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Jurisprudência

TJDF APC - 947280-20140111853642APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947279-20100110474242APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgame...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947278-20150610074543APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. Não há razão para se aplicar a Súmula n.106/STJ ao caso, como pretende a Recorrente, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do requerido decorreram da impossibilidade do mesmo ser localizado a tempo d...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947276-20141010041909APC
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DESCONTO DE TÍTULO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ISOLADA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobrança exclusiva de comissão de permanência, a título moratório, em contrato bancário de desconto de títulos e com valor menor que a soma dos juros da mora, multa contratual e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato ou da média apurad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947275-20140310244937APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - EXTRAVIO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INOCORRÊNCIA DE DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, recai o dever de consumo por equiparação, porquanto ... a responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 - Verificando que a devolução do cheque se deu por extravio de fraudadores/falsários, correta a atuação da instituição bancária ao promover o cancelamento do talonário com base no motivo 25, ampar...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APO - 947274-20150110147475APO
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FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. RE Nº. 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento administrativo de dívida e a manifestação de não pagamento até que haja dotação orçamentária não ensejam o restabelecimento da fluição do prazo prescricional, nem, tampouco, retira a exigibilidade do crédito devido. Prescrição arguida não acolhida. 2. C...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947273-20150510000452APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIDA. DESCONSIDERADO. PRELIMINARES. AFASTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento não apreciado por não ter o apelante requerido expressamente a sua apreciação. 2. Preliminares de cerceamento de manifestação, ausência de interesse de agir e condição de ação, afastadas. 3. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947272-20160110439153APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947271-20140110368849APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE APÓS EXAME DE BROCOSCOPIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após exame de brocoscopia. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apen...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947270-20140111503729APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947269-20150110347640APC
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PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao magistrado dispensar a prova testemunhal quando esta se mostra irrelevante ao desfecho da lide, eis que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Juiz, direcionada à formação de seu convencimento. 2. Tratando-se de matéria eminentemente d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947268-20120710042622APC
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PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -MAJORAÇÃO- QUANTUM. 01.É indiscutível a presença dos elementos caracterizadores do dano moral ( dano, culpa do agente e nexo de causalidade), ressaltando-se ainda que não se pode alegar que o mesmo não foi devidamente demonstrado, vez que este resulta da própria ação lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação. 02. Sobre a fixação do quantum a título da indenização, insta sublinhar que o valor não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947267-20140110930722APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I- A decisão que omite questão relevante argüída em primeiro grau de jurisdição se mostra omissa, incorrendo no vício de julgamento 'citra petita', não sendo este o caso dos autos; II- A r. sentença não padece do vício de julgamento citra petita, uma vez que a MMa. Juíza se manifestou sobre todos os pontos levantados pelo Apelante, inclusive sobre os danos morais requeridos, ao decidir às fls. 78 dos autos, que é incabível o manejo...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947266-20150610053668APC
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DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANÚNCIO DE TERCEIROS. OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa configurada como Provedora de Aplicações de Internet, não possui responsabilidade pelo descumprimento de contrato oriundo de anúncio de produto exibido em seu sítio, mas estabelecido exclusivamente entre o Apelante e terceiro. 2. Não está configurado nexo causal entre o descumprimento contratual e qualquer ação da Apelada, tampouco...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 947265-20150110899792APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabe à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por dificuldades relacionadas à mão de obra ou...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 947263-20150110773726APC
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MONITÓRIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Considerando-se que o apelante busca o recebimento de seu crédito que decorre do contrato de sociedade em conta de participação, correta é a propositura de açã...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 947262-20140110092846APC
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FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. GENITOR. MELHOR INTERESSE. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Se o estudo psicossocial não identifica qualquer situação de risco a integridade física e psíquica do menor, a regulamentação das visitas ao genitor deve ser mantida, em respeito aos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 947261-20150110180636APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. REJEITADAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO D. F. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão judicial transitada em julgado determinou...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 947260-20140110732955APC
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PROCESSAMENTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. PRAZO PARA REPARO. EXTRAPOLADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SEGURO AUTOMOTIVO. DEVOLUÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 947259-20130510033748APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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