EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 2 Recurso provido. Unânime.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo o processo eternizar-se, mormente quando não perfectibilizada a relação processual. II - A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor ou de seu patrono. Isso porque o § 1º do referido dispositivo refere-se às hipóteses de abandono da causa, o que não se amolda ao caso presente. III - Em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual, o Poder Judiciário não pode aguardar ad eternum o cumprimento do dever legal da parte autora. Dessa forma, inevitável a extinção do processo, por falta de atendimento das prescrições legais. IV - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgame...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. Não há razão para se aplicar a Súmula n.106/STJ ao caso, como pretende a Recorrente, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do requerido decorreram da impossibilidade do mesmo ser localizado a tempo de evitar-se a prescrição. 3. Frise-se, por oportuno, que a Apelante, em nenhum momento, desde o ajuizamento da ação, não compareceu para dar maiores detalhes ou esclarecimentos que auxiliassem ou contribuíssem para que se procedesse à citação do Apelado antes que as cártulas, objeto da ação, alcançasse o lapso prescricional. 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. Não há razão para se aplicar a Súmula n.106/STJ ao caso, como pretende a Recorrente, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do requerido decorreram da impossibilidade do mesmo ser localizado a tempo d...
DESCONTO DE TÍTULO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ISOLADA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobrança exclusiva de comissão de permanência, a título moratório, em contrato bancário de desconto de títulos e com valor menor que a soma dos juros da mora, multa contratual e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato ou da média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie, é lícita e albergada pela Súmula nº 472 do STJ. 2. A limitação da taxa de remuneração a 12% a.a. não encontra respaldo nos julgados deste Tribunal de Justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação está amparado no limite inferior da faixa legal, que pode atingir até 20%, estipulada pelo Códigos de Processo Civil, tanto o anterior de 1973 quanto o atual, de 2015. Apelo não provido. Unânime.
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DESCONTO DE TÍTULO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ISOLADA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobrança exclusiva de comissão de permanência, a título moratório, em contrato bancário de desconto de títulos e com valor menor que a soma dos juros da mora, multa contratual e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato ou da média apurad...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - EXTRAVIO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INOCORRÊNCIA DE DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, recai o dever de consumo por equiparação, porquanto ... a responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 - Verificando que a devolução do cheque se deu por extravio de fraudadores/falsários, correta a atuação da instituição bancária ao promover o cancelamento do talonário com base no motivo 25, amparado pela Resolução nº. 1.682/90 do Banco Central do Brasil. 3 - A instituição bancária observou o dever de cuidado específico no desempenho de sua atividade empresarial e atuou no sentido de evitar o resultado da ilicitude com os cheques extraviados, visando preservar a guarda sobre os documentos relacionados à prestação de serviço. 4 - Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - EXTRAVIO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INOCORRÊNCIA DE DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, recai o dever de consumo por equiparação, porquanto ... a responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 - Verificando que a devolução do cheque se deu por extravio de fraudadores/falsários, correta a atuação da instituição bancária ao promover o cancelamento do talonário com base no motivo 25, ampar...
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RE Nº. 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento administrativo de dívida e a manifestação de não pagamento até que haja dotação orçamentária não ensejam o restabelecimento da fluição do prazo prescricional, nem, tampouco, retira a exigibilidade do crédito devido. Prescrição arguida não acolhida. 2. Correção de débitos da Fazenda Pública enquanto não constituídos precatórios devem ser atualizados monetariamente pela Taxa Referencial - TR, atendendo ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir de entendimento que modula o alcance de inconstitucionalidade deferida à esta norma (RE n. 870.947/SE, Ministro Luiz Fux). 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
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FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RE Nº. 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento administrativo de dívida e a manifestação de não pagamento até que haja dotação orçamentária não ensejam o restabelecimento da fluição do prazo prescricional, nem, tampouco, retira a exigibilidade do crédito devido. Prescrição arguida não acolhida. 2. C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIDA. DESCONSIDERADO. PRELIMINARES. AFASTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento não apreciado por não ter o apelante requerido expressamente a sua apreciação. 2. Preliminares de cerceamento de manifestação, ausência de interesse de agir e condição de ação, afastadas. 3. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ao não conseguir provar em contrário, recai sobre o prestador a responsabilidade civil pela má prestação de serviços e a ele se imputa o dever de ressarcimento do dano material e compensação do dano moral causado ao cliente. 5. Apelo não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIDA. DESCONSIDERADO. PRELIMINARES. AFASTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento não apreciado por não ter o apelante requerido expressamente a sua apreciação. 2. Preliminares de cerceamento de manifestação, ausência de interesse de agir e condição de ação, afastadas. 3. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo o processo eternizar-se, mormente quando não perfectibilizada a relação processual. II - Em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual, o Poder Judiciário não pode aguardar ad eternum o cumprimento do dever legal da parte autora. Dessa forma, inevitável a extinção do processo, por falta de atendimento das prescrições legais. III - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE APÓS EXAME DE BROCOSCOPIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após exame de brocoscopia. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Apesar da dor suportada pela Autora, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos, posto que o tratamento oferecido ao paciente foi adequado. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão firmada do laudo pericial em que o paciente faleceu de insuficiência múltiplos dos órgãos decorrente de septicemia secundária à rotura esofágica, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE APÓS EXAME DE BROCOSCOPIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após exame de brocoscopia. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apen...
PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao magistrado dispensar a prova testemunhal quando esta se mostra irrelevante ao desfecho da lide, eis que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Juiz, direcionada à formação de seu convencimento. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 3. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o r. sentenciante entender, ser tal prova requerida dispensável à formação de sua convicção, principalmente em se tratando de matéria de direito. (art.355, inciso I, do NCPC). 4. ALei n.º 4.591/64 disciplina no art. 10, inciso IV, ser defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. 5. Desse modo, não pode um condômino utilizar-se de área comum do condomínio sem que esteja delimitado em convenção condominial ou aprovada a utilização da área pelos demais condôminos. 6. Sentença Mantida. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao magistrado dispensar a prova testemunhal quando esta se mostra irrelevante ao desfecho da lide, eis que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Juiz, direcionada à formação de seu convencimento. 2. Tratando-se de matéria eminentemente d...
PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -MAJORAÇÃO- QUANTUM. 01.É indiscutível a presença dos elementos caracterizadores do dano moral ( dano, culpa do agente e nexo de causalidade), ressaltando-se ainda que não se pode alegar que o mesmo não foi devidamente demonstrado, vez que este resulta da própria ação lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação. 02. Sobre a fixação do quantum a título da indenização, insta sublinhar que o valor não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório. 03.Apelação desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -MAJORAÇÃO- QUANTUM. 01.É indiscutível a presença dos elementos caracterizadores do dano moral ( dano, culpa do agente e nexo de causalidade), ressaltando-se ainda que não se pode alegar que o mesmo não foi devidamente demonstrado, vez que este resulta da própria ação lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação. 02. Sobre a fixação do quantum a título da indenização, insta sublinhar que o valor não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I- A decisão que omite questão relevante argüída em primeiro grau de jurisdição se mostra omissa, incorrendo no vício de julgamento 'citra petita', não sendo este o caso dos autos; II- A r. sentença não padece do vício de julgamento citra petita, uma vez que a MMa. Juíza se manifestou sobre todos os pontos levantados pelo Apelante, inclusive sobre os danos morais requeridos, ao decidir às fls. 78 dos autos, que é incabível o manejo de Embargos à Execução para veicular pedido condenatório em face do exeqênte;embargado; III-Não há que se falar em omissão do MM. Juízo Singular quanto ao pedido de produção de provas, em especial a prova pericial, quando se constata nos autos, tanto na sentença quanto nos Embargos Declaratórios expressa análise do MM. Juízo a quo quanto ao tema impugnado. IV- Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I- A decisão que omite questão relevante argüída em primeiro grau de jurisdição se mostra omissa, incorrendo no vício de julgamento 'citra petita', não sendo este o caso dos autos; II- A r. sentença não padece do vício de julgamento citra petita, uma vez que a MMa. Juíza se manifestou sobre todos os pontos levantados pelo Apelante, inclusive sobre os danos morais requeridos, ao decidir às fls. 78 dos autos, que é incabível o manejo...
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANÚNCIO DE TERCEIROS. OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa configurada como Provedora de Aplicações de Internet, não possui responsabilidade pelo descumprimento de contrato oriundo de anúncio de produto exibido em seu sítio, mas estabelecido exclusivamente entre o Apelante e terceiro. 2. Não está configurado nexo causal entre o descumprimento contratual e qualquer ação da Apelada, tampouco ilicitude de algum ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não provido. Unânime.
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DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANÚNCIO DE TERCEIROS. OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa configurada como Provedora de Aplicações de Internet, não possui responsabilidade pelo descumprimento de contrato oriundo de anúncio de produto exibido em seu sítio, mas estabelecido exclusivamente entre o Apelante e terceiro. 2. Não está configurado nexo causal entre o descumprimento contratual e qualquer ação da Apelada, tampouco...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabe à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por dificuldades relacionadas à mão de obra ou a trâmites burocráticos da Administração Pública, por serem riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabe à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por dificuldades relacionadas à mão de obra ou...
MONITÓRIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Considerando-se que o apelante busca o recebimento de seu crédito que decorre do contrato de sociedade em conta de participação, correta é a propositura de ação de prestação de contas. 3. Diferentemente, a ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 4. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade que se espera do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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MONITÓRIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Considerando-se que o apelante busca o recebimento de seu crédito que decorre do contrato de sociedade em conta de participação, correta é a propositura de açã...
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. GENITOR. MELHOR INTERESSE. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Se o estudo psicossocial não identifica qualquer situação de risco a integridade física e psíquica do menor, a regulamentação das visitas ao genitor deve ser mantida, em respeito aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. GENITOR. MELHOR INTERESSE. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Se o estudo psicossocial não identifica qualquer situação de risco a integridade física e psíquica do menor, a regulamentação das visitas ao genitor deve ser mantida, em respeito aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. REJEITADAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO D. F. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão judicial transitada em julgado determinou que o D. F. efetuasse o pagamento das despesas hospitalares no tratamento do paciente. Desse modo, a legitimidade ativa do hospital particular na ação de cobrança se mostra latente. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, de modo que não há ofensa a este postulado quando a ação de conhecimento decidiu apenas de quem seria a incumbência pelo custeio das despesas hospitalares. 4. Dos autos, conclui-se que o hospital particular não possui contrato ou convênio com o SUS e não prestou o serviço nessa condição. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 6. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela F. P., após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 7. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 8. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 9. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da F. P. está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 11. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ofensa há coisa julgada rejeitadas. 12. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. REJEITADAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO D. F. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão judicial transitada em julgado determinou...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PROCESSAMENTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. PRAZO PARA REPARO. EXTRAPOLADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SEGURO AUTOMOTIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do agravo retido quando ausente requisição expressa para seu processamento. 3. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 4. A inobservância do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao consumidor requerer a rescisão contratual e a consequente devolução do valor pago a título de aquisição do veículo. 5. Demonstrado o nexo causal entre a contratação do seguro, sua não fruição completa e o defeito apresentado pelo veículo e não reparado no prazo legal, é devida a restituição ao consumidor de eventual valor pago a título de seguro. 6. Agravo retido não conhecido. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PROCESSAMENTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. PRAZO PARA REPARO. EXTRAPOLADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SEGURO AUTOMOTIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça....