PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973 (no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil). 2.Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal da parte credora para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973 (no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil). 2.Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal d...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e trouxe os dados necessários à elucidação da causa. 2. Na hipótese, ficou evidenciada a idoneidade da perícia técnica que indicou os critérios técnicos adotados na sua confecção e fez perfeita comparação entre as informações dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 3. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores locatícios apresentados pelos assistentes técnicos, é razoável que prevaleça o apurado pelo perito judicial, porque as suas conclusões são imparciais e isentas. 4. Afixação aquém do valor apontado no laudo pericial exige circunstâncias que justifiquem a redução. 5. Em caso de aluguéis provisórios não adimplidos, a correção monetária e os juros moratórios incidirão desde a data da citação. 6. O termo inicial dos juros de mora da diferença de alugueres durante a tramitação da ação revisional será a data da intimação do devedor no cumprimento de sentença, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.245/91. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e trouxe os dados necessários à elucidação da causa. 2. Na hipótese, ficou evidenciada a idoneidade da perícia técnica que indicou os critérios técnicos adotados na sua confecção e fez perfeita comparação entre as informaçõe...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS QUE NÃO REMUNERAM O TRABALHO DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Afixação do valor da indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja o enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação e servir de desestímulo à prática de condutas ofensivas semelhantes, sem ser excessivamente elevada. 2. Analisadas as circunstâncias do caso em exame e considerando os valores arbitrados em situações semelhantes, mantém-se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais. 3. No arbitramento dos honorários advocatícios deve ser levado em consideração o trabalho empreendido no desenrolar da causa, o tempo exigido do profissional, a complexidade da matéria examinada e a quantidade de atos praticados, não podendo ser ínfimos nem exagerados. Caso constatado que os honorários estipulados na sentença não são condizentes com o trabalho do advogado, devem ser elevados. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS QUE NÃO REMUNERAM O TRABALHO DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Afixação do valor da indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja o enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação e servir de desestímulo à prática de condutas ofensivas semelhante...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do ensino médio. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em faculdade. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do ensino médio. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADASTRO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, pois, embora a violência seja ínsita ao tipo penal, a prova dos autos revela que as agressões físicas do réu à vítima foram excessivas, extrapolando os limites do crime. 2. A pena-base fixada pela sentença revela-se adequada e proporcional, tendo em vista que a avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu justifica o aumento da pena-base em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal. 3. Incide a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi companheiro da mãe da vítima durante oito anos, tendo a vítima se referido a ele como padrasto, o que revela a autoridade que o réu exercia sobre a ofendida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADASTRO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, pois, embora a violência seja ínsita ao tipo penal, a prova dos autos...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego da arma se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta que o apelante, além de ter sido encontrado com o artefato, ainda o empregou no roubo, conforme declaração firme e segura da vítima. 2. Diminui-se a pena pecuniária fixada de modo desproporcional à pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, diminuir a pena pecuniária de33 (trinta e três) para 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego da arma se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta que o apelante, além de ter sido encontrado com o artefato, ainda o empregou no roubo, confor...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. 2.Acláusula contratual que fixa o prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica pela complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 3.O valor dos alugueres devidos a título de lucros cessantes decorrentes do atraso injustificado na entrega do imóvel deve observar o preço médio de mercado. 4.Invertida a cláusula penal moratória em benefício do promitente comprador, deve ser mantida a mesma periodicidade e base de cálculo da multa moratória estabelecida no contrato. 5.Aescassez de mão de obra, as chuvas e greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil e não configuram caso fortuito ou força maior. 6.Afim de restabelecer o equilíbrio contratual, é plenamente cabível a inversão da multa penal moratória estipulada exclusivamente em desfavor do promitente comprador, pois não é razoável que apenas um dos contratantes responda pelos efeitos da mora. 7.É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, se distintas as naturezas dos institutos, que visam, respectivamente, compensar o comprador por aquilo que deixou de auferir e punir a parte pelo atraso no cumprimento da obrigação. 8.Sendo mínima a sucumbência do autor, deve a parte ré ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 9. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelo promitente comprador em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária prometida não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique o pagamento de indenização por danos morais. 10.Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. 2.Acláusula contratual que fixa o prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, livremente pactuada, não config...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antecipados os efeitos da tutela, é necessário que a decisão seja confirmada na sentença de mérito, o que afasta a extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não implica na perda superveniente do objeto da ação, persistindo o interesse de agir de a parte autora confirmá-la na sentença. 3. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da decisão judicial. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antecipados os efeitos da tutela, é necessário que a decisão seja confirmada na sentença de mérito, o que afasta a extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não implica na perda superveniente do objeto da ação, persistindo o interesse de agir de a parte...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973 (artigo 373, I, do CPC de 2015), o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. É defeso ao julgador presumir a existência dos fatos alegados pelas partes, de modo que a fundamentação deve ter por base informações concretas, e não meras alegações desprovidas de provas. 3. Na hipótese, as provas apresentadas pelo réu desconstituem as alegações da autora, a qual não logrou êxito em comprovar que houve falha na prestação dos serviços contratados. 4. Improcede o pedido de reforma da sentença quando a parte apelante limita-se a afirmar que os seus pedidos estão amparados pelas provas constantes dos autos, sem, contudo, impugnar, especificadamente, os fundamentos da sentença recorrida. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973 (artigo 373, I, do CPC de 2015), o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. É defeso ao julgador presumir a existência dos fatos alegados pelas partes, de modo que a fundamentação deve ter por base informações concretas, e não meras alegações desprovidas de provas. 3. Na hipótese, as provas apresentadas pelo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O dano moral indenizável se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 3. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado, a falha na prestação de serviço, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovadas consequências graves capazes de violar o direito de personalidade do aluno. 4. Se o aluno concluiu o curso ministrado pela instituição de ensino e recebeu a titulação correspondente, não tem direito à devolução das parcelas pagas, ao fundamento de que suas expectativas não foram atendidas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador segurado. Sua percepção é devida desde o acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Na hipótese, o laudo pericial é conclusivo em atestar a incapacidade laboral definitiva e o nexo causal com a atividade laborativa que o trabalhador desempenhava, o que é suficiente para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 3. Constatada a lesão de natureza acidentária impeditiva do exercício da função que o autor desempenhava habitualmente ou de qualquer outra, impõe-se a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez como forma de indenizar o trabalhador. 4. Remessa Necessária não provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador segurado. Sua percepção é devida desde o acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Na hipótese, o laudo pericial é conclusivo em atestar a incapacidade laboral definit...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. (Acórdão n.885586, 20150020156730EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/07/2015, Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 70) 2. Apelação da Embargada, conhecida, mas não provida. Apelação do Embargante conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Constatada a inovação recursal em parte das razões recursais, com nítida afronta à sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Comprovada a propriedade dos réus, herdeiros do imóvel em disputa nos autos na Ação Anulatória nº 2013.06.1.005440-8, impõe-se a improcedência da ação reivindicatória. 3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Constatada a inovação recursal em parte das razões recursais, com nítida afronta à sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Comprovada a propriedade dos réus, herdeiros do imóvel em disputa nos autos na Ação Anulatória nº 201...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL TARDIAMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 798, I, do vigente CPC). 2. Apesar de a cópia autenticada do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3. O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC de 1973. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 503, caput, do CPC de 1973, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. 5. A apelação não deve ser conheciada quando a parte recorrente junta aos autos o documento original depois da interposição do recurso, praticando ato incompatível com a vontade de reformar a sentença que indeferiu a petição inicial. 6. Apelação não conhecida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL TARDIAMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 798, I, do vigente CPC). 2. Apesar de a cópia au...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se os documentos juntados aos autos evidenciarem que a parte tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se os documentos juntados aos autos evidenciarem que a parte tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ESMAGAMENTO DA PERNA E FRATURA DO TORNOZELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃODA INDENIZAÇÃO REJEITADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas de transporte urbano respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A concessionária de serviço de transporte que deixa de adotar os cuidados necessários à segurança dos usuários e de prestar o devido socorro à vítima de atropelamento deve responder pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor fixado não pode ser elevado para que não provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao ofensor. 4.Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 5.Na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Apelações da Ré e da Autora conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ESMAGAMENTO DA PERNA E FRATURA DO TORNOZELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃODA INDENIZAÇÃO REJEITADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas de transporte urbano respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC de 1973, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no curso do processo, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser rescindido, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas e das taxas condominiais. 3. A autorização para a venda da unidade prometida é questão afeta exclusivamente à conveniência da construtora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC de 1973, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor a desvalorização da moeda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE FEITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ PREPONDERANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ante a desistência parcial da apelação quanto ao pedido de inclusão da taxa de corretagem no cálculo do valor a ser restituído em decorrência da rescisão do contrato, deve-se prosseguir com o julgamento. 2. Nos casos em que o julgamento dos embargos declaratórios não implicar em modificação no mérito da sentença, é desnecessário ratificar os termos da apelação anteriormente interposta. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 4. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enseja o enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 5. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. É devida a restituição, em dobro, das taxas condominiais e impostos pagos pela consumidora antes da data da efetiva entrega do imóvel, porquanto tais pagamentos se efetivaram em função de cláusula reconhecidamente abusiva, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7. Com o provimento parcial da apelação da autora e acolhimento da desistência atinente à taxa de corretagem, a ré passa ser a parte sucumbente da demanda, o que torna necessária a fixação da verba honorária, na forma do §3° do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 e o seu correspondente previsto no art. §2° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE FEITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊ...