HOMICÍDIO. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRIVILÉGIO. MOTIVO FÚTIL. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AO ART. 490 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nas apelações interpostas em face das decisões do Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, nos termos das apelações, de que as irresignações do MP e da Defesa, respectivamente, se fundam apenas nas alíneas a e c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, os recursos devem ser conhecidos restritamente. II - Se os jurados acataram a tese defensiva do homicídio privilegiado, fica prejudicado o quesito relativo à qualificadora do motivo fútil, por ser esta incompatível com aquela, nos termos do art. 490, parágrafo único, do CPP. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu atingiu a vítima com um golpe de faca em região do corpo de potencial letalidade (abdômen), não sobrevindo o óbito poque foi ela prontamente socorrida, correta a utilização da fração na metade. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
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HOMICÍDIO. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRIVILÉGIO. MOTIVO FÚTIL. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AO ART. 490 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Nas apelações interpostas em face das decisões do Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, nos termos das apelações, de que as irresignações do MP e da Defesa, respectivamente, se fundam apenas nas alíneas...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição, na medida em que tutela situações de menor potencial ofensivo, porém, de especial relevância penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330, do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, uma vez que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição, na medida em que tutela situações de menor potencial ofensivo, porém, de especial relevância penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330, do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza puni...
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. VISITAS. AMPLIAÇÃO. COMPANHIA. PERNOITE. BEM-ESTAR DA MENOR. I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. Mantida a r. sentença. III - A ampliação do regime de visitas pretendida pelo pai impõe ônus excessivo sobre a filha e geraria uma rotina cansativa e confusa. Reformada, no entanto, a r. sentença, quanto à regulamentação das férias e dos feriados de Natal e Ano Novo. IV - De acordo com o acervo probatório, não há necessidade de que a criança vá acompanhada para a casa do pai, bem como que se exclua o pernoite da visita. V - Apelação do réu-genitor parcialmente provida. Apelação adesiva da autora-genitora desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. VISITAS. AMPLIAÇÃO. COMPANHIA. PERNOITE. BEM-ESTAR DA MENOR. I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constan...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. MULTAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Além da demora de mais de um ano para a ré proceder à transferência do veículo perante o DETRAN, o que somente ocorreu depois de ajuizada a presente ação, a autora foi cobrada pelo IPVA e por multas do veículo, cujos pontos foram lançados em seu nome. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. MULTAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Além da demora de mais de um ano para a ré proceder à transferência do veículo perante o DETRAN, o que somente ocorreu depois de ajuizada a presente ação, a autora foi cobrada pelo IPVA e por multas do veículo, cujos pontos foram lançados em seu nome. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por su...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação literal do artigo 112, da LEP, bastaria o simples atestado favorável de conduta carcerária para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, ou seja, o requisito subjetivo estaria reduzido a um mero atestado carcerário. O magistrado da Vara de Execuções não está vinculado a laudos ou a atestados, podendo aceitá-los ou rejeitá-los, desde que fundamentadamente. A existência de exame criminológico desfavorável, realizado anteriormente, é fundamento idôneo para a realização de nova perícia técnica, a fim de averiguar o êxito da função ressocializadora da pena e resguardar o próprio apenado dos efeitos nocivos de sua personalidade. Precedentes.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ADIMPLIDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FATICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM NOVO E ATUAL EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão do benefício de progressão para o regime aberto, por si sós, não autorizam a concessão da benesse, se não há elementos suficientes para aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Na interpretação...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao réu, praticados em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A suspensão condicional da pena é um benefício, sob condições, a que se sujeita o sentenciado como forma de evitar o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Durante a audiência admonitória, perante o Juízo da Execução, o apenado poderá renunciar ao sursis e se submeter à pena privativa de liberdade imposta, não havendo interesse jurídico na sua revogação neste momento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao réu, praticados em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A suspensão condicional da pena é um benefício, sob condições, a que se sujeita o sente...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigido depois da concessão do alvará de construção. Cabe à construtora, na condução da sua atividade, atender as exigências impostas em Lei e proceder com toda a diligência, a fim de evitar percalços que se encontram inseridos na órbita do risco empresarial. 2. O prazo para entrega do imóvel (vinte e seis meses depois da assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro) releva-se manifestamente abusivo. Tal situação condiciona o adimplemento contratual da ré a uma relação jurídica estranha à estabelecida entre as partes, o que, a evidência, viola o direito do consumidor. 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao julgador. 5. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, vez que inviável a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pagas com atraso. 6. As obrigações condominiais somente se transmitem ao promissário comprador depois da efetiva entrega do imóvel (natureza propter rem). Assim, se o promissário comprador do imóvel condominial ainda não o recebeu, não deve arcar com tais despesas, até a efetiva entrega das chaves e não até a entrega do habite-se. 7. Na dicção do art. 32 do CTN, contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade ou a posse do imóvel. Logo, é abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento do imposto pelo promitente comprador do imóvel antes da entrega das chaves. 8. Dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigi...
APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -A relação jurídica, no contrato celebrado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado. Contudo, o desfazimento contratual deve zelar por incidência de cláusula penal e em valor compatível à lei consumerista. 3 - Rescindida a promessa de compra e venda e verificada a abusividade nos patamares contratuais previstos, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. 4 - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -A relação jurídica, no contrato celebrado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado. Contudo, o desfazimento contratual deve zelar por incidência de cláusula penal e em valor compatível à lei consumerista. 3 - Rescindida a promessa de compra e venda e verificada a abusividade nos p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.365, DE 21/06/1941, ALTERADO PELA (REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001). 1. O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente. 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estendida aos embargos à execução não desonera a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais, as quais devem permanecer suspensas enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. A revogação do benefício de gratuidade judiciária pode se dar, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença, caso haja alteração no contexto fático referente à situação financeira do beneficiário. 5. No caso de desapropriação por utilidade pública, para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, há que se levar em conta o que diz a Lei específica, que limitou entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento), observados os critérios do §4º, do art. 20, do CPC, calculados sobre o valor embargado. 6. Sentença reformada apenas para se adequar o valor arbitrado dos honorários advocatícios ao Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela (redação dada medida provisória nº 2.183-56, de 2001). 7. Apelação parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.365, DE 21/06/1941, ALTERADO PELA (REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001). 1. O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente. 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estend...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. COMPENSAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dicção do art. 2.002, do Código Civil, Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 2. A obrigação de conferir os bens recebidos por doação não é absoluta, pois, no ato de liberalidade ou após, por testamento (CC, art. 2.006) o doador pode dispensar o donatário da colação, dispondo que a doação saia da parte disponível (CC, art. 2.005). 3. O objeto desta demanda diz tão somente sobre o crédito decorrente do precatório recebido, a título gratuito, por ascendente a herdeiro necessário. Outros bens, não incluídos nesta ação, poderão ser perseguidos pelos meios jurídicos disponíveis. 4. Recuso desprovido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. COMPENSAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na dicção do art. 2.002, do Código Civil, Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 2. A obrigação de conferir os bens recebidos por doação não é absoluta, pois, no ato de liberalidade ou após, por testamento (CC, art. 2.006) o doador pode dispensar o donatário da colação, dispondo que a doação saia da parte disponível (CC, art. 2.005). 3. O o...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO COLETIVO. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos de planos de saúde, a cláusula que prevê a coparticipação do beneficiário guarda consonância com a natureza do plano coletivo, que impõe remuneração do plano diversa da suportada por contratante de forma individual. Portanto, sua incidência, por si só, não se revela ilícita. 2. Os percentuais de coparticipação foram redigidos de forma clara, sendo de fácil intelecção pelo consumidor, o que evidencia respeito ao disposto no art. 54, §4º, do CDC. 3. Recurso desprovido. Unânime.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO COLETIVO. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos de planos de saúde, a cláusula que prevê a coparticipação do beneficiário guarda consonância com a natureza do plano coletivo, que impõe remuneração do plano diversa da suportada por contratante de forma individual. Portanto, sua incidência, por si só, não se revela ilícita. 2. Os percentuais de coparticipação foram redigidos de forma clara, sendo de fácil intelecção pelo consumidor, o que evidencia respeito ao disposto no ar...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, procede o indeferimento da petição inicial com a dispensa de prévia intimação pessoal da parte. 3 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, pr...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de forma a não se perder de vista o princípio constitucional inserido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois o objetivo é a garantia do interesse público, com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Iniciado o procedimento licitatório, apresentadas e examinadas as propostas, a Administração não pode alterar o que dispunha o edital, pena de violação ao princípio da legalidade a que sujeito o administrador público e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de forma a não se perder de vista o princípio constitucional inserido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois o objetivo é a garantia do interesse público, com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Iniciado o procedimento licitatório, apresentadas e examinadas as propostas, a Administr...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos, consistentes nos dissabores sofridos pelos autores com a negativação indevida de seus nomes junto a órgãos de proteção ao crédito. 3. Na fixação do quantum a título de indenização por danos morais, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório 4. Recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de...