DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PÚBLICA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em acolhimento da preliminar ilegitimidade passiva de empresa pública do Distrito Federal, quando a pretensão volta-se contra um contrato administrativo por ela firmado, cujo ônus orçamentário afligiu o seu orçamento. 4. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 5. A prorrogação temporal da proposta apresentada é compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do termo inicial para contagem do prazo de reajuste contratual, pois representa de forma fidedigna a realidade dos custos orçados para execução da obra. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PÚBLICA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. BOLETOS. MERO. AVISO. LANÇAMENTO. AUSENCIA. AUTENTICAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TÍTULO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. PROVA. PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que o mero aviso de lançamento não comprova o efetivo pagamento do título, pela falta de código de autenticação e informação de que o título ainda pode ser devolvido, não há omissão na apreciação da tese de existência de pagamento dos boletos. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. BOLETOS. MERO. AVISO. LANÇAMENTO. AUSENCIA. AUTENTICAÇÃO. DEVOLUÇÃO. TÍTULO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. PROVA. PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que o mero aviso de lançamento não comprova o efetivo pagame...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 18 CDC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n°2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ao reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidaria da incorporadora, com fundamento no art. 18 do CDC, porque agiram em parceria, com responsabilidade de assessoramento, até porque fazem parte do mesmo grupo econômico, não implica na desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 18 CDC. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n°2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 4. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Se o devedor efetua o pagamento apenas de parte do débito, o valor remanescente deve ser atualizado até a data do total adimplemento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Se o devedor efetua o pag...
DIREITO INTERTEMPORAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. CDC. APLICAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A simples reprodução, em sede recursal, dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro o inconformismo com o decidido na sentença. 4. O contrato de mútuo bancário, na modalidade empréstimo consignado, firmado entre as instituições financeiras e os servidores públicos, deve ser analisado sob a ótica das normas consumeristas, consoante inteligência do Enunciado de Súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A soma mensal das consignações em folha de pagamento de servidor público deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, em observância ao art. 45 da Lei n.º 8.112/1990 e ao Decreto n.º 8.690/2016. 6. Não há ilegalidade quando os descontos efetuados no contracheque, para pagamento de empréstimos consignados, respeitam o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do servidor público. 7. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 8. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. CDC. APLICAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribuna...
DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva de um dos contratantes, impõe-se à parte que deu causa à resolução da avença aplicação da multa compensatória estabelecida no pacto. 4. A cláusula penal compensatória, que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor que poderá exigi-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato, não pode ser cumulada com perdas e danos, sob pena de flagrante bis in idem, visto que possuem a mesma natureza jurídica. 5. Recurso da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA conhecido e desprovido. 6. Recurso da AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e ca...
DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva de um dos contratantes, impõe-se à parte que deu causa à resolução da avença aplicação da multa compensatória estabelecida no pacto. 4. A cláusula penal compensatória, que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor que poderá exigi-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato, não pode ser cumulada com perdas e danos, sob pena de flagrante bis in idem, visto que possuem a mesma natureza jurídica. 5. Recurso da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA conhecido e desprovido. 6. Recurso da AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva de um dos contratantes, impõe-se à parte que deu causa à resolução da avença aplicação da multa compensatória estabelecida no pacto. 4. A cláusula penal compensatória, que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor que poderá exigi-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato, não pode ser cumulada com perdas e danos, sob pena de flagrante bis in idem, visto que possuem a mesma natureza jurídica. 5. Recurso da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA conhecido e desprovido. 6. Recurso da AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDAconhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESCISÃO. CONTRATO. EMPREITADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e ca...
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação, inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. Dispensa-se a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 267 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo, previstas nos incisos II e III do artigo 267 desse diploma prescindem de tal ato. 4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5. Antecipação da tutela recursal indeferida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação, inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil....
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.REJEITADA. ALIENAÇÃO DE BENS. PESSOA INTERDITADA. AUTORIZAÇÃO. REVERSÃO. PROVEITO. CURATELADO. DOAÇÃO. PROVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não demonstrada nos autos a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 265, do Código de Processo Civil (CPC/73), deve ser rejeitada a preliminar de prejudicialidade externa. 3. Antes do efetivo levantamento da interdição judicial, o interditado está sujeito ao instituto da curatela, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, o que afasta a possibilidade de sua manifestação de vontade quanto à alienação de seus bens. 4. O artigo 227, do Código Civil, que proíbe a exclusividade de prova testemunhal para provar a existência de negócio jurídico, cujo valor ultrapassa o décuplo do salário mínimo vigente à época da celebração, só foi revogado após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5. A alienação de imóvel pertencente à pessoa curateladapode ser autorizada judicialmente, mediante demonstração demanifesta vantagempara o interditado. Inteligência do artigo 1.750 do Código Civil, cuja aplicação se estende aos bens dos curatelados. 6. O artigo 540 do Código Civil é claro ao dispor que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, o que afasta a prova de sua ocorrência por meio de testemunha, na ação que pretende a concessão de autorização para alienação de bens de propriedade de pessoa interditada judicialmente. 7. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência dos artigos 267, I e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil (CPC/73). 8. Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.REJEITADA. ALIENAÇÃO DE BENS. PESSOA INTERDITADA. AUTORIZAÇÃO. REVERSÃO. PROVEITO. CURATELADO. DOAÇÃO. PROVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não demonstrada nos autos a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 265, do Código de...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita. Não há falar em indenização diante da ausência de comprovação do ato ilícito e do dano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. ALUGUEÍS. DANO MORAL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE. QUANTIA PAGA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 3. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o ressarcimento ao adquirente dos valores despendidos a título de aluguel de imóvel locado para residência, em virtude da inadimplência da construtora. 5. Configura dano moral indenizável, o atraso na entrega de imóvel que vulnera o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana. 6. A fim de restabelecer o equilíbrio contratual, é plenamente cabível a inversão da multa penal moratória estipulada exclusivamente em desfavor do promitente comprador, pois não é razoável que apenas um dos contratantes responda pelos efeitos da mora, mormente por se tratar de consumidor em contratos de adesão. 7. Invertida a cláusula penal moratória em face do fornecedor de serviço deve ser mantida a mesma periodicidade de incidência da multa moratória estabelecida no contrato. 8. A escassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 9. A demora do Poder Público para aprovação de projetos e execução de obras não se amolda, no caso, ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida pela construtora. 10. O atraso, sem justificativa plausível, na entrega do imóvel objeto do negócio constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida, assim, a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela promissária compradora. 11. A rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Em face da sucumbência mínima do autor, deve a parte ré ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 13. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. ALUGUEÍS. DANO MORAL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE. QUANTIA PAGA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Adminis...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 3. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 4. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 5. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 6. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 7. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. Havendo condenação na sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a inteligência prevista no artigo 20, §3º, do CPC/73 observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 9. Recurso das apelantes/rés conhecido e desprovido. 10. Recurso da apelante/autora conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 3. Configurad...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra. 5. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do f...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR TÉRMINO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 5. É nula a cláusula contratual que estipula a demora na expedição do habite-se como caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade em razão de transferir ao consumidor desvantagem extremamente exagerada e inerente à atividade exercida pela ré. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 7. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 8. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 9. Ausente disposição contratual, deve prevalecer a apuração dos lucros cessantes com base dos aluguéis de imóveis no mesmo endereço, disposição que, inclusive, atende ao princípio da efetiva indenização, ao representar o prejuízo efetivamente sofrido pelo promitente comprador. 10. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 11. O termo inicial da incidência da multa contratual e dos lucros cessantes deve ser estabelecido a partir do dia posterior ao vencimento do prazo de entrega do imóvel, já considerada sua prorrogação, enquanto o termo final deve coincidir com a data da entrega das chaves. 12. Recurso do réu conhecido e desprovido. 13. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR TÉRMINO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorr...
CIVIL. DIVÓRCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PARTILHA. HERANÇA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. CASSAÇÃO. SENTENÇA. INVIÁVEL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas a nulidade do provimento judicial autoriza a sua cassação (§4º do art. 515 do CPC/73), ao que não se amolda a hipótese de insuficiente instrução. Máxime para impor à parte ex adversa que traga aos autos notas fiscais de despesas realizadas pelo apelante/autor. Porquanto o ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que, não o fazendo a tempo e modo, opera-se a preclusão processual, que impede nova discussão a respeito (art.473 do CPC/73). 3. A confissão do apelante/autor, no sentido de que os imóveis que busca partilhar foram adquiridos com recursos provenientes da herança recebida pela apelada/ré, por ocasião do falecimento de seus avós, inviabiliza a partilha perseguida, nos termos do art. 1.659, incs.I e II do CC, e autoriza a cominação da litigância de má-fé, por haver deduzido pretensão contra fato incontroverso, com base no art. 17, I, do CPC/73. 4. Constatado o deferimento de justiça gratuita para ambas as partes, no curso do processo, impõe-se a reforma da sentença para acrescer ao dispositivo que a condenação do apelante/autor fica com exigência suspensa em virtude da concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. DIVÓRCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PARTILHA. HERANÇA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. CASSAÇÃO. SENTENÇA. INVIÁVEL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apenas a nulidade do provimento judicial autoriza a sua cassação (§4º do art. 515 do CPC/73), ao que não se amolda a hipótese de insuficiente instrução. Máxime para imp...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PENHORA ON LINE. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Com a prolação da sentença no feito principal, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento por perda do interesse recursal. 4. Recurso prejudicado.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PENHORA ON LINE. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise d...
DIREITO CAMBIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. COMPROVANTE. ENTREGA. MERCADORIA. INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CURADORIA. ESPECIAL. DEFENSORIA. CRITÉRIO LEGAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende de comprovante de entrega da mercadoria para ser executada. 3. Essa comprovação dá-se por meio de documento hábil, nos termos do art. 15 da Lei n°5.474/68. 4. Incabível a produção de prova testemunhal para provar a exigibilidade do título no rito de execução de título extrajudicial. 5. Os honorários fixados nos casos de curadoria especial prestada pela Defensoria Pública não afasta o critério legal para fixação do valor devido. Correta, pois, a aplicação do disposto no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil/73, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CAMBIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. COMPROVANTE. ENTREGA. MERCADORIA. INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CURADORIA. ESPECIAL. DEFENSORIA. CRITÉRIO LEGAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende d...
DIREITO CAMBIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. COMPROVANTE. ENTREGA. MERCADORIA. INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CURADORIA. ESPECIAL. DEFENSORIA. CRITÉRIO LEGAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende de comprovante de entrega da mercadoria para ser executada. 3. Essa comprovação dá-se por meio de documento hábil, nos termos do art. 15 da Lei n°5.474/68. 4. Incabível a produção de prova testemunhal para provar a exigibilidade do título no rito de execução de título extrajudicial. 5. Os honorários fixados nos casos de curadoria especial prestada pela Defensoria Pública não afasta o critério legal para fixação do valor devido. Correta, pois, a aplicação do disposto no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil/73, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CAMBIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. SEM ACEITE. COMPROVANTE. ENTREGA. MERCADORIA. INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CURADORIA. ESPECIAL. DEFENSORIA. CRITÉRIO LEGAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A duplicata sem aceite depende d...