APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 71,80G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS DOIS CRIMES. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos indica que a droga apreendida seria para uso compartilhado, não havendo indício seguro da ocorrência da atividade de traficância, já que não foi visualizado nenhum ato voltado à comercialização da droga e porque a reunião das porções de maconha (total de 71,80g) apreendidas com o recorrente e o corréu impossibilitam identificar a quantidade de droga que efetivamente estava com o recorrente. Assim, deve haver a desclassificação do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal (cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado), diante da plausabilidade dos depoimentos harmônicos do recorrente e do corréu, na fase policial e em juízo, de que iriam consumir a droga juntamente com umas mulheres. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável dos motivos e circunstâncias do crime de porte ilegal de arma de fogo porque foi baseada em fato não comprovado nos autos, qual seja, o tráfico de drogas, tendo havido desclassificação da conduta de cessão gratuita e eventual de drogas para uso compartilhado. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso de multireincidência, é possível a compensação se apenas uma das condenações anteriores for considerada na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 1) desclassificar o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o crime do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal (cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado), reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante de reincidência, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 (novecentos) dias-multa para 07 (meses) de detenção, em regime inicial semiaberto, e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão mínima; 2) mantida a condenação do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), afastar a valoração negativa dos motivos do crime e das circunstâncias do crime e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, para reduzir a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 71,80G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS DOIS CRIMES. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. A ação intentada tem por objeto principal a complementação acionária e não a exibição documental, sendo descabida alegação de falta de interesse de agir. Ademais, houve, ao menos por duas vezes, requerimento administrativo da autora junto à empresa ré, no intuito de obter as informações concernentes aos contratos de participação financeira. 3. Insubsiste a alegada inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o contrato de participação financeira não é documento essencial ao ajuizamento da ação, incumbindo ao autor colacionar aos autos indícios quanto à alegada existência de relação jurídica com a extinta Telebrasília anteriormente à privatização do sistema Telebrás. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008). 5. O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, em quantidade apurada com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Os dividendos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal. (Acórdão n.866566, 20080111583200APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 320). 6. É desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, quando o valor devido pode ser encontrado através de informações de fácil acesso a uma das partes, como os dados relativos à data da contratação, o valor integralizado, o valor patrimonial da ação vigente na data da integralização e o número de ações já subscritas. (Acórdão n.794622, 20100112051962APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 117). 7. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. A ação intentada tem po...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS A CITAÇÃO DA RÉ SE REALIZOU DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, SEM QUE RESTASSEM CARACTERIZADAS DESÍDIA, INÉRCIA OU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA DEMORA - PARTE CREDORA DILIGENTE - ENUNCIADO Nº. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO NO VALOR INDICADO NA INICIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS A CITAÇÃO DA RÉ SE REALIZOU DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, SEM QUE RESTASSEM CARACTERIZADAS DESÍDIA, INÉRCIA OU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA DEMORA - PARTE CREDORA DILIGENTE - ENUNCIADO Nº. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO NO VALOR INDICADO NA INICIAL - JUROS DE MOR...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. (Acórdão n.833955, 20050111045246APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 162) 2. A prévia intimação da Fazenda Pública quanto aos atos de suspensão e consequente arquivamento do processo é desnecessária se o pedido partiu da própria credora. (Acórdão n.844849, 20130110375273APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 02/02/2015. Pág.: 279) 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. (Acórdão n.833955, 20050111045246APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE:...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu cré...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. No caso de interposição de 02 (duas) apelações, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. 3. Quando o trabalho dos patronos nos embargos à execução acarreta decote substancial da dívida, propiciando economia vultuosa aos cofres públicos, o empenho e a eficiência devem ser considerados na fixação dos honorários advocatícios. (Acórdão n.896410, 20140110174592APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 06/10/2015. Pág.: 192). Majoração da verba fixada na r. sentença. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. No caso de interposição de 02 (duas) apelações, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. 3. Quando o...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na administrativa em caso de absolvição criminal por ausência de provas suficientes. 3. A atuação de ofício da Administração Pública no exercício da autotutela comporta mitigação quando envolver anulação de atos administrativos de interesse do recorrente, que é contrário ao seu desfazimento, para oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na a...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No caso em discussão, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, conforme consta da sentença proferida, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência desde 17/02/2015. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola púb...