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Jurisprudência

TJDF APR - 944825-20130910015540APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENADO MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO CRIME. PRAZO REDUZIDO DE METADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Declara-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) se de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944824-20150110951580APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944823-20150310178355APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ADQUIRIR, RECEBER OU CONDUZIR. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apelante foi imputada a prática do crime de receptação pela incursão nos núcleos adquirir, receber e conduzir coisa que sabia ser produto de crime, contudo, não há prova de que ele tenha concorrido para nenhuma destas ações, sendo imperiosa a sua absolvição. 2. A única informação existente nos autos é a de que o apelante estava sentado no banco do motorista, com o veículo par...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944821-20140910128773APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primei...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944820-20151410083587APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem s...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944819-20130310000598APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABOLITIO CRIMINIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 2. A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se ao crim...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944818-20150111163359APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE CERCA DE 60G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar com a certeza necessária o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, é correta a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal). 2. Ten...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944817-20140510144314APR
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EMENTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES OBSERVADAS. PROVA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. COAUTOR NÃO IDENTIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. 2. Observadas rigorosamente todas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, durante a realização do reconheci...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944816-20150610102274APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍTIMA AMEAÇADA COM UMA FACA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO DA FACA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta não deve ser desclassificada para furto simples, uma vez que a ofendida prestou declarações, tanto na Delegacia quanto em...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944815-20140610046886APR
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944814-20150310218189APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944813-20141310041289APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dinâmica delitiva descrita pelas vítimas, não há dúvida de que o réu agiu na companhia de uma comparsa, ambos utilizando arma branca, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, razão pela qual devem ser mantidas as causas de aumento dos incis...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944812-20150510107108APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PROPORÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra das vítimas e de testemunhas. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944811-20140110445202APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Publicação ou crítica indevida. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há interesse do réu em recorrer da decisão absolutória se fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais e pretende a absolvição por fundamento diverso, que produza esse efeito. 2. Das hipóteses previstas no artigo 386...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 944810-20160020060065AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SAÍDA ESPECIAL. ANIVERSÁRIO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. EVASÃO. AVALIAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar do longo período de internação já cumprido, o agravante apresentou sinais de regresso em seu caminho ressocializador, o que se extrai não apenas das duas evasões ocorridas no ano de 2015, mas também do envolvimento do adolescente em diversas ocorrências disciplinares e das observações que foram colacionadas pela equipe psicopedagógica. 2. Na última reavaliação periódica a qual o agravante foi submeti...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944808-20110710069557APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA REFORÇADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ANÚNCIO DO ASSALTO. CONDUTAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME RE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O não comparecimento de uma das vítimas em juízo não deve conduz...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944807-20150110063998APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROHYPNOL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, independentemente de qualquer conclusão acerca da eficiência da balança de precisão (objeto do laudo pericial juntado após a sentença), os demais elementos de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944806-20120310255446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944805-20140710069205APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE E ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241-B ECA). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. LIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja atendida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 92, inciso IX, CF), basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e bem motivar o posicionamento do qual se filia, conforme se deu na espécie, não lhe sendo necessário combater todas as teses...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 944804-20150110478316APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÊS COMERCIALIZAÇÕES DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois v...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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