main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 944998-20120111587822APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC de 1973 (no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil). 2.Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944997-20140710041577APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e trouxe os dados necessários à elucidação da causa. 2. Na hipótese, ficou evidenciada a idoneidade da perícia técnica que indicou os critérios técnicos adotados na sua confecção e fez perfeita comparação entre as informaçõe...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944996-20150110675259APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS QUE NÃO REMUNERAM O TRABALHO DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Afixação do valor da indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja o enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação e servir de desestímulo à prática de condutas ofensivas semelhante...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944995-20151110033962APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do ensino médio. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 944994-20150310137950APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADASTRO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, pois, embora a violência seja ínsita ao tipo penal, a prova dos autos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 944993-20150910152805APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego da arma se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta que o apelante, além de ter sido encontrado com o artefato, ainda o empregou no roubo, confor...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC - 944991-20140111884213APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. 2.Acláusula contratual que fixa o prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, livremente pactuada, não config...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944990-20150110692806APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antecipados os efeitos da tutela, é necessário que a decisão seja confirmada na sentença de mérito, o que afasta a extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não implica na perda superveniente do objeto da ação, persistindo o interesse de agir de a parte...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944989-20130111863348APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973 (artigo 373, I, do CPC de 2015), o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. É defeso ao julgador presumir a existência dos fatos alegados pelas partes, de modo que a fundamentação deve ter por base informações concretas, e não meras alegações desprovidas de provas. 3. Na hipótese, as provas apresentadas pelo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944988-20131110028239APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICADOS INTERMEDIÁRIOS AO LONGO DO CURSO. NOMENCLATURAS EQUIVOCADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo apto a ensejar a reparação por danos morais e materiais a emissão de certificado de curso com denominação distinta da ofertada pela instituição de ensino, se provado que foram ministradas ao aluno todas as disciplinas contratadas. 2. O...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF RMO - 944987-20150110564336RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador segurado. Sua percepção é devida desde o acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Na hipótese, o laudo pericial é conclusivo em atestar a incapacidade laboral definit...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944985-20150110380474APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944984-20130610032923APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Constatada a inovação recursal em parte das razões recursais, com nítida afronta à sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Comprovada a propriedade dos réus, herdeiros do imóvel em disputa nos autos na Ação Anulatória nº 201...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944983-20140510099735APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL TARDIAMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 798, I, do vigente CPC). 2. Apesar de a cópia au...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 944982-20160020044355AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 944981-20160020050128AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N.º 1.060/50 AFASTADA.DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se os documentos juntados aos autos evidenciarem que a parte tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de s...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944980-20150510029518APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ESMAGAMENTO DA PERNA E FRATURA DO TORNOZELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃODA INDENIZAÇÃO REJEITADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas de transporte urbano respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 944979-20160020034596AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC de 1973, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 944978-20160020022284AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARTE DEVEDORA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. É indevida a cobrança de juros e multa quando evidenciado que o consumidor não foi constituído em mora, nem deu causa ao atraso no pagamento do saldo devedor. 2. Ainda que o consumidor não tenha ensejado o atraso na quitação do saldo devedor, aplica-se a correção monetária pelo índice contratado pelas partes, pois a atualização monetária serve, tão somente, para recompor...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 944977-20150110163819APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE FEITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊ...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão