PROCESSO Nº 0035786-22.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT Advogado (a): Dra. Luana Silva Santos - OAB/PA nº 16.292 e outros. AGRAVADO (a): JARDEL DE JESUS BARROS. Advogado (a): Dr. Carlos Alberto Caetano - OAB/PA nº 14.558-A e outra. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, II DO CPC - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. 1-     A decisão agravada foi proferida em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta pelo Agravado. Todavia, não se verifica, na formalização deste recurso de Agravo de Instrumento, cópia de peças necessárias à aferição dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, ora atacada. 2-      A ausência de peças essenciais ao deslinde do presente feito, impõe a negação de seguimento ao recurso. 3-     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 525, II do CPC, nos termos do art. 557, caput CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.       Consta das razões, que na Ação em epígrafe, o juiz ¿a quo¿ arbitrou o valor de 4 (quatro) salários mínimos para pagamento de honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, que é incabível no caso dos autos.       Discorre sobre a hipossuficiência da autora e do ônus probandi, bem como, alega que o valor fixado à título de honorários periciais é exorbitante.        Argumenta que segundo pesquisa no mercado, o preço para elaboração do laudo varia de R$ 150,00 à R$200,00 e que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) seria suficiente para compensar o perito.       Requer ao final o provimento do presente recurso.       Junta documentos de fls.11-44.       Às fls.47 e 47v. determinei que o agravante, no prazo de 05 dias, juntasse a cópia integral da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, sob pena de negar seguimento ao presente agravo de instrumento.       À fl.49, consta certidão expedida pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, informando que o agravante não cumpriu a determinação imposta à fl.47 e 47v.       RELATADO. DECIDO.      Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.      Verifico que o agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito.      No art. 525, I e II do Código de Processo Civil estão descritas as peças obrigatórias e as facultativas, com as quais deverá ser instruído o recurso de Agravo de Instrumento, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿(grifo nosso)      Em que pese ter sido intimado, o Agravante não diligenciou a juntada da cópia integral dos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, onde foi proferida a decisão agravada, inviabilizando a análise do mérito deste recurso, eis que não existem elementos para possibilitar a verificação sobre o acerto ou não do Magistrado de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos, tornando-se, esses documentos necessários para a instrução do Agravo de Instrumento.      Deste modo, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o Recorrente, vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.      O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).      O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: ¿Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.¿      Nesse sentido o entendimento do STJ: ¿Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a dispositivo constitucional. Vedação.- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 950593/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publ.: DJ 19.12.2007, p. 1229) (g.n.) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deve o agravo de instrumento ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia no momento de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior de documentos essenciais ao seu julgamento, posto que operada a preclusão consumativa.¿ (Agravo de Instrumento n° 1.0145.00.009194-5/002, Relatora Desembargadora SELMA MARQUES, Data da Publicação: 02/08/2007)      Por oportuno, registro que o Agravante limitou-se a trazer aos autos Procuração (fl.11), declaração de pobreza (fl.12), certidão de nascimento (fl.13), cópia de identidade (fl.14), comprovante de residência (fl.15), declaração (fl.16), Substabelecimento (fls.17-18), Procuração (fls.19-20), Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls.21-24), Cópia do Diário do Rio de Janeiro datado de 21/09/2009 (fls.25-36), cópia da consulta de processo no 1º grau (fl.37), Relatório de Conta do Processo (fl.38 e 41), comprovante de pagamento (fls.39-40 e 42/43), certidão de intimação (fl.44).      Logo, não tendo os Agravantes juntado os documentos que ensejaram a decisão recorrida, torna-se inviável o conhecimento do agravo por ausência de documentos facultativos, porém necessários ao conhecimento da questão recorrida.      Ante o exposto, nos termos dos artigos 525, II e artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça facultativa necessária ao deslinde da questão, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.       Belém, 19 de Agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03050041-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALESSANDRA BRITO BENTES, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 000741651.2011.8140006), indeferiu pedido cautelar da autora sob o seguinte fundamento: ¿Cuida a petição de fls. 282/283 de pedido de medida cautelar formulado pela parte autora no sentido de serem expedidos ofícios à CELPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DENISE DE MELLO a fim de que excluam o seu nome dos débitos decorrentes do imóvel objeto da lide e incluam o nome da parte contrária como responsável por seu pagamento. O exame dos autos permite verificar que a dívida referente à energia elétrica já se encontra no nome do réu. Por outro lado, o débito de IPTU e a dívida condominial constituem obrigações 'propter rem', cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas da sua condição de titular de um direito real. O adquirente do imóvel responde pelos impostos e cota condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Por tais razões, indefiro o requerimento formulado na manifestação de fls. 282/283, ante a ausência da plausibilidade do direito, requisito indispensável para a concessão do provimento de natureza cautelar. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos. Ananindeua/PA, 02 de junho de 2015.¿            Em suas razões de fls. 04/09, a Agravante expõe os fatos, narrando que teve a liminar de imissão na posse deferida a seu favor em 24/06/2014, entretanto, ao adentrar o imóvel foi surpreendida com um débito condominial no valor de R$4.156,50, débito de IPTU no importe de R$807,15, além de débito de energia na quantia de R$3.227,28. Por estar sendo cobrada por essas dívidas contraídas antes da aquisição do imóvel, a autora/ora agravante requereu perante o juízo ¿a quo¿ que expedisse ofícios aos órgãos competentes (CELPA, Prefeitura de Ananindeua e Condomínio do Residencial Denise de Mello) determinando que excluíssem o nome da autora dos referidos débitos, bem como incluísse os nomes e CPF's dos réus no Serviço de Proteção ao Crédito e Dívida Ativa.    Entretanto, o Magistrado de 1º grau teria entendido que, por se tratar de obrigação ¿propter rem¿, o adquirente do imóvel responde pelos impostos e cota condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário.            Sustenta o risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso a decisão seja mantida, motivo pelo qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.             No pedido requer, primeiramente, a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o pedido de que a CELPA se abstenha de cortar a energia elétrica da unidade consumidora, e, no mérito, que seja mantida a decisão de folha 232 a fim de que seja cobrado dos agravados o débito de taxas condominiais e IPTU, bem como depósito de alugueis já deferidos, desde a efetiva aquisição do imóvel até a data de junho/2014.            Juntou documentos às fls. 10/66.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 25/06/2015 (fl. 67).            À fl. 69, em despacho, determinei que a Agravante complementasse o recurso interposto, juntando a cópia do Edital do leilão do imóvel adquirido em hasta pública pelo agravante, por se tratar de documento facultativo indispensável para o deslinde da demanda.             Em resposta ao referido despacho, a Agravante juntou documentos às fls. 71/110.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Analisando os termos da decisão agravada, verifico que o juízo ¿a quo¿ não acolheu o pedido da autora no sentido de serem expedidos ofícios à CELPA, Prefeitura Municipal de Ananindeua e Condomínio Residencial Denise de Mello a fim de que excluam o seu nome dos débitos decorrentes do imóvel objeto da lide e incluam o nome da parte contrária como responsável por seu pagamento, por entender que as dívidas de IPTU e condomínio constituem obrigação ¿propter rem¿ cuja prestação decorre da condição de titular de um direito real, motivo pelo qual o adquirente responderia, sim, pelos impostos e cotas condominiais em atraso.            Analisando o caso em testilha, em que pese os argumentos apresentados pela Agravante, entendo que os fundamentos da decisão agravada obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com a legislação que rege a matéria, estando amparada em escólio jurisprudencial dos nossos tribunais de justiça, não havendo razões para reforma do decisum.    De fato o débito de IPTU e a dívida condominial da unidade adquirida pela agravante consistem em obrigação ¿propter rem¿, sendo estas classificadas como obrigações híbridas ou ambulatórias, gravitando entre os direitos patrimoniais e os reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, portanto o titular dos direitos sobre a unidade autônoma tem o dever jurídico de solvimento das obrigações frente ao condomínio e à Prefeitura. Ou seja, a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, ainda que anteriores à arrematação.    Portanto, a regra é que o arrematante de imóvel em leilão responde pelos débitos de condomínios, ainda que anteriores ao leilão, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.            Nossos Tribunais entendem no mesmo sentido. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido.¿ (STJ - REsp: 1179056 MG 2010/0021134-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) (grifo nosso). ¿AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DIVÓRCIO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. O pagamento de IPTU configura obrigação tributária propter rem, devida por aquele que detém a propriedade do imóvel, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Precedentes. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062860010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/02/2015).¿ (TJ-RS - AGV: 70062860010 RS , Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/02/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2015)            Desta forma, cabe ao agravante, na qualidade de adquirente da coisa, a responsabilidade pelo pagamento da dívida de condomínio e IPTU, ressalvando-se a este a possibilidade de ajuizamento da ação em face da Caixa Econômica Federal, considerando a previsão do Edital de Concorrência Pública do imóvel adquirido (item 13.5).             Quanto ao pedido de depósito de alugueis e de que a CELPA se abstenha de cortar a energia elétrica da unidade consumidora, deixo de conhecê-los por não terem sido objeto de apreciação na decisão agravada.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau, em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CP            Comunique-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02876089-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000504-20.2015.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - SEGURO DE VIDA - CAUSA NÃO AFETADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ.      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundado em seguro de vida, em face da Seguradora LIBERTY SEGUROS S/A.      Ação ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 0049790-39.2012.8.14.0301), o qual declinou da competência e determinou a remeça do feito ao Juízo da 11ª Vara Cível, onde tramita o processo nº 0012862-89.2012.814.0301, que cuida do inventário da pessoa falecida e mencionada na peça de arranque. (fls. 54)      Os autos foram encaminhados a 11ª Vara Cível. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Raimundo das Chagas Filho suscitou conflito negativo de competência ao considerar que a matéria do feito é de competência do juízo comum e, portanto, não atrai a competência de Juízo responsável pelo inventário.       Após regular distribuição dos autos (fls.59/v), coube a mim a relatoria do feito em 21/01/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para processar e julgar o feito.      É o relatório.    DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito gravita em torno da competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial fundado em um seguro particular de vida, o qual, em tese, se tornou exigível com o falecimento do segurado.       Assim reza o Código Civil Brasileiro: CC/02.794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. (grifo nosso)       Extrai-se, do art. 794 da Lei substantiva civil que nos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, quando do infortúnio ocorre o óbito do segurado, o capital estipulado não se considera herança.       Logo, não há espaço para se confundir a relação de direito obrigatório com matéria de cunho eminentemente sucessório. Pretende-se receber o valor da apólice, o qual não será partilhado, pois não integra a herança.       O Código de Organização Judiciária de Estado do Pará alterado pela Resolução nº023/2007-GP, que redefine as competências das Varas da Comarca da Capital e Distrito de Icoaraci, especializando as Varas de Famílias ente outras providências: Art. 1º. Estabelecer as novas competências das Vara s da Comarca de Belém e distrito de Icoaraci, renumerá-las e determinar a redistribuição dos feitos. Art. 2º. O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: (...) V. A 12ª vara cível será denominada ¿5ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e registros públicos; (...) XI. A 23ª vara cível será denominada ¿11ª vara cível da capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comercial e sucessões;      Ora, a questão trazida à baila não versa sobre matéria atinente à herança, mas versa na verdade sobre contrato de seguro de vida, causa não afetada pela legislação processual à jurisdição especializada, caindo, assim, na vala comum de competência que ambos os juízos possuem, residualmente.      De qualquer sorte, a regra de competência, em sede de inventário, está definida no caput do art. 96, que define ser do foro do domicílio do autor da herança.       Tal dispositivo é a positivação do Princípio Universal, o qual implica em regra de competência relativa, visto que em razão do lugar, qual seja o foro em que devem ser julgadas todas as ações em que espólio figure na qualidade de réu.      Conforme se depreende dos arts. 102 e 111 do CPC, a competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência. Sendo inclusive vedada ao juízo a declaração de ofício de sua incompetência relativa, consoante entendimento sumulado pelo STJ: STJ Súmula nº 33 - Incompetência Relativa - Declaração de Ofício: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.      Reza o art. 103 do CPC o seguinte: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir.      A conexão, que leva a prorrogação da competência, fundamenta-se no prestígio da justiça, a fim de que se forme convicção única em relação a duas ou mais demandas, evitando-se decisões conflitantes.      In casu, não há de se falar em conexão, porque não existe comunhão de objeto ou causa de pedir entre o inventário e a execução forçada.       A regra, portanto, é que a modificação de competência territorial se constitui como um direito subjetivo processual da parte. Assim, não havendo exceção de incompetência, ocorre a prorrogação da competência, ou seja, o Juiz que antes era tido como incompetente, passa a ser, para aquele caso concreto, em especial.       Nesse sentido é uníssona jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 96 DO CPC - FORO COMPETENTE - ARROLAMENTO DE BENS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste - SC. (STJ - CC: 52781 PR 2005/0124623-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/11/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 12.12.2005 p. 255) COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I - Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não é dado ao juiz declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste Tribunal. II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não tenha tido domicílio certo. III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o cidadão, a prestação jurisdicional. (STJ, 2a Seção, CC 19334/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j.28.11.2002). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTARIO EM ANDAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DO INVENTARIO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO PROCEDENTE. O inventario constitui processo de natureza voluntária e administrativa, que não possui qualquer conexão ou continência com a ação de anulação de doação feita em vida pelo autor da herança, de modo que e inteiramente descabida a reunião das ações. (TJ-MS - CC: 16002113820158120000 MS 1600211-38.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2015)       Sendo também este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 96 DO CPC. FORO COMPETENTE. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência, sob pena de prorrogação de competência. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira. (TJ-PA - CC: 201330320734 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/07/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 04/07/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. RESOLUÇÃO 022/2007-GP DO TJPA (DJE DE 11/01/2007). AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA (ART. 95, DO CPC). AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 96, CAPUT, DO CPC). NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33 DO STJ). PORTANTO, PREVALECE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, POR SER COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARA. (TJ-PA, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 21/10/2009)          Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Belém (PA), 06 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02883101-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

APELAÇÃO CÍVEL 20143029864-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. ESTADO APELADO: W. S. PRESENTES LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿                  No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este deu causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos.            Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente. De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Assim, evidentemente configurado o abandono da causa, uma vez que transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.            Com isso, a manutenção da sentença é medida que, no caso, se impõe.             Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012)            No caso em tela, muito embora conste um A.R. às fls. 07, datado de 10/09/2001, não se pode entender que este foi recebido pela Apelada.            Desse modo, diante da ocorrência da prescrição originária, e tendo em vista que caso em análise confronta jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/07/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.02769089-19, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SHIRLENE REGINA DE OLIVEIRA, devidamente representada por Defensora Pública habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Nº 0018272-26.2015.8140301, ajuizada contra UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ (UNESPA), mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA (UNAMA) e SER EDUCAIONAL S/A, indeferiu a tutela antecipada requerida, em razão de entender não estarem evidenciados os requisitos do art. 273, do CPC, sendo necessária a fixação do contraditório para apreciação mais completa dos elementos de fato e de direito que integram o presente feito.              A agravante, em sua peça vestibular, aduziu que foi juntamente a diversos outros discentes alvo de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino superior, uma vez que esta teria divulgado, de forma maciça, a informação de que ofertaria aos futuros alunos financiamento estudantil através do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) de forma ilimitada, valendo-se inclusive do anúncio: ¿A UNAMA AGORA TEM! FIES 100%¿. Como consequência, diversos alunos se matricularam na instituição acreditando que, posteriormente, teriam acesso ao financiamento nos modos propagados pelas recorridas.              Em razão de tal publicidade, a agravada teria entregado à agravante, bem como para diversos outros alunos, documento denominado termo de garantia de vaga. Ocorre que, diante da falha no procedimento de inscrição junto ao FIES, a UNAMA teria procedido à matrícula dos alunos mediante a assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais, imputando aos mesmos responsabilidade financeira, ao passo que passariam a ser obrigados a pagar as mensalidades e outros encargos, inclusive estando submetidos a todas as medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança.                Destacou que o objeto da lide é a apuração da responsabilidade das agravadas por terem veiculado publicidade enganosa, ao ofertar um serviço em condições inegavelmente vantajosas, atraindo grande número de consumidores para, em um momento posterior, não entregar o objeto divulgado.              Em sede de tutela antecipada, a agravante requereu: a) que as agravadas confirmassem a sua matrícula bem como fosse garantido o direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando ainda nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses, até o final do período de 2015.1, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; b) no caso de desligamento da autora/agravante do quadro de alunos da Universidade, que fosse reintegrada ao quadro de discentes em 24 horas após a concessão da liminar, pelo período de 6 meses, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior (2015.2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.              Em suas razões recursais (fls. 02/61), a agravante argumentou, em síntese, que a propagada enganosa promovida pelas agravadas atraiu aproximadamente 3.000 alunos, de modo que aqueles que não obtiveram o financiamento estudantil, viram-se obrigados pela instituição a se responsabilizarem financeiramente pela quitação de taxas de mensalidades e demais encargos, em que pese o dano sofrido por aqueles que viram distante a possibilidade de cursar o nível superior, tudo em clara afronta, aos princípios basilares e à legislação consumerista vigente.              Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento no sentido de se determinar: a) que as agravadas confirmassem a matrícula da autora/agravante, bem como fosse garantido o direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando, ainda, nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses, até o final do período de 2015.1, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00; b) no caso de desligamento da requerente/agravante do quadro de alunos da universidade, que fosse reintegrada ao quadro de discentes em 24 horas após a concessão da liminar, pelo período de 6 meses, sendo facultada a inscrição junto ao FIES no semestre posterior (2015.2), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.              Juntou os autos documentos de fls. 62/166.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 167).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 168v).             É o relatório.            DECIDO.             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).             Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Prima facie, não há razão para se atribuir o efeito suspensivo pleiteado.            Em sua peça inaugural, a agravante relatou que as agravadas teriam promovido propagandas enganosas acerca da adesão ilimitada da UNAMA ao programa de financiamento estudantil do governo federal: o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).            A suposta propaganda enganosa seriam as seguintes: "A UNAMA agora tem! Fies 100%" e "Financiamento em até 100% das mensalidades".            A agravante, após a aprovação no vestibular, não logrou êxito na adesão ao FIES, recebendo a mensagem: "No momento não há disponibilidade de financiamento na IES/Local de oferta selecionado - (M321)¿.            A princípio, não vislumbro existência de propaganda enganosa, afinal as posteriores limitações acerca da aprovação pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) foram impostas, em regra, pelo governo federal e não pelas instituições agravadas. A propaganda tida como enganosa teria levado os consumidores a crerem que todos os alunos que se matriculassem na UNAMA teriam garantido o custeio do curso por meio do FIES. Todavia, num primeiro prisma, não se pode transferir às agravadas a responsabilidade pela redução de oferta ao FIES realizado pelo governo federal e de conhecimento público e notório.            Até mesmo porque as agravadas não detém autonomia para permitir que todos os alunos atraídos pela propaganda acima citada, aprovados no vestibular da instituição e matriculados no curso, independentemente de ter logrado êxito na obtenção da IES junto ao SisFIES, possam efetivamente cursar a universidade sem qualquer custo, pois se trata de instituição privada e a não obtenção do FIES não se deu, a princípio, por culpa sua, mas, sim, por mudança na política do governo federal. Ora, as condições para a obtenção do financiamento devem constar no regulamento da política do ente federal.            Nesse diapasão, ao tratar sobre propaganda enganosa, o CDC estabelece: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.            O anúncio da propaganda teve um público alvo, com discernimento compatível com a propaganda veiculada, ciente do programa do governo federal para financiamento público junto instituições privadas (FIES).            Ao se veicular "A UNAMA agora tem! Fies 100%" e "Financiamento em até 100% das mensalidades" como propaganda, duas interpretações podem ser retiradas daí: [1] não limitação de vagas à obtenção do financiamento estudantil e [2] o financiamento pode ser do valor total das mensalidades. Assim, trata-se de propaganda com anúncio ambíguo (que tem mais de um sentido) e se um deles for falso, toda publicidade será considerada enganosa. Diante dessas duas interpretações possíveis, o que se constata é que ambas são verdadeiras.            Isso porque a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências, em seu art. 4º, estatui que são passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta lei em que estejam regularmente matriculados.            Ao que se nota, não há como se vislumbrar propaganda ambígua enganosa, não havendo violação aos princípios da identificação da publicidade, ao da veracidade da informação e ao da vinculação da oferta.            De fato, as agravadas diligenciaram naquilo que lhe competiam, como matrícula dos alunos que dependiam do FIES, permissão para que frequentassem as aulas e realizassem as atividades até a resposta final do governo federal sobre a solicitação feita.            Sem titubeações, o estabelecimento do contraditório e da ampla dilação probatória revelam-se imprescindíveis no caso sub judice, sobretudo para se elucidar a dificuldade/impossibilidade da agravante em conseguir a aprovação do seu financiamento junto ao FIES.            Ao que fora exposto, nessa fase processual, não há fundamento plausível e coerente para que seja imputada às agravadas a responsabilidade pela agravante não ter logrado êxito na obtenção do FIES.             Por conta disso, forçoso o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.                           Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intimem-se as agravadas para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.            Belém (PA), 03 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02767389-75, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PROCESSO Nº 0035795-81.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado (a): Drª Veridiana Prudência Rafael - OAB/PA nº 18.694-A, e Drª. Cristiane Bellinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A AGRAVADO: MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da agravante. O substabelecimento por si só não supre a exigência do art. 525, I, do CPC. 2-A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 62) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0027990-47.2015.14.0301), determinou que o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexando notificação extrajudicial para comprovar a mora do réu devidamente recebida no domicílio do devedor, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 ou o protesto do título.            Alega que a notificação extrajudicial constante dos autos preenche todos os requisitos de validade, indicando com precisão o nome do notificado, a data e o motivo, tudo isso corroborado pela fé pública inerente ao Cartório de protesto.             Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso.            RELATADO. DECIDO.            Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.            Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.            A agravante carreia aos autos substabelecimento com reserva e poderes (fls. 33-34), no qual os doutores Flaviano Bellinati Garcia Perez e Cristiane Belinati Garcia Lopes substabelecem poderes a diversos advogados, dentre eles a advogada Drª. Veridiana Prudêncio Rafael - OAB/PA nº 18.694-A que subscreve as razões recursais. Todavia, a procuração que a autora/agravante confere poderes aos patronos que substabeleceram o instrumento, não consta dos autos. Logo, o simples substabelecimento de fls. 33-34, sem a procuração, não supre a exigência feita pelo art. 525, I, do CPC.            Neste sentido manifesta-se a Jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no REsp n. 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. 1. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2. Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, REPDJe 11/10/2011, DJe 02/09/2011).             Este Egrégio Tribunal enfrentou a matéria e assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OUTORGA DE PODERES. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Nº DO PROCESSO: 200930049306 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - COMARCA: MARABA - Acórdão - 78723 - PUBLICAÇÃO: Data:22/06/2009 Cad.2 Pág.8 - RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.). QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL - PEÇA NECESSÁRIA - SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADO DO MANDATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. I- A falta da juntada nos autos do instrumento de mandato originário do advogado substabelecente, constitui defeito intransponível que acarreta o não conhecimento do recurso, e consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual. II- À unanimidade, recurso não conhecido. (Nº DO PROCESSO: 200830070229 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - ACORDÃO: 75869 - PUBLICAÇÃO: Data:19/02/2009 Cad.1 Pág.7 - RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)            A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:     "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).            Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.            Nesse contexto resta evidente, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.            Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.            Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:     "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)            Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).             Desta forma, não tendo a Agravante desincumbindo-se do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não-conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.             Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.             Publique-se e intime-se.             Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02758506-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº: 0066719-75.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNESPA - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ Advogada: Drª. Leila Wendt - OAB/PA nº 7108 AGRAVADA: JULIENNE NAIZE BELO ALEXANDRE  Defensor Público: Dr. Johny Fernandes Giffoni RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, II DO CPC - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. 1. A decisão agravada foi proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela Antecipada proposta pela Agravada. Todavia, não se verifica, na formalização deste recurso de Agravo de Instrumento, cópia de peças necessárias à aferição dos requisitos necessários ao deferimento da decisão atacada. 2. A agravante, devidamente intimada a suprir a documentação com a juntada de peças relevantes à solução do mérito recursal, quedou-se inerte. 3. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 4. A ausência de peças essenciais ao deslinde do presente feito, impõe a negação de seguimento ao recurso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 525, II do CPC, nos termos do art. 557, caput CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pela União de Ensino Superior do Pará - UNESPA contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 17-18), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela Antecipada proposta por Julienne Naize Belo Alexandre - Processo nº 0019933-40.2015.814.0301, reconsiderou a decisão de fls.72/76, devendo o presente feito ser processado e julgado naquele juízo, bem como indeferiu o pedido de antecipação de tutela.        Consta das razões, que o objetivo primordial da Ação é compelir a agravante a garantir o benefício do Financiamento Estudantil - FIES à aluna que não conseguiu seu financiamento perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alegando que a instituição teria feito uma ¿propaganda enganosa¿ ofertando o referido financiamento.        Alega que não tem competência para liberar o sistema eletrônico do Financiamento Estudantil, o chamado SisFIES, para que os alunos possam garantir a integralidade do seu financiamento.        Argumenta que a instituição não pode ser penalizada por uma propaganda enganosa, se arvorando em responsabilidades que legalmente não são suas, visto que toda a oferta do financiamento decorre da lei e de atos emanados do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).        Assevera que, nesse sentido, a análise sobre qualquer tipo de publicidade referente ao FIES, sem entrar no mérito de que seja enganosa ou não, deve ser feita com base na política de oferta do financiamento que decorre de ato do poder público (MEC e FNDE).        Frisa que compete ao FNDE ser o agente operador e responsável pela administração do FIES, portanto, gestor do Sistema de Financiamento Estudantil do Ensino Superior - SisFIES, onde se encontra o erro.        Pondera que, como existe necessidade premente de que o MEC e o FNDE componham a lide, é necessário declinar da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.        Ressalta que ao contrato do FIES é inaplicável o CDC, eis que o financiamento não representa serviço bancário, e sim programa de governo voltado para uma classe estudantil específica, conforme precedente pacífico do TRF1 e do STJ, e que, por conseguinte, inaplicável também a inversão do ônus da prova, prevista do art. 6º do CDC.        Requer ao final o provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.13-30.        À fl.33, determinei que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse a cópia integral da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0019933-40.2015.814.0301), sob pena de não conhecimento do presente agravo de instrumento.        À fl.35, consta certidão expedida pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, informando que a agravante não cumpriu a determinação imposta à fl.33.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito.        No art. 525, I e II do Código de Processo Civil estão descritas as peças obrigatórias e as facultativas, com as quais deverá ser instruído o recurso de Agravo de Instrumento, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿(grifo nosso)        Em que pese ter sido intimada, a Agravante não diligenciou a juntada da cópia integral dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela Antecipada - Processo nº 0019933-40.2015.814.0301, onde foi proferida a decisão agravada, inviabilizando a análise do mérito deste recurso, eis que não existem elementos para possibilitar a verificação sobre o acerto ou não do Magistrado de primeiro grau que reconsiderou a decisão de fls.72/76, devendo o presente feito ser processado e julgado naquele juízo, bem como indeferiu o pedido de antecipação de tutela.        Deste modo, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para a Recorrente, vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.        O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).        O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: ¿Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.¿        Nesse sentido o entendimento do STJ: ¿Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a dispositivo constitucional. Vedação.- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 950593/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publ.: DJ 19.12.2007, p. 1229) (g.n.) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deve o agravo de instrumento ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia no momento de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior de documentos essenciais ao seu julgamento, posto que operada a preclusão consumativa.¿ (Agravo de Instrumento n° 1.0145.00.009194-5/002, Relatora Desembargadora SELMA MARQUES, Data da Publicação: 02/08/2007)        Por oportuno, registro que a Agravante limitou-se a trazer aos autos Procuração (fl.13), relatório de conta do processo, boleto e comprovante de recolhimento das custas (fls. 14-16), cópia da consulta de processo no 1º grau (fls.17-18) contendo a decisão agravada, cópia da alteração do Contrato Social (fls. 19-29) e certidão de intimação para agravo (fl. 30).        Logo, não tendo a Agravante juntado os documentos que ensejaram a decisão recorrida, torna-se inviável o conhecimento do agravo por ausência de documentos facultativos, porém necessários ao conhecimento da questão recorrida.        Ante o exposto, nos termos dos artigos 525, II e artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça facultativa necessária ao deslinde da questão, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04059625-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº: 0067787-60.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: M.C.F DE SOUSA ME. ADVOGADO (A): Dra. Maximira Carlota Freitas de Sousa AGRAVADO (S): BANCO ITAU S/A. ADVOGADO: Dr. Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira e Outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE, AINDA QUE INTERPOSTO O RECURSO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. Logo, a ausência da procuração nos autos, outorgada pelo agravado aos seus procuradores, a quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifesta inadmissibilidade. Art. 525, I, do CPC. 2. O fato de se tratar de embargos à execução não altera a necessidade de a parte agravante instruir o recurso com a procuração da parte agravada, porquanto não há que se falar em falta de citação do exequente/agravado, uma vez que sua procuração já se encontra nos autos do processo de execução. 3. Impossibilidade de juntar peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.      DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por M.C.F. de Souza ME, contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 11), que nos autos dos Embargos à Execução manejado contra o BANCO ITAÚ S/A - Processo n° 00161308320148140301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        RELATADO. DECIDO.        Em análise aos autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        No caso em exame, constato que o agravante não juntou procuração dos advogados da parte agravada, requisito imprescindível a correta formação do instrumento, como dispõe o artigo 525, I do CPC.        Importante destacar que, o fato de se tratar de embargos à execução não altera a necessidade de a parte agravante instruir o recurso com a procuração da parte agravada, nos termos do art. 525, I, do CPC, porquanto não há que se falar em falta de citação do exequente/agravado, uma vez que sua procuração já se encontra nos autos do processo de execução, e deveria ter sido colacionada ao instrumento, na data da interposição do recurso.        Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). É ÔNUS DO AGRAVANTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE INTERPOSTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ônus do Agravante zelar pela correta formação do Agravo de Instrumento, ainda que interposto em sede de Embargos à Execução; sendo assim, ausente peça que obrigatoriamente deva constar dele, como é o caso da procuração outorgada pela Agravada, é imperioso o seu não conhecimento. Precedentes: AgRg no Ag. 893.784/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 18.10.2007; AgRg no Ag 1.005.554/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28.11.2008; AgRg no Ag 1.333.670/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no Ag 1387916/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012) (grifei)        Nesse passo, a ausência de procuração em relação aos advogados do agravado, enseja a inadmissibilidade recursal.      Nessa linha, segue a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. Cumpre à parte agravante, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas. Deste modo, a ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao procurador da parte agravada torna impossível o conhecimento do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do art. 525, do CPC. Irrelevante a circunstância de a agravada ainda não ter sido citada nos embargos, porque, no caso concreto, tem procurador constituído no processo de execução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063016034, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 17/12/2014) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. Constitui ônus do recorrente instruir o agravo de instrumento com documento obrigatório, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 525, I, do CPC. Irrelevância da circunstância de o agravado ainda não ter sido citado nos embario, porque, no caso concreto, tem procurador constituído na execução. Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053150504, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013)        Nesse contexto está evidente, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 8 de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relator VII/I (2015.03952259-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0079723.82.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: A. M. S. representado por sua mãe D. S. M. AGRAVADO: J. C. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I - Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), "possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal, sob pena de não conhecimento do recurso" (Agravo, art. 557, § 1º do CPC). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Tutela Recursal e provimento do recurso, interposto por A. M. S. representado por sua mãe D. S. M., insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 00035/00036), proferida em 12/08/2015, pela MM. Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por seu filho A. M. S. representado por sua mãe D. S. M.    Certidão acostada à fl. 00012 informa que o recorrente não foi citado, e por consequência só tomou ciência da decisão interlocutória no dia da audiência de conciliação realizada no dia 21/09/2015, por seu advogado, uma vez que não se fez presente ao ato ¿audiência¿.    A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.            Na decisão combatida, razão do inconformismo, a Togada a quo, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade processual, nesta compreendido os honorários advocatícios.         Em ato contínuo, fixou os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido paterno, incluindo-se férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extra, salário família, auxílio alimentação, verbas rescisórias, participação nos lucros e rendimentos e demais gratificações, com exclusão, apenas e tão somente, dos descontos obrigatórios (INSS e IR).         Observou que, o importe deveria ser depositado na conta bancária da representante do menor (Caixa Econômica Federal, agência 3143, operação 013, conta poupança 00013688-1), respeitando-se a data limite do recebimento dos seus rendimentos. Solicitou informações da fonte pagadora já identificada, MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, localizado na Rua João Diogo, nº458, Bairro: Comércio, Belém/PA, CEP 66.015-160, que informe os ganhos reais do requerido.         Nas razões do inconformismo vertido no presente agravo, argumentou em poucas linhas, que a legislação pátria não obriga o sacrifício do alimentante que não suporta o ônus do encargo que lhe foi imposto.         Pontuou que, a magistrada foi induzida a erro por desconhecer a verdade sobre os fatos e circunstância que envolvem a contenda, problemas familiares decorrentes da falta de maturidade da mãe de seu filho, que sem nenhum controle, gasta os valores recebidos a título de alimentos.     Finalizou aduzindo, que a decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao agravante, justificando assim a concessão da tutela recursal postulada, a fim de evitar a iminente lesão grave a recorrente.    Juntou documentos.     Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 00044).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.    Preambularmente devo consignar que é de ser negado seguimento ao presente agravo, pela má formação do recurso ora verificada por este relator.    Com sabido, incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito.            No caso, o suplicado/agravante requereu a redução dos alimentos provisórios fixados pela magistrada singular em 30% (trinta por cento), dos vencimentos e vantagens, para 15% (quinze opor cento).            Para tanto, colacionou vários documentos, visando comprovar as várias despesas fixas que possui. Contudo, estranhamente, não trouxe aos autos qualquer documento referente aos seus rendimentos (soldo), uma vez que é MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO, ou seja, não colacionou a prova necessária a avaliação da possibilidade de quem paga em relação a necessidade de quem recebe.            Como sabido, o direito vive de provas e a prestação jurisdicional nelas se acomoda. Não bastam apenas argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta, mas é necessária prova precisa dos fatos alegados, e in casu apesar de se dizer incapaz de cumprir com a obrigação que lhe foi imposta por não possuir rendimentos suficientes, o seu próprio advogado, informou ao juízo, em audiência, (certidão à fl. 00012), que o requerido é militar, lotado no 53º Batalhão de Infantaria de Selva - Tapajós, estrada do 53º BIS, S/N Bairro Bom Jardim, CEP: 68181-470, Itaituba-Pa.             Noutro viés, diante do seu não comparecimento em audiência por não ter sido citado, a magistrada singular a redesignou para o dia 10 de novembro de 2015 às 9h00mim, para a realização de nova audiência. De forma que dentro de poucos dias, as partes estarão perante aquela magistrada, e poderão conciliar dando fim a esta demanda.             Pois bem!            Voltando a irregularidades apontadas linhas acima, ou seja, a ausência de documento referente aos seus rendimentos. Como é do conhecimento dos operadores do direito, os documentos deverão, em regra, acompanhar a petição inicial, haja vista, que não se pode admitir que o processo venha a se transformar em uma caixa de surpresas para as partes, deixando ao total critério destas a apresentação de documentos em qualquer das fases processuais, sem observância de qualquer requisito, uma vez que tal procedimento implicaria em afronta ao disposto nos artigos supra citados.            Caso contrário, teríamos a possibilidade de tornar infindáveis os processos, com maiores motivos para a atribuição indevida de morosidade do Poder Judiciário.            A parte, principalmente quando assistida por advogado, deve praticar os atos processuais que entender cabíveis nos momentos processuais adequados, não servindo a seu descaso em motivos para qualificar-se, posteriormente, de forma intempestiva, quando já alcançado pelo manto da preclusão.    O recurso deve vir acompanhado não só dos documentos obrigatórios relacionados no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, como também daqueles que se revelarem imprescindíveis ao entendimento da controvérsia.                   Portanto, ao deixar o agravante de juntar os citados documentos, resta prejudicado o exame do recurso, já que não se é possível verificar, ainda que perfunctoriamente, a correta apreciação do pleito.             Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (grifamos).    Em relação à matéria em comento, e corroborando com tal assertiva, Theotônio Negrão assevera que: ¿além das peças consideradas obrigatórias, é indispensável à juntada pelo agravante daquelas "necessárias", esclarecendo que são as "mencionadas pelas peças obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja a correta apreciação da controvérsia; a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução deficiente.". (Código de processo civil, 31ª ed., São Paulo: Saraiva 2000, p. 558).         Nesse sentido a jurisprudência. ¿in verbis:¿ ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA, NO AGRAVO, DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA DILUCIDAR A RESPEITO DA DIVERGÊNCIA. O Agravo de Instrumento há de ser instruído além dos documentos obrigatórios, no contexto da lei, também com todo outro indispensável ao julgamento colegiado. Faltante qualquer, o recurso não tem como residir em juízo, máxime consabido não competir ao Relator incursionar, em diligência, na busca de peças processuais da alçada exclusiva do recorrente.¿. (TJDF -19990020036589 - AGI, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 15/03/2000 p. 07).  ¿ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -AGRAVO PREVISTO NO §1º, DO ART. 557, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal.¿. (TJSC - AI n.º 98.017716-2, Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (AAI n.º 2002.007727-0/0001.00, Juiz Nilton Macedo Machado).            Aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.    Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿    Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.    Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais. Belém (PA), 6 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03802745-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 20130.3.007946-4. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: RAFAEL F. ROLO - PROCURADOR DO ESTADO.  APELADO(A)(S)/APELANTE(S):ARIANE XAVIER REGO.  ARNALDO RMAOS DE OLIVEIRA.  ISABEL LACERDA DA SILVA.  MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA.  MARIA SELMA PEREIRA DO NASCIMENTO.  ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÕES NULAS. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. I. Considerando a intempestividade do apelo interposto pelos autores da demanda a evidenciar o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço do recurso de apelação. II. A impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica, situação completamente diversa do caso concreto. Igualmente, a tese de inépcia da inicial em face da ausência de causa de pedir resta improcedente, porquanto, do suporte fático apresentado pelos autores, é plenamente possível observar sua causa de pedir; III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; IV. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ; V. Apelação dos autores não conhecida. Apelação do Estado do Pará conhecida e negado seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.    Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostas perante este E. Tribunal de Justiça por ESTADO DO PARÁ e por ARIANE XAVIER REGO, ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA, ISABEL LACERDA DA SILVA, MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA e MARIA SELMA PEREIRA DO NSACIMENTO, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0009843-51.2009.814.0051) ajuizada por estes, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda.        A sentença de mérito, às fls.238/243, condenou o Estado do Pará ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em favor dos apelados, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos anteriores.        Nas razões recursais (fls. 247/255), o Estado do Pará pretende a reforma da sentença e sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois os servidores temporários estão submetidos ao regime jurídico único estadual, o qual não possui previsão legal de depósito de FGTS e, inépcia da inicial considerando a ausência de causa de pedir. Aduz ainda, em prejudicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 em face do art. 37, II e §2º da CF/88.        No mérito do apelo, o ente estatal aduz:        a) a constitucionalidade e legalidade da contratação por tempo determinado dos apelados, haja vista sua conformidade com o disposto no art. 37, inc. IX da CF/88, bem como com a Lei Complementar Estadual nº. 07/91, que rege as contratações temporárias de servidores públicos sob a fórmula de relação jurídico-administrativa, não havendo que se falar em contrato nulo e, consequentemente, incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90;        b) a impossibilidade de recolhimento do FGTS, porquanto o parágrafo único do referido artigo determina que somente é devido tal parcela acaso tenha havido anterior depósito;        c) a aplicação, em sua inteireza, da teoria civilista de declaração de nulidade dos atos jurídicos na dicção do art. 145, VII do Código Civil, de modo que, havendo o reconhecimento da nulidade da contratação temporária dos apelados, este ato não seria capaz de produzir efeitos jurídicos, impedindo-se, portanto, a possibilidade de recolhimento ao fundo garantista; e,        d) a rescisão do vínculo jurídico mantido com os servidores temporários autores da demanda decorreu exclusivamente do poder discricionário inerente à Administração Pública;        Os Apelados, em suas contrarrazões, às fls. 269/277, pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso estatal.        Por seu turno, os Apelados em suas razões recursais (fls. 259/265) pleiteiam a aplicação da prescrição trintenária referente ao recolhimento do FGTS, o que englobaria todo o período trabalhado pelos autores. Além disso, alegam que o valor a ser depositado a título de FGTS deve incidir sobre toda a remuneração dos ex-servidores, e não somente sobre os seus respectivos vencimentos.        Não houve contrarrazões ao apelo dos autores.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Do juízo de prelibação, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.        No que tange ao apelo manejado pelos autores, verifico que o mesmo foi interposto de forma intempestiva, posto que a sentença de primeiro grau foi publicada em no DJe nº. 4771/2011, datado de 04.04.2011, conforme certidão à fl. 244, e a interposição do recurso de apelação pelos autores procedeu-se em 23.05.2011.        Nos termos do art. 508, do CPC o prazo de interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, logo, tendo a sentença sido publicada em 04.04.2011 (segunda-feira), o termo inicial da contagem do prazo recursal deu-se em 05.04.2011, tendo como termo final o dia 19.04.2011 (terça-feira). Ocorre, porém, que a interposição somente aconteceu em 23.05.2011, restando, portanto, intempestivo o apelo dos autores, o que impede o seu conhecimento face o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.        Assim, não conheço o recurso de apelação interposto pelos autores da ação.        I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Por ser matéria de ordem pública suscitada em contrarrazões, necessário verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, isto é, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina como prazo prescricional quinquenal imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pelos Apelados em 14.07.2009, sendo que os contratos de serviço temporário dos autores perduraram ainda dentro do quinquênio legal pretérito ao ajuizamento da ação. Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial.        O Apelante Estado do Pará argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido de recolhimento de FGTS aos servidores temporários, considerando que estes possuem vínculo de caráter administrativo, regulado através da Lei estadual nº. 5.810/94; diploma legal que não contém qualquer previsão a respeito do direito ao FGTS aos servidores públicos estaduais.        Na verdade, ao contrário do que argumenta o ora apelante, a pretensão de recolhimento do FGTS não é derivativa primeira da lei estadual que rege os servidores públicos estaduais, mas sim da concreção de nulidade constitucional que torna viciado o contrato mantido entre o servidor e a Administração Pública, qual seja, a inobservância do art. 37, § 2º, da Carta Magna. E bem assim dispõe o art. 19-A da lei 8.036/90, com a redação dada pela MP nº. 2.164-41 de 2001, in verbis: ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.¿                 Obviamente, que o direito ao depósito do FGTS está inegavelmente adstrito à existência de nulidade da manutenção do contrato de servidor público temporário por ofensa à regra de concurso público, de sorte que a pretensão tem cabimento no ordenamento jurídico, senão não restaria preconizada na norma legal.        A contrário senso, a impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica; situação completamente diversa do caso concreto, considerando a norma acima prescrita e os fatos articulados pelos Autores, aqui Apelados.        Diante disso, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.        O Apelante ainda suscitou a preliminar de inépcia da inicial, na forma do art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC, afirmando que a exordial não transmite os fundamentos jurídicos do pedido formulado.        Entretanto, a partir do suporte fático descrito na petição inicial é perfeitamente possível identificar a causa de pedir, qual seja a possível nulidade do contrato por prazo determinado mantido entre os apelados e a Administração Pública, na medida em que, considerando as sucessivas e indefinidas prorrogações, teria violado o pressuposto do concurso público, na forma do art. 37, § 2º da CF/88.        A corroborar tal compreensão, cito jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. "CASO DA ESCOLA BASE". GRAVES ACUSAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS EM ESCOLA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ABSOLUTA FALTA DE MÍNIMOS ELEMENTOS CONTRÁRIOS AOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo ("Caso da Escola Base"). 2. A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Precedentes desta Corte Superior. 3. Também não deve ser declarada como inepta a inicial que possibilita o exercício de defesa, permitindo o pleno contraditório, podendo-se, ainda, vislumbrar perfeitamente o pedido e a causa de pedir. 4. Prospera o pedido de redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais, pois a pretensão trazida no especial se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte Superior, uma vez que o valor arbitrado mostra-se, diante das particularidades da causa, exorbitante. 5. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a cada um dos autores, corrigidos a partir da data deste julgamento. (REsp 1215294/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 11/02/2014)        Por seu turno, a doutrina dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5ª ed. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2013, p. 302), acerca da possível causa de inépcia, ensina que: ¿Se dela consta o pedido e a causa de pedir, anda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial.¿        Deste modo, não precisa muito esforço para se extrair da narrativa dos fatos a clara inteligência das alegações dos autores e, por isso mesmo, não assiste razão à tese preliminar de inépcia da inicial, que, repita-se, atende claramente a regularidade indispensável ao ato processual.         Neste contexto, rejeito também a arguição de inépcia da inicial.        III. Prejudicial de Inconstitucionalidade do art. 19-A da lei nº. 8.036/90.        Em relação a prejudicial de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, considerando o previsto no art. 37, II e §2º da Carta Magna, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        III. Mérito.        O Estado do Pará defende a inteira constitucionalidade e legalidade das contratações por tempo determinado dos apelados, a aplicação da teoria civilista de nulidades dos atos jurídicos, a necessidade de prévio depósito do FGTS e a aplicação do poder discricionário a possibilitar a rescisão do contrato temporário.        A primeira argumentação, contudo, não se constitui como verdade se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai as seguintes situações inconstitucionais: a) a autora ARIANE XAVIER REGO manteve com a Administração Pública contrato temporário, exercendo a função de Professora Nível Superior, entre outubro/2005 a março/2009, totalizando 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, conforme demonstram documentos de fls. 14/24; b) o autor ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA manteve com Administração Pública contrato temporário, exercendo a função de Professor Nível Superior, entre junho/1993 a janeiro/2009, totalizando 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses, conforme demonstram os documentos de fls. 37/59; c) a apelada ISABEL LACERDA DA SILVA manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professor Nível Médio, entre dezembro/1995 a fevereiro/2008, totalizando 12 (doze) anos e 02 (dois) meses, conforme documentos de fls. 70/95; d) a apelada MARIA EDINILZA DA SILVA COSTA manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professor Nível Médio, entre julho/1992 a novembro/2008, totalizando 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses, conforme demonstram os documentos de fls. 110/126; e, e) a apelada MARIA SELMA PEREIRA DO NASCIMENTO manteve contrato temporário com a Administração Pública, exercendo a função de Professora Nível Superior, entre julho/1996 a novembro/2008, totalizando 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses, conforme documentos de fls. 138/174.        Ou seja, todos dos apelados foram contratados sob a forma ¿temporária¿ por prazo superior a 03 (três) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação, sendo ilógico concluir que haveria causa excepcionalíssima de interesse público a justificar tantas prorrogações, mormente, em casos nos quais o período de suposta ¿excepcionalidade do interesse público¿ atingiu mais de 16 (dezesseis) anos.         Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar v.g. por mais de 16 (dezesseis) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que os apelados integraram o serviço público por logo período sem terem sido aprovados em certame público, o que, evidentemente, demonstra a irreversível inconstitucionalidade do contratos de trabalhos, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade dos contratos temporários ora analisados, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado pela Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação eminentemente jurídico-administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza sido jurídico-administrativo ou celetista.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        Quanto ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo único apenas estabelece regra de transição para os casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas, de fato, o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        No tocante a alegação de que a rescisão dos contratos por tempo determinado in casu decorreram do legítimo poder discricionário da Administração Pública, entendo que tal fundamento também não serve ao fim que se propõe. Significa dizer, mesmo com a rescisão contratual legítima - e até mesmo considerada devida -, ainda é verificável a nulidade do contrato por violação a regra do concurso público, na forma do art. 37, § 2º, da Constituição Federal; o ato nulo se configurou precisamente em razão da ausência aprovação em certame, bem como de causa transitória sucessiva excepcionalíssima a justificar mais de 03 (três) anos de irregular contratação temporária dos apelados.        ASSIM, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE SEGUIMENTO, posto que as razões do recurso são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, bem como NÃO CONHEÇO da apelação manejada pelos autores em razão da sua intempestividade, tudo nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de setembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03670471-39, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 520, INCISO V DO CPC. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V, do CPC. 2 - Ausente embasamento probatório que comprove dano irreparável ou de difícil reparação, não resta cabível a aplicação de efeito suspensivo. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ALBERTO BARROS DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA que, nos autos da Ação de Embargos à Execução (processo nº 0001819-93.2003.814.0039), promovida pelo ora agravante, recebeu o recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo com base no art. 520, inciso V, do CPC.            O Agravante apresenta a síntese dos fatos e, em suas razões (fls. 04/14), aduz que a decisão do Juízo singular é desacertada, vez que está demonstrada nos autos a lesão grave e de difícil reparação, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.            Alega a viabilidade da interposição do presente recurso por meio de instrumento.            Sustenta a reforma da decisão agravada, aduzindo que o perigo de lesão grave repousa no fato de que a execução da sentença resultará em danos de difícil reparação, considerando o alto valor executado e que o seu patrimônio já se encontra garantido em penhora e corre risco de ser maculado ainda mais.            Argumenta que tentou reiteradas vezes junto ao banco recorrido sanar a sua dívida, com a adesão aos benefícios de ordenamentos legais que lhe são assegurados para fim de renegociação e/ou liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, entretanto nunca obteve êxito, por resistência da parte agravada.            Destaca as irregularidades verificadas no processo de execução, a saber: a) irregularidade de representação processual; b) omissão de requisito essencial à execução - pois o procedimento não foi instruído com a evolução das contas gráficas relativas aos títulos de cobrança, desde a liberação dos recursos; c) a especificidade do crédito em questão; d) ilegalidade de cláusulas inseridas nas cédulas rurais e aditivos, e e) o emprego de metodologia de cálculo para evolução dos valores liberados em flagrante desacordo com o preconizado em lei.            Além disso, afirma que não teria sido intimado para se manifestar acerca da impugnação oferecida pelo banco, fato que lhe gerou enorme prejuízo, haja vista não ter combatido de forma específica os pontos levantados pelo banco.             Assevera que, no presente caso, estariam preenchidos os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta, destacando que a hipótese se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 558 do CPC.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada, no sentido de que seja atribuído efeito suspensivo ao apelo oposto.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Juntaram documentos (fls. 15/208).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.             Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante, apenas no seu efeito devolutivo, pelo que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao apelo oposto.            Impende destacar que neste Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que recebeu o recurso de apelação oposto pelo agravante, apenas no seu efeito devolutivo, observando-se que este Relator encontra-se limitado, nesta via recursal eleita, a constatar a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora hábeis a conceder o efeito pretendido, os quais, todavia, não diviso presentes, no caso.            Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi promovida pelo agravado em desfavor do agravante fundado em cédulas de créditos rurais emitidas em decorrência da relação jurídica firmada entre as partes litigantes.            Opostos embargos à execução, acabaram sendo julgados improcedentes pelo juízo ¿a quo¿, de cuja sentença o agravante interpôs recurso de apelação, sendo recebido apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, V, do CPC.            Disto isso, analisando as razões do recurso, concluo ser possível negar seguimento a ele, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que prepondera o entendimento segundo o qual o recurso interposto em decorrência de decisão que julga improcedente os embargos do devedor deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, consoante os termos do art. 520, inciso V, do CPC, de modo que, por isso, deve ser dado prosseguimento à execução, aliás como foi determinado na decisão ora agravada. Observem-se os precedentes da Corte citada: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado. Isso, porque, em conformidade com o disposto no art. 587 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva, mesmo quando não transitada em julgado a decisão que rejeita os embargos do devedor, na medida em que a apelação eventualmente interposta, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC). 2. "O título base é que confere definitividade à execução. Assim, se a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e os embargos oferecidos são julgados improcedentes, havendo interposição pelo executado de apelação sem efeito suspensivo, prossegue-se, na execução, tal como ela era; vale dizer: definitiva, posto fundada em título extrajudicial. Ademais, neste caso, não se está executando a sentença dos embargos senão o título mesmo que foi impugnado por aquela oposição do devedor" (AgRg nos EREsp 582.079/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.5.2006). 3. Tendo em vista a uniformização do referido entendimento nesta Corte de Justiça, foi editada a Súmula 317/STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos." 4. Recurso especial provido.¿ (REsp 840638 / RS - Ministra DENISE ARRUDA - DJ 07/02/2008) ¿RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO - NÃO-MODIFICAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O caráter definitivo da execução fiscal não é alterado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos, porquanto tal definitividade abrange todos os atos, podendo se realizar praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação. Prosseguirá a execução fiscal, por conseguinte, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Na hipótese dos autos, o entendimento dominante desta Corte é no sentido de que a execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que sujeita a julgamento do recurso interposto contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso Especial provido.¿ (REsp 847958 / SP - Ministro HUMBERTO MARTINS - DJ 28.08.2006) ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS E DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. Julgados improcedentes ou parcialmente procedentes os embargos à execução lastreada em título extrajudicial, o feito executivo deverá prosseguir, ainda que pendente o julgamento de eventual apelação. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes e, contra o aresto proferido em apelação, foram interpostos recursos especiais, que carecem de efeito suspensivo. Deve-se, portanto, dar prosseguimento à ação executiva, cuja natureza de definitividade permite o levantamento dos valores penhorados e depositados pela executada em favor da exeqüente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido¿ (RESP 663166 - Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA - DJ 10/10/2005)             Há de ser observado ainda que, no presente caso, em que pese o esforço do embargante/ora agravante, tem-se que não apresentou argumentos sólidos e convincentes o bastante que justificassem a aplicação do art. 558, parágrafo único, do CPC.             Com efeito, quanto a esse ponto o agravante argumenta que o recurso deveria ter sido recebido também no efeito suspensivo, sob a alegação de que a continuidade da execução irá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, dado que entende que os critérios adotados pelo credor acabaram tornando o crédito demasiadamente alto.             Ocorre, porém, que as argumentações apresentadas constituem arguições às quais não se pode dar caráter probatório que possa ensejar o efeito suspensivo na apelação interposta, mesmo porque as irregularidades sustentadas pelo requerente configura mera expectativa de direito e não são sucedâneos para a suspensão da execução.             Afora isso, há que ser observado que a tese de não-definitividade da execução com embargos rejeitados e recorrida a decisão, em consequência do grau de prejudicialidade que o provimento do recurso interposto da decisão denegatória pode encerrar, não poderá igualmente prosperar, visto que se a lei prevê indenização para o caso de execução provisória, com muita mais razão deve conceber esta responsabilidade em se tratando de execução definitiva, na hipótese da obrigação vir a ser declarada inexistente.             Disso extrai-se, portanto, que pendendo o recurso de decisão que julgou os embargos improcedentes, o exequente poderá optar entre seguir com a execução definitiva, a exemplo do que já fazia anteriormente à interposição dos embargos, sujeitando-se ao disposto no art. 574, do CPC, ou aguardar solução definitiva do juízo ¿ad quem¿.             Por conseguinte, conforme já explanado acima, a matéria aqui discutida é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil, que permite a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao art. 527, I, c/c o art. 557, ambos do CPC.             Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.             Publique-se e Intime-se.    À Secretaria para as providências cabíveis.             Operada a preclusão, arquivem-se. Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04819143-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADRIANE TAVARES BENTES e ARIANE TAVARES BENTES, devidamente representadas nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de anulação de registro público nº 0100589-81.2015.814.0301, ajuizada contra o agravado VALDERI PAMPOLHA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida para anular o registro imobiliário de propriedade do apartamento nº 302, do Edifício Manhattan, localizado na travessa Rui Barbosa, nº 619, bairro do Reduto em nome do agravado ou, alternativamente, o bloqueio da matrícula do imóvel em questão, em razão de entender não estar evidenciado o requisito do perigo da demora inserto no art. 273, do CPC (fls. 16-17).              Em suas razões recursais (fls. 02-11), as agravantes aduziram que se tratava de ação de anulação de registro público imobiliário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a nulidade de transmissão de imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício, sobre a matrícula 467, Folha 467, Livro 2F.D, para o senhor Valderi Pampolha da Silva, realizada em 2001, com sustentação em contrato de compra e venda com força de escritura pública.            Asseveraram que ajuizaram a presente demanda, porque, ao chegarem no imóvel no qual moram, depararam-se com mandado de desocupação voluntária, expedido no bojo de ação de despejo proposta pelo agravado Valderi em desfavor do pai das agravantes, o Sr. Aracy do Socorro Gama Bentes, por falta de pagamento de aluguéis.            Declinaram que houve fraude a permear esse registro, feito com procuração pública outorgada ao agravado pelo pai das agravantes em 2008, transmitindo o imóvel em 2001.            Requereram, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento no sentido determinar a anulação do registro que transmitiu a propriedade para o nome do agravado ou, alternativamente, o bloqueio da matrícula e, no mérito, a confirmação desses efeitos.            Juntaram os autos documentos de fls. 12-298.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em face do afastamento da Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro em face de plantões judiciais (fls. 296-299).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 300v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do CPC.            Trata-se, na origem de indeferimento de antecipação de tutela, razão pela qual faço breve esboço sobre esse instituto.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Prima facie, não há razão para que se reforme a decisão agravada quanto à anulação do registro em tutela antecipada.            A pretendida anulação é providência somente cabível o final da demanda, após ampla dilação probatória, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos e materiais, com a manifestação do Cartório de Registro de Imóveis e do agravado.            Lado outro, não se manifesta a prova inequívoca de nulidade do negócio jurídico na certidão digitalizada do imóvel em testilha, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (fls. 19 e 19v).            Com efeito, as agravantes tinham ciência dessa litigiosidade há algum tempo, pois firmaram declaração de que moravam com seu pai no imóvel sub judice desde 1998 (fl. 155) e este, pai delas, estava ciente do procedimento instaurado, na Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém desde 2011, para apurar suposta fraude no registro do imóvel em testilha, no bojo do processo que lá tramitou sob o nº 2011.6.008574-8.            De se ressaltar, por derradeiro, que, no termo de declarações das agravantes, perante o Promotor de Registros Públicos da Capital (fl. 24), elas declararam que o pai delas, em 2008, emprestou dinheiro do agravado, que era agiota, dando-lhe como garantia um cheque, duas notas promissórias e uma procuração pública lavrada perante o Cartório do 4º Ofício de Notas de Belém, na qual, em 07.11.2008, outorgou ao agravado, entre outros poderes, o de alugar, administrar e vender o imóvel em apreço, ponderando que o pai delas colocou nessa procuração que era solteiro, quando, na verdade, era casado com a mãe delas, a Srª. Auristela Tavares Bentes, falecida em 21.02.2002. Prosseguiram relatando que o agravado ajuizou ação de despejo alegando que seu pai não teria pago os aluguéis, destacando que o pai não poderia ter alienado o bem sem inventário e partilha.            Aqui, pontuou que ¿o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte¿ (CPC, art. 983), cabendo a quem estiver na posse e administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Tem, contudo, legitimidade concorrente o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite, o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes e a Fazenda Pública, quando tiver interesse (CPC, arts. 987 e 988).            Nesse prisma, não podem as agravantes se valerem da própria torpeza em juízo ao não promoverem o inventário e partilha dos bens deixados por sua mãe.            E mais: da análise da matrícula do imóvel acostado aos autos, não se vislumbra nenhuma mácula clarividente a dispensar a necessária dilação probatória, não havendo respaldo, portanto, neste momento processual/recursal para o deferimento do pedido. Isso porque, a princípio, antes da necessária instrução probatória e apreciação do mérito do pedido, não há irregularidades no histórico da matrícula do imóvel que destitua de veracidade a cadeia de transmissão da propriedade ali descrita e lavrado pelo oficial do registro.            Importante anotar, ainda, que não existe perigo da irreversibilidade da medida, pois, nada impede às agravantes, posteriormente, pelas vias adequadas, a reparação por danos eventualmente sofridos.            Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a plausibilidade do pedido, por ora, é de rigor a manutenção da r. decisão recorrida, verificando-se recomendável o exercício do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção.            A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE E DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS ATÉ RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CADEIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE RESPEITADA. 2. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA ATRELADA AO PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL.IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Incabível o pedido de anulação da arrematação do imóvel quando o leilão extrajudicial foi levado a efeito pela efetiva proprietária do bem, conforme registro em sua matrícula, respeitada, a princípio, a cadeia de transmissão da propriedade. - A pretendida nulidade do leilão, no caso, depende de imprescindível dilação probatória, uma vez que apenas o provimento final de nulidade do registro público contido na matrícula do imóvel criaria óbice legal ao impedimento da transmissão da propriedade e consequente anulação da arrematação do bem a terceiros. Recurso não provido. (TJ-PR - AI: 12858218 PR 1285821-8 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE ESCRITURA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO À VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048498968, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/04/2012)            A despeito das alegações das agravantes, não é possível vislumbrar, nos cadernos processuais, prova inequívoca da nulidade do registro público do imóvel sub judice, sendo certo que a má-fé não se presume. Resta incólume, portanto, a presunção de legalidade e legitimidade do registro público.            Da análise das peças processuais acostadas ao presente recurso, verifica-se que há necessidade, ainda, de produção de provas, quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial.            Embora não estejam presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela para anular o registro requerido, entendo, com base no poder geral de cautela, visando à segurança jurídica e a proteção de terceiros de boa-fé, havendo dúvida razoável sobre a matrícula do imóvel, que deve ser procedido o bloqueio da matrícula do imóvel alvo da presente ação anulatória até julgamento final desta ação, com base no art. 214, §³º, da Lei nº 6015/73, porque a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação antes de solucionado esta lide: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta (...) §3º. Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.             Portanto, aferido está que o bloqueio na matrícula do imóvel apontado na inicial é oriundo do poder geral de cautela conferido ao juiz tanto pelo art. 798, do CPC quanto pelo § 3º do artigo 214 da Lei nº. 6.015/1973 e visa a impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel.            Nesse diapasão: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Em razão da presumida boa-fé dos adquirentes, é admissível, quando preterida alguma formalidade no registro imobiliário, a adoção provisória da providência que se convencionou chamar de "bloqueio administrativo", criação pretoriana tendente a amenizar os drásticos efeitos do cancelamento, inspirada no poder geral de cautela do juiz. Resguardando eficácia residual aos assentamentos, a medida impede novos registros deles originados, antes de corrigidos os vícios formais pelos meios adequados e até que o saneamento sobrevenha, se for possível. Recurso a que se nega provimento. (STJ-RMS 15.315/SP, Rel. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 29/03/2004, p.227). REGISTRO DE IMÓVEIS. "BLOQUEIO" DE MATRICULA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NÃO E ILEGAL O ATO DO JUIZ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA DOS REGISTROS PÚBLICOS, DETERMINA O "BLOQUEIO" DE MATRICULA DE IMÓVEL URBANO COM 31.25 HA, EM RELAÇÃO AO QUAL FORA REGISTRA DO UM "PLANO DE LOTEAMENTO" COM 33,4 HA. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RMS 3.297/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1994, DJ 26/09/1994, p.25652). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DECADÊNCIA. AFASTADA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRUDÊNCIA. I- Afasta-se a preliminar de decadência já que a ação que pretende anular os efeitos da sentença de homologação de acordo fundado em escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, tendo em vista que o registro desta ocorreu apenas no ano de 2009, ou seja, dentro do prazo de quatro anos de que trata o art. 178 do CC. II- E com o registro da hipoteca no registro de imóvel que terceiros tomam ciência do ato dela decorrente, incidindo daí o prazo prescricional. III- Mantém-se a decisão que determina o bloqueio da matrícula de imóvel para evitar a superveniência de novos registros, até que se tenha maiores elementos acerca do negócio tido como viciado. (TJMA, Agravo de Instrumento nº. 3.012/2012 - Relator Des. Jorge Rachid - Data do julgamento: 06.09.2012). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REGISTRAL. MATRÍCULA DE IMÓVEIS. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ART. 214 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE. I. O bloqueio administrativo de matrícula de imóveis, previsto no art. 214 da Lei dos Registros Publicos, constitui medida visando amenizar os efeitos da decretação de nulidade do registro, inspirada no poder geral de cautela do juiz, impedindo que a superveniência de outros registros dificulte a reparação dos danos ocasionados. Precedentes do STJ: RMS 28.466/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009; RMS 15.315/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 29/03/2004, p. 227; RMS 3.297/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25652. II. Não obstante a presunção de veracidade que ostentam os registros públicos, esta possui caráter relativo, podendo ser desconstituída quando constatada nulidade de pleno direito, nos termos da Lei nº. 6.015/73. III. Nos termos do art. 214, § 4º, da Lei de Registros Públicos, o bloqueio da matrícula não inviabiliza completamente a prática de atos registrais sobre os imóveis afetados. Somente restringe essa disponibilidade em nome do interesse público, exigindo a autorização judicial para prática de determinados atos e permitindo a prenotação de títulos com prazo até a solução do bloqueio. IV. Segurança denegada. (TJMA - Mandado de Segurança nº. 41.102/2012 - Relator: Des. Marcelo Carvalho - Data da sessão: 15/03/20013).            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento no sentido de determinar o bloqueio da matrícula do imóvel alvo da presente ação anulatória até julgamento final desta ação, amparado no art. 214, §3º, da Lei nº 6.015/73, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.04817768-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM Pedido de Tutela Antecipada. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES CONCEDIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Patrícia Barbosa Carvalho de Assunção e Allan Clark Ferreira de Assunção, em face da decisão interlocutória proferida pelo MMº. Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos c/ Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0063800-83.2015.8.14.0301), deferiu, parcialmente, a liminar requerida sob os seguintes fundamentos: "(...) Passo a decidir. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.   Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil, está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, exigindo para tal prova inequívoca e verossimilhança das alegações trazidas à colação, senão vejamos o que diz mencionado dispositivo:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Consta no instrumento contratual acostado aos autos às fls. 33/46 que a promissária vendedora assumiu a obrigação de entregar o imóvel em 31/12/2010 (item 9.1), com a tolerância de 180, não se incluindo nesse prazo a execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares. Ocorre que, até a data do ajuizamento da presente ação, não houve a conclusão do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, os autores encontram-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais. Assim é que os Autores requerem que lhes seja assegurado provimento antecipatório garantindo-lhes o pagamento relativo ao preço de locação atual de mercado do imóvel adquirido, no valor equivalente a 1% do imóvel adquirido, qual seja R$ 3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais), pleito que formula a título de dano material. Inquestionavelmente os Autores trazem à colação prova inequívoca de seu direito, sendo natural que a Requerida inadimplente com sua obrigação venha desde já a ser responsabilizada a partir da data de ingresso desta Ação com o valor útil que os Autores vem deixando de auferir em face da obra não haver sido concluída até a presente data. Entretanto, os Autores não juntaram aos autos nenhuma avaliação do imóvel, requerendo ser devido a soma correspondente a 1% do valor do imóvel, quantia esta que nos parece ser demasiada, até mesmo em razão da ausência de avaliação das reais condições do imóvel. Assim é que entendo ser coerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de suspensão da correção monetária do saldo devedor do Contrato, retroativo a dezembro de 2010, incabível tal pedido, já tendo o STJ se posicionado no sentido de que a correção do saldo devedor nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor e deve ser aplicada sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. Abaixo transcrevemos o entendimento jurisprudencial daquela Corte: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.139 - RJ (2014¿0044528-1) MINISTRA NANCY ANDRIGHI. GAFISA S¿A RODRIGO MATTAR E OUTRO (S)  LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO E OUTRO(S)  RENAN REIS ROCHA  LUIZ IGNACIO COSTA GOMES  RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO     PALOMA GONÇALVES CASCALLAR E OUTRO (S) EMENTA CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC¿02; 1¿ DA LEI Nº4.864¿65; E 46 DA LEI Nº10.931¿04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC¿02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações¿direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Recurso especial provido.¿ Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixo multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se, na forma legal cabível, ficando a Requerida, advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC em se tratando de matéria consumerista. Intime-se. Belém, 4 de setembro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital.¿              Em suas razões (fls. 02/13), os agravantes narram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a parte agravada, em 25 de fevereiro de 2007, para aquisição de imóvel cuja previsão de entrega foi prevista para dezembro de 2010 e que, mesmo levando em consideração o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a efetiva entrega não ocorreu.            Dizem que não esperavam ser obrigados a arcar com a atualização monetária superior ao prazo estabelecido no contrato, ou seja, até 31.12.2010, situação que, segundo afirmam, lhes causará um enorme prejuízo, uma vez que terão que arcar com a atualização por ocasião da entrega do empreendimento.            Defendem a necessidade de congelamento do saldo devedor, que, segundo afirmam, era inicialmente de R$186.600,00 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos reais), mas que sofrerá absurda atualização, uma vez que o atraso na obra já soma quase cinco anos, sendo de responsabilidade exclusiva da agravada.            Argumentam sobre a necessidade de reajuste do valor dos lucros cessantes, alegando que, de acordo com as características do imóvel, estariam, atualmente, dele auferindo em média R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais), e que o mais justo seria que a agravada pague o valor equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel.            Ao final, concluem requerendo a concessão da tutela antecipada recursal e o consequente provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se que a empresa recorrida proceda com o congelamento do saldo devedor a partir de 31.12.2010, data prevista para a entrega da obra, e, concomitante, lhe seja imposta a obrigação de pagar o valor de R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais) a título de lucros cessantes, até e entrega do imóvel.            Juntaram documentos de fls. 14/62.            É o Relatório.            DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.            A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.            O âmago do presente Agravo de Instrumento reside na possibilidade ou não da concessão da antecipação da tutela pretendida pelos agravantes para o fim de ser determinado o congelamento do saldo devedor a partir de 31.12.2010 e o ajustamento do valor deferido a título de lucros cessantes para R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais).            No caso vertente, entendo acertado o decisum prolatado pelo juízo de 1º grau, devendo ser mantido em sua íntegra.            Com efeito, noticiam os autos que os agravantes, em 25/02/2007, celebraram com a agravada Êxito Engenharia Ltda., contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 48/58), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 502, integrante do empreendimento Edifício Residencial ¿Eugene Boudin¿, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras e entrega física de suas unidades autônomas ocorreria em 31.12.2010, com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fls. 49 e 54 - Cláusulas 2.2 e 9.1 do Contrato de Compromisso de Compra e Venda).            A obra, no entanto, segundo noticiam os autos, continua em andamento e sem previsão para entrega, de modo que os pleitos deferidos pelo juiz a quo são pertinentes.            Os agravantes, porém, argumentam no sentido da necessidade do reajuste do valor dos lucros cessantes arbitrados pelo juiz (R$2.000,00) para R$3.927,00, que corresponderia a 1% do valor do imóvel, bem como que seja congelado o saldo devedor.            Em ambos os casos sem razão o agravante.            No primeiro caso (lucros cessantes) dado que é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel.            Esta Corte, inclusive, já se pronunciou nesse sentido em diversos julgados: ¿EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM Á AUTORA LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NO VALOR DE 0,5% AO MÊS DESDE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I - Alegação do agravante de que inexiste configuração de mora, considerando que o contrato celebrado prevê dois prazos de prorrogação sucessivos de 180(cento e oitenta dias), totalizando 360(trezentos e sessenta dias), de modo que inexistiria o atraso alegado. Alegação comprovada e parcialmente acolhida, uma vez que de fato existe um segundo prazo de prorrogação no contrato celebrado entre as partes; e, muito embora exista um pedido de nulidade dessa cláusula, isso será apreciado somente por ocasião do julgamento da ação, de modo que, computando-se os dois prazos de prorrogação previstos, a mora se verifica tão somente a partir do mês de setembro/2014, e não março/2014, como previsto na decisão agravada; II - Alegação de impossibilidade de ser atribuído o valor dos alugueis no percentual de 0,5% do valor total do imóvel, considerando que até este momento a agravada investiu somente 34% do valor do contrato. Pedido não provido, considerando que restou comprovado nos autos que todas as parcelas mensais estipuladas foram efetivamente pagas, sendo que o restante do saldo devedor, - valor a ser financiado-, só é pago por ocasião da entrega do imóvel, o que por óbvio ainda não ocorreu; III - A multa diária arbitrada deve ser afastada, considerando precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo a inaplicabilidade das astreintes em obrigações de pagar quantia em dinheiro. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em lucros cessantes no percentual de 0.5% ao mês, valor esse devido após os dois prazos de prorrogação previstos no contrato (setembro/2014), afastando-se ainda a multa diária arbitrada, e julgando-se prejudicado o Agravo Regimental interposto nos autos, nos termos da fundamentação.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento Nº 00048582520148140000, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Número do acórdão: 153.098. Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 09/11/2015)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- Lucros cessantes arbitrados em 0.5% do valor do imóvel com a devida correção não afrontam os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 3-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  (TJPA. Agravo de Instrumento nº: 20143019793-4. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 148.832. Data de Julgamento: 06/07/2015. Data de Publicação: 23/07/2015)            Outros tribunais, igualmente, tem seguido nessa mesma trilha: ¿COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Insurgência da ré em face da sentença de parcial procedência. Demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Reforma. 1. Atraso na entrega do imóvel. Ponto incontroverso. Alegação de atos inimputáveis à incorporadora. Descabimento. Risco do empreendimento. Culpa da ré. Responsabilidade pelo atraso da obra. Manutenção. 2. lucros cessantes. Pedido acolhido na sentença. Reforma parcial. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Termo a quo. Tolerância de 180 dias de atraso da conclusão das obras. Cláusula contratual não abusiva. Precedentes. Atraso superior ao prazo de tolerância. Danos materiais incidentes a partir do final do prazo de tolerância. Redução da fixação mensal de 2% para 0,5% do valor atualizado do contrato durante a mora. Acolhimento parcial. 3. Danos morais. Pedido acolhido na sentença. Afastamento. Inocorrência. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Álea própria do negócio jurídico. Acolhimento. Sentença reformada. lucros cessantes reduzidos para 0,5% dos valor do contrato. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.¿ (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015)  ¿COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CULPA DAS RÉS DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM ALUGUEL ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-SP - APL: 02033075220128260100 SP 0203307-52.2012.8.26.0100, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 10/09/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2013).            Assim, não vislumbro razão para a reforma do decisum nessa parte, estando o valor fixado em patamar razoável e equivalente aos aluguéis que os agravantes poderiam ter auferido, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            No que concerne ao congelamento do saldo devedor, entendo que a decisão impugnada está em consonância com o recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, desmerecendo qualquer reforma. Vejamos:            De acordo com o recente entendimento do STJ exarado no REsp 1346135, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Dje 26-08-2015, foi firmado o posicionamento no sentido de ser correta a adoção do INCC para reajuste de parcelas do imóvel em construção até a sua efetiva entrega à parte autora, considerando que a causa da adoção do índice tem por função resguardar o construtor de súbitas altas no preço da mão-de-obra e de materiais utilizados na execução da obra, e que nestes casos não há nenhuma vantagem pecuniária ao empreendedor, pois se trata de mero reajuste do saldo devedor proporcional à variação de seus custos operacionais, não acarretando qualquer ilegalidade ou ameaça no equilíbrio contratual.            Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que a decisão agravada merece ser mantida nesse ponto também.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            A Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.        À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 11 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04762852-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.303.1338-3. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ROSENILDA SOUZA CARDOSO. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO V. DOS SANTOS RELATORA:  DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000321-60.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ROSENILDA SOUZA CARDOSO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.            Em suas razões (fls. 182/208), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a relatoria do feito por sorteio, ocasião em que, identificando a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de contrarrazões, determinei a intimação da parte apelada, bem como a posterior remessa dos autos ao MPE (fls. 213).            Contrarrazões às fls. 214/226, pugnando pela manutenç¿o da sentença.            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e do reexame necessário, opinando pela confirmação da sentença (fls. 242/255).             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o da impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que a Impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 22), depois de ser nomeada através do Decreto nº 150/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que sejam observados princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, ¿c¿, da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04624253-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9798-3. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ILMA SARAIVA DE BRITO. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000144-96.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ILMA SARAIVA DE BRITO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 180/207), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 210).            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação e reexame (fls. 213/225).            Após dupla redistribuição dos autos em função da arguição de suspeição, vieram-me os autos (fl. 229).            Considerando a inexistência de contrazzões recursais, determinei a intimação da parte recorrida (fl. 234).            Contrarrazões às fls. 235/247, pugnando pela manutenç¿o da sentença.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que a Impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 001/2009, para o cargos supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 29), depois de ser nomeada através do Decreto nº 086/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de novembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04616189-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9280-0. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: CARMECELIA VALE NUNES. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000056-58.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por CARMECELIA VALE NUNES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 172/199), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 202)            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pela devolução dos autos em diligência, ante a constatação de inexistência de contrarrazões da parte adversa (fls. 205).            A Relatora originária acatou o parecer ministerial e converteu o julgamento em diligência (fl. 207).            Baixados os autos, o juízo a quo chamou o processo à ordem para receber o apelo apenas no efeito devolutivo, determinando a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 208).            Contrarrazões às fls. 212/224, pugnando pela manutenç¿o da sentença.            Redistribuídos os autos em fundação da arguição de suspeição pela Relatora primeva, vieram-me os autos (fls. 240/241).            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e do reexame necessário, opinando pela confirmação integral da sentença (fls. 244/247v).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 18), depois de ser nomeado através do Decreto nº 085/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04613371-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.303.0790-6. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ROULLIEN DO BRASIL SOUSA DE LIMA. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO NONATO FALÂNGOLA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000072-12.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ROULLIEN DO BRASIL SOUSA DE LIMA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos do impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou o impetrante, mantendo a nomeação e posse do ora apelado no cargo público de VIGIA.            Em suas razões (fls. 101/127), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, coube-me a Relatoria do feito (fl. 130).            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso e do reexame necessário (fls. 134/143).            Considerando que não foi oportunizado o contraditório recursal, determinei a intimação do sentenciado/apelado para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 144).            Contrarrazões às fls. 145/157, pugnando pela manutenção da sentença.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de VIGIA, sendo lotado na Secretaria Municipal de Educação, do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 21), depois de ser nomeado através do Decreto nº 071/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeações decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04615400-77, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO Nº 0102873-92.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: F. A. A. Advogado (a): Dr. José Luiz da Silva Franco - OAB/PA nº 8412. AGRAVADA: A. P. E. Advogado (a): Dr. Igor Célio de Melo Dolzanis - OAB/PA nº 19.567. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A juntada do substabelecimento por si só, não supre a exigência do art. 525, I, do CPC, sendo indispensável a apresentação da respectiva procuração para comprovar a legítima outorga de poderes; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por F. A. de A. contra a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fl. 10) que, nos autos da Ação de Dissolução de União estável c/c guarda, alimentos e partilha de bens proposta por A. P. E. - Processo nº 0000017-28.2014.814.0051, indeferiu a atuação do advogado da parte agravante.        Junta documentos às fls. 7-67.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que através do substabelecimento de procuração ad judicia(fl. 8), a advogada Dra. Ana Rita Nogueira Gomes - OAB/PA nº 10.631, substabeleceu os poderes outorgados por Francisco Azevedo de Aquino, ao advogado Dr. José Luiz da Silva Franco - OAB/PA nº 8412. Contudo, não consta dos autos a respectiva procuração comprovando a outorga de poderes à advogada substabelecente.        Em consequência, o substabelecimento de fl. 8, sem a procuração, não supre a exigência feita pelo art. 525, I, do CPC.        Neste sentido manifesta-se a Jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no REsp n. 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. 1. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2. Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, REPDJe 11/10/2011, DJe 02/09/2011).        Este Egrégio Tribunal enfrentou a matéria e assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OUTORGA DE PODERES. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Nº DO PROCESSO: 200930049306 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - COMARCA: MARABA - Acórdão - 78723 - PUBLICAÇÃO: Data: 22/06/2009 Cad.2 Pág.8 - RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.). QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL - PEÇA NECESSÁRIA - SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADO DO MANDATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. I- A falta da juntada nos autos do instrumento de mandato originário do advogado substabelecente, constitui defeito intransponível que acarreta o não conhecimento do recurso, e consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual. II- À unanimidade, recurso não conhecido. (Nº DO PROCESSO: 200830070229 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - ACORDÃO: 75869 - PUBLICAÇÃO: Data: 19/02/2009 Cad.1 Pág.7 - RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.)        Está evidente que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo o qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).        Desta forma, não tendo o agravante desincumbindo-se do ônus de juntar os documentos que corroborariam à segura apreciação do recurso, o não-conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I     (2015.04674070-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FRANCY TUMA ANTUNES e MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ANTUNES, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada nº 0086754-26.2015.8.14.0301ajuizada em desfavor do CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido liminar.             A demanda originou-se de ação proposta pelos senhores Marcus e Francy Antunes, proprietários das unidades 2006 e 2007 do empreendimento Mirai Offices da Construtora Cyrela em virtude do atraso na entrega da obra, requerendo com isso o pagamento de 1% sobre o valor do bem, â título de lucros cessantes.             O juízo singular indeferiu a liminar proposta, ante a ausência de seus requisitos ensejadores.             Irresignado com a decisão, os autores, ora agravantes propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade do recebimento de lucros cessantes, devido ao atraso na obra estar e o prejuízo ser presumido com base nesse fato incontestável.             Juntou documentos de fls. 10/81 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 83).            É o relatório do essencial. D E C I DO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne meritório reside na possibilidade ou não de compelir a Construtora Cyrela a pagar aluguel a agravante, em decorrência de não ter entregue a unidade habitacional, prevista para maio de 2014, de acordo com o item 6 - Forma e condições de pagamento, número 7 (fl. 39/40) no prazo previsto no contrato.            Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que a decisão atacada merece reparos, pelo simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.            Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.            Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.            Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)            Definida a necessidade do pagamento do aluguel, ante a mora contratual, entendo razoável fixa-lo no valor 1% do valor do imóvel (R$ 182.034,13).            Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            Por fim, após assentar o dever de pagamento de lucros cessantes e o seu percentual, manifesto-me acerca de quando esse valor é devido, isto é, desde o prazo contratual, ou da clausula de tolerância prevista no contrato (180 dias).            Entendo, amparado por entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 555763/DF), que a relação entre construtoras/incorporadoras e o promitente comprador/adquirente do imóvel consumerista, é de ordem pública, com status de garantia fundamental do cidadão, nos termos do inciso XXXII, art. 5°e Inciso V, art.170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8078/90.            Quanto a clausula de tolerância, constato que não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, o mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravados, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da Cyrela, que simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fl. 53) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca os consumidores, ora agravantes, em desvantagem excessiva perante a construtora agravada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.            Assim sendo, mostra-se que a decisão analisada merece reparo como dito anteriormente, conforme os fundamentos expostos ao norte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de compelir a Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar aos agravantes Francy Tuma Antunes e Marcus Aurélio Caldeira Antunes aluguel desde a data do atraso (maio de 2014) o valor de 1% (um por cento) do valor do bem previsto no contrato (R$ 182.034,13), a partir do dia 05 de cada mês, até a entrega do imóvel objeto do referido processo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684062-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.023688-2 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO APELADO: MIGUEL DA SILVA CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 11/17) em face da sentença (fls. 09/10) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0054157-70.2009.814.0301, ajuizada em desfavor de MIGUEL DA SILVA CAMPOS, decretou a prescrição intercorrente sobre os créditos dos exercícios de 2005 a 2007, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 12/17), o ente municipal argui, em preliminar, error in procedendo ante a falta de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF, para manifestação em 48 horas, conforme despacho à fl. 08.          No mérito, salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 18.12.2009, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 18, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 19.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver, em parte, razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 19.11.2009 (fl. 2), perquirindo o pagamento dos créditos de IPTU referentes aos exercícios 2005 A 2007.          Em 18.12.2009, o juízo ordenou a citação (fl. 04v), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (19.11.2009).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 07.          Em despacho à fl. 08, publicado em 23.11.2012, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo qualquer manifestação.          Em 10.12.2012, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 19.11.2009 até a prolação da sentença em 10.12.2012, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2005 a 2007.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1ºA do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2005 a 2007.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 27 de novembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04592452-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)