Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada. Certidão de intimação. Falta. Conexão. Litigância de má-fé. 1 - O agravo de instrumento será instruído, obrigatoriamente, com cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Certidão da serventia do juízo supre a falta da peça obrigatória. 2 - Embora sejam idênticas as partes, se não são o objeto e a causa de pedir, não há conexão. Ainda que conexas, julgada uma das ações, não se reúne os processos por conexão. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada. Certidão de intimação. Falta. Conexão. Litigância de má-fé. 1 - O agravo de instrumento será instruído, obrigatoriamente, com cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Certidão da serventia do juízo supre a falta da peça obrigatória. 2 - Embora sejam idênticas as partes, se não são o objeto e a causa de pedir, não há conexão. Ainda que conexas, julgada uma das ações, não se reúne os processos por conexão. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta d...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa física (NCPC, art. 99, § 3º). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa física (NCPC, art. 99, § 3º). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi...