da Infância e Juventude pelo cometimento de atos infracionais análogos ao roubo, a prisão preventiva é justificada como imperativo de ordem pública. 3 Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PASSAGENS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO MENOR. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a bicicleta de um adolescente, que agrediu com socos. 2 Concede-se a liberdade provisória quando o roubo não é praticado com violência real ou sem uso de arma. Todavia, quando o agente denota periculosidad...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INICIATIVA EXCLUSIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SUSPEITO ANALFABETO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PROVA ILÍCITA. PRESERVAÇÃO PARA EVENTUAL APROVEITAMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por abuso sexual contra netas de quatro e seis anos de idade, frutos provável de relação incestuosa com a própria filha. Preso preventivamente, o suspeito foi encaminhado pelo Delegado de Polícia ao Instituto de Identificação para a coleta de material biológico, com fins de identificação criminal, sem autorização judicial nem assistência jurídica. 2 Não se verifica na espécie os pressupostos de identificação criminal previstos na Lei 12.654/2012, pois não há execução penal e nem se vislumbra a sua imprescindibilidade como prova indispensável à apuração do crime. O inquérito policial foi concluído sem a juntada do laudo técnico, a denúncia recebida e a audiência de instrução e julgamento designada. A decisão constritiva afirma que o material biológico foi cedido voluntariamente, mas o réu, pessoa rústica e analfabeta, não foi assistido por advogado habilitado. Não é possível afirmar que tenha sido esclarecido sobre o direito de não produzir provas contra si mesmo, caso que recomenda maior zelo e atenção do Estado para assegurar seus direitos fundamentais. 3 O laudo pericial, acaso realizado, não deve ser juntado aos autos, sem necessidade, contudo de destruir o material biológico coletado. O procedimento deve ser mantido sob sigilo até a sentença final transitada em julgado, sendo destruído em caso de absolvição ou aproveitado no banco genético, se houver condenação. 4 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INICIATIVA EXCLUSIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SUSPEITO ANALFABETO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PROVA ILÍCITA. PRESERVAÇÃO PARA EVENTUAL APROVEITAMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por abuso sexual contra netas de quatro e seis anos de idade, frutos provável de relação incestuosa com a própria fi...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULAÇÃO DO PORTE DE REVÓLVER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e simulart estar armado para tentar lhe subtrair o telefone celular. Ela reagiu e correu gritando por socorro, ensejando a detenção do agente. 2 Os fatos apurados no inquérito policial não indicam a periculosidade concreta do paciente, já que não usou arma nem praticou violência real. A conduta seja é reprovável, mas as circunstâncias do fato recomendam tratamento ameno, em homenagem à primariedade e bons antecedentes. O paciente, que pode responder ao processo em liberdade sem colocar em risco a ordem pública ou a instrução da causa. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM SIMULAÇÃO DO PORTE DE REVÓLVER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e simulart estar armado para tentar lhe subtrair o telefone celular. Ela reagiu e correu gritando por socorro, ensejando a detenção do agente. 2 Os fatos apurados no inquérito policial não indicam a periculosidade concreta do paciente, já q...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENQA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. 2 Não ofende o Princípio da Presunção de Inocência a execução provisória da condenação confirmada no segundo grau de jurisidição, ainda que pendentes recurso aos tribunais superiores. Todavia, se a própria sentença condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado, a decisão que determina a execução provisória em recurso exclusivo da Defesa configura reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. 3 Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENQA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. 2 Não ofende o Princípio da Presunção de Inocência a execução provisória da condenação...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do sistema - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos seis meses, mas considera toda execução da pena, sendo certo que a nova condenação por crime doloso enquanto cumpria pena em regime aberto evidencia que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do sistema - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos seis meses, mas considera toda execução da pena, sendo certo que a nova condenação por crime doloso enq...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRA DA EXECUÇÃO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO INDULTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado em cumprimento de penas oriundas de crimes hediondos e comuns beneficiado com comutação de pena pelo Decreto 8.380/2014. Inconformidade do Ministério Público, agrava alegando a ofensa ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sustentando que crimes hediondos são insuscetíveis de anistia ou graça. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, estabelece expressamente que o indulto e a comutação somente se aplicam aos crimes comuns, ou seja, àqueles que não se enquadram entre os delitos previstos no artigo 8º do referido Decreto, dentre os quais se inclui os crimes hediondos. Não há violação ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que estabelece serem os crimes hediondos insuscetíveis de graça ou anistia. 3 Havendo concurso de crimes comuns e hediondos, terão direito ao benefício os reeducandos que tenham cumprido mais de dois terços da pena do crime impeditivo, mais um quarto do crime não impeditivo, se não forem reincidentes, ou metade, se reincidentes, até 25/12/2014. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRA DA EXECUÇÃO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO INDULTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado em cumprimento de penas oriundas de crimes hediondos e comuns beneficiado com comutação de pena pelo Decreto 8.380/2014. Inconformidade do Ministério Público, agrava alegando a ofensa ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sustentando que crimes hediondos são insuscetíveis de anistia ou graça. 2 O artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 8.380/2014, estabelece expressamente...
DIREITO CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVELIA. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. LEI N. 9.656/98. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. VALOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3. A lei n. 9.656/98 se aplica nas causas que as partes discutem direitos de plano de saúde, coletivo e individual, ressalvado o art. 13, parágrafo único, II, dessa lei ao último. Precedentes STJ. 4. Revela-se indevida a suspensão ou o cancelamento do seguro saúde por inadimplemento, quando o consumidor demonstra o pagamento pontual das parcelas, situação que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVELIA. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. LEI N. 9.656/98. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA. INADIMPLÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. VALOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTES COMPRADORES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A peça recursal é congruente com a decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses foram expostas com clareza e permitiram à outra parte o exercício de seu direito de defesa. 3. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, em face da inadimplência dos promitentes compradores, o promitente vendedor não fará jus a indenização a título de lucros cessantes, pelo uso do imóvel, quando não demonstrada a ocorrência da imissão na posse pelo promitente comprador, apesar do contrato se encontrar adimplente quando da averbação do habite-se. 4. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor, a partir do qual o promitente comprador passa a responder pelo pagamento do IPTU/TLP. 5. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição das quantias desembolsadas, é devida a incidência de juros moratórios relativos a tais valores. 6. Aplica-se o art. 21, caput, do Código de Processo Civil/73, quando a sucumbência for recíproca e proporcional. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTES COMPRADORES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO IPTU/TLP. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A peç...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. VEÍCULO. DEFEITO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. MONTADORA. CONCESSIONÁRIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. As contrarrazões apresentar após o término do prazo previsto no art. 508 do CPC/73 não merecem conhecimento. 4. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 5. Com fundamento nos arts. 2º, parágrafo único, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor o terceiro que, mesmo não sendo proprietário do veículo, ao conduzi-lo, sofre prejuízos materiais e/ou morais em razão de defeitos por ele apresentados. 6. É também equiparado a consumidor o terceiro que, na posse de veículo defeituoso, sofre danos em decorrência de falha na prestação de serviços pela fabricante ou concessionária. 7. Configurado o defeito de fabricação do veículo, tanto a montadora quanto a concessionária/revendedora, por integrarem a mesma cadeia de consumo, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores em razão do vício do produto. 8. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 10. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. VEÍCULO. DEFEITO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. SOLIDÁRIA. MONTADORA. CONCESSIONÁRIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 3. O descumprimento do prazo para a entrega de unidade imobiliária representa mero inadimplemento contratual, não havendo como ponderar presente o direito da parte compradora a uma compensação pecuniária por abalo a direitos da personalidade. É certo que essa mora (in casu, de 180 dias) enseja aborrecimentos, diante das expectativas da parte de receber um bem recém construído para a sua habitação. Todavia, tais percalços são inerentes à própria natureza da avença, não gerando qualquer acontecimento fático extraordinário hábil a ensejar danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, ar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios. 3. O art. 1.336, §1º, do Código Civil elenca os encargos decorrentes da mora do condômino, prevendo, expressamente, a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito, não havendo previsão de honorários convencionais. 4. Apenas serão devidos os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, e que devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios. 3. O art. 1.336, §1º, do Código Civil elenca os encargos decorrentes da mora do condômino, preve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVA LEGITIMADO A FALAR NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FINALIDADE E NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO ART. 51, DA LEI 11.101/2005. CAUSA DE PEDIR LEGÍTIMA E NÃO IMPUGNADA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO COLACIONADOS PELO POSTULANTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE OMISSÕES CIRCUNSTANCIAIS E INCONSISTÊNCIAS DE DADOS. QUESTÕES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em processo de recuperação judicial, apenas depois de deferido o processamento do pedido, é que cabe a intervenção do Ministério Público, consoante expressa previsão contida n art. 52, inciso V, da Lei n°. 11.101/2005. 1.1. Considerando que a intervenção do Ministério Público é providência obrigatória e que não representa mera formalidade, não há dúvidas de que o Parquet tem, ante ao disposto no parágrafo 2º do art. 499 do CPC, legitimidade para recorrer da decisão que defere o processamento de recuperação judicial, ainda que não caiba ao Órgão Ministerial se manifestar antes da prolação desse provimento jurisdicional. 