APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENADO MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO CRIME. PRAZO REDUZIDO DE METADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Declara-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) se decorrido período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença quando se tratar de agente menor de 21 anos de idade à data do crime. 2. A minuciosa confissão do réu perante a autoridade policial, no sentido de que cometeu o crime de roubo, com o emprego de arma de fogo, bem como o seu reconhecimento seguro pela vítima, fatos ratificados em juízo, pelos policiais que participaram das investigações, são provas suficientes para justificar a sua condenação. 3. As declarações prestadas por policiais que participaram das investigações revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 4. No crime de roubo, para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, é desnecessária a sua apreensão e perícia, quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 5. Afasta-se a incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas com base, exclusivamente, na confissão do réu perante a autoridade policial, quando não corroborada em juízo ou por outros meios de prova. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENADO MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO CRIME. PRAZO REDUZIDO DE METADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Declara-se extinta a punibilidade do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) se de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda, considerando que o flagrante se deu no mês de agosto e a audiência no mês de novembro de 2015, três meses após o evento, são aceitáveis e não invalidam as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, as quais são marcadas pela presunção de veracidade, dada a natureza do cargo que exercem. 4. A personalidade do agente só pode ser valorada negativamente quando ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, devendo ser decotada da dosimetria quando o ele possuir somente uma condenação apta a agravar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. 4. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal. 5. Sendo o réu reincidente, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda,...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ADQUIRIR, RECEBER OU CONDUZIR. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apelante foi imputada a prática do crime de receptação pela incursão nos núcleos adquirir, receber e conduzir coisa que sabia ser produto de crime, contudo, não há prova de que ele tenha concorrido para nenhuma destas ações, sendo imperiosa a sua absolvição. 2. A única informação existente nos autos é a de que o apelante estava sentado no banco do motorista, com o veículo parado e na presença do seu alegado proprietário, não havendo prova de que ele iria conduzir o bem. 3. Ademais, não há nenhum esclarecimento sobre a relação entre os denunciados, o que torna inviável, no caso concreto, a análise do vínculo subjetivo configurador do concurso de agentes. 4. Ante a fragilidade das provas acostadas aos autos, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ADQUIRIR, RECEBER OU CONDUZIR. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apelante foi imputada a prática do crime de receptação pela incursão nos núcleos adquirir, receber e conduzir coisa que sabia ser produto de crime, contudo, não há prova de que ele tenha concorrido para nenhuma destas ações, sendo imperiosa a sua absolvição. 2. A única informação existente nos autos é a de que o apelante estava sentado no banco do motorista, com o veículo par...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. O dolo eventual não é extraído da mente do autor, mas das circunstâncias do caso concreto. Não se exige a aceitação do resultado, o que seria adequado ao dolo direto, mas que a aceitação se mostre no plano do possível, do provável, exatamente a hipótese dos autos. Diferencia-se da culpa consciente, pois nesta, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência. 3. No ato infracional análogo à receptação, uma vez apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 4. O proveito econômico do apelante extrai-se da própria utilização do veículo para conforto e deleite próprio e do correpresentado, o qual admitiu, perante a autoridade policial, que adquiriu o veículo pela quantia de R$ 1000,00 (mil reais), uma semana antes da apreensão. 5. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. Assim a confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/90. 6. Apesar de o adolescente possuir condições pessoais favoráveis e estar inserido em um bom contexto familiar, incidiu na prática de dois atos infracionais, um dos quais revestidos de extrema gravidade, pois análogo ao crime de homicídio doloso, ou seja, delito apenado com pena de reclusão, o que ratifica a sua gravidade frente àqueles aos quais são impostas penas de detenção, prisão simples ou multa. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primei...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 3. Havendo prova firme e segura de que o crime foi praticado em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato, não havendo falar em afastamento das causas de aumento de pena. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem s...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABOLITIO CRIMINIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 2. A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Súmula nº 513 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABOLITIO CRIMINIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 2. A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se ao crim...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE CERCA DE 60G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar com a certeza necessária o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, é correta a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal). 2. Tendo em vista que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, correta a extinção da punibilidade no tocante a esse crime, levando em consideração o tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado (artigo 42 do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal). 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE CERCA DE 60G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar com a certeza necessária o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, é correta a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal). 2. Ten...
EMENTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES OBSERVADAS. PROVA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. COAUTOR NÃO IDENTIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. 2. Observadas rigorosamente todas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, durante a realização do reconhecimento do agente, por meio de fotografia, não há que se falar nulidade dessa prova. 3. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização evidenciada por outros elementos de prova. 4. Demonstrado que o recorrente agiu em comunhão de vontade com outra pessoa, mediante divisão de tarefas, não há que falar em exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, ainda que o comparsa não seja identificado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMENTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES OBSERVADAS. PROVA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. COAUTOR NÃO IDENTIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. 2. Observadas rigorosamente todas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, durante a realização do reconheci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍTIMA AMEAÇADA COM UMA FACA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO DA FACA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta não deve ser desclassificada para furto simples, uma vez que a ofendida prestou declarações, tanto na Delegacia quanto em juízo, no sentido de que foi ameaçada com uma faca, o que foi confirmado por outras provas, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante apreenderam uma faca no interior do automóvel do recorrente. 2. A palavra da vítima possui relevante força probatória nos crimes contra o patrimônio, em especial quando firme, coerente, confirmada em juízo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa e corroborada por demais provas, como ocorreu no caso. 3. Os depoimentos dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor do flagrante possui relevante força probatória. 4. A gratuidade judiciária não abrange a condenação ao pagamento de pena pecuniária, pois não está entre as hipóteses de isenção previstas no artigo 98, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil e, ademais, trata-se de preceito secundário do tipo penal incriminador, com natureza de sanção, portanto, de aplicação cogente. 5. A gratuidade judiciária não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo o qual, não demonstrado pelo credor que a situação de hipossuficiência não permanece, ficará prescrita a obrigação, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Compete ao juízo da execução aferir o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍTIMA AMEAÇADA COM UMA FACA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO DA FACA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta não deve ser desclassificada para furto simples, uma vez que a ofendida prestou declarações, tanto na Delegacia quanto em...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de receptação, pois ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, na medida em que o apelante ostenta condenação anterior por crime contra o patrimônio e o bem receptado não possui valor inexpressivo, sendo avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dinâmica delitiva descrita pelas vítimas, não há dúvida de que o réu agiu na companhia de uma comparsa, ambos utilizando arma branca, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, razão pela qual devem ser mantidas as causas de aumento dos incisos I e II do §2º do art. 157 do Código Penal. 2. Havendo duas majorantes, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria como circunstância do crime para aumentar a pena corporal. Precedentes. 4. Não há que falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e ainda permanecerem os requisitos para o seu encarceramento provisório. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dinâmica delitiva descrita pelas vítimas, não há dúvida de que o réu agiu na companhia de uma comparsa, ambos utilizando arma branca, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, razão pela qual devem ser mantidas as causas de aumento dos incis...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PROPORÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra das vítimas e de testemunhas. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 3. Na espécie, diante da extrema aproximação do fim delitivo do réu, escorreita se mostrou a redução da reprimenda no patamar mínimo (1/3 - um terço). 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PROPORÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra das vítimas e de testemunhas. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Publicação ou crítica indevida. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há interesse do réu em recorrer da decisão absolutória se fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais e pretende a absolvição por fundamento diverso, que produza esse efeito. 2. Das hipóteses previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal, apenas repercutem na seara civil as tratadas nos incisos I e IV: estar provada a inexistência do fato e provado que o réu não concorreu para a infração penal, respectivamente. As demais, por não afastarem por completo a existência e nem a autoria do fato imputado ao réu, permitem a rediscussão nas esferas civil e administrativa. 3. O Código de Processo Penal Militar possui dispositivo correspondente à do Código de Processo Penal quanto à comprovação da inexistência do fato (artigo 439, alínea a, primeira parte), mas a outra hipótese vinculante prevista no Código de Processo Penal não encontra correspondência no Código de Processo Penal Militar. 4. Em face da independência das instâncias penal, civil e administrativa, é indiferente que o apelante tenha sido absolvido com fundamento no artigo 439 do Código de Processo Penal, alíneas b e e, como decidido na sentença, ou alínea c, conforme pleiteado nas razões recursais, inexistindo interesse em recorrer. 5. Ainda que assim não fosse, na hipótese dos autos, não se pode afirmar que o apelante não concorreu para o crime militar que lhe foi imputado, uma vez que há indícios de que o perfil da rede social Facebook de onde foram extraídas as imagens de comentários reputados como crime militar lhe pertence. 6. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Publicação ou crítica indevida. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há interesse do réu em recorrer da decisão absolutória se fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais e pretende a absolvição por fundamento diverso, que produza esse efeito. 2. Das hipóteses previstas no artigo 386...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SAÍDA ESPECIAL. ANIVERSÁRIO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. EVASÃO. AVALIAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar do longo período de internação já cumprido, o agravante apresentou sinais de regresso em seu caminho ressocializador, o que se extrai não apenas das duas evasões ocorridas no ano de 2015, mas também do envolvimento do adolescente em diversas ocorrências disciplinares e das observações que foram colacionadas pela equipe psicopedagógica. 2. Na última reavaliação periódica a qual o agravante foi submetido, constatou-se que ele necessita ter maior reflexão do ato infracional cometido, responsabilidade e maturidade nos benefícios recebidos, o que inviabiliza a concessão da saída especial requerida por ocasião de seu aniversário. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SAÍDA ESPECIAL. ANIