PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   MANDADO DE SEGURANÇA N. 00049839020148140000 IMPETRANTE: RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ ADVOGADO: GLAUCE IVELIZE CARVALHO SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ REMOÇÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ REQUISITOS LEGAIS ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de remoção de Servidor Público Estadual impetrado por RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é ocupante do cargo de Investigador, integrante do quadro da Polícia Civil do Estado do Pará, lotado na Delegacia de Breves. Aduz ser sido acometido, em meados do ano de 2013, por profunda depressão, fazendo uso de diversos medicamentos, motivo pelo qual fora afastado por junta médica oficial permanecendo no gozo de licença saúde por um longo período, tendo seu quadro sido agravado, obrigando-o a realizar acompanhamento semanal com psicólogo e psiquiatra, razão pela qual protocolizou novo pedido de remoção junto à Região Metropolitana sob o n. 2013/537093. Acrescenta que, mesmo diante da urgência solicitada no atendimento do pleito, tomou conhecimento tão somente em 02 de setembro de 2014 do indeferimento, oportunidade em que fora apresentada a sua patrona apenas tela impressa de consulta, uma vez que o processo original teria sido encaminhado ao seu local de lotação, a despeito de se encontrar em licença saúde e ainda da Administração possuir todos os seus contatos. Fundamenta a sua pretensão na aplicação subsidiária do art. 36, III da Lei Federal n. 8112/1990, considerando que a Lei Complementar Estadual n. 22/1994 e a Lei Estadual n. 5810/1990 não contemplam a remoção de servidor lastreada em motivo de saúde, a qual tem caráter vinculado e devem contemplar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sob pena de agravamento de sua patologia ou mesmo morte. Requer, liminarmente, a sua remoção; no mérito, a confirmação a referida medida e, por fim, a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Acompanham a inicial os documentos de fls. 18-41. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 42). Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19). Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal. Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor: Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 18); cópias da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 19-20); Requerimento Administrativo de Remoção, datado de 07/11/2013 (fls. 21); Solicitação de Resposta, protocolizada em 12/08/2014 (fls. 22); Espelho de Consulta do Protocolo n. 2013/537093 (fls. 23); Espelho de Consulta (fls. 24); Controle de Tramitação de Processo Administrativo (fls. 25-26); Portarias de Concessão de Licença Médica (fls. 27, 29, 34, 36, 38); Comunicações de Resultado de Exame Médico (fls. 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39); Atestados Médicos (fls. 40). No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela impetrante, senão vejamos: Em que pese as teses do impetrante, não se verifica documentalmente o direito líquido e certo aventado, sendo importante observar, diante da situação fática apresentada, que para a utilização da via mandamental faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 36, III da Lei n. 8112/1990, ante a natureza vinculada no ato de remoção na referida hipótese, à mingua da existência de legislação específica local e ante a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei acima mencionada, senão vejamos: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Grifos nossos)   Como se observa, da Legislação acima transcrita faz-se necessária para a aferição do direito líquido e certo, por intermédio de Mandado de Segurança, à Remoção a Comprovação por Junta Médica Oficial, tendo, entretanto, o autor juntado dois Atestados Médicos (fls. 40-41) de médico particular, deixando, assim, de preencher os requisitos legais atinentes ao seu pedido, o que, entretanto, não o impede do uso das vias ordinárias, ou mesmo ou reajuizamento de Ação Mandamental. Nesse sentido, importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento quanto à possibilidade de concessão da segurança em casos análogos, desde que preenchidos os requisitos acima elencados, especialmente diante da natureza vinculada do ato, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE DA FILHA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido.2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art.36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho - NEGUR, em Aracaju/SE para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador/BA.3. Embora o impetrante utilize como justificativa do seu pedido de remoção os problemas de saúde de sua filha mais velha, não submeteu seu pleito à análise da junta médica oficial, a fim de que fosse comprovada a necessidade de remoção para tratamento de saúde, conforme determina o art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90.4. Nos termos das Portarias 323/07 e 618/10, que disciplinam os pedidos de remoção no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a modalidade de remoção a pedido do servidor, a critério da Administração, estará sempre sujeita à apreciação da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e dar-se-á, preferencialmente, por meio de processo seletivo de remoção.5. No caso, seguindo a disciplina das Portarias 323/07 e 618/10, o pedido do impetrante foi indeferido ao fundamento de que, de acordo com o último processo seletivo de remoção, para a mesma localidade pretendida, existem outros seis servidores melhor classificados.6. Segurança denegada.(MS 15.695/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Indemonstrado por laudo favorável da Junta Médica Judiciária, a teor do que determina o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, o requisito autorizador da remoção de servidor público federal para acompanhamento de dependentes que sofrem de doenças graves, não resta caracterizado o direito líquido e certo à concessão da segurança.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 33.535/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/04/2011) (Grifo nosso) No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG.1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador.4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais.5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal.6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação.(MS 18.391/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012) (Grifo nosso) E:   STJ, MS 14.329/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 03/02/2014   Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina:   direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)   Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 08 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.00024106-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-08, Publicado em 2015-01-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0008658-23.2014.814.0045, proposta por KAIKY RIBEIRO AQUINO, representado por sua genitora SOLANGE RIBEIRO DA SILVA. Na data de 03.09.2014, o menor Kaiky sofreu um acidente doméstico que lesionou dois dedos de sua mão direita, ocasionando fraturas de terceiro e quarto grau, necessitando de uma cirurgia reparadora com urgência sob pena de sequelas graves. Requer a tutela antecipada para que a Secretaria de saúde do Estado do Pará realize o procedimento cirúrgico sob pena de multa diária. Às fls. 35/36, o Juízo a quo concedeu a liminar para que o Estado do Pará através da Secretaria de Saúde preste todo o devido procedimento médico/cirúrgico necessário ao menor, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser considerada de responsabilidade da pessoa do administrador público. O Estado do Pará ingressou com o presente recurso alegando exorbitância na fixação da multa astrients no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a impossibilidade de aplicação da multa na pessoa física dos administradores. Vieram os autos distribuídos em 23/02/2015, as fls. 57. É o sucinto relatório. Passo a decidir.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   No que tange o pedido de redução da multa astrient fixada no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entendo que assiste razão ao agravante, considerando que ao analisar a petição inicial os autores requereram expressamente a fixação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pode-se observar às fls. 24:   ¿... fixando-lhes o prazo de 24 (vinte e quatr o) horas para o cumprimento da o rdem judicial, sob pena de i mposição de multa diária de R$ 2.000,00, e bloqueio dos valores em contas públicas, inclusive sob pena de crime de desobediência¿.   Dessa forma, observa-se claramente que a decisão que fixou a multa diária foi além do pedido do autor, sendo considerada ultra petita , devendo ser reformada para adequar ao pedido inicial, em conformidade ao princípio da congruência. No que se refere a multa ser fixada em face da pessoa do administrador público , assiste razão ao agravante quando argumentou a impossibilidade dela recair na pessoa do agente público, na medida em que a jurisprudência se alinha nesse sentido, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013).   PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes.  3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória.  4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).   E ainda, a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin. De fato, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial. Assim, como se mostrou, pacífico é o entendimento do STJ que admite a imposição da multa à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO nos termos do art. 557 do CPC, para reformar a multa astrient fixada, mantendo todos os demais termos da decisão interlocutória guerreada. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00585424-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 0000944-16.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALDACILENE FERREIRA DA SILVA Advogado (a): Francisco de Assis Santos Gonçalves e outros AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência das peças obrigatórias acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALDACILENE FERREIRA DA SILVA, contra a decisão(fls. 17/21) do Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alega a Agravante que a PM/PA abriu concurso interno para o curso de formação de sargentos, com vagas sendo ofertadas pelo critério de antiguidade e merecimento. A recorrente afirma que não foi selecionada pelo critério de antiguidade, recorrendo, assim, à tutela jurisdicional do Estado para ver seu direito contemplado, requerendo a tutela antecipatória. O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela agravante. Esta é a decisão agravada. Ao final, requer a antecipação da tutela, bem como que o Agravado seja compelido a efetuar a matrícula da Agravante no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade e, no mérito, o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Em análise dos autos, constato que a Agravante deixou de juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, peça imprescindível a correta formação do instrumento recursal. Portanto, ao deixar de juntar uma das peças obrigatórias do art. 525, I, tornou inviável a possibilidade de se verificar a sua capacidade postulatória da agravante, e, consequentemente, a legitimidade da mesma para interpor o presente recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.       Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00525682-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CKOM ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Quinta Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 20/21) que, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais (proc. 0060574-07.2014.814.0301), ajuizada pela parte agravada RITA ANDREA PARANHOS DA SILVA, deferiu a tutela antecipada, para entregar as chaves do imóvel referido na inicial, assim como deposito, em juízo, de 3% do valor do imóvel mensalmente.            Em suas razões (fls. 02/19) as empresas agravantes sustentam a tempestividade do Agravo de Instrumento e faz a síntese da demanda.            Juntou documentos às fls. 20/149.            O feito foi distribuído à minha relatoria à fl. 150.            Em Decisão Monocrática de fls. 152/153, deferi o efeito suspensivo pleiteado pelas agravantes.            Às fls. 179/213 a agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o as partes chegaram a um acordo entre si, tendo o juízo a quo homologado acordo entre elas nesse sentido: Trata-se de AÇ¿O DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RITA ANDRÉA PARANHOS DA SILVA, qualificada, em desfavor de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CKOM ENGENHARIA LTDA, ambas qualificadas. As partes, incidentalmente, vieram aos autos requerer a homologaç¿o de acordo firmado, conforme se verifica no pedido de fls. 219-223,. É a síntese do necessário. Decido. Ante ao acordo firmado entre as referidas partes, a homologaç¿o do ato é medida imperiosa, para que surta os seus efeitos legais, a teor do que prescreve o art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a conciliaç¿o entre as partes, conforme se verifica no documento juntado e devidamente assinado, enseja a extinç¿o do processo com resoluç¿o do mérito, com fundamento no inciso III do art. 269 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes DETERMINANDO A EXTINÇ¿O do processo COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. Custas, na forma do Acordo. O arquivamento do processo fica condicionado ao cumprimento da avença, conforme Item 3.3. P.R.I.C. Belém, 06 de outubro de 2015. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, não conheço do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 25 de novembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04795903-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DEFERIMENTO DE PROVA A PRODUZIR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS . AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130, DO CPC. ART. 527, II, DO CPC.     RELATÓRIO   A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ- CELPA contra decisão de 1ª instância que ¿ nos autos da ação civil pública (proc. Nº 00021217420148140121) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado. A decisão ora atacada, rejeitou os embargos de declaração interpostos no Juízo de Piso, que manteve a decisão que fixou os pontos controvertidos, definiu provas a serem produzidas, designa audiência de instrução e prazo para o depósito do rol de testemunhas. Em razão da referida determinação foi interposto o presente agravo de instrumento, o qual alega o recorrente sucintamente: a cerceamento ao seu direito de defesa, em razão da designação da produção de prova pericial sem observar os termos legais. Por tais razões, pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o sumário relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Dispõe o art. 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05:   ¿Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ´incontinenti´, o relator: II ¿ converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿.   Com efeito, foi instituída nova sistemática relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com relação à obrigatoriedade de conversão, pelo relator, em retido, na hipótese de decisão que não se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente às seguintes hipóteses: decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e casos de inadmissão da apelação e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do Código de Processo Civil, também alterado pela nova Lei. Na espécie, a pretensão recursal deduzida pelo agravante não evidencia hipótese que lhe possa causar lesão grave e de difícil reparação, situação excepcional que justificaria a interposição de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decisão agravada (fl. 23 e 273) foi prolatada nos seguintes termos:  Processo n. 0002121-74.2014.8.14.0121 RH. De inicio, fixo como pontos controvertidos os apresentados pelas partes (fls. 228/229 e 232 verso), e, defiro as provas especificadas, exceto expedição de ofícios que será apreciada a necessidade quando da Instrução processual. No mais, tendo em vista a necessidade de instrução, estando em ordem e saneado o processo, designo audiência para o dia 17 de dezembro de 2014, às 09 horas, para oitiva de testemunhas que deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de intimação. Sem prejuízo e se imprescindível, no prazo de 05 dias, depositem rol de testemunhas a fim de serem intimadas, sob pena de preclusão. Após, intimem-se as testemunhas que arroladas tempestivamente, se houver, para comparecerem à audiência acima designada. Ciência às partes, intime-se o MP (pessoal). Cumpra-se. Santa Luzia do Pará, 24 de novembro de 2014. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará   Como se vê, a remessa da análise e julgamento das questões processuais pendentes para a ocasião da sentença, apesar de não ser tecnicamente correta, não acarretará lesão grave ou de difícil reparação aos recorrentes que importe o recebimento do presente agravo na modalidade instrumento. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, tão-somente utilizado para situações de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria:   AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. "A mera alegação de que o recurso especial, se não processado, irá perder o seu objeto, não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido formulado, porquanto a existência de prejuízo deve ser considerada não em atenção a um dado recurso interposto, mas tendo em vista a prestação jurisdicional requerida pela parte. E, no presente processo, a produção da prova pericial não poderá causar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional" (AgRg na MC 7798/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/5/2006). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.382/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)   ¿ EMENTA:  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.   PROVA TESTEMUNHAL  E PERICIAL.  INDEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC , COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700569345 40, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE   JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 14/10/2013)   Ademais, em razão dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do art. 130 do CPC, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis, assim como fixar os pontos controvertidos. Como se vê, não há qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a prova terá como destinatário o magistrado, o qual baseado nela fixará o seu entendimento, sendo indispensável, a meu sentir, para o convencimento do Juízo de piso, a produção da prova pericial nas ações de investigação de paternidade. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao juízo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Intimem-se. Belém,10 de Fevereiro de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00428235-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A   contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, que determinou a inversão do ônus da prova nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/ Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor de OTÁVIO LOPES DA SILVA (Processo n.° 0054267-71.2013.814.0301). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 119), tendo eu indeferido o efeito suspensivo requerido (fls.121/122) Foi juntada contrarrazões ao Agravo de Instrumentos (fls. 125/127). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egrégio TJE/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, julgando extinto o processo, consoante a parte dispositiva da sentença:   ¿Por todo exposto, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do CPC, estando revogada a liminar deferida anteriormente, uma vez que determinou a instalação de um serviço que não foi pretendida nem na inicial, devendo o Autor reajuizar a ação por ser a medida mais adequada. Desde logo defiro o desentranhamento dos documentos do Autor e do Réu. Sem custas e honorários face a gratuidade processual.¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).   A jurisprudência assim decidiu:   ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿  (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:   ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-  Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).   Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 09 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00410594-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.° 0003982-83.2013.8.14.0104 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO APELADOS: FERNADO ALVES SOUSA E OUTROS DEF. PÚBLICO: RENAN CORRÊA FARAON  PROCURADORA DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RINEIRO ALVES ¿APELAÇÃO. DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS A RENUNCIA E RECLASSIFICAÇÃO NO ULTIMO LUGAR. CARACTERIZADO. EX VI ART. 22-A DA LEI N.º 5.810/94.  PRECEDENTES DO STF E TJE/PA. O Supremo Tribunal Federal já pacificou, em sede de repercussão geral, que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse, dentro do prazo de validade do concurso público (RE N.º 598.099 - TEMA 161), e que os classificado em cadastro de reserva tem expectativa de direito a nomeação e posse, que se convalida em direito líquido e certo quando comprovado o surgimento de vagas até sua classificação, no prazo de validade do concurso, e a existência de preterição por contratação de servidores temporários para o cargo (RE n.º 837311 - TEMA 784), e o Pleno do TJE/PA definiu que o candidato que requer sua reclassificação após chamado para a posse, tem garantia da última colocação dentro do número de vagas ofertadas do edital do Certame (Processo n.º 0000537-10.2015.8.14.0000 - Acordão n.º 148.957), por conseguinte, não havendo prova de chamamento dos candidatos aprovados após a realização da reclassificação e estando configurada a necessidade do serviço e a existência de contratação temporária para a vaga, resta comprovado o direito dos candidatos apelados Ednaldo Alves Franco e Fernando Alves Sousa a nomeação e posse no cargo de enfermeiros do Hospital Regional de Tucurui, posto que foram aprovados dentro do número de vagas, respectivamente, em 18.ª e 26.º, e reclassificados na última colocação do concurso público, na forma do art. 22-A da Lei n.º 5.810/94, mas não foram chamados para assumir o cargo em questão dentro do prazo de validade do concurso, após a realização da reclassificação no último lugar dos aprovados, ensejando a busca da tutela jurisdicional para tal finalidade, mas deve ser excluído da condenação o candidato Jones William da Silva Galvão, pois o mesmo não participou da demanda, sendo a decisão neste particular, extra petita, na forma dos arts. 128 e 460 do CPC/73. Apelação conhecida e parcialmente provida, para excluir o apelado Jones William da Silva Galvão dos efeitos da condenação proferida,.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por EDNALDO ALVES FRANCO e FERNANDO ALVES SOUSA em desfavor do apelante, que julgou procedente o pedido da inicial e condenou o apelado a empossar os autores no cargo de enfermeiros no Hospital Regional de Tucurui, assim como do candidato JONES WILLIAM DA SILVA GALVÃO, por terem sido aprovados em concurso público realizado para o referido cargo, mas após reclassificados, na forma do art. 22-A da Lei n.º 5.810/94, não foram chamados no prazo de validade do Certame, inobstante a existência de servidores contratados temporariamente ocupando os cargos (fls. 229/232 e 275/279).       O apelante insurge-se aduzindo preliminarmente que o foi acionado pela autora como litisconsorte ativo necessário, pois figurava na situação similar aos autores no curso público n.º 153 da SEAD/SESPA, mas o referido candidato não teria se manifestado no feito, pois não contestou a ação ou solicitou a procedência do pedido, por conseguinte, defende que a sentença contém vicio insanável por ter fugido dos limites objetivos da lide, ensejando erro improcedendo por violação aos disposto no art. 128 e 460 do CPC/73.       Defende a existência de erro in judicando por ausência de direito à nomeação daqueles candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva e não se trataria do caso consignado no precedente do Superior Tribunal de Justiça utilizado como paradigma na sentença recorrida, pois afirma que a mera contratação temporária não induz a existência de vaga como fizeram crer os apelados e no caso em espécie não existem vagas, sendo inaplicável o precedente apontado.       Alega que na sentença foi acolhida a alegação dos apelados que confundem a necessidade do número de 28 enfermeiros coma efetiva existência de vagas, pois afirma que as nomeações foram realizadas de acordo com as vagas surgidas por criação ou vacância, que existiam vagas à época das nomeações dos apelados, mas atualmente apesar da necessidade do serviço as vagas não existem mais, ensejando a necessidade de contratação temporária de servidores, na forma admitida na Constituição.       Diz que a nomeação não pode ser feita por vontade do Julgador, sob pena de violação do princípio da separação entre os poderes, estabelecido no art. 2.º da CF, invocando em seu favor declaração pelo Secretário de Estado de Administração afirmando não haver vaga para enfermeiro na estrutura da SESPA, que contemple a nomeação determinada na condenação, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Sustenta que não foi compreendido que a vaga não se encontra ligada ao Hospital Regional de Tucurui, mas sim à estrutura na SESPA, por conseguinte, defende que as vagas cujo preenchimento foi ofertado aos apelados foram ocupadas por concursados e atualmente tais vagas não existem, o que impossibilita o cumprimento da decisão judicial, por ausência de vagas efetivamente existentes.        Defende que caberia aos apelados comprovar a existência das vagas, o que não teriam logrado êxito em fazer, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, pois os documentos juntados comprovam a existência de vaga apenas o momento da nomeação que os candidatos renunciaram e foram reclassificados, assim como afirma a inaplicabilidade do art. 10 da Lei n.º 5.810/94.       Na mesma forma, defende que não se aplica os precedentes do Supremo Tribunal sobre a matéria porque pressupõe a existência de cargo vago, o que não há vaga disponível a ser preenchida no caso concreto, e caberia aos apelados comprovar a efetiva existência de cargos, o que não teria ocorrido.       Além de aduzir que o concurso se encontra dentro do prazo de validade, e segundo a jurisprudência transcrita no arrazoado, não há direito a nomeação nestes casos.       Requer assim que apelo seja conhecido e provido para reformar ou anular a sentença, para julgar improcedente o pedido da inicial, ou, prequestionar os dispositivos apontados como violados, quais sejam: art. 37, inciso IX, da CF; arts. 128, 333, inciso I, e 460 do CPC/73.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 310/317 e 344/355.       Coube-me relatar o processo por distribuição procedida em 31.05.2016 (fl. 385).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves às fls. 389/392, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo-se a sentença reexaminada, conforme jurisprudência transcrita dos Tribunais Superiores transcritos.       É o relatório. DECIDO.       A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida.       Analisando os autos, entendo que em parte assiste razão ao inconformismo do apelante. Vejamos:       Incialmente verifico em relação a determinação de nomeação e posse dos candidatos EDNALDO ALVES FRANCO e FERNANDO ALVES SOUSA, entendo que a sentença não merece reparos, pois encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria, pois os candidatos foram aprovados, respectivamente, nas 18.ª e 26.ª colocação do concurso público em questão para o cargo de enfermeiro do Hospital Regional de Tucurui, e há provas de que foram chamados para a nomeação e posse, mas utilizaram o direito de reclassificação estabelecido no art. 22.º, §3.º, da Lei n.º 5.810/94, e foram colocados nas últimas posições dentre os aprovados, conforme consta dos documentos de fls. 72/73.               Neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já manifestou que o candidato aprovado em concurso público que renúncia a nomeação e posse é reclassificado no último lugar dentro do número de vagas ofertadas no edital, conforme o seguinte julgado: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS INICIAIS. RENÚNCIA DA POSSE. ART. 22-A DA LEI 5.810/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO NO ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. O impetrante foi aprovado dentro do número de vagas, ocupando o 15º lugar, para o cargo de Técnico em Informática, no concurso do Ministério Público do Estado do Pará para o qual foram ofertadas 47 (quarenta e sete) vagas no edital. 2. Embora convocado à posse, requereu sua reclassificação, tendo em vista que, à época da nomeação, estava estudando fora do Brasil no programa Ciências sem Fronteiras. 3. A autoridade coatora acatou o pedido, porém, reclassificou o impetrante para o 186º (centésimo octogésimo sexto) lugar. (fl. 52) 4. O art. 22-A, da Lei n° 5.810/1994 (RJU) dispõe que ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.  5. Este E. TJPA já se pronunciou sobre o assunto em casos semelhantes, adotando o posicionamento no sentido de que o art. 22-A do RJU deve ser interpretado para garantir àqueles que renunciam a posse, a classificação no último lugar entre as vagas ofertadas. 6. Assim, nos termos do art. 22-A do RJU a autoridade coatora deveria colocar o Impetrante em último lugar dentre os classificados, pelo que estaria na 47ª posição. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA.¿ (2015.02662178-70, 148.957, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-07-27)                   Ocorre que, as provas existentes nos autos indicam que, no prazo de validade do concurso público, o Estado do Pará procedeu a contratação de servidores temporários para o cargo de enfermeiro junto ao Hospital Regional de Turucui, conforme documentos de fls. 40/68 e 211/212, e não realizou a convocação dos candidatos reclassificados até o esgotamento do prazo de validade do concurso, ficando evidente a preterição dos apelados concursados por servidores temporários, face a necessidade do serviço e a contratação título precário para as vagas existentes.                   É verdade que o apelante aduz em sua defesa que não realizou a nomeação por não existir mais os cargos vagos, que existiam à época da nomeação dos candidatos reclassificados, e que a contratação de servidores não implica na existência de cargo vago, mas tal assertiva não encontra respaldo nas provas dos autos, tendo em vista que posteriormente a reclassificação não houve nomeação e posse de outros candidatos, aprovados em concurso público, para os cargos de enfermeiros do Hospital Regional de Tucurui, que deixaram de ser preenchidos pelos apelados quando optaram pela reclassificação, na forma do art. 22.º, §3.º, da Lei n.º 5.810/94.                   Por tais razões, aplicável a espécie o precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n.º 837311), no sentido que a Administração não pode dispor sobre a própria nomeação nestas circunstância, face o direito subjetivo do candidato e o dever do Poder Público decorrente da força normativa do concurso e dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, que são atributos inerentes ao comportamento da Administração em seu aspecto objetivo e subjetivo, in verbis: ¿IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO A ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.¿  (RE 837311, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)               É justamente a situação do caso concreto, onde as vagas ofertadas para quais os apelados foram chamados e reclassificados não foram preenchidas posteriormente e há prova de contratação temporária para o cargo, evidenciando que o apelante não agiu em conformidade com necessidade de prover os cargos vagos, pois omitiu-se de forma deliberada em preencher o cargo vago no prazo de validade do concurso público, o que convalida a expectativa de direito em direito subjetivo dos apelados, face a preterição ocorrida, na forma consignada no precedente acima transcrito.       Outrossim, deve ser acolhido o apelo em relação a improcedência do pedido da inicial, em relação ao apelado Jones William da Silva Galvão, pois inobstante ter sido indicado na inicial, como litisconsorte ativo necessário, por ter ficado na 22.ª colocação no concurso público em questão, verifico que não participou do processo em questão e por conseguinte não pode ser beneficiado pelos efeitos da decisão judicial recorrida.       É que no despacho inicial foi deferido pedido de citação do apelado Jones William da Silva Galvão, conforme consta às fls. 109/113, mas não houve qualquer manifestação do apelado de forma favorável ao seu ingresso na demanda, pois apenas atravessou petição solicitando vista do processo à fl.196, inobstante seu procurador possuir amplos poderes para lhe representar no feito, conforme consta da procuração de fl. 197.       Logo, os efeitos da sentença proferida às fls. 229/232 não abarcam o apelado Jones William da Silva Galvão, que somente apresentou manifestação nas contrarrazões recursais às fls. 344/355, pois tal prática encontra óbice na vedação do art. 6.º do CPC/73 (art. 18 do CPC/15), in verbis: ¿Art. 6.º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.¿        Daí porque, o pedido da inicial diz respeito apenas aos candidatos que ingressaram com a ação: EDNALDO ALVES FRANCO e FERNANDO ALVES SOUSA, pois não houve no processo pedido de nomeação e posse do candidato Jones William da Silva Galvão e neste particular a procedência do pedido implicaria em decisão extra petita vedada nos arts. art. 128 e 460 do CPC/73, in verbis: ¿Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte.¿ ¿Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.¿       Ademais, não se cogita de qualquer nulidade em decorrência da não participação do candidato apelado Jones William da Silva Galvão no processo, pois na espécie não se trata de litisconsorte ativo necessário, na forma aduzida na inicial, conforme precedentes dos Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pois os candidatos ainda que aprovados não tem direito a nomeação, mas sim mera expetativa de direito, consoante os seguintes julgados:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA.SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, pois os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito. 3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 1028930/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) ¿PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: "Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. (...) 4. (...) 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração rejeitados.¿ (EDcl no REsp 1662582/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ART. 269 DO CPC, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a afronta ao art. 535, II do CPC, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. (...) 3. No pertinente ao art. 47 do CPC, esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação. precedente: AgRg no REsp. 1.478.420/RR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015. 4. (...) 5. (...) 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a Administração não pode providenciar recrutamento de Servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. Precedentes: AgRg no AREsp. 256.010/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.5.2013; AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013. 7. (...) 8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil. 9. O Agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 10. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido.¿ (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedente: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 7.4.2014. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1479244/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015) ¿RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1.- Desnecessária se mostra a citação dos demais participantes do concurso público como litisconsortes passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2.- O pleito de reconhecimento da pretendida violação ao disposto no art. 333, I, do CPC, uma vez que as provas produzidas não demonstraram ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula nº 7, desta Corte. 3.- Recursos não providos, na parte conhecida.¿ (REsp 1074985/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)             Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, apenas para reformar a sentença em relação ao apelado Jones William da Silva Galvão, excluindo a determinação de nomeação e posse do mesmo da condenação proferida na sentença reexaminada, nos termos da fundamentação.             Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do recurso no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito.             Publique-se. Intime-se.              Belém/PA, 14 de agosto de 2018.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.03283463-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PROCESSO Nº 0001389-34.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA Advogado:: Dr. Nelson Paschoalotto ¿ OAB/SP nº 108.911 AGRAVADO: EDIVALDER DUARTE DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.   A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da cópia da decisão agravada, certidão de intimação e cópia da procuração do agravante, trazem como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.  Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, deixou de receber o recurso de apelação por ser intempestivo. O Recorrente  afirma que protocolizou o recurso de apelação em 12/11/2014, antes do esgotamento o prazo para interposição do recurso. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.   Dos autos, em anexo as razões recursais, consta apenas o boleto para pagamento de custas, comprovante de pagamento e a cópia da inicial de Busca e apreensão (fls. 5-8). Observo que o Agravante deixou de instruir sua petição recursal com cópia da decisão atacada, certidão de intimação, bem como da cópia da procuração outorgando poderes ao advogado que assina as razões do recurso. Essas peças são fundamentais para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-las, uma vez que se tratam de documentos necessários à formação do instrumento. Desta forma, a ausência das referidas peças torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano. Nesse sentido, colaciono arestos.   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).     Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 20 de março de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01011314-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides (fls. 108-109), nos autos da Ação de Execução (processo n.º 0001623-55.2011.814.0097), proposta contra F. H. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ME que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.    Após apresentar a exposição dos fatos, aduz, em suma, que não ocorreu a devida intimação pessoal do apelante para pagamento das custas (fls. 112-117). Cita entendimentos jurisprudenciais. Conclui requerendo a reforma da sentença recorrida. Junta comprovante de pagamento do preparo recursal (fls. 118-119). Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 122). Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 125). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito. Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na ausência de citação, em virtude do não recolhimento das custas devidas por parte do apelante, mesmo após a expedição de sucessivas intimações. Às fls. 68, 77, 83, 88, 89, 94, 99, 103, constam as intimações, inclusive, pessoal, para que o recorrente providenciasse o recolhimento correto das custas concernentes a citação por carta precatória e, às fls. 78, 81, 86, 92 e 106, certidão de que não foram atendidas. Portanto, diversas oportunidades de cumprimento foram concedidas a instituição financeira, ora apelante, porém nenhuma foi atendida no seu contexto. O conteúdo decisório impugnado se mostra coerente com o entendimento jurisprudencial dominante. Nesse sentido: ¿ PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e desprovido.¿ (TJ-DF - APC: 20080110885416 DF 0073429-50.2008.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2014 . Pág.: 145)   ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo   previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. ¿ (TJ-DF - APC: 20110310115494 DF 0011358-98.2011.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2014 . Pág.: 141) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿ do CPC, mantendo integralmente a sentença de 1º grau. À Secretaria para as providências cabíveis.     Belém, 20 de março de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00970763-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PROCESSO Nº 0000746-76.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado (a): Alan Ferreira de Sousa e outros. AGRAVADO: MARCIA FERREIRA DA FONSECA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de peça obrigatória acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a decisão (fl. 09) do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de liminar. Alega o recorrente que é completamente viável o deferimento de liminar no caso concreto, desde que haja comprovação da mora do devedor, segundo o artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69. O Agravante afirma que o réu/agravado ainda se mantém inadimplente e, mesmo o recorrente tendo cumprindo todos os requisitos de concessão da liminar, teve seu pedido negado. Ao final, requer seja concedido o efeito ativo ao presente recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Em análise dos autos, constato que a Agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A juntou procuração outorgando poderes para as advogadas Andreia Pereira do Nascimento (OAB/SP 218.978) e Luana Maria de Sousa Gioielli (OAB/SP 343.135), e estas substabeleceram poderes a vários advogados, entre eles a doutora Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB/PA 13.846-A). Verificando as razões recursais, constato que, no presente Agravo, constam os nomes das advogadas Cristiane Lopes e Veridiana Prudêncio Rafael (OAB/PA 18.694-A), sendo que, apenas esta, assina o recurso. Todavia, verifico que inexiste nos autos instrumento procuratório outorgando poderes a esta causídica para representar a sociedade empresária Agravante. Tal afirmação constata-se da simples análise da Procuração (fls. 14/17) e substabelecimento (fls. 19/20) Portanto, verifico que a recorrente, ao deixar de juntar uma das peças obrigatórias do art. 525, I, tornou inviável a possibilidade de se verificar a sua capacidade postulatória, e, consequentemente, a legitimidade da mesma para interpor o presente recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se.   Belém/PA, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     VIII     1 (2015.00908770-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 557, CAPUT DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL, interposto por MARCIA QUARESMA PEREIRA, contra decisão de minha lavra (fls. 34/36) em que neguei seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.          Em suas razões (fls. 40/42) argui a requerente que para ser concedido o benefício de justiça gratuita, bastaria a afirmação da parte para a presunção de miserabilidade.          Alega que não há necessidade de comprovação de sua condição e mesmo que fosse exigido e houvesse dúvidas quanto a sua condição, deve-se decidir concedendo o benefício, em respeito aos princípios constitucionais.          Defende que deferido o pedido de justiça gratuita, nada obsta que a decisão seja revogada a qualquer tempo.          Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso.          É o breve Relatório, síntese do necessário.          DECIDO.          Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egrégio TJE/PA (cópia em anexo), verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, homologando acordo firmado entre as partes, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿SENTENÇA Vistos, etc... Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MÁRCIA QUARESMA PEREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados nos autos. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na peça inicial e determinada o recolhimentos das custas (fl. 18). A requerente, por meio de seu patrono requereu a reconsideração da decisão de fl. 18. Este juízo manteve a decisão de fl. 18, vez que não existe no CPC a figura do pedido de reconsideração (fl. 21). A requerente pugnou pelo recolhimento de custas aos finla à fl. 22, o que foi indeferido à fl. 24. A requerente interpôs Agravo de Instrumento (fl. 26). Em decisão foi negado provimento aos agravo de instrumento às fls. 28/36. Certificado que a requerente não recolheu as custas processuais à fl. 32. É o necessário a relatar. DECIDO. Considerando que negado a assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, a requerente deixou o prazo transcorrer in albis, não recolhendo as custas, vejo a necessidade de extinção da presente demanda. Desta forma, entendo que o requerente não cumpriu com o determinado no despacho por este juizo, deixando de executar as diligencias que lhe cabia, imprescindíveis para o prosseguimento do feito, vez que não recolheu as custas processuais. PELO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do CPC. Custas processuais finais, pela desistente, na forma do art. 26 do CPC. Intime-se a autora para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento, extraia-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à PGE para cobrança. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve ingresso de causídico da ré nos autos. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. P.R.I. Arquive-se. Parauapebas(PA), 28 de abril de 2015. ELINE SALGADO VIEIRA¿          Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, bem como o Agravo Regimental, restando o mesmo prejudicado.          Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."          O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).          A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).          Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:   ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 112, XI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO IMPROVIDO. I - O recurso previsto pelo art. 557, § 1º, do Estatuto Processual, para a decisão que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, é o de agravo interno. II - Constata-se, a partir de consulta ao sistema de acompanhamento processual - LIBRA, que a ação principal foi sentenciada em 23/02/2012, fato que o próprio agravante reconhece. III - Diante da referida prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento nos termos do art. 557 da Lei Adjetiva Civil e art. 112, XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará. IV - Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2011.3.012896-6, Rel. Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, j. 19/06/2012). (grifo nosso)          Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente Agravo Regimental, em razão da perda de objeto do Agravo de Instrumento.          Operada a preclusão, arquive-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 14 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03185229-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZO ¿A QUO¿. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Renato Cezar de Souza Araújo, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 0001196-71.2015.8.14.0015), indeferiu a liminar requerida sob os seguintes fundamentos: ¿(...)  A posse é reconhecida e recebe proteção do ordenamento jurídico pátrio, que define possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes da propriedade (art. 1.1196 do Código Civil). O diploma de Direito privado consagra ainda: A posse é reconhecida e recebe proteção do ordenamento jurídico pátrio, que define possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes da propriedade (art. 1.1196 do Código Civil). O diploma de Direito privado consagra ainda: 'Art . 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.' Protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Cumpre verificar, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar de manutenção de posse, previstos no art. 927, do CPC, abaixo reproduzido: 'Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração'. Assim, conforme orientação do mencionado artigo, a concessão de liminar de manutenção de posse condiciona-se à demonstração da posse do autor e da turbação ou esbulho praticada pelos réus. Na hipótese em análise, entendo que não restou demonstrada a posse do autor. Consta nos autos tão somente recibos de pagamento nas fls. 14/21, inexistindo qualquer comprovação da relação diária do requerente com a coisa. Ademais, o próprio autor afirmou na inicial que pediu autorização da demandada ANTONIA EUGENIA DE ARAUJO MAGALHAES para fazer edificar no terreno, gerando dúvidas nesse magistrado sobre quem tem a posse efetiva do bem. Destaco que as supostas negociações entre o requerente e a requerida ANTONIA EUGENIA teriam ocorrido há mais de 10 (dez) anos e a suposta autorização de edificação teria ocorrido há aproximadamente 05 (cinco) anos. Porém, nas fotografias de fls. 26/38 mostram um terreno sem edificação, com apenas uma pequena parede de tijolos em fase inicial de construção, não se tratando tais fotos de provas idôneas de posse. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entende que na aferição de melhor posse, a construção de simples muro não induz por si só melhor posse. 'Número do Processo: 201330210290 Número Acórdão: 140642 Seção: CIVEL Tipo de Processo: APELAÇÃO  Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES. LOTE 1 E 2. DEMANDAS POSSESSÓRIAS QUE NÃO ENVOLVEM DISPUTA FUNDADA EM DOMÍNIO. SOLUÇÃO. AFERIÇÃO DE QUEM DETÉM A MELHOR POSSE. RECORRENTES QUE COMPROVARAM TER A MELHOR POSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ MELHOR POSSE. APELADOS QUE ADQUIRIRAM OS LOTES E OS ABANDONARAM POR LONGOS ANOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E POSSE DO LOTE 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... III- A simples construção de um muro não induz posse anterior, esta de extrema necessidade para procedência da ação de reintegração de posse. O terreno apesar de cercado foi abandonado por muitos anos e adquirido a titulo oneroso e de boa-fé por parte dos apelantes. IV- Os próprios apelantes afirmam em sua peça recursal não estarem ocupando o lote de nº 3, o qual os apelados afirmam ter sobre ele posse e propriedade, tenho por bem manter a sentença que determinou a reintegração destes no referido lote, por entender que não há que se discutir nesse caso a melhor posse. V- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que os apelantes sejam mantidos na posse dos lotes 1 e 2, reintegrando os apelados na posse do lote 3, nos termos da sentença atacada. Data de Julgamento: 03/11/2014 Data de Publicação: 20/11/2014' Em sede de análise perfunctória, não é possível auferir a posse do autor, notadamente porque foi informado na inicial que houve transferência de propriedade e o proprietário é o possuidor por excelência. Qualquer medida sem a oitiva das requeridas poderia gerar constrangimento ilegal no proprietário do bem que consta no Cartório de Registro de Imóveis. Também é impertinente a consignação em pagamento, pois o requerente afirmou que o suposto negócio jurídico verbal teria sido suspenso pelas partes, sendo retomado supostamente em 2010. Todavia, a nota promissória mais recente é do ano 2002, impedindo a constatação do retorno da eficácia dos efeitos. Ante o exposto: a) Não preenchidos os requisitos do art. 927, do Diploma Processual Civil, INDEFIRO A LIMINAR de manutenção na posse do imóvel indicado e da consignação em pagamento. b) CITE as requeridas, a Sra. ANTONIA EUGENIA DE ARAUJO MAGALHAES por meio de Carta Precatória e a SERVIC CONSTRUTORA LTDA através dos Correios, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências contidas nos arts. 283 e 319 do CPC. Publique. Registre. Intime. Cumpra SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 003/2009 GJ2VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, 25 de fevereiro de 2015. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA (...)¿             Em suas razões de fls. 02/15, o agravante apresenta a sinopse do processo e narra que adquiriu os dois lotes objeto do litígio por meio de contrato verbal a primeira agravada e que teria a posse mansa e pacífica do bem.            Diz que adquiriu a propriedade e a posse dos terrenos de maneira totalmente lícita, tendo apresentado documentação condizente com o alegado.            Discorre sobre os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.            Cita jurisprudência que entende aplicáveis ao caso.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo de instrumento para reformar o decisum objurgado.            Juntou documentos de fls. 16/70.            É o Relatório.            DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e estando presentes os documentos obrigatórios, conheço do Agravo de Instrumento.            O âmago do presente Agravo de Instrumento reside na possibilidade ou não da concessão de liminar de manutenção de posse ao agravante que diz ser possuidor do imóvel objeto da lide.                    Pois bem, no caso em questão, cumpre destacar, desde logo, que o agravante, conforme externou o juiz a quo, não demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção de posse, prendendo-se apenas a afirmar que adquiriu, mediante contrato verbal, os lotes em litigio, não demonstrando, entretanto, substancialmente, onde restaria corporificado o seu direito.    Sobre o tema, cumpre-nos esclarecer que a manutenção de posse é ação destinada à conservação da posse, protegendo-a contra a turbação, ou seja, pode ser intentada pelo possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse.            De modo a fundamentar sua ação, deve o autor, em cuja posse se encontra a coisa, provar, entre outros requisitos, a turbação praticada contra a dita posse.              Da leitura do caderno processual, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar sua posse, muito menos a ocorrência de turbação, conforme bem entendeu o juízo de 1º grau na decisão agravada, firme no pressuposto de que as provas carreadas para os autos não embasariam a concessão da liminar pleiteada, ante a sua nebulosidade.             Nessa perspectiva, correta a decisão de primeiro grau, pois o deferimento ou não da referida medida é ato que se insere na competência discricionária do Juízo onde tramita o feito, detendo ele maiores subsídios para sua concessão ou não.            Assim, analisando o caso em testilha, não obstante as alegações do agravante, verifico que é prudente aguardar a instauração do contraditório processual, mantendo-se o indeferimento da antecipação da tutela de manutenção na posse, ao menos em juízo de cognição sumária, até que o processo obtenha regular instrução, possibilitando a prolação de decisão com segurança pelo juízo ¿a quo¿.     Nada obsta, ademais, que, no transcorrer da instrução processual, o juiz do processo venha a deferir a antecipação da tutela se vislumbrar a partir dos novos elementos produzidos nos autos a possibilidade de concessão da medida. Corroborando esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.   LIMINAR. INDEFERMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. FEITO QUE PRESCINDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR Agravo de Instrumento nº 827.822-6 17ª Câmara Cível Relator: Vicente Del Prete Misurelli Publicação: 25/11/2011).    Assim, analisando os fatos, fundamentos e documentos trazidos pelo Agravante, verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;    Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.    A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente.    Posto isto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso.    Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências.          Belém (PA), 27 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01390367-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra decisão interlocutória do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome, proferida nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0010699-51.2012.814.0006), ajuizado por HAZTEC Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., que determinou a suspensão do processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública. E m suas razões (fls. 04 / 21 ), o agravante, após apresentar síntese dos fatos sustenta o cabimento, no caso, do Agravo de Instrumento, aduz sobre inexistência de lesão à legislação pátria, assim como alega a legalidade do edital referente à Concorrência Pública. Ao final pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, requerendo o total provimento do presente recurso a fim de ser reformada integralmente a decisão agravada. Juntou documentos às fls. 22/704. Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 705). Em decisão monocrática às (fls. 707/709) indeferi o efeito suspensivo à decisão agravada. O agravado ofertou contrarrazões ás fls.715/727. O Ó rgão M inisterial manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento   (fls. 731 /7 39 ). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo de piso proferiu Sentença nos autos de origem, extinguindo o processo com resolução de mérito. ¿[...]Repise-se, inobstante o Certame apresente uma discriminação dos serviços a serem realizados pela empresa contratada, não veio acompanhado do necessário estudo sobre o impacto ambiental da realização daqueles, que deveria integrar o projeto básico, sequer traz especificadamente a área referente ao aterro sanitário para onde serão destinados os resíduos sólidos. Vê-se, portanto, que o edital e seus anexos não cumprem integralmente os requisitos necessários, limitando-se, de forma superficial, a trazer a planilha de preços e a se referir de FORMA GENÉRICA a questão ambiental. O RMP também manifestou-se favoravelmente à pretensão do autor, ao afirmar: `Pela análise dos autos, constatou-se que de fato HOUVE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, visto que a Concorrência Pública nº CP. 2012.001.CEL. SESAN não traz em seu bojo NENHUMA condição no sentido de atender aos pressupostos legais (...).¿ Diante disso, vislumbro flagrante irregularidade na Licitação de modalidade Concorrência Pública sob o nº CP.2012.001.CE.SESAN.PMA, de maneira que é de ser deferido o pedido à exordial, devendo o referido Edital ser anulado. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar a ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOB O Nº CP.2012.001.CE.SESAN.PMA, e de todos os atos administrativos já praticados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais o qual fica isento, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública. Condeno ainda o Réu em honorários advocatícios, os quais fixo em R$-1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais), equivalente a um salário mínimo, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com consequente arquivamento nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. Após as formalidades legais e trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. e Cumpra-se. Ananindeua, 24/06/2013. DRA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda¿¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿ art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu: ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . F ace à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª C âm. C ível, AI 70005870639, rel. D esª. M aria B erenice D ias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. À secretaria para as devidas providências. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 10 de Abril de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR   (2015.01207216-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002426-96.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ELISA MARIA DE VASCONCELOS ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZ DE PISO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Para a constituição da mora do devedor fiduciário a notificação extrajudicial pode ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em Comarca diversa de seu domicílio, bem assim é dispensável a sua notificação pessoal, bastando que seja entregue no seu endereço. 2. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora, sendo possível o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda quando preenchidos os requisitos legais previstos no Decreto Lei nº 911/69, porquanto não há prejudicialidade externa entre as ações. 3. Precedentes do STJ e deste TJPA. 4. Agravo Conhecido e Desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELISA MARIA DE VASCONCELOS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0000815-24.2014.8.14.0201, deferiu a concessão de liminar pleiteada pelo agravado. Em suas razões recursais, a agravante, em síntese, aduz que não houve a sua regular notificação, argumentando que constitui fundamento elementar para o deferimento da liminar postulada na ação a notificação pessoal do devedor fiduciário, além de que seja certificada por um cartório de registro de títulos e documentos cuja competência territorial esteja dentro dos limites estipulados pelo seu ato administrativo, pelo que entende que não ocorreu a sua constituição em mora; alega ainda que ajuizou ação de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Antecipação de Tutela (processo nº 0063973-78.2013.8.14.0301), pleiteando a adequação do contrato aos moldes legais por se tratar de contrato eivado de vício proveniente de cálculos com capitalização mensal e juros acima da taxa média de mercado, de modo que aguarda autorização para depósito judicial das parcelas que entende devidas, pelo que requer a suspensão da presente ação durante o curso do processo acima mencionado; requereu nesta instância o efeito suspensivo recursal e, ao final, pugnou pelo provimento do presente recurso. Juntou documentos (fls. 24/102). Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Às fls. 105/105v, esta relatora indeferiu a atribuição do efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Em sede de contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da liminar de busca e apreensão (fls. 108/128) O Juízo de origem não apresentou informações (fl. 129). É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante. O objeto do presente recurso é a obtenção de reforma da decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau que deferiu pedido liminar para a busca e apreensão do automóvel dado em garantia no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A matéria é regulada pelo Decreto Lei nº 911/1969, in verbis: (...) Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Destaquei) In casu, a notificação extrajudicial para constituir a devedora/agravante em mora foi realizada regularmente, entregue em seu endereço por via postal e com aviso de recebimento, conforme se observa às fls. 31/33. Cumpre ressaltar que para a constituição da mora do devedor fiduciário a notificação extrajudicial pode ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em Comarca diversa de seu domicílio, bem assim é dispensável a sua notificação pessoal, bastando que seja entregue no seu endereço. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS N. 83 E 245 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). 2. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Súmula n. 245/STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 744.329/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 09/11/2015) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. A alegação de ajuizamento de ação revisional e depósito judicial dos valores não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como contrariados no recurso especial obsta o seu conhecimento também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) (Destaquei) De outra banda, no que tange à propositura de Ação Revisional para discussão de cláusulas do contrato objeto da ação de busca e apreensão, o C. STJ sedimentou sua jurisprudência através da Súmula nº 380, litteris: ¿A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.¿ Nesse sentido, diversos julgados daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (AgRg no AREsp n. 537.458/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/10/2014). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 3. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que ouve envio de notificação para a residência do devedor para constituí-lo em mora, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1191964/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) (Destaquei) Na mesma esteira, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISTOS DA LIMINAR. COMPROVADO. RESTABELECIMENTO.  1- A advogada que subscreve as petições de reconsideração possui poderes ad judicia conferida na Procuração acostada nos autos. Preliminar Rejeitada.  2- A prejudicialidade externa prevista no artigo 265, IV, ¿a¿, do Código Civil de 2002, é aplicada quando o juiz decreta a suspensão do processo toda vez que houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 3- O Ajuizamento da ação revisional não enseja a revogação da liminar concedida na ação de busca e apreensão, posto que inexiste prejudicialidade externa. Precedentes do STJ.  4- A Súmula nº 380 prevê que a ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.  5- Os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão estão demonstrados através da notificação extrajudicial, acostada aos autos.  6- Recurso conhecido e provido.  (2015.03283172-70, 150.610, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/08/2015, Publicado em 04/09/2015) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A LIMINAR. CORRETA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO AGRAVANTE QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS, JUROS E DEMAIS INSATISFAÇÕES SOBRE O CONTRATO INCABÍVEL NESTE RECURSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI 911/169. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- a propositura da Ação Revisional não impede que seja deferida a busca e apreensão do veículo objeto em questão quando demonstrado os requisitos necessários para tanto. Além do mais, não cabe neste recurso qualquer discussão acerca da cobrança excessiva, dos juros, cláusulas contratuais, que para tanto será analisado na ação revisional, que como dito acima, não interfere na análise da ação de busca e apreensão. II- a notificação extrajudicial foi remetida via postal, com aviso de recebimento, por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (fls.32/34) e, muito embora tenha sido expedido por comarca diversa da do devedor, o que se admite perfeitamente, esta alcançou seu desiderato, tendo em vista ter sido remetida para endereço do devedor em Ananindeua/PA, cumprindo, portanto, as determinações contidas no decreto Lei 911 de 1969. III- conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (2015.02177212-65, 147.511, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/06/2015, Publicado em 23/06/2015) (Grifei) Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória de primeiro grau.   P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690720-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009642-5 AGRAVANTE: PEDRO TELES VIEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ANTONIO ARLOS AIDO MACIEL AGRAVADOS: JOSÉ MARIA VIEIRA, MARIA JOSÉ DE SOUZA REIS, FERNANDO VIEIRA DE SOUZA E MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRO TELES VIEIRA DE SOUZA FILHO, em face da decisão do juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Belém/PA, de processo nº 0015935-35.2011.8.14.0301, nos autos do INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, que determinou a remoção do agravante da condição de inventariante e nomeou no lugar a agravada Maria José de Souza Reis.            Às fls. 353/354 foi negado seguimento ao recurso em razão da perda do objeto recursal, já que após a decisão interlocutória recorrida sobreveio sentença.            Às fls. 357 o agravante requer a desistência recursal em razão da homologação de acordo perante o juízo a quo.            É o Relatório.            DECIDO.            O Código de Processo Civil em seu artigo 501 preceitua: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿ ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, 'desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considerá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém/PA, 27 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.01839124-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do art. 522 e ss., do CPC, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA sob o nº. 0006649-70.2014.8.14.0051 proposta pelo agravante em face da AQUA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., não recebeu o recurso de apelação por considera-lo intempestivo, uma vez que os autos teriam sido enviados e recebidos pelo setor de distribuição do MINISTÉRIO PÚBLICO em 04/07/2014 (fl. 08) e o recurso foi interposto somente no dia 06/08/2014, quando já teria expirado o prazo legal.             O agravante ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o agravado, todavia o juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa do parquet, nos termos do art. 295, I e II, e parágrafo único, II, c/c art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.             Em suas razões recursais (fls. 03/05), o agravante suscita que embora os autos do processo tenham sido entregues ao Ministério Público no dia 04/07/2014, o órgão ministerial teria tomado ciência em 10/07/2014, entendendo, que a partir desta data deveria ser contado o prazo recursal.             Juntaram aos autos os documentos de fls. 06/10 dos autos.             Os autos foram distribuídos à minha relatoria.             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O artigo 508, do CPC preceitua o seguinte: ¿Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.              Em se tratando de Ministério Público, o prazo para recorrer conta-se em dobro, nos termos do art. 188 do CPC.            No presente caso, os autos foram recebidos pelo Setor de Distribuição do parquet em 04/07/2014 (fl. 08), sendo, desta feita, essa a data de inicio do prazo recursal para a interposição da apelação, nos termos de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, conforme colacionado abaixo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 83.255-5/SP, é pelo início do prazo recursal para o Ministério Público a partir do momento do recebimento dos autos pelo respectivo órgão, não da data em que o membro da instituição manifesta sua ciência. Precedentes: AgRg no REsp 1.361.458/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/05/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.290.070/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; REsp 1.278.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 418107 MA 2013/0357885-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. 3. Recurso especial não provido.(STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).            Assim, verifica-se que a intimação considera-se realizada no dia em que os autos são recebidos pelo MP. Logo, segundo o STJ e o STF, o termo inicial da contagem dos prazos é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista.            Portanto, laborou com acerto o juízo de primeiro grau ao julgar intempestiva a apelação interposta pelo ora agravante.             ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 188, 508, E 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de acordo com a fundamentação lançada.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01791463-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0003471-38.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Advogado: Dr. Marcio Alexandre Malfatti AGRAVADO: ROGÉRIO PINA LOBO Defensora Pública: Drª. Nilza Maria Paes da Cruz RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Seguimento negado nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 86/88 e fl. 17), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada (Proc. 0066359-47.2014.8.14.0301), deferiu a tutela pretendida.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fls. 396-397).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada (Proc. 0066359-47.2014.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência datada de 18/5/2016, conforme cópia cuja juntada determino, contendo a seguinte parte dispositiva: (...) Deliberação em audiência: Defiro a juntada de carta de preposição requerida pela Unimed Belém, e de dois substabelecimentos e carta de preposição, requerida pela Unimed Seguros. Homologo por sentença o ajuste, com fundamento no art. 487, III, a e b, do CPC/15. Sem custas. As partes renunciam ao prazo recursal (art. 225, do CPC/15). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Nada mais havendo mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela concedida.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão de antecipação de tutela proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.02105578-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, em sede de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0014155-26.2014.8.14.0301, ajuizada por FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA, deferiu a tutela antecipada, contra a agravante, determinando que a recorrente suspenda qualquer cobrança, execução judicial e extrajudicial referente ao valor identificado no item b.5 do contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos. Estabeleceu, ainda, a título de lucros cessantes, que a ré pague ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o quinto dia útil de cada mês até a entrega do imóvel devendo a ordem ser cumprida a partir do mês seguinte ao da intimação da decisão.            Em sede de petição inicial, a ora agravada alegou ter firmado contrato de cessão de direito com ZOÉ DOS SANTOS FONSECA, sendo o requerente, apenas substituto no contrato, contando com a completa anuência da demandada.            Suscita que o imóvel, que tinha data prevista para 04 junho de 2011, até o momento ainda não foi entregue. Afirma que os únicos valores que ainda restam a ser pagos são exclusivamente as chaves do imóvel, tendo sido informado pela incorporadora de que o valor destas seria de R$ 42.882,94, tendo em vista a incidência de penalidades sobre a parcela referente à chave.            Em suas razões, às fls. 04 a 16 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, o seguinte: a) o dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da decisão atacada, b) a inexistência de comprovação do prejuízo necessário à configuração de lucros cessantes.            Juntou os documentos de fls. 14/198 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito.            Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora agravante, sem adentrar no mérito da lide, que deverá ser cautelosamente analisado e decidido na ação principal em trâmite no Juízo a quo.            No que se refere à controvérsia a respeito do item b.5 do contrato de compra e venda, verifico que essa parcela corresponde àquilo que ficou conhecido como ¿parcela das chaves¿, em consonância com o entendimento do juízo de primeiro grau, com prazo de vencimento (10.06.2011) próximo à data estabelecida para a entrega do empreendimento (04.06.2011).            Essa parcela possui como característica o fato de ser uma parcela com valor elevado, data de vencimento pré-estabelecida, que coincide com a data de conclusão do empreendimento, nos termos do contrato, conforme demonstrado acima.            Ora, tendo em vista o flagrante atraso na entrega do imóvel, não cabe à agravante questionar o alegado débito da parcela referente ao item b.5 do contrato.            A legislação Civil é cristalina, ao tratar da exceção do contrato não cumprido, no sentido de que ¿nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿, nos termos do art. 476, do CC, portanto, não cabe à recorrente suscitar o descumprimento contratual, quando esta não cumpriu com a obrigação que lhe era inerente.            Nesse sentido, se manifestou a Colenda 2ª Câmara Cível Isolada, em voto de Relatoria da ínclita Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, abaixo colacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES.1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova determinado pelo Juízo a quo, e não impugnado, e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento e sua falta de previsão, bem como do adimplemento dos Agravados. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC), ensejando a nulidade das cláusulas referente aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3- A aplicação da pena convencional prevista contratualmente é conseqüência direta do inadimplemento configurado da agravante. 4- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 5 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6- Recurso conhecido, porém improvido (TJ/PA, Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:2012.3016626-2. 2ª Câmara Cível Isolada. 12/11/2012).              Portanto, laborou com acerto o juízo a quo ao determinar a suspensão da cobrança, execução judicial ou extrajudicial do respectivo valor das chaves, uma vez que é indevida tendo em vista o descumprimento contratual da recorrente.            Quanto à concessão da tutela antecipada que estabeleceu lucros cessantes, entendo que o juízo a quo agiu com acerto ao concedê-la.            A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513).             Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            Primeiramente, verifico estar plenamente caracterizado o atraso na entrega da obra, conforme o contrato de compromisso de compra e venda (fls. 59/82), capítulo IX, bem como ultrapassado o prazo de prorrogação de 180 dias. Fato não contestado pela recorrente.            Ora, é de fácil constatação que se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir. Logo, independente do fim a que se queira da ao imóvel, é patente o dano econômico sofrido pelo agravado que viu a data de entrega do objeto contratado (04.06.2011) ser postergada por tempo indeterminado.            Os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar o elevado atraso na entrega do imóvel, ocasionando, sem dúvidas, prejuízos patrimoniais ao agravado. Logo, clara a prova inequívoca apta a convencer da verossimilhança das alegações.            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida, o que seria plenamente possível por intermédio da cobrança judicial dos valores devidos.            É importante notar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, com o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo sofrido pelo promitente-comprador, ao passo que o vendedor só pode se eximir de responsabilização quando comprovar a existência de situação capaz de provar que a mora contratual não lhe era imputável, o que não se verificou da análise dos autos.            Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 525614 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0131927-0. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data da Publicação: DJe 25/08/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original).            Portanto, plenamente cabível a concessão da tutela antecipada a título de lucros cessantes. Além disso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional, uma vez que está dentro da margem de 0,5% a 1% (um por cento) do valor do total do imóvel, parâmetro considerado quando da estipulação de valor para o aluguel de imóvel.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de arbitramento de lucros cessantes, de forma presumida, em casos de atraso na entrega de imóvel. 2. O percentual de um por cento (1%) do valor do imóvel, encontra-se de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não se mostra adequada a fixação de multa diária para o descumprimento de obrigação de pagar quantia certa.(TJ-MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL).            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01790952-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.024807-6 AGRAVANTE: ANA LÍDIA CAVALCANTE FURTADO ADVOGADO: RUI JORGE GOMES E OUTROS AGRAVADO: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA LÍDIA CAVALCANTE FURTADO, em face da decisão do juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Belém/PA, de processo nº 0025347-53.2014.8.14.0301, nos autos de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão da agravante exercer atividade autônoma de médica e residir em bairro nobre da cidade.            Em suas razões recursais (fls. 02/09), o agravante sustenta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Afirma que a lei nº 1.060/50 não impõe que a parte beneficiária viva em situação de miséria, bastando a simples declaração de hipossuficiência para que o benefício seja concedido.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            O Código de Processo Civil em seu artigo 501 preceitua: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿ ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, 'desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considerá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém/PA, 31 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.01796806-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por CARLOS DA COSTA LIMA contra a r. decisão do juízo monocrático da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls.41/42) que, nos autos da Ação de Despejo com pedido liminar c/c cobrança de alugueis e encargos movida por LORIS VILAS-BOAS DA SILVA, deferiu o pedido de liminar, inaudita altera parte, determinando a desocupação do imóvel objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.             Em síntese, na peça inaugural (fls. 17/24), o autor relata que firmou com o requerido, contrato de locação do imóvel sito à Rua Conselheiro Furtado, nº 3094, bairro de São Brás, em 01/05/1997 e término em 30/04/2000, que com a continuidade da relação, o contrato de aluguel passou a ser por tempo indeterminado. Acrescentou que, em fevereiro de 2014, notificou o requerido sobre a atualização do valor da locação, momento a partir do qual, o locatário deixou de realizar o pagamento do aluguel, estando em aberto os meses 02,03,04,05 de 2014, bem como, foi verificado que o valor do IPTU relativo ao exercício de 2012 e 2013, ainda estavam em aberto.             Requereu por fim, a concessão de liminar, para determinar a citação do requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse a purgação da mora ou desocupação do imóvel, e no mérito, a total procedência da ação de despejo, com a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis e encargos em atraso e a entrega do imóvel no estado em que receberam.             Preliminarmente, o juízo a quo deferiu a liminar de despejo, condicionando-a a prestação de caução idônea, no valor de três meses de aluguel, sob pena, de revogação da liminar concedida.             Posteriormente, o juízo a quo, proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: ¿Decisão Interlocutória. R.H. (...) 03. Nos termos da decisão interlocutória de fls. 27/28, cumprida a determinação de caução idônea às fls. 29/30 pelo requerente, determino o cumprimento da mesma, expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se ao locatário ou quem estiver no imóvel o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica desde já autorizado o despejo compulsório, com uso de força policial, se for o caso, em não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo fixado. 04. P.R.I.C (...)¿             Inconformado com a r. decisão interlocutória o recorrente/agravado interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em suas razões, de fls. 02/11, que possui uma pequena floricultura já em funcionamento no imóvel há pelo menos 17 anos, com clientela estabelecida. Afirmou que não estaria inadimplente com os aluguéis mencionados na exordial, quais sejam, meses de fevereiro, março abril e maio de 2014, tendo juntado os recibos correspondentes na contestação. Contudo, aduziu que mesmo sem ter sido comprovada a inadimplência pelo ora agravado, foi deferida a medida liminar de despejo, sob o fundamento exclusivo de falta de pagamento.             Afirmou ainda, que estaria com as despesas de energia elétrica pagas, e que já teria contornado o débito referente ao IPTU, pois parcelou a dívida referente aos exercícios de 2012 e 2013, que estavam em aberto.             Por fim, argumentou pela ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar de despejo, pelo que requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 51)             Às fls. 53/54, em sede de cognição sumária, foi deferido o efeito suspensivo à decisão liminar de despejo.             Os agravados interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. (fls. 57/74), juntando documentos de fls. 75/212.             Às fls. 213/230, o agravado interpôs contrarrazões, alegando preliminarmente a necessidade de não conhecimento do agravo, por ausência de documento essencial, qual seja, certidão de intimação e no mérito, requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            O MM. Juízo de piso apresentou as informações de costume. (fls. 231/231v).            Haja vista problemas de saúde, essa magistrada manteve-se afastada de seu mister, motivo pelo qual foi requerido a redistribuição do feito, o que foi indeferido pelo Excelentíssimo Vice-Presidente desta Corte Des. Ricardo Ferreira Nunes. (fls. 236), determinando a conclusão imediata do processo ao gabinete da relatora.            Vieram-me os autos conclusos em 12/05/2015 (fls. 42-v).            É o relatório do essencial. DECIDO            Entendo que o presente processo está pronto para conhecimento e julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC.            Inicialmente, entendo por prejudicada a análise do agravo interno de fls. 57/74, interposto contra a decisão liminar que deferiu efeito suspensivo à decisão agravada, por ser inadmissível, sendo cabível sua reforma somente no julgamento do processo, face ao disposto no parágrafo único, do art. 527, do CPC. Assim, estando o presente processo apto a julgamento, restou prejudicada a análise do agravo interno do ora agravado. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO.            Em suas contrarrazões, alega o agravado que a agravante não juntou a certidão de intimação da decisão recorrida, o qual alega ser documento indispensável ao manejo do recurso. Pleiteia assim, que seja negado seguimento ao agravo, por carecer de documento obrigatório na sua interposição.              Não assiste razão ao agravado.            É sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento segundo o qual embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Colaciono os precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284¿STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283¿STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (...) 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.  3. In casu, a Corte de origem considerou que o Agravo de Instrumento está corretamente instruído, porquanto, apesar da falta da certidão de intimação da decisão agravada, é aferível a tempestividade do recurso por outro meio, uma vez que a intimação da parte autora se deu pela aposição de ciência da decisão agravada pelo patrono dos ora recorridos. (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1246173¿PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24¿05¿2011, DJe 30¿05¿2011)   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes. 2. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada, na instância de origem, foi suprida pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos. 3. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal e atingir a finalidade do ato, por não haver prejuízo. Precedentes. 4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida a desnecessidade, na hipótese, da certidão de intimação (em razão do comparecimento espontâneo da parte nos autos), seja julgado o agravo interno. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1219466¿SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27¿04¿2010, DJe 07¿05¿2010)            No presente caso, o agravante juntou às fls. 14, cópia da decisão agravada, onde está certificado pela servidora da 3ª Vara Cível Empresarial que a mesma foi publicada no diário de justiça no dia 10/03/2015. Logo, o agravante conseguiu demonstrar, por outros meios que não a certidão de intimação, que tomou ciência da decisão e interpôs o recurso dentro do prazo decadencial de 10 dias, uma vez que protocolado no dia 20/03/2015.            Com essas considerações, não acolho a preliminar. MÉRITO            No presente caso, insurgem-se os agravantes contra a decisão do juízo a quo que determinou a expedição de mandado liminar de despejo, assegurando ao locatário ou quem estiver no imóvel o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Em análise detida aos autos, após a instrução processual, verifico o acerto da decisão agravada, devendo ser mantida a medida liminar de despejo com fulcro no inciso IX, do artigo 59, § 1º, da referida Lei. Explico.            O art. 59 da Lei 8.245/1991, dispõe sobre as hipóteses de despejo liminar do inquilino, vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (grifei)            Portanto, para concessão do despejo liminar são exigidos apenas, a caução de três meses de aluguel por parte do requerente/locador e que se fundamente e demonstre a ocorrência de uma das hipóteses do parágrafo 1º do mencionado artigo, no presente caso, pela falta do pagamento de aluguel e seus acessórios no vencimento.            De fato, os documentos juntados nos autos pelo agravado, melhor ilustram e elucidam a ausência de pontualidade do agravante, bem como, sua inadimplência contumaz, com atrasos no pagamento dos aluguéis superiores a 30 dias, dos quais o mesmo somente efetuou o depósito do valor principal (aluguel), deixando de pagar os juros e a correção monetária devidos pelo atraso.            Ademais, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.254/1991 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), não há óbice ao despejo liminar.            Também, não há que se falar em ocorrência da purgação da mora, se o agravante a fez de maneira precária, como bem sintetizado pelo agravado em suas contrarrazões, pois efetuou o pagamento do principal, sem acrescentar os juros e correção monetária devidos pelo atraso (fls. 217).            Portanto, preenchidos os requisitos da Lei 8.254/1991, mais precisamente do art. 59, §1º, inciso IX, necessária se faz o deferimento do despejo liminar. A corroborar esse entendimento, colaciono a Jurisprudência Pátria: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO IMPOSTAS PELO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1212251-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D?artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 25.02.2015)(TJ-PR - AI: 12122513 PR 1212251-3 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1559 07/05/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não traz rol taxativo, sendo possível a antecipação de tutela em ação de despejo com base no art. 273 do CPC, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Precedentes do STJ. 2. Ainda que o contrato de locação esteja garantido por fiança, é possível o despejo liminar, se demonstrada a quebra de deveres contratuais pelo locatário (fumus boni iuris) e verificados os danos progressivos causados ao locador pela permanência da locação (periculum in mora). (TJ-PE - AI: 3483738 PE , Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2015) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.112/09 NO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991 TÊM INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE TODOS OS PROCESSOS DE DESPEJO. DISPENSADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, UMA VEZ QUE CONSTITUÍDA PELOS PRÓPRIOS LOCATIVOS EM ATRASO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RS - AGV: 70050745348 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 03/10/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE.            Em contraminuta às fls. 213/230, o agravado alega que o agravante se utilizou do presente recurso para protelar a presente demanda. Assim, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC.            As causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé se encontram elencadas no art. 17 do CPC. Tal regra, porque impõe penalidade às partes que agem com deslealdade processual, deve ser interpretada restritivamente.            As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé.            Ademais, para a aplicação das sanções referentes à litigância de má-fé é necessário atentar-se ao caráter subjetivo, ou seja, o dolo da parte, a conduta que além de desleal visa intencionalmente causar prejuízos concretos a outra parte da demanda, o que não está demonstrado suficientemente nos autos.            Desta forma, rejeita-se o pedido do agravado.            PELO EXPOSTO, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por manifesta improcedência, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora / Juíza Convocada (2015.01789739-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)