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Jurisprudência

TJDF APR - 947302-20150510112554APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947301-20150810000185APR
Ementa
HOMICÍDIO. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRIVILÉGIO. MOTIVO FÚTIL. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AO ART. 490 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nas apelações interpostas em face das decisões do Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, nos termos das apelações, de que as irresignações do MP e da Defesa, respectivamente, se fundam apenas nas alíneas...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947300-20140310268732APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 947299-20140210015326APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição, na medida em que tutela situações de menor potencial ofensivo, porém, de especial relevância penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330, do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza puni...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 947297-20110710378013APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. VISITAS. AMPLIAÇÃO. COMPANHIA. PERNOITE. BEM-ESTAR DA MENOR. I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constan...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947296-20140111699295APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. MULTAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Além da demora de mais de um ano para a ré proceder à transferência do veículo perante o DETRAN, o que somente ocorreu depois de ajuizada a presente ação, a autora foi cobrada pelo IPVA e por multas do veículo, cujos pontos foram lançados em seu nome. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por su...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RAG - 947295-20160020127022RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947294-20130910298973APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao réu, praticados em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A suspensão condicional da pena é um benefício, sob condições, a que se sujeita o sente...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 947293-20160020138106RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 947292-20160020136140RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 947291-20160020138637RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 947289-20150710094426APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947288-20150410073248APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -A relação jurídica, no contrato celebrado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado. Contudo, o desfazimento contratual deve zelar por incidência de cláusula penal e em valor compatível à lei consumerista. 3 - Rescindida a promessa de compra e venda e verificada a abusividade nos p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947287-20150110766315APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.365, DE 21/06/1941, ALTERADO PELA (REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001). 1. O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente. 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estend...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947286-20130111164775APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. COMPENSAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dicção do art. 2.002, do Código Civil, Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 2. A obrigação de conferir os bens recebidos por doação não é absoluta, pois, no ato de liberalidade ou após, por testamento (CC, art. 2.006) o doador pode dispensar o donatário da colação, dispondo que a doação saia da parte disponível (CC, art. 2.005). 3. O o...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947285-20140710074057APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947284-20150110794827APC
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO COLETIVO. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos de planos de saúde, a cláusula que prevê a coparticipação do beneficiário guarda consonância com a natureza do plano coletivo, que impõe remuneração do plano diversa da suportada por contratante de forma individual. Portanto, sua incidência, por si só, não se revela ilícita. 2. Os percentuais de coparticipação foram redigidos de forma clara, sendo de fácil intelecção pelo consumidor, o que evidencia respeito ao disposto no ar...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947283-20150910267930APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, pr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947282-20150110986202APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de forma a não se perder de vista o princípio constitucional inserido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois o objetivo é a garantia do interesse público, com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Iniciado o procedimento licitatório, apresentadas e examinadas as propostas, a Administr...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947281-20160110015048APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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