APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR BAFÔMETRO - DESACATO -CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. O documento que atesta o grau de embriaguez do motorista, pela concentração de álcool superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, goza de presunção de legitimidade e legalidade, que só cede espaço diante de provas incontestes em sentido contrário. III. Consolidado o entendimento de que a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. Precedentes da Câmara Criminal. IV. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal). V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR BAFÔMETRO - DESACATO -CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. O documento que atesta o grau de embriaguez do motorista, pela concentração de álcool superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, goza de presunção de legitimidade e legalidade, que só cede espaço diante de provas incontestes em sentido contrário. III. Consolidado o entendimento d...
APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MULTA. I. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. II. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. III. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV.Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MULTA. I. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. II. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. III. A fixação da reprimenda pecuniár...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios bastantes para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. III. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios bastantes par...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO CONTRADITÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS MORAIS AFASTADOS. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica. No caso, embora tenha relatado ao perito que também fora agredida na região da coxa, os demais elementos existentes nos autos não convalidam a prova técnica. II. Tanto o relato inquisitorial da vítima quanto as declarações feitas em Juízo indicam somente o tapa na região do ouvido e que não ficou demonstrado em laudo próprio. A lesão indicada pelo perito é incompatível com as provas produzidas e não consta da denúncia. III. Comprovadas as agressões à vítima no âmbito familiar, porém ausente laudo comprobatório das lesões, impõe-se a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. IV. Incabível a reparação por danos se não houve pedido expresso do Ministério Público. E a indenização refere-se apenas aos prejuízos patrimoniais sofridos pela vítima em razão da conduta do sentenciado. Eventuais ressarcimentos à título de danos morais devem ser deduzidos na esfera cível. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO CONTRADITÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS MORAIS AFASTADOS. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica. No caso, embora tenha relatado ao perito que também fora agredida na região da coxa, os demais elementos existentes nos autos não convalidam a prova técnica. II. Tanto o relato inquisitorial da vítima quanto as declarações feitas em Juízo indicam somente o tapa na região do ouvido e que não ficou demonstrado em laudo próprio. A lesão indicada pelo perito é incompa...
PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - CONDUTA PRATICADA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - EXAME POR ETILÔMETRO - CULPA COMPROVADA - DOSIMETRIA. I. Se o agente praticar lesão corporal culposa ao volante sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estão afastadas as disposições dos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95. II. É prescindível exame clínico quando a embriaguez for comprovada por etilômetro. III. Correta a condenação se as provas são suficientes para demonstrar a culpa do agente. IV. Respeitada a discricionariedade do Sentenciante, as penas excessivas devem ser decotadas. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - CONDUTA PRATICADA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - EXAME POR ETILÔMETRO - CULPA COMPROVADA - DOSIMETRIA. I. Se o agente praticar lesão corporal culposa ao volante sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estão afastadas as disposições dos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95. II. É prescindível exame clínico quando a embriaguez for comprovada por etilômetro. III. Correta a condenação se as provas são suficientes para demonstrar a c...