1.2. Sendo a atuação do custus legis postergada para depois de apreciado e deferido o pedido de recuperação judicial, não há preclusão ou supressão de instância que obste a interposição de agravo de instrumento para impugnar o provimento judicial sobre o qual foi instado a se manifestar depois da prolação, estando legitimado e possuindo interesse recursal para suscitar todas as questões que entende infirmar do decidido na instância originária, ainda que não tenha opinado acerca do mérito do pedido antes do deferimento do seu processamento. 2. Atendendo os pressupostos do art. 48, da Lei 11.101/2005, a empresa em situação de crise financeira que possa comprometer suas atividades, mas que tenha objeto viável, pode postular o processamento de pedido de recuperação judicial, de forma a obter condições especiais para liquidação de parcela relevante de seu passivo, devendo, para tanto, atender às disposições contidas no art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, que impõe a correta indicação da causa de pedir e a cuidadosa instrução da causa com elementos suficientes para apreciar a subsistência dos requisitos necessários ao processamento do pedido. 3. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial, pondo fim à fase postulatória, limita-se a constatar a existência de causa de pedir aparentemente legítima e dos elementos materiais mínimos necessários à formação do plano de recuperação, que, homologado com a participação dos interessados, representará o efetivo deferimento da recuperação judicial. 4. Na hipótese, em Juízo de cognição sumária, aferindo-se a legitimidade da causa de pedir exposta na petição inicial, e constatando, em uma análise objetiva, a presença dos elementos materiais de informação mínimos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos a decisão que deferiu o processamento do pedido formulado pelo agravado, não tendo os argumentos sustentados pelo Ministério Público, ao menos nesse momento processual o condão de obstar o prosseguimento da recuperação judicial em processamento na origem. 5. Não tendo sido impugnadas as razões expostas pela recorrida na origem para justificar a situação de crise financeira e subsidiar o pedido de recuperação judicial, não há como se reputar não atendido o exigido pelo inciso I, do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, não merece reparos, neste aspecto, a decisão que deferiu o processamento do pedido, sem que haja prova efetiva mínima do desvio de finalidade noticiado do recurso, que envolve questões que sequer são afetadas pela recuperação judicial. 6. Quanto à correta instrução do pedido, o Ministério Público não indica a falta de documento específico elencado no inciso II e seguintes do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, limitando-se a apontar insuficiência e inconsistência de dados contábeis inseridos nos livros fiscais e demais documentos contábeis e financeiros da recorrida, cuja análise é descabida para mero juízo de admissibilidade do processamento da recuperação judicial. 7. Tendo sido apresentado os documentos exigidos no rol do art. 51 da Lei n°. 11.101/2005, pode o Ministério Público postular a apresentação de elementos complementares de informação ou o esclarecimento de imprecisões caso repute relevantes para a apreciação do mérito do pedido inicial, mas não por fim ao processamento do pedido de recuperação judicial pela exigência de formalidades excessivas, como a indicação de notas explicativas em movimentações contábeis de acordo com orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 8. In casu, os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei n°. 11.101/2005 foram exibidos pela recorrida, não havendo como se constatar a legitimidade de cada anotação contida na escrituração contábil, sendo, possível a complementação das informações e elucidação das dúvidas elencados pelo Ministério Público durante o processamento do feito, a fim de subsidiar a análise da conveniência do plano de recuperação proposto, já que o §3° do referido dispositivo autoriza o Juiz a ordenar a devedora a exibição dos documentos nele exigidos. 9. Preliminares de não conhecimento do recurso rejeitadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ESTAVA LEGITIMADO A FALAR NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍC...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CDC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA JÁ PRECLUSA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. PRELIMINAR. REVELIA DA RÉ. OCORRÊNCIA. DATA DA POSTAGEM. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SINISTRO. INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MILITAR REFORMADO. APÓLICE VIGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTEGRALIDADE DOS CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO A ATUALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Inviável nova apreciação concernente à concessão de gratuidade de justiça amparada nos mesmos fatos e documentos anteriormente elencados e sobre os quais já houve decisão interlocutória não desafiada por recurso. Assim, preclusa a matéria, é defeso conhecer dessa parcela do apelo. Apelo da ré parcialmente conhecido. 2. Há entendimento firme desta e. Corte de que a aferição da tempestividade se dá com a data da protocolização no Tribunal, seja por meio do Serviço de Protocolo Integrado (regulamentado pela Portaria Conjunta nº 54/2015) ou em cartório, sendo certo que se demonstra irrelevante, para fins de reconhecimento da tempestividade, a data da postagem do recurso via postal - a semelhança do entendimento sumulado no STJ, enunciado nº 216. Preliminar elencada no apelo da ré rejeitada. Revelia caracterizada. 3. Inobstante a previsão do art. 319 do CPC/73, cumpre consignar ser entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz à automática procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença de elementos suficientes ao convencimento do julgador. 4. Do contexto dos autos é possível corroborar a alegação do autor, não controvertida, de que na data da constatação da incapacidade (sinistro), a apólice se encontrava vigente. Portanto, não há dúvidas acerca do dever da seguradora ré em indenizar o segurado autor. 5. Ofato de a incapacidade do autor não o tornar uma pessoa inválida para o trabalho de forma geral, não se demonstra, segundo a jurisprudência desta e. Corte, suficiente a afastar a tese prevalecente que o sinistro deve ser avaliado no contexto em que fora pactuado, em contrato de seguridade na modalidade coletivo restrito aos membros da caserna, pelo que se depreende que a incapacidade, que implicou na reforma do militar, deve ser analisada em face do exercício da própria atividade militar para fins de indenização por invalidez permanente por acidente, sobretudo sob uma interpretação orientada pela ótica consumerista (art. 47 do CDC). Precedentes. 6. No caso dos autos, tem-se que é devida a cobertura securitária integralmente considerada sobre o capital segurado em decorrência do sinistro verificado, qual seja a invalidez permanente e total para a atividade militar, a qual ensejou sua reforma. 7. Em se tratando de contrato coletivo de seguro para invalidez permanente por acidentes, o sinistro resta caracterizado pela constatação inequívoca da invalidez, não sendo relevante para essa caracterização a data do acidente, até mesmo porque deste não necessariamente decorre a invalidez, podendo o segurado ver seu quadro de saúde evoluído para a cura da mazela. Irrelevante para o caso destes autos, também, a data da reforma do militar, mera consequência da constatação (pela via administrativa), por médico perito militar em inspeção oficial e específica de saúde, da incapacidade para as atividades militares. 8. Não se desincumbindo a requerida do ônus que lhe cumpria de trazer aos autos a apólice vigente na data do sinistro, entendido este como o ato pelo qual se teve ciência inequívoca da incapacidade do segurado, deve prevalecer o teor do documento apresentado pelo autor junto à exordial. 8.1. Isso porque, tal registro contém as informações acerca da contratação do seguro mais contemporâneas àquelas vigentes na data da constatação da invalidez (sinistro), servindo, assim, de baliza mais adequada à condenação da seguradora na indenização securitária ventilada nos autos. 8.2. Assim, consoante se aduz do documento de fl. 33, percebe-se que a indenização por invalidez permanente decorrente de acidente alcançava o patamar de R$ 13.163,30 (treze mil cento e sessenta e três reais e trinta centavos). 9. É entendimento sedimentado no c. STJ que, para os casos de pagamento de indenização securitária a o início da incidência da correção monetária deve se dar na data da celebração do contrato entre as partes, justamente para manter a atualidade do valor do capital segurado até a data do efetivo recebimento da indenização - mormente por se consubstanciar em prestação de trato sucessivo, cuja remuneração (prêmios mensais) sofrem, ao longo do tempo, reajustes contratualmente previstos. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 10. Não há óbice para a alteração de oficio do termo inicial da correção monetária, uma vez que tal encargo é consectário legal da condenação e constitui matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejusou julgamento extraou ultra petita. (Acórdão n.867531, 20070910208342APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 19/05/2015. Pág.: 209) 11. Quanto à suspensão da incidência de juros em face da massa liquidanda, previsão do art. 98 da Lei 73/1966, tal matéria não deve ser levada em conta no bojo de ação de conhecimento, na qual há apenas expectativa de direito, não tendo se formado, no entanto, título executivo judicial. Assim, também quanto a esse ponto não prospera a irresignação da ré. 12. Recurso da autora (segurado) conhecido e provido. Recurso da ré (seguradora) conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CDC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA JÁ PRECLUSA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. PRELIMINAR. REVELIA DA RÉ. OCORRÊNCIA. DATA DA POSTAGEM. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SINISTRO. INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MILITAR REFORMADO. APÓLICE VIGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTEGRALIDADE DOS CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e surpreendendo a vítima, que estava distraidamente na lanchonete, tomando um açaí, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e surpreendendo a vítima, que estava distraidamente na lanch...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. III - Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo fútil, em razão de ciúme, e, surpreendendo a vítima, ao golpeá-la pelas costas, as qualificadoras de motivo fútil e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. III - Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo fútil, em razão de ciúme, e, surpreendendo a vítima, ao golp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE SEM FIANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até a presente data não há notícia de que o recorrido tenha desobedecido as medidas protetivas decretadas em favor da vítima, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, pois aquelas se mostraram suficientes e adequadas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE SEM FIANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até a presente data não há not...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Condenações definitivas por crimes praticados posteriormente ao que se analisa não podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social. Precedentes. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu atingiu a vítima com um disparo de arma de fogo em região do corpo de potencial letalidade (abdômen), não sobrevindo o óbito poque foi ela prontamente socorrida e submetida a procedimento cirúrgico, correta a utilização da fração na metade. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamen...