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Jurisprudência

TJDF APR - 945098-20150410040237APR
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 945092-20150110878015APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 71,80G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS DOIS CRIMES. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 945086-20150510078472APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945084-20150110215923APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945083-20111110072247APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Brasil Telecom S/A é sucessora da empresa estatal prestadora de serviços telefônicos, motivo pelo qual deve ser considerada como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. A ação intentada tem po...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945082-20150110160337APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945081-20140111488203APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945080-20090111024419APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS A CITAÇÃO DA RÉ SE REALIZOU DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO, SEM QUE RESTASSEM CARACTERIZADAS DESÍDIA, INÉRCIA OU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA DEMORA - PARTE CREDORA DILIGENTE - ENUNCIADO Nº. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO NO VALOR INDICADO NA INICIAL - JUROS DE MOR...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945079-20130110606999APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945078-20070111140734APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945077-20150110865297APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945076-20150111375138APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais determina não correr o prazo prescricional durante a suspensão do feito, estabelecendo, por seu turno, a Súmula 314 do STJ o início imediato da prescrição intercorrente após o término do prazo máximo de 01(um) ano para a suspensão. (Acórdão n.833955, 20050111045246APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE:...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945075-20140710352192APC
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945074-20150110830834APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945073-20150310224716APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945071-20130510122776APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu cré...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945070-20140111537888APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. No caso de interposição de 02 (duas) apelações, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. 3. Quando o...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 945069-20150110706300APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO. 1. A ausência de processo administrativo não permite ao interessado exercer os princípios do contraditório e da ampla defesa contra o cancelamento de licença para tratamento da própria saúde, sendo incabível para o exercício adequado de defesa procedimentos de índole inquisitória como inquérito policial e sindicância. 2. Em razão da independência de instâncias, não há influência da esfera penal na a...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 945068-20140111504965APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola púb...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 945067-20150110719327RMO
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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