DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 18/05/2015, por Wanessa dos Santos Rodrigues Negrão, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara de Família de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO movida pelo agravado Osiel Marlon Negrão da Silva em face da agravante (Processo 0074623-87.2013.8.14.0301) que assim determinou (fl.10): (...) No caso em exame, informa o requerente que a requerida descumpriu obrigação inserida na sentença, não providenciando a venda do imóvel de maneiro que o referido bem possa ser alienado, viabilizando a partilha. Logo, intime-se pessoalmente a requerida, por intermédio de oficial de justiça para que, em 15 dias, CUMPRA A SENTENÇA DE FLS. 77/79, desocupando o bem objeto da lide para que seja possível a venda do imóvel, sob pena de multa diária no valor de 01 (hum) salário mínimo, limitada a 30 dias (...) Em suas razões, alega o agravante que a decisão guerreada proferida em sede de cumprimento de sentença deve ser reformada, primeiramente, através de liminar, para suspender e, depois no mérito, deve ser anulada a decisão que determinou a saída da requerente de sua residência no prazo de 15 (quinze) dias. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela com moldes no art. 527, III do CPC, a fim de que a decisão do Juízo a quo que deferiu saída agravante de sua casa no prazo de 15 (quinze) dias, seja suspensa até o julgamento do mérito, sob a possibilidade de causar a Agravante graves prejuízos como ter que residir na rua. No mérito, seja anulada a decisão interlocutória do juízo a quo, em face da violação de diversos princípios constitucionais, para que seja determinada a permanência da agravante em sua residência, até que seja a sentença devidamente liquidada, tudo em estrita determinação aos parâmetros legais vigentes na Constituição Republicana e na Lei Processual Civil enfocada. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 14). Também, não colacionou o relatório de conta do processo e o boleto não informa o número do processo. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte , o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - O s valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-Pará, 20 de maio 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01713088-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.032565-1 AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO DE SOUSA NONATO AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCIO AUGUSTO DE SOUSA NONATO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO n.º 0024321-09.2011.814.0301, ajuizada contra BRANCO BRADESCO S/A.            É o relatório.            DECIDO.            O Código de Processo Civil, em sem seu art. 501, preceitua: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿ ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, 'desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considera-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo civil.            Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.            P.R.I.            Belém, 14 de maio 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01639621-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.015946-4 AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO: RAIMUNDA MARTINS MARQUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA. - Pedido que amparado no art. 501 do CPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT n.º 001237-83.2010.814.0301, ajuizada por RAIMUNDA MARTINS MARQUES.            O apelante, às fls. 110, informa que celebrou transação extrajudicial com o apelado e, por conseguinte, requer a baixa dos autos ao primeiro grau para homologação do acordo.            Às fls. 113, determinei a intimação do apelante para juntada de cópia original do instrumento de transação.            Às fls. 117, renovei a determinação de intimação do apelante par juntada de cópia original do instrumento de transação.            Às fls. 122, o apelante requer dilação de prazo para juntada do instrumento de transação.            Às fls. 123, determinei que o processo baixa dos autos à Secretaria, para aguardar o cumprimento da juntada do instrumento de transação.            É o relatório.            DECIDO.            A interposição do recurso de apelação implica na transferência ao juízo recursal do julgamento do mérito do recurso, em razão do efeito devolutivo, de modo que compete a este juízo a homologação da transação celebrada entre as partes.            Entretanto, verifico, na espécie, que o apelante limita-se a juntar apenas a primeira página do instrumento de transação e requer a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, para homologação.            Apesar de intimado várias vezes para juntada do instrumento de transação, o apelante quedou-se inerte.            Nestes termos, recebo a petição de fls. 109/110 como pedido de desistência e passo a sua análise.            O Código de Processo Civil, em sem seu art. 501, preceitua: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿ ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', desde a interposição do recurso até o seu julgamento. Pode-se, inclusive, 'desistir oralmente na própria sessão de julgamento (antes de iniciada a votação); a lei não impõe forma especial (cf. art. 154). É desnecessária a lavratura de termo, como já o era no regime do Código de 1939¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considera-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo civil.            Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.            P.R.I.            Belém, 05 de maio 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01393331-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 08/05/2015, por M.N.V, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS, TUTELA ANTECIPADA E PARTILHA DE BENS movida pelo agravado C. P. V. em face da agravante (0001963-34.2015.8.14.0040) que deferiu liminar nos seguintes termos: Defiro o pedido liminar de exibição de documentos e, em consequência, determino que a requerida apresente cópia dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de cometimento de crime desobediência no caso do descumprimento. Em atenção ao oferecimento de alimentos apresentado pelo requerente, fixo os alimentos provisórios, em favor do (a) (s) filho (a) (s) menor (es), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pago mediante depósito na conta bancária da representante legal dos menores (Bradesco, agência 0905, conta corrente nº 0014347-2), todo dia dez de cada mês, a partir de intimação do requerido. Ainda, o requerente se compromete a depositar o valor do pró-labore da requerida, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da pensão fixada em favor dos filhos do casal. (...) Em suas razões, alega a agravante que se encontra separada de fato do agravado desde Janeiro de 2015, o qual já não reside mais em sua residência. Porém, até a presente data não houve a partilha do patrimônio adquirido pelas partes, ao longo dos anos, avaliado em R$ 20.000.000,00. Ocorre, contudo, que, no momento da propositura da ação, o agravado omitiu parte do patrimônio e valores percebidos e, em decorrência e tal fato, o Magistrado de Piso foi induzido a erro. Requereu a antecipação da tutela, para que seja dado efeito suspensivo a decisão ora agravada e, no mérito seja conhecido e provido para que reconheça e majore a pensão alimentícia em favor da agravante no importe de R$ 75.000,00 e a majoração da pensão alimentícia das filhas, no importe deR$ 12.626,55. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Foi certificado pela Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau, na data de 05/05/2015, que o ¿Agravo de Instrumento de n. 3691-36.2015.814,0000 interposto M. N. V. em face de C. P. V. l., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paruapebas nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Indenização de n. 0001963-36.2015.814..040, não foi identificado o Relatório da Conta do Processo e o Boleto de Custas com respectivo pagamento, referente ao presente recurso, em favor do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, exigido nos termos do art. 2º da Prtaria n. 324/2007 - GP, assim como pedido de gratuidade de da justiça em favor pela agravante ¿. (fl.783) Posteriormente, na data de 08/05/2015, a agravante peticionou, apresentando o comprovante do pagamento do preparo recursal (fl.785). É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Contudo, o comprovante de preparo do agravo foi juntado aos autos, apenas, em 08/05/2015, acompanhado da petição da fl. 785, na qual o recorrente postulando que o recurso merece ser conhecido, em razão de haver sido apresentado dentro do decênio legal. Logo, no caso concreto, a não apresentação do preparo no ato de interposição do presente agravo de instrumento enseja a deserção deste recurso, na forma prevista pelo caput do artigo 511, do Código de Processo Civil, pelo que se afasta a incidência do § 2º do referido dispositivo legal, que regula os casos de insuficiência - mas não de completa ausência - do respectivo pagamento. Nesta esteira, vem se posicionando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A comprovação do preparo deverá ocorrer no ato da interposição do recurso (artigo 511 do CPC), sob pena de deserção. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430061618. Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: "O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção.? 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 20150020011563 DF 0001172-83.2015.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/03/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2015 . Pág.: 311) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. Desatendimento do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO DESERTO. (TJ-SP - AI: 20970934120148260000 SP 2097093-41.2014.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 06/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) Destarte, revela-se inadmissível o recurso em foco, já que, no ato da sua interposição, o agravante não demonstrou a efetivação - total ou parcial - do pagamento de seu preparo. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-Pará, 13 de maio 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01611841-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

APELAÇÃO CÍVEL 20143030395-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO- PROC. ESTADO APELADO: H S CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿                  No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este deu causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos.            Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente. De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Assim, evidentemente configurado o abandono da causa, uma vez que transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.            Com isso, a manutenção da sentença é medida que, no caso, se impõe.             Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012)            Desse modo, diante da ocorrência da prescrição originária, e tendo em vista que caso em análise confronta jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01458199-18, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0001017-19.2001.8.14.0201) proposta pela agravante em desfavor de ELAINE CRISTINA LOBATO DOS SANTOS e outros, que indeferiu a penhora on line (fl.99). Em suas razões, pretende o agravante seja concedido o efeito suspensivo ativo para que seja deferido o arresto on line, uma vez que a manutenção da decisão guerreada poderá implicar sérios prejuízos para o agravante e, principalmente, à instrução da execução, haja vista que resta evidente a impossibilidade de citação dos agravados. No mérito, requereu o provimento do recurso, para a reforma da decisão vergastada. Coube-me o feito por distribuição. Em Decisão Monocrática datada de 23/03/2015, em juízo sumário, constatei que várias diligências foram realizadas no sentido de localizar as executadas, contudo, todas infrutíferas. Nesta esteira, pontuei que a ação de execução foi intentada em 25/05/2001 e, passados quatorze anos, ainda não foi possível realizar a citação das executados. Portanto, concedi o efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 527, III do CPC, para deferir o arresto on line, pois presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida cautelar (fls.121/123). Muito embora haja sido facultado às agravadas a apresentação das contrarrazões recursais, transcorrido o prazo, não houve manifestação (fls.123/124 e 137). A Magistrado de Piso prestou informações (fls.130/136). É o Relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. O cerne da questão está em saber se é possível a determinação de arresto on line, antes da citação das executadas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de deferimento da medida cautelar do arresto, nos casos em que este caracterizada as várias tentativas de localização do devedor sem êxito, configurando, assim, o justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 01/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA) Em uma análise detida dos autos, pontuo que a Ação de Execução proposta pelo agravante em face das agravadas tramita desde 2001 e, conforme informou a Magistrada de Piso (fl.132), 'o executado e seus avalistas até a presente data não foram citados'. Desta forma, constato que já foram realizadas diversas tentativas para a citação das executadas, contudo, todas restaram infrutíferas, o que de fato motivou o exequente a requerer o arresto de ativos das executadas nos termos do art. 653 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. Com efeito, pontuo que a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor . Assim sendo, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. Trata-se de interpretação conjunta dos arts 653 e 654 do CPC, que assim dispõem: 'Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido'. 'Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento'. Consoante a exegese dos dispositivos legais supramencionados, é irrelevante que o devedor tenha se ocultado de maneira proposital para não ser citado, mostrando-se suficiente, como já dito, a sua não localização para citação e pagamento do débito. Nesse sentido, a lição do i. Fredie Didier Jr. et al., in verbis: ¿(...) Com efeito, para que o oficial de justiça possa 'arrestar' os bens do executado, na forma do art. 653 do CPC, não se exige a caracterização da situação de perigo de insolvência. É suficiente, para tanto, que: (i) o devedor não seja encontrado, como já se viu, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão-somente das circunstâncias ; e (ii) o oficial de justiça constate a existência de bens penhoráveis¿. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. havendo requerimento da parte pode o juízo autorizar a constrição on line, via sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios da efetiva citação da executada. (TJ-MG - AI: 10027130365409001 MG , Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. É cabível o arresto eletrônico de dinheiro via BACENJUD quando o devedor não for encontrado para citação, por analogia ao disposto no art. 655-A do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020301988 , Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 228) ARRESTO - BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É possível o arresto "online" de ativos sem a efetiva citação do executado, uma vez que a medida visa a garantir a efetividade do processo de execução. Estando configurados os requisitos dos artigos 653, 813 e 821 do Código de Processo Civil, deve ser efetivada a medida. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145120373900001 MG , Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO, DESDE QUE CARACTERIZADA A DIFICULDADE EM ENCONTRAR O DEVEDOR - TENTATIVAS INEXITOSAS. HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065237612, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2015). (TJ-RS - AI: 70065237612 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO - POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - FRUSTRADAS VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E/OU ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR - ARRESTO ON LINE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Logo, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. (TJ-MS - AI: 14018527920148120000 MS 1401852-79.2014.8.12.0000, Relator: Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2014) EXECUÇÃO PRÉ-PENHORA - ARRESTO "ON-LINE". Possibilidade não localizada a Coexecutada em três endereços diferentes para fins de citação, torna-se admissível o arresto "on-line" de seus ativos financeiros, sendo irrelevante a existência de indícios de ocultação inteligência dos arts. 653 e 655-A do CPC precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça reforma parcial da r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974381520148260000 SP 2197438-15.2014.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/01/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015) Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto. Passo, então, à análise da possibilidade de o arresto ser efetivado online. Inicialmente, registro que não há vedação ao arresto pelo sistema BACEN-JUD, com aplicação analógica do art. 655-A do CPC, que tem sido utilizado como forma de dar efetividade e celeridade à execução, finalidade pretendida com a reforma processual introduzida pela Lei nº 11.382/2006. Nesse sentido, reporto os Julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.¿ (STJ, REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013); AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. INCIDÊNCIA SOBRE CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS LIMITES DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 655, I E 655A DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO.¿ (TJSP, AI nº 2165785-92.2014.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.OUT.2014); ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE ARRESTO ON-LINE AGRAVADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO ADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de bloqueio on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados possibilidade no caso dos autos, independentemente de esgotamento das tentativas de citação precedentes do STJ nesse sentido obediência à gradação legal prevista no art. 655 do CPC penhora sobre dinheiro que prefere a qualquer outra hipótese de constrição inteligência do art. 655-A do CPC e das alterações promovidas no processo de execução pela Lei nº 11.382/06 circunstâncias dos autos que autorizam o arresto on-line observação no sentido de que na hipótese de êxito do arresto, sua conversão em penhora somente poderá ocorrer após a citação dos devedores, ainda que fictamente agravo provido, com observação.¿ (TJSP, AI nº 2138552-23.2014.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.OUT.2014); Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Custas ex lege. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém-Pará, 24 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02224315-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0014771-94.2015.814.0000 AGRAVANTE: VIAÇÃO RIO GUAMà LTDA. AGRAVADO: MANOEL BARRETO COSTA FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA Cà VEL ISOLADA DESEMBARGADORA-RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRà TICA.            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIAÇÃO RIO GUAMà LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos doa Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ora agravante em face de MANOEL BARRETO COSTA FILHO (Proc. n. 0000523-27.2010.814.0061), rejeitou o incidente, fixando entendimento quanto: à exigibilidade das astreintes e à correição dos cálculos apresentados, os quais estariam em consonância com a sentença.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 263).            Considerando presentes os requisitos, deferi o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão do cumprimento da sentença até o pronunciamento final da 4ª Câmara Cível Isolada (fls. 270-271), bem como a requisição de informações ao Juízo ad quo e a intimação do Agravo para apresentação de contrarrazões.            Em contrarrazões (fls. 274-280), o agravado pugna, preliminarmente, pela negativa de seguimento ao recurso e, no mérito, o improvimento do recurso.            Às fls. 349-350, o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paragominas prestou informações.            Em re-análise aos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico a possibilidade de julgamento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil:            Da leitura dos autos, verifico que a decisão agravada - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - é oriunda de feito submetido ao rito da Lei n. 9099/1995, ressalvando que o Agravo de Instrumento não fora contemplado pela sistemática da Lei dos Juizados Especiais, afastando-se, por conseguinte, o cabimento no caso concreto.            Corroborando o entendimento, acima esposado, vejamos os seguintes arestos: JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO. NÃOCONHECIMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFà CIO. 1. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, cabível a apelação apenas quando a execução for extinta. 2. Considerando que o agravo de instrumento não é recurso adotado no âmbito dos Juizados Especiais, a via adequada para insurgência contra o ato judicial que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença é a reclamação. 3. É nula a citação que não observa os requisitos exigidos pela lei, a exemplo da advertência sobre os efeitos da revelia. 4. Evidenciado o prejuízo para os réus e não preenchida a finalidade para a qual o ato foi realizado, impõe-se o reconhecimento da nulidade, inclusive de ofício. 5. Recurso não conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Sandoval Gomes de Oliveira, Acórdão n. 314206, julgamento em 03 de junho de 2008) ¿PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A DECISÃO QUE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 2. PARA APLICAÇÃO DO PRINCà PIO DA FUNGIBILIDADE, AFIGURA-SE INEXISTENTE ERRO ESCUSà VEL EM VISTA DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, BEM ASSIM CONSIDERANDO A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL E A CLAREZA LEGISLATIVA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Classe do Processo: APELAÇÃO Cà VEL DO JUIZADO ESPECIAL 20111160018544ACJ DF; Registro do Acórdão Número: 563497; Data de Julgamento: 31/01/2012; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: Fà BIO EDUARDO MARQUES; Publicação no DJU: 07/02/2012 Pág.: 175; Decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME). 5. Recurso não conhecido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Apelação Cível 2012.1010027679ACJ, 3ª Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal, Relatora Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi, j. 08/05/2012). ¿PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A DECISÃO QUE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 2. PARA APLICAÇÃO DO PRINCà PIO DA FUNGIBILIDADE, AFIGURA-SE INEXISTENTE ERRO ESCUSà VEL EM VISTA DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, BEM ASSIM CONSIDERANDO A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL E A CLAREZA LEGISLATIVA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Classe do Processo: APELAÇÃO Cà VEL DO JUIZADO ESPECIAL 20111160018544ACJ DF; Registro do Acórdão Número: 563497; Data de Julgamento: 31/01/2012; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: Fà BIO EDUARDO MARQUES; Publicação no DJU: 07/02/2012 Pág.: 175; Decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME). 5. Recurso não conhecido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Apelação Cível do Juizado Especial 20110510084460ACJ, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relatora Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi), j. 03/07/2012). PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Recurso não conhecido. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Acórdão n. 586872, Relator Fábio Eduardo Marques, julgamento em 14 de fevereiro de 2012)            Desta feita, na forma da fundamentação acima exposta, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, face a sua manifesta inadmissibilidade, revogando, por conseguinte, a liminar outrora deferida às fls. 270-271.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 03 de julho de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora (2015.02389264-35, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 51) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSENILDO PEREIRA CUNHA SILVA, julgou procedente o pedido aduzido na ação, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), adequando tal valor à invalidez permanente disposta no laudo pericial.           Ação (fls. 02): de cobrança de diferença de indenização securitária, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 12/06/2012, o qual causou lesões corporais que acarretaram debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo e do membro inferior esquerdo do demandante.           Sentença (fls. 51): julgou procedente o pedido, reconhecendo, com base no laudo pericial, que o acidente causou à vítima a perda de um membro anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior           O apelante, em suas razões recursais (fls. 62), alegou, no mérito, o seguinte:          1) o juízo a quo, ao condenar a recorrente, não efetuou a redução do valor equivalente ao grau da lesão contida no laudo, qual seja, 25% de 70% de R$ 13.500,00 e 100% de 70% de R$ 13.500,00;          2) a lesão experimentada pela vítima corresponde à invalidez permanente parcial incompleta, uma vez que houve gradação do laudo pericial juntado aos autos;          3) havendo prova da invalidez permanente parcial incompleta, a r. sentença deveria ter observado o grau de invalidez aferido pelo IML, para limitar a condenação ao montante de 100% e 25%, respectivamente, do valor máximo indenizável para o seguimento corporal lesionado (100% de R$ 9.450,00 + 25% de R$ R$ 9.450,00), abatendo-se o valor pago na esfera administrativa na ordem de R$ 7.087,50, resultando a condenação em montante de R$ 4.725,00;          4) caso haja condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação (STJ, súmula 426), enquanto a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação.          Nas suas contrarrazões (fls. 77), o recorrido alegou o seguinte: 1)     A r. sentençado juízo a quo merece ser mantida, em face de ter aplicado a súmula 474 do STJ; 2)     A lesão da vítima corresponde à perda anatômica e/ou funcional do membro inferior esquerdo e um membro inferior, de modo que o quantum indenizatório seria de 100% do valor máximo estipulado de R$ 13.500,00, descontando-se somente o valor pago na esfera administrativa, o que totalizaria o montante de R$ 6.243,75 a serem pagos à vítima;          Certidão atestando a tempestividade e preparo do recurso de apelação (fls. 87).           Os autos vieram-me conclusos (fls. 90).          É o relatório.                             DECIDO          Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso.          De início, temos que, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, temos a previsão legal do seguro obrigatório na espécie. Senão vejamos:          Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:          (...)          l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não          Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).          Nos autos, é incontroversa a existência do acidente automobilístico, bem como a conclusão de que as lesões experimentadas pelo recorrido foram causadas por veículo automotor. Logo, a indenização é perfeitamente cabível, pois o veículo foi a causa determinante dos danos infligidos à vítima.           Assim se posiciona a jurisprudência pátria (grifo nosso): CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido. (STJ, T4 - Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/02/2011)          Sendo assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o dano sofrido pelo recorrido, coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT), foi corretamente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09.          Logicamente, o deslinde dessa controvérsia pressupõe o exame pericial. Tal exame foi realizado no curso do processo de conhecimento presidido pelo juízo a quo.          Destarte, considerando que o laudo representa o resultado da perícia, temos que o documento de fls. 09 atesta conclusivamente que as lesões da vítima (recorrido) decorreram de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Quanto ao quesito específico em torno de o acidente ter resultado em debilidade permanente, a resposta foi positiva. O laudo pericial atesta que há debilidade permanente das funções de membro superior esquerdo e do membro inferior direito em 100%. Além disso, também ficou devidamente comprovada a deformidade permanente.          Ora, diante do laudo de fls. 09, cujo teor não foi impugnado na apelação, que se limitou a argumentar pela incorreção do enquadramento, não vejo como seria possível reconhecer error in judicando na r. sentença. Pelo contrário: o juízo a quo andou bem ao avaliar que os elementos fáticos, na medida em que os danos causados em decorrência do acidente automobilístico amoldam-se inequivocamente à hipótese de ¿Danos Corporais Totais¿, especificamente na sua modalidade de ¿Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior¿, o que atrai, a toda evidência, o percentual da perda de 100%, tal qual previsto na tabela anexa à Lei 6.194/74, de conformidade ainda com o teor do art. 3º, § 1º, I, do referido diploma. In verbis: Art. 3º  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   § 1º  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:    I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;  (...)          Considerando que a sentença guerreada, à luz do retrocitado laudo, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional foi corretamente enquadrada no segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, qual seja, o de ¿Danos Corporais Totais¿, especificamente na sua modalidade de ¿Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior¿, a impor o percentual de 100% para efeito de fixação do quantum indenizatório.          Consoante o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, o percentual de 100% do valor máximo estipulado equivale a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para as hipóteses de invalidez permanente. Trata-se, ostensivamente, da hipótese versada nos autos, à luz do laudo pericial.          Logo, reconhecendo-se como incontroverso o pagamento administrativo da importância de R$ 7.087, 50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), subtraindo-o do percentual da tabela, temos como correta a condenação do recorrente ao pagamento da diferença no valor de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), já que o recorrido suportou, por força do sinistro automobilístico, invalidez parcial completa e permanente, que não desaparecem nem se modificam com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época.          Colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (SEGURO DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DIREITO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. 1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. "Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74), a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 01.02.2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1368447 MT 2013/0039340-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013)           Finalmente, cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo na estipulação de juros e correção monetária.          Quanto à correção monetária, malgrado toda a polêmica em torno do assunto, em decisão recentíssima, o STJ fixou definitivamente, sob o rito dos recursos repetitivos, que o dies a quo corresponde à data do evento danoso. Colaciono (grifo nosso): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, S2 - Segunda Seção, AgRg no REsp 1368447/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/12/2013, p. DJe 18/12/2013).           No que se refere aos juros moratórios, em consequência do caráter contratual da relação jurídica que liga segurado e seguradora (responsabilidade objetiva contratual do DPVAT), os juros de mora da obrigação ilíquida são devidos a contar da citação.          Inclusive o STJ já definiu o termo a quo dos juros de mora na indenização do DPVAT na sua súmula 426: Súmula 426: ¿Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação¿.           Portanto, corretíssimos os parâmetros adotados pela sentença recorrida.          Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo-se a sentença na íntegra por seus próprios fundamentos.           Condeno ainda o apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.          P.R.I.          Belém (PA), 17 de junho de 2015.           Ezilda Pastana Mutran          Relatora/Juíza Convocada (2015.02110930-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013734-32.2015.814.0000 AGRAVANTE: URBANA ENG. LTDA. AGRAVADO: FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUY RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. I - Comprovada a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por URBANA ENG. LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital nos autos da ação de indenizatória c/c pedido de tutela antecipada nº 0013734-32.2015.814.0000, prolatada nos seguintes termos:   Por tais razões, declaro a nulidade da cláusula ¿X.2.d¿ do Instrumento de contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a obrigação da requerente em arcar com os custos das taxas condominiais até a efetiva entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima declarada, verifico que a obra se encontra em atraso desde junho de 2014 (prova inequívoca da alegação da requerente dos autos) e que o dano de difícil reparação estão presentes, e ainda com a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: A) Declarar a nulidade da cláusula ¿¿X.2.d¿ do Instrumento de contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a obrigação da requerente em arcar com os custos das taxas condominiais até a efetiva entrega do imóvel, B) Determinar a suspensão da incidência de juros e/ou correção monetária, sobre o saldo devedor a partir de junho de 2014 até a data da efetiva entrega das chaves, devendo ser congelado o valor de R$282.287,68 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) C) Para o caso de descumprimento dos itens A e B da presente decisão arbitro multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Cite-se o requerido pessoalmente via Correios, por meio AR, recebimento em próprias mãos, no endereço acima, informado e na exordial, conforme determinação do Provimento nº005/2005-CRMB, para apresentar contestação aos pedidos da presente ação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos trazidos na inicial, nos termos dos artigos 319 e 285 do Código de Processo Civil. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Custas iniciais recolhidas. Servirá o presente, por cópia digitalizada como Carta de Intimação, conforme Provimento 03/2009 - CJRM. Cumpra-se. Intime-se. Belém, 15 de abril de 2015 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível   (...)            O agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com o escopo de reformar decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada, sustentando que a decisão que deferiu o congelamento do valor do saldo devedor não deve prosperar, pois a correção incidente nas parcelas serve apenas para repor o valor de compra da moeda decorrente da sua natural desvalorização.            Requer que o feito seja recebido no efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso.            Cinge-se o objeto recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Registro que a matéria recursal cinge-se tão somente ao capítulo da decisão interlocutória que deferiu o congelamento do saldo devedor a partir de Junho/2014, nos termos do pedido do agravante.            Verifico que o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos requisitos referidos, na medida em que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria no que diz respeito ao congelamento do saldo devedor a partir de junho/2014.            Saliento que a correção monetária tem como fim atualizar o valor da obrigação, já tendo o C.STJ pacificado este tema por meio de sua Corte Especial:                "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).             Compreendo dessa forma que a decisão a quo deve ser modificada, para reconhecer a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando então deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado).            Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II.É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)            Por fim, o periculum in mora resta latente, ao se considerar que a decisão agravada poderá gerar prejuízo patrimonial ao agravante.            Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender o congelamento do saldo devedor, tudo em conformidade com o art. 557, §1º, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02052218-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 0012713-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MAURÍCIO VIEIRA NASCIMENTO . Advogado (a): Drª Estefânia Carolina do Carmo Lima - OAB/PA nº 18.150 e outra. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado do agravante. O substabelecimento por si só não supre a exigência do art. 525, I, do CPC. 2-A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MAURÍCIO VIEIRA NASCIMENTO contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital (fls. 12-16) que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. 0024531-71.2014.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Alega que faz jus a reforma integral, bem como deve receber auxílio invalidez, tendo em vista que não pode prover os meios de subsistência, em conformidade com a legislação aplicável ao caso.             Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso.            RELATADO. DECIDO.            Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.            Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.            Verifico que o agravante carreia aos autos substabelecimento com reserva de poderes (fl. 10), no qual as doutoras Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite, OAB/PA nº 13.372 e Rosane Baglioli Dammski, OAB/PA nº 7.985 substabelecem poderes a diversos advogados, dentre eles a advogada Drª. Estefânia Carolina do Carmo Lima que subscreve as razões recursais. Todavia, a procuração que o autor/agravante confere poderes às patronas que substabeleceram o instrumento não consta dos autos. Consequentemente, o simples substabelecimento de fl. 10, sem a procuração, não supre a exigência feita pelo art. 525, I, do CPC.            Neste sentido manifesta-se a Jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no REsp n. 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. 1. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2. Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, REPDJe 11/10/2011, DJe 02/09/2011).             Este Egrégio Tribunal enfrentou a matéria e assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OUTORGA DE PODERES. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Nº DO PROCESSO: 200930049306 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - COMARCA: MARABA - Acórdão - 78723 - PUBLICAÇÃO: Data:22/06/2009 Cad.2 Pág.8 - RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.). QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL - PEÇA NECESSÁRIA - SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADO DO MANDATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. I- A falta da juntada nos autos do instrumento de mandato originário do advogado substabelecente, constitui defeito intransponível que acarreta o não conhecimento do recurso, e consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual. II- À unanimidade, recurso não conhecido. (Nº DO PROCESSO: 200830070229 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - ACORDÃO: 75869 - PUBLICAÇÃO: Data:19/02/2009 Cad.1 Pág.7 - RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)            A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:     "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).            Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.            Nesse contexto resta evidente, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.            Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.            Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)            Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).             Desta forma, não tendo o Agravante desincumbindo-se do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não-conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.             Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.             Publique-se e intime-se.             Belém/PA, 10 de junho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02016175-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da ação de execução de cédula de crédito bancário nº 0022937-90.2012.8.14.0301 ajuizada em desfavor de PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO, contra o despacho do juízo de piso que chamou o processo à ordem e determinou algumas providencias.             Razões recursais as fls. 02/06 dos autos. Juntando documentos de fls. 07/126 dos autos.             Os autos inicialmente foram distribuídos a minha relatoria, porém, por motivo de afastamento decorrente de licença saúde, os autos foram redistribuídos as doutas Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 134) e Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 149), que declararam-se suspeitas respectivamente (fl. 136 e 151).             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 153).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 154v).             É o relatório. D E C I DO.             Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, senão vejamos.             Constatei que contra a decisão agravada de fl. 07 dos autos, prolatada em 25 de março do corrente ano, o banco Bradesco interpôs dois recursos simultâneos, quais sejam, o de número 0002868-62.2015.8.14.0000 (distribuída as 17:33:24) e essa número 0002965-62.2015.8.14.0000 (distribuída as 18:34:01)            Assim sendo, impende ressaltar que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.            Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.            Portanto, in casu, ocorreu a preclusão consumativa, na oportunidade que o Agravante interpôs o primeiro agravo de instrumento, não sendo possível tornar a realizá-lo.            Nesse sentido é a lição do Prof. Nelson Nery Júnior, in verbis: Art. 183: Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tomar a sê-lo. (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade, "CPC e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo, Ed. RT, 1994, pág. 428).            Nesse sentido é a lição do Prof. Nelson Nery Júnior, in verbis: Art. 183: Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tomar a sê-lo. (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade, "CPC e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo, Ed. RT, 1994, pág. 428).            A corroborar esse entendimento, Sobre o tema, os tribunais vêm decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DELIBERAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 522 DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Caso em que o Juízo, em audiência, inverteu o ônus da prova e direcionou à parte ré o encargo de adiantar os honorários do perito oficial. Interposição de Agravo Retido - art. 523, § 3º, CPC. Decisão que, contudo, impunha a imediata interposição de Agravo de Instrumento - art. 522, CPC. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso, ante o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa ocorrente. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70062204698 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/10/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade; 2. Ao praticar o ato processual, a parte exauriu o seu direito de recorrer, pois já se operou a preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. (TJPA - Agravo de Isntrumento PROCESSO Nº 2014.3.027993-0; 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Decisão Monocrática, Data do julgamento 24/10/2014; Data da Publicação 28/10/2014).            Logo, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão já atacada via agravo de instrumento, conforme alhures mencionado, concluo que resta demonstrada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento deste recurso.            PELO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível.            P.R.I             Belém (PA), 17 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02984418-52, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.013475-5 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: MIRLENE DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE APELADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194. NECESSIDADE DE SE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Por força do art. 7º da Lei 6.194/74, qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório, de modo que cabe a vítima ou ao beneficiário do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar, não sendo oponível a Resolução nº 154/06 do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. 2. O pagamento do sinistro pela via administrativa não implica em renúncia do restante que, eventualmente, possa lhe ser devido. 3. O art. 3º, inciso II, e § 1º e 2º da Lei nº 6.194/74, estabelece o modo como será efetivado o cálculo do pagamento da indenização por invalidez permanente do segurado, de acordo com a sua classificação, ora dividida em total e parcial completa ou incompleta, conforme for a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, devendo-se, em qualquer caso, ser a indenização paga em estrita observância à tabela anexa a referida lei, até o limite de R$-13.500,00, em atenção à súmula 474 do STJ. 4. Considerando que não houve a produção de prova pericial, inobstante os requerimentos apresentados pelo Apelante desde a inicial, devem os autos retornar à vara de origem, com intuito de ver realizada perícia judicial, para auferir a graduação da invalidez permanente do Recorrente para, posteriormente, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74. 5. Recurso Conhecido e parcialmente provido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MIRLENE DA SILVA LIMA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0002464-17.2011.8.14.0065, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$-675,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Reais). (Cf. fls.103/112 e fls. 113/124). Em breve síntese, consta da inicial que a Autora é beneficiária da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência do Acidente de Trânsito ocorrido em 17/10/2009. Sustenta que, embora as consequências do acidente tenham lhe deixado sequelas permanentes e irreversíveis, a Requerida efetuou o pagamento de apenas R$675,00 e não do valor de R$-13.500,00, como estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74, razão porque pugna pelo pagamento da diferença do valor que a Requerida deixou de lhe pagar. Juntou documentos às fls. 11/38. A Contestação de fls. 42/66, argui, preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo da demanda pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, a inépcia da inicial pela não apresentação de documentos obrigatórios, a incompetência dos juizados especiais para apreciar matéria que carece de produção de prova pericial técnica, bem como a validade do pagamento efetuado pela via administrativa. No mérito, pugna pela improcedência da ação ante a inexistência de dano moral. Houve réplica (Cf. fls. 90/101). O prolato sentencial condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$-675,00, considerando que o MM. Juízo a quo, entendeu que o caso não versa sobre invalidez permanente, mas sim sobre deformidade permanente parcial, o que por sua vez não gera o direito à indenização do montante de R$-13.500,00. (Cf. fls. 103/112) O Apelo às fls. 113/124, pugna pela reforma da sentença. O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 125). Contrarrazões às fls. 126/158. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que o objeto da ação é de interesse meramente patrimonial das partes. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Afasto de pronto a arguição de ilegitimidade passiva e substituição da seguradora ré pela seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Isto porque o art. 7º da Lei 6.194/74 dispõe que qualquer seguradora que integre o consórcio constituído para esse fim pode ser demandada a pagar o seguro obrigatório. Desse modo, entendo a favor da vítima ou do beneficiário do seguro DPVAT a escolha da seguradora contra quem vai litigar, não sendo oponível a Resolução nº 154/06 do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Em hipótese semelhante, já houve posicionamento do nosso E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 130 DO CPC, POSSUI O JUIZ O PODER PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COM O INTUITO DE GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL. POR SER O DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODE O MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE ENTENDA SER INADEQUADA OU INÚTIL A FORMAR SEU CONVENCIMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A PRERROGATIVA DE ANALISAR QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO TEM PREVISÃO NO INCISO XXXV, DO ART.5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ASSIM, A FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODE IMPEDIR O PODER JUDICIÁRIO DE APRECIAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RESTA HÁ MUITO PACIFICADO QUE A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. QUANTO À DEBILIDADE DO APELADO, TEMOS QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTA QUE O ACIDENTE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE E ENFERMIDADE INCURÁVEL, COM A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ASSIM, ESTANDO DEMONSTRADO O DANO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO E A PROVA DO ACIDENTE QUE O VITIMOU, DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DO SEGURO, CONFORME PREVISÃO DO ART.5º DA LEI N.º6.194/74. O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO, NOS TERMOS DO ART.3º, INCISO II, TAMBÉM DA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA O DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ANTE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330173084, 130536, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em 13/03/2014) Esse é o entendimento predominante do C. STJ, que ora colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios.Precedentes.Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 602165 RJ 2003/0191609-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 18/03/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004 p. 260) Deste modo, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Da detida análise dos autos, observo que o ponto central da demanda decorre da comprovação da efetiva invalidez permanente da Apelante em virtude do Acidente de Trânsito, o que, por sua vez, é suscetível de indenização prevista no art. 3º, II da Lei 6.194/74. Assiste parcial razão ao Apelante. A indenização que trata o art. 3º, inciso II da Lei n. 6.194/74, exige a comprovada invalidez permanente não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica. Nessa esteira, analisando-se o conjunto probatório colacionado na inicial, especialmente os relatórios médicos de fls. 25/26, resta comprovada a invalidez permanente decorrente de fratura exposta no pé direito do Apelante, devidamente declarada por profissional competente. Destarte, de acordo com o art. 5º da lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, o que, inclusive, é reconhecido pela própria Apelada, diante do pagamento do sinistro pela via administrativa comprovado à fl. 27, o que, por sua vez, não implica em renúncia do restante que, eventualmente, possa ser devido ao segurado, conforme entendimento jurisprudencial predominante de nossos Tribunais, senão vejamos: Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Complementação de valor pago a menor. 1. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto no artigo 3º da Lei 6.194/74, é de 40 (quarenta) salários mínimos, e, efetuando-se pagamento de quantia inferior ao previsto na lei, tem direito a beneficiária a receber o restante que falta para atingir o montante legal, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário mínimo, conforme determina a lei. 2. O salário mínimo a ser tomado por base será sempre o da data do sinistro, momento em que nasceu o direito do beneficiário ao recebimento do seguro, sobre seu montante incidindo correção monetária. 3. Os juros moratórios no pagamento de seguro DPVAT devem incidir a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. 4. Sob pena de incidir em reformatio in pejus, resta mantida a incidência de correção monetária a partir do pagamento a menor, quando o entendimento deste relator é o de que essa incidência deva ocorrer a partir da data do acidente. 5. Negaram provimento a ambos os recursos. (TJ-SP - APL: 00242243620098260309 SP 0024224-36.2009.8.26.0309, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 20/03/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA PAGO A MENOR. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pela autora/apelada como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a complementação do valor da indenização securitária pago pela ré/apelante. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, conforme laudo pericial de fls. 27/27v, realizado em mutirão judicial, no qual consta que a autora/apelada apresenta debilidade permanente de segmento da coluna vertebral (L1) de intensa repercussão, restou demonstrada a debilidade permanente alegada pela apelante. 4. Deve-se aplicar ao caso em análise o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, que versa sobre a proporcionalidade da indenização securitária, visto ser a debilidade em contenda parcial incompleta e de intensa repercussão. 5. Impõe-se a complementação da indenização securitária, diante da constatação de que o valor pago administrativamente não corresponde a totalidade da quantia devida. 6. Juros legais devidos a partir da citação, nos termos do Art. 543-C do CPC e correção monetária incidente a partir do pagamento administrativo feito a menor, configurando o evento danoso para o recorrido quando deixou de perceber toda indenização a que tinha direito. 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJ-PE - APL: 3507828 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 04/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2014)            Por outro lado, a indenização do seguro DPVAT, deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima, de modo a apurar o quantum indenizatório devido, nos termos da súmula 474 do Colendo STJ. Note-se que o inciso II, e § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, estabelecem o modo a ser efetivado o cálculo do pagamento da indenização por invalidez permanente do segurado, de acordo com a sua classificação, ora dividida em total e parcial completa ou incompleta, conforme for a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, devendo-se, em qualquer caso, ser a indenização paga em estrita observância à tabela anexa a referida lei, até o limite de R$-13.500,00. Neste sentido, tratando-se de indenização por invalidez permanente, torna-se necessário utilizar critério escalonado sobre o valor da indenização, devendo-se apurar os danos sofridos pelo Apelante para que se possa fixar o montante a ser indenizado. Trata-se, contudo, de prova que demanda conhecimento especializado de medicina materializado por meio de laudo pericial. Deste modo, considerando ausente a produção de prova pericial, inobstante os requerimentos apresentados pelo Apelante desde a inicial, devem os autos retornar à origem, para auferir a graduação da invalidez permanente do Recorrente e, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74. Em hipótese semelhante, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA LESÃO DO APELADO OCORREU EM 11.11.2010, PORTANTO, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI SUPRA MENCIONADA, SENDO, ENTÃO, NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE SE APURAR O GRAU OU PERCENTUAL DE INVALIDEZ, CONFORME A TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME. (201330301312, 133731, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 22/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013). Ao exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à vara de origem, com intuito de realizar perícia judicial para aferir a graduação da invalidez permanente do Autor e, posteriormente, fixar o montante a ser indenizado nos termos do art. 3º, II e §§ 1º e 2º da lei 6.194/74, tudo nos moldes da fundamentação lançada.  P.R.I Belém, (PA), 24 de julho de 2015.          Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2015.02684713-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.013367-5 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: NARA ALICE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ANGELO BRAZIL DA SILVA APELADO: SONIA HELENA DE ARAUJO PENA ADVOGADO: ROSANA TOCANTINS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que configurada a Revelia, cabe ao julgador examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. 2. Torna-se descabida a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o efetivo prejuízo da parte, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, mas sim documentalmente provada. 3. Não restando evidenciado conduta ilícita do recorrido capaz de provocar qualquer dano de ordem moral à Apelante, deve-se permanecer incólume a sentença vergastada que julgou a ação totalmente improcedente. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NARA ALICE DE SOUZA PEREIRA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou a ação de dano moral e material totalmente improcedente. (Cf. fls. 90/93) Em breve síntese, consta da inicial que a Autora é proprietária de fração ideal equivalente a 40% de um apartamento adquirido em sociedade com a Requerida, no Edifício São Jerônimo, apartamento nº 1.204, 12º pavimento.  Prossegue afirmando que pactuaram entre sí, o pagamento de aluguel da parte ideal que lhe coube, sendo que a Requerida jamais efetivou qualquer quantia da sobredita avença, promovendo campanha difamatória e ameaçadora contra a Autora, para afastar a busca de seu direito. Por fim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. (Cf. fls. 02/14) Instada a se manifestar, a Recorrida apresentou contestação, aduzindo que comprou o apartamento sem qualquer participação da Recorrente, não restando comprovado nos autos qualquer dano de ordem patrimonial ou moral, pelo que requer a total improcedência do pedido. (Cf. fls. 35/37) Houve réplica à Contestação. (Cf. fls. 59/62) Em audiência de conciliação, o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. (Cf. fls. 65/66) Diante da ausência da Requerida à audiência de instrução e julgamento, houve aplicação da pena de confissão ficta, pelo o MM. Juízo originário. (Cf. fls. 70/73) Alegações finais pela Recorrida às fls. 74/76. Em decisão de fls. 85/89, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a ação totalmente improcedente. O Apelo interposto sustenta que o ato danoso praticado pela Recorrida restou comprovado diante da explanação dos fatos narrados na inicial, considerando a revelia decretada em audiência de instrução. (Cf. fls. 90/93). Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 97). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Redistribuidos, vieram-se os autos. É o relatório. DE C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente ajuizou a presente ação, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, limitando-se, unicamente, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, através da Procuração Pública de fl. 16, onde a Recorrida lhe outorga poderes irrevogáveis e irretratáveis, para vender, prometer, ceder, transferir ou de qualquer outra forma, alienar, a quem interessar, inclusive em causa própria, fração ideal do imóvel, correspondente a 40% (quarenta por cento) do apartamento nº 1.204, do 12º pavimento do Edifício São Jerônimo. Inicialmente, insta destacar que, regra geral o Sistema Jurídico Brasileiro aponta que o ônus da prova incumbe a parte que alegar a existência do fato constitutivo de seu direito. Depois, nos termos do Código de Processo Civil - art. 333, aquele que alega possuir um direito, deve, antes de mais nada, comprovar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Depois, frise-se que a presunção decorrente da revelia, por força do art. 319 do mesmo diploma adjetivo civil, não é absoluta, de modo que o autor não se exonera de qualquer ônus probatório, subsistindo, portanto, o ônus que lhe é imposto pelo art. 333, I. do CPC. Nesse sentido, entendo que o Autor não cumpriu de modo satisfatório o ônus probante que lhe impõe o art. 333, I do CPC, uma vez que não colacionou aos autos documentos capazes de evidenciar os direitos e obrigações firmado entre as partes, tampouco o ato ilícito praticado pela Recorrida a lhe ensejar prejuízo de ordem patrimonial e moral. Acerca da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que o dano material, deve ser provado, demonstrando-se o que efetivamente perdeu e/ou deixou de lucrar a ponto de lhe causar a diminuição em seu patrimônio, o que, contudo, não restou configurado na hipótese dos autos. Vejamos o entendimento do C. STJ, in verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se somente de perdas e danos no faturamento da empresa ante a publicação de anúncio com número de telefone de contato equivocado, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo material e do nexo causal, que não se presumem. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 545483 RS 2003/0083614-3, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.11.2003 p. 325). Deste modo, torna-se descabido a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o seu efetivo prejuízo, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, e sim documentalmente provada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à Recorrente. O dever de indenizar pressupõe a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano ocasionado à vítima, conforme se denota dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contudo, em detida análise dos autos, observo que a Recorrente não logrou êxito em evidenciar o ato ilícito praticado, na medida em que restringe-se, tão somente, em afirmar de forma genérica que a Recorrida promoveu campanha difamatória e ameaçadora contra si, para afastar a busca de seu direito. Ademais, observo que em audiência de instrução a Recorrente declarou pretender receber tão somente o valor de 40% sobre o imóvel, a título de danos materiais, omitindo-se, quanto a suposta ofensa moral praticada pela Recorrida. (Cf. fls.70/73) Note-se que mesmo configurada a Revelia, cabe ao julgador examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Deste modo, não vislumbro configurado qualquer ato ilícito que viesse a ensejar a reparação de dano moral, devendo, portanto, manter incólume a sentença vergastada. À vista do exposto, CONHEÇO do Apelo, porém NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo originário. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02624586-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão (fls. 12) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público em favor de Vinicius Vila Real Pereira, requerendo latas de leite para sua alimentação especial em razão de fortes alergias alimentares.            O Estado do Pará ingressa com o recurso de Agravo de Instrumento alegando que não foi devidamente citado na Ação Civil Pública interposta e mesmo assim o Juízo decretou sua revelia. Expõe que é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado, tendo o Oficial de Justiça citado a pessoa do Secretário de Saúde, ocorrendo em engano. Requer a reforma da decisão para que seja citado novamente por meio de oficial de justiça.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 94).            É o relatório do essencial.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Analisando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, pelos motivos que passo a expor.             O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu art. 12:             ¿Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I-     A União. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus Procuradores.¿                   Em análise aos autos, verifica-se que houve apenas intimação do Secretário de Saúde, na pessoa do Sr. Hélio Franco de Macedo Jr, conforme certidão de fls. 88, exarada pelo Diretor de Secretaria. Na mesma certidão, o Sr. Diretor afirma que o Estado do Pará não apresentou contestação, em sequência dos atos o Juízo da Vara declarou a revelia do Requerido (fls. 88v).                   Verificando o dispositivo expresso do Código de Processo Civil, entendo que o Secretário de Saúde não é parte legítima para representar o Estado em Juízo, e, que não é sua responsabilidade a comunicação ao do ato ao Procurador do Estado, sendo obrigação do Sr. Meirinho citá-lo diretamente, como a qualquer parte do processo, sem intermédio de terceiros.                   Nesse sentido, é farta a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O Município somente pode ser citado na pessoa do Prefeito Municipal ou de procurador devidamente habilitado, conforme o disposto no art. 12, II, do CPC. Manifestando-se a Municipalidade nos autos através de apelação para argüir a nulidade, considera-se feita a citação na data em que for intimado da decisão que reconheceu a nulidade, com a conseqüente reabertura do prazo contestacional. Aplicação art. 214, § 2º, do CPC. Precedentes do TJRGS. Apelação do Município provida liminarmente para desconstituir a sentença. Apelação do Estado prejudicada. (Apelação Cível Nº 70051819902, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/12/2012) APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. I - A citação do Estado do Rio Grande do Sul deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme art. 12, I, do CPC. II - A intimação na pessoa do Prefeito Municipal se deu em 26/06/2011, sendo o mandado juntado aos autos em 05/08/2011. A contestação foi protocolada em 14/09/2011; logo, é de ser considerada tempestiva, sendo desnecessária nova citação do Município. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052790615, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. A citação do Estado do Rio Grande do Sul deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme art. 12, I, do CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052212651, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013) (TJ-RS - REEX: 70052212651 RS , Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 20/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2013)            ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de reconhecer error in procedendo do juízo singular para declarar a nulidade da citação na certidão de fl. 12 dos autos e, por via de consequência, da posterior decisão de fls. 88 que decretou a revelia do Estado do Pará, nos termos da fundamentação lançada.            Belém (PA), 23 de julho de 2015.              Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02653575-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. dos S. F. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí/PA (fls. 35/40) que, nos autos da Ação de Guarda (processo n° 0001229-88.2013.814.0061), proposta pelo agravado J. L. R., deferiu a guarda provisória de R. V. R e C. L. R. em favor do ora agravado.            Em suas razões (fls. 02/12), a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, argumentou acerca do cabimento do Agravo de Instrumento, alegando o perigo de dano de difícil ou incerta reparação.            Argumenta sobre a reforma da decisão hostilizada, suscitando o cerceamento de defesa, afirmando que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar na audiência em que foi proferida a decisão guerreada e em razão das ausências dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.             Alega que a decisão hostilizada é contraditória, argumentando que o estudo psicossocial do caso, recomenda que a guarda dos menores permaneça com a genitora, ora agravante.            Defende a reforma do decisum, sustentando que apenas o depoimento do menor R. V. R. não justifica a modificação da guarda em favor do agravado.            Alega que possui condições de criar os seus filhos com dignidade e segurança, aduz, ainda, que o filho menor K. L. R. necessita de atenção especial, pelo que afirma possuir problemas de saúde.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Juntou documentos de fls. 13/46.            Em decisão monocrática de fls. 49/50v, deferi o pleito de efeito suspensivo ao recurso.            À fl. 58, certidão atestando que não foram apresentadas contrarrazões.            Retornaram os autos conclusos.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egrégio TJE/PA (cópia em anexo), verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, julgando improcedente o pedido e mantendo a guarda das menores com a mãe, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿(...) Evidenciado que as crianças encontram-se de fato sob os cuidados da mãe desde a separação do casal e que estão plenamente adaptados à convivência familiar materna, subtende-se que a situação dos menores é satisfatória, nenhuma razão há para alterá-la, enfrentando-se o risco de causar perturbação à vida e à sensibilidade dos infantes, é de ser mantido o status quo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, outorgando doravante a guarda dos filhos dos litigantes, a mãe/Requerida, ressalvado o direito de visitas ao pai/requerente. É isento Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que patrocinado pela Defensoria Pública. P.R.I.C. Tucuruí-PA, 16 de outubro de 2014. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito (...)¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.          Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."          O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).          A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).          Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿          Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-     Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).          Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado.          Operada a preclusão, arquive-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 17 de julho de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02631785-69, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. I-     Impossibilidade de extinção do feito sem a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, em atendimento ao §1º, do art. 267, do Código de Processo Civil. II-     Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis/PA, nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário Público, proposta pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS em face de JAIR DA CAMPO, que sentenciou o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC, em razão da parte autora ter sido intimada por edital para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, §1º do CPC, porém sem que o fizesse.               Narra a inicial, diz a parte autora que o réu Jair da Campo exerceu o cargo de prefeito municipal de Eldorado do Carajás de 01/01/1996 à 31/12/2000 e que neste período teria utilizado os recursos públicos sem observar os dispositivos legais pertinentes à matéria, motivo pelo qual o Munícipio de Eldorado dos Carajás moveu a presente ação buscando o ressarcimento dos danos causados ao erário público no valor de R$300.000,00, além de pleitear condenação em honorários na ordem de 20% e demais ônus de sucumbência.               O réu apresentou contestação às fls. 14/17.               Apesar de intimada, a parte autora não apresentou qualquer manifestação sobre os fundamentos apresentados pelo réu na contestação, conforme certidão de fl. 26.               Às fls. 28/30 o juiz ¿a quo¿ publicou edital comum a vários processos, estando o presente incluído, determinando a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse no prosseguimento do feito dentro do prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento.               Conforme certidão de fl. 31, não houve manifestação das partes sobre o interesse no prosseguimento do processo.               Por essa razão, o juízo de 1º grau, à fl. 32, sentenciou o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, determinando o seu arquivamento.               O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de custus legis, opôs embargos de declaração (fl. 35) sustentando a necessidade de se intimar a parte pessoalmente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, entretanto o magistrado de piso considerou o recurso intempestivo (fl. 37).               Diante da inexistência de interposição de recurso voluntário por ambas as partes, os presentes autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em forma de reexame necessário.               Distribuídos os autos à minha relatoria em 02/09/2014 (fl. 45).               Encaminhado os autos à Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, a mesma se manifestou no sentido de desconstituição da sentença de 1º grau em sede de reexame.               É o relatório.    DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.               Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente reexame necessário consiste em saber se o magistrado de 1º grau poderia extinguir o processo por abandono de causa, sem antes intimar pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.               Acerca do assunto, destaco o que preleciona o art. 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, verbis: ¿Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (grifo nosso)               Pela leitura do §1º acima transcrito, conclui-se com clareza que o Magistrado de 1º Grau se equivocou ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, em razão do abandono de causa, na medida em que deixou de observar a determinação legal de que a intimação do autor deveria se dar de forma pessoal, e não por edital como ocorreu no presente caso.               Em outras palavras, não havendo o cumprimento do disposto no art. 267, §1º do CPC (intimação pessoal da parte), não poderia haver a extinção do feito.               Nesse sentido, cito precedentes do STJ: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. (...) 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3. (...)." (destaque nosso) (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 644885 / PB, Processo nº: 2004/0034917-2, Relator: Humberto Martins, data do julgamento: 23/04/2009, data da publicação: DJe 08/05/2009). "RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - (...) - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido" (STJ, Terceira Turma, REsp 1094308 / RJ, Processo nº 2008/0222581-0, Relator(a): Massami Uyeda, data do julgamento: 19/03/2009, data da publicação: DJe 30/03/2009). "PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito [...] (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)." (STJ, Primeira Turma, REsp 1006113 / RS, Processo nº 2007/0269498-8, Relator(a): Luiz Fux, data do julgamento: 03/03/2009, data da publicação: DJe 25/03/2009, RSTJ vol. 214 p. 58).            Esse E. TJ/PA segue a mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA. ACÓRDÃO: 87880.RELATOR: DES. CLAÚDIO A. MONTALVÃO NEVES. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2010.3.001303-5) EMENTA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PULSO OFICIAL NULIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (TJPA. RELATOR: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Nº PROCESSO: 200930170458. ACÓRDÃO: 86847. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2010) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO. A SENTENÇA A QUO AFRONTOU O DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME." (destaque nosso) (TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Acórdão nº: 78123, Processo nº: 200830031784, data de publicação: 29/05/2009 Cad.2 Pág.1, Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet.).               Não obstante a isso, destaco também a previsão da Súmula 240 do STJ que determina que ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿.               Portanto, para que haja a extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC, além da necessidade de intimação pessoal do autor, a extinção deve ser provocada pela parte ré, não podendo o juiz fazê-la de ofício.               Assim, em que pese a demora na resolução do feito, certo é que se mostra inadmissível a sua extinção, sem análise do mérito, por abandono de causa, sem a devida intimação pessoal da parte autora e, ainda, inexistente o requerimento do requerido.                Pelo exposto, em reexame necessário, reformo a decisão de primeiro grau, anulando-a, para que seja aberta à parte autora a oportunidade de dar prosseguimento ao feito, nos termos do §1º do art. 267 do CPC, através e sua intimação pessoal.                À Secretaria para as providências cabíveis.         Belém, 13 de julho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02502041-40, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. R. K., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 110/111).             Razões da agravante (fls. 02/17), juntando documentos de fls. 18/127 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.128). Recebi o agravo na modalidade de instrumento, e indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores (fls. 130).             Conforme certidão de fls. 133 dos autos, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas informações, nem apresentadas contrarrazões.             É o relatório. D E C I D O            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: Sentença: __________/2014 (C/ mérito) I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO, posteriormente convertido em DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 226, § 6º da CF, alterado pela EC n. 66/2010, devido o acordo entabulado entre as partes (fls. 183/184 ), tendo como interessados LUCIANA RAMOS KRUGER e RENATO KRUGER, devidamente qualificados, por intermédio de seus advogados. Alegam que contraíram matrimônio em 24/06/2006, mas que se encontram separados de fato, do qual advieram 2 (dois) filhos, GUSTAVO KRUGER e RAFAEL KRUGER, menores impúberes, e que, de comum acordo, ajustaram a dissolução da sociedade conjugal nos seguintes termos: 1. Da partilha de bens. A divorcianda ficará com o automóvel Hyundai/Tucson, placa NSE-0899, enquanto que o divorciando ficará com o Citroen/C4, os veículos já estão registrados nos nomes de seus respectivos proprietários. O imóvel localizado no condomínio Cidade Jardins, na Rua dos Curiós, quadra 18, unidade 21, que encontra-se financiado pelo Banco Bradesco, e até a separação de corpos, o valor efetivamente pago foi de R$261.502,47 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e dois reais e quarenta e sete centavos). Sobre este imóvel pendia uma dívida de IPTU no valor de R$ 5.974,67 (cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a qual foi quitada pelo divorciando. O valor a ser dividido, portanto, é o montante de R$ 255.527,80 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), cabendo a cada acordante o valor de R$ 127.763,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais). A divorcianda permanecerá com o referido imóvel e indenizará a quota parte do divorciando, da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) através de depósito bancário na conta do divorciando e R$ 77.763,90 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) em 51 (cinquenta e uma) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que sofrerão reajuste pelo índice do IGPM, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, a serem depositadas na conta bancária do divorciando O empreendimento ¿Villa Veneza¿, da construtora Del Rey, que custou R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ficará para a divorcianda, sendo que o divorciando abre mão de qualquer indenização referente a este imóvel. O mobiliário que guarnece o imóvel localizado no condomínio Cidade Jardins, já foi partilhado de forma consensual. O divorciando se compromete a entregar o vídeo game ¿X-box¿ para o uso dos filhos. 2. Da guarda dos filhos. Os menores GUSTAVO KRUGER e RAFAEL KRUGER , ficarão sob a guarda e responsabilidade de sua genitora; 3. Pensão para os filhos. O genitor pagará a título de pensão alimentícia para seus filhos, o valor mensal correspondente a 1,8 salários mínimos, a ser rateado em partes iguais entre os menores, o valor deverá ser descontado na folha de pagamento do divorciando e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, até o 5 º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, devendo ser oficiado a fonte pagadora para a inclusão do desconto. 4. Do direito de visita. O divorciando exercerá seu direito de visita da seguinte forma: Terá os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, podendo apanhá-los na sexta-feira, a partir das 18h e devolvê-los na residência da divorcianda no domingo até as 18h; As férias escolares serão divididas entre os genitores, ficando metade para cada um, com o início alternado de ano a ano; Os filhos passarão as festas de Final de Ano com ambos os genitores, alternadamente, podendo ser alterado mediante acordo; O genitor concorda em entregar os filhos no dia 13/01/2015 para que a genitora possa viajar com os menores para Fortaleza, no período de 14/01/2015 a 21/01/2015, contudo, o genitor poderá compensar os dias remanescentes. 5. Da pensão entre os divorciandos. Dispensaram, reciprocamente, o pagamento, vez que possuem meios próprios de subsistência. 6. Do nome da divorcianda. voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LUCIANA RAMOS NICOLAU DA COSTA. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, através de seu digno representante, em judicioso parecer de fls. 191/193, opinou favorável ao pedido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o divórcio consensual hoje pode ser feito nos cartórios extrajudiciais, mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.", não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Parquet, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por entender, assim como este Juízo, que inexistem cláusulas prejudiciais ao incapaz. Ademais, os menores não seriam sequer ouvidos em eventual audiência de ratificação, não havendo razão para o desnecessário prolongamento do feito. Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado". Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio consensuais judiciais e extrajudiciais, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação, bem como de divórcio. III. DISPOSITIVO Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 1.122, do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.571, IV, salientando que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, LUCIANA RAMOS NICOLAU DA COSTA. Custas pelas partes. Intimem-se os divorciandos, na pessoa de seu advogado e, pessoalmente, o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I. Belém, 22 de janeiro de 2015. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Juiz de Direito             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Belém (PA), 09 de julho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02461087-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CRISTINA NOVAES DA SILVA devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 200/201) prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Ação Ordinária de com pedido de tutela antecipada nº 0050591-73.2010.8.14.0301, proposta em face do ESTADO DO PARÁ, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.          Em sua exordial, a autora alegou que se inscreveu no concurso público de formação de soldados da Policia Militar/2008, contudo durante o certame foi considerada inapta na 3ª fase de exames médicos e antropométricos, por não possuir a altura mínima exigida para mulheres, conforme itens 4.8 e 10.5 do Edital nº 01/2008, qual seja, 1,60m (um, sessenta metros). Alegou a inconstitucionalidade de tal exigência, requerendo ao final: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a tutela antecipada para garantir o direito de continuar no certame, realizando as etapas posteriores do certame; [3] cursar na integralidade o curso de formação de soldados 2008.          Juntou documentos de fls. 15/75.          O juízo a quo reservou-se a apreciação do pedido de tutela antecipada, após as informações do requerido.          O Estado do Pará apresentou contestação alegando em suma: [1] perda do objeto da ação em virtude do encerramento do concurso com resultado final divulgado em 17.09.2009; [2] impossibilidade jurídica do pedido por afronta a Lei Estadual 6.626/2004 e ao Edita, os quais determinam que a estatura mínima para aprovação de candidatas do sexo feminino na avaliação médica; [3] no mérito, pela improcedência do pedido da autora. Juntou documentos de fls, 142/168.          O Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se pela perda do objeto da ação.          Em sentença de fls. 200/201, o juízo monocrático entendeu pela perda do objeto da ação, haja vista que o concurso público objeto da ação, já estaria encerrado desde setembro de 2009, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito na forma 267, IV, do CPC.          Inconformada a autora interpôs a presente apelação (fls. 202/207), pleiteando ao final o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos da exordial.            Contrarrazões do Estado às fls. 228/233.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 235), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 252/253)          Em parecer às fls. 239/250, o Ilustre Representante do Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.          Vieram-me conclusos os autos.           É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário e do apelo.             Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC e na Súmula 253, do STJ, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Quanto ao cerne da questão, o juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, IV do CPC, pois entendeu ter ocorrido a perda do objeto da presente ação, em razão da dilação do tempo, vez que se prestaria a assegurar a participação da autora nas demais fases do referido concurso público, o qual já está finalizado desde de setembro de 2009.             De fato, não há o que reformar na decisão de primeiro grau, tendo em vista que os pedidos da inicial restringem-se a determinar que o impetrado, Estado do Pará, proceda a permanência no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado de 2008, com a submissão ao teste de aptidão física, bem como, cursar na integralidade o referido curso de formação.             Assim, ante a impossibilidade jurídica de atender o objeto do Mandado de Segurança, face a conclusão do curso de formação de soldados - CFS PM/2008, não há como concluir de forma diferente.             Nessa esteira, colaciono a jurisprudência pátria a corroborar este posicionamento:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ENCERRADO. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E QUE NÃO P ARTICIPOU DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - UMA VEZ CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CONCURSO PÚBLICO, TORNA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL INTENTADA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. 2 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJ-DF - APL: 140172820078070001 DF 0014017-28.2007.807.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/08/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2009, DJ-e Pág. 102) MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso para ingresso na Polícia Militar. Exclusão do autor do certame fundada em inaptidão constatada no exame médico, diante da existência de tatuagem na perna direita. Liminar indeferida. Denegação da ordem. Decurso do tempo. Concurso encerrado. Ocorrência de perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 10087571620148260053 SP 1008757-16.2014.8.26.0053, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 28/01/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2015) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público para ingresso na carreira de agente policial Pretensão de ser inserido na lista de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, com a convocação para participar da segunda fase do certame Impossibilidade Concurso já encerrado Perda superveniente do objeto Além disso, o impetrante não atingiu a nota de corte necessária para a convocação pretendida Segurança denegada na 1ª Instância Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00211571620138260053 SP 0021157-16.2013.8.26.0053, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 27/04/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2015)             Ainda, em situação semelhante o STJ posicionou-se no mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 308.818 - MS (2013/0063011-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S PAES DE BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : LAUDEMIR GARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INOCORRENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Nesta ordem, forçoso é admitir que a pretensão do autor posta nesta ação declaratória foi efetivamente afetada a partir do momento em que deixou ele de participar das fases ulteriores ao do exame de saúde e antropométrico do certame, decorrendo daí a perda do objeto da ação, que deve ser extinta por falta de interesse processual, em razão justamente desse fato superveniente. Neste sentido veja-se precedentes: Se o objeto do mandamus se consubstanciava no deferimento da inscrição de candidato para participação de concurso, sob a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de idade, e a prova já se realizou, o writ perde seu objeto, pois não há mais possibilidade de materializar o direito reclamado, visto que a concessão da ordem não lograria fazer o agravante participar do certame. (TJMS, Agravo Regimental em Mandado de Segurança, N 2006.000539-0/0001-00, Rel. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran, Primeira Seção Cível, julgamento: 03/04/2006). Se, quando da realização do concurso, não vigiam os efeitos da liminar, que amparava o direito à inscrição respectiva, e o impetrante não pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de mérito recursal, tampouco se utilizou da cautelar para assegurar sua participação no certame, configura-se a hipótese de fato consumado e superveniente, capaz de ensejar a falta de interesse de agir, que leva à perda do objeto do mérito recursal. (TJMS, Apelação Cível N. 2007.029370-9, Rei. Des. Dorival Renato Pavan, j. 6.11.2008, Quinta Turma Cível). Em razão destas considerações, acolho a preliminar de perda de objeto e declaro o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P. C. (ausência de interesse processual por fato superveniente). Em consequência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. (f. TJ- MS 201-202). Vê-se, portanto, que o acórdão primeiro da apelação cível julgada, acolheu a perda de objeto exatamente porque o embargado não havia participado de outras fases do concurso, inclusive do Curso de Formação, que tem caráter também classificatório. O inconformismo do embargante deveria ter sido feito na instância superior, já que nesta, quando a perda de objeto foi acolhida, ponderou-se exatamente a superveniência da existência de outras fases do concurso e das quais o embargado não tinha participado, inclusive de caráter eliminatório, como o Curso de Formação. Desse modo, como já houve a declaração da perda do objeto do processo em razão justamente da não participação nas demais etapas, não possui o recorrente interesse recursal em pleitear a declaração de impossibilidade de que tais etapas sejam realizadas pelo candidato. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES)            Apenas, por amor ao debate, acrescento que a questão da legitimidade da exigência de estatura mínima de 1,65 metros para candidatos do sexo feminino no exame médico realizado no certame em apreço, conforme previsão no item 4.8 do edital nº 01/2008 - PM/PA e previsão legal, nos termos do art. 3º, §2º, alínea ¿h¿ da Lei Estadual nº 6.626, de 03 de fevereiro de 2004, já está pacificada nesta Corte e em casos análogos no STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. LIMITE MÍNIMO. ALTURA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SUPERVENIENTE. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AFERIÇÃO. REQUISITOS. DURAÇÃO. CERTAME. 1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. 2. A aferição dos requisitos legais e editalícios dá-se durante o transcurso do certame, daí por que não aproveita à candidata eliminada por não atingir o patamar mínimo de altura a alteração legislativa superveniente que reduz esse limite, somente quando, a partir de então, enquadra-se ela nas exigências legais. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 44.597/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência da Corte, "a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em violação do princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida, desde que haja previsão legal específica. 'In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de 'capacidade física', prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83.' (RMS 20.637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 311)" (STJ, AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/05/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 31.200/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013)               ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente contrário à súmula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.             P.R.I.             Belém (Pa),02 de julho de 2015.    DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02346732-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS, devidamente representado por procurador, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Paraupebas que, nos autos da AÇÂO DE MANDADO DE SEGURANÇA (Processo 00037786-62.2015.8.14.0040), in verbis (fl.22): (...) Aprecio, inicialmente, o pedido liminar. Da análise dos autos vejo que o impetrante reúne os requisitos necessários à concessão da medida liminar. A princípio, sem qualquer justificativa, o impetrante teve seu pagamento suspenso. Em tese, o impetrante faz jus a proteção especial por ser servidor sindicalizado. Assim, verifico a presença do fumus boni iuris. Por se tratar de verba salarial, alimentar, portanto, é evidente o periculum in mora. Ante ao exposto, concedo a medida liminar pleiteada e determino que o impetrado efetue a lotação do impetrante no cargo de professor de matemática e/ou física, respeitando o contrato administrativo firmado entre ambos, com a mesma lotação e carga horária que o impetrante exercia em 2015, antes da suspensão do pagamento (Escola Chico Mendes, 120horas). Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informações, voltem-me conclusos Razões recursais às fls. 04/20 dos autos, juntando documentos de fls. 21/181. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que, segundo a certidão emitida pela Secretaria da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, a autoridade coatora foi intimada da decisão e citada na data de 20/05/2015 (fl.24), assim em 21/05/2015 (quinta-feira), iniciou-se a contagem do prazo recursal e findou-se no dia 09//06/2015 (terça feira). No entanto, o recurso somente foi interposto em 18/06/2015, quando em muito já superado o referido prazo processual, ainda que em dobro considerado. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Todos os argumentos trazidos pelo agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática e merecem ser mantidos por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 1. Trata-se de irresignação recursal apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que deferiu liminar requerida em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de ICMS na importação de embarcações. 2. O termo inicial para interposição do agravo conta-se a partir da intimação da decisão e não da juntada aos autos do mandado de intimação. 3. Inteligência do artigo 525, I do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a certidão de intimação é um dos requisitos para a interposição do recurso. De outro lado não é aplicável o art. 241 do Código de Processo Civil, que não se confunde com o prazo de contestação do feito, que tem como termo a quo a juntada do mandado cumprido ao processo. 4. Intimação pessoal realizada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Seguimento negado por ser o agravo intempestivo. Art. 557 do Código de Processo Civil". Manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00503599520138190000 RJ 0050359-95.2013.8.19.0000, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/11/2013, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 05/02/2014 16:54) AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDO E NÃO NA DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE DEU EM 11.10.2013. RECURSO INTERPOSTO, INTEMPESTIVAMENTE, EM 5.8.2014. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. (TJ-RJ , Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR 73/93. LEI Nº 4.348/64. - Em sede de mandado de segurança cabe à autoridade coatora representar, nos autos, até intimação da sentença, a entidade em cujo nome esteja a atuar. - O art. 3º, da Lei nº 4.348/64, impõe à autoridade coatora o dever de acionar, no prazo de 48 horas, os órgãos de defesa judicial da respectiva entidade pública para que sejam tomadas as providências tendentes à interposição do recurso cabível. - Inaplicável à espécie a determinação contida no art. 38, da Lei Complementar nº 73/93, que exige sejam os representantes judiciais da União intimados pessoalmente dos atos processuais praticados. - O dies a quo da contagem do prazo recursal é o da intimação da autoridade apontada como coatora, acerca do teor da decisão, na forma do art. 242, do CPC. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 600149/RJ). (TRF-2 - AGTAG: 140400 RJ 2005.02.01.009283-8, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2005, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/01/2006 - Página::212) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 29 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02268930-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO GMAC S/A contra decisão interlocutória proferida em audiência pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito, que ordenou a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.            Em suas razões (fls. 02/27) o agravante sustenta a tempestividade do Agravo de Instrumento, após faz a síntese da demanda.  Juntou documentos às fls. 28/88.            Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 89).            Em decisão monocrática às (fls. 91/93), deferi o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que as partes realizaram acordo homologado no juízo a quo, o qual proferiu a extinção do processo: Vistos e etc. JORDANE LIMA DIAS OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propôs AÇ¿O REVISIONAL contra BANCO GMAC.Em petiç¿o formulada pelo requerido as partes apresentaram petiç¿o de homologaç¿o de acordo, juntada aos autos às fls. 219/221.Encontrando-se plenamente formalizado, homologo por sentença a vontade das partes que se regerá pelo contido na Minuta de Acordo lavrado conforme documentos de fls. 219/221, para que produza seus efeitos legais, na forma do disposto no art. 158, combinado com o art. 449 do Código de Processo Civil.Posto isto, julgo extinto o processo com resoluç¿o de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.As partes renunciam ao prazo recursal.Custas e honorários na forma pactuada.À UNAJ para apuraç¿o das custas pendentes.Havendo custas, intime-se o responsável, e oficie-se a Fazenda Pública Estadual, remetendo-lhe cópia da sentença e da certid¿o da UNAJ para inscriç¿o na dívida ativa (art. 17 e parágrafos da Lei Estadual nº 5.738/1993).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belém, 25 de novembro de 2014.CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMAJuiz de Direito da 13ª Vara Cível, em exercício.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 05 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03183356-79, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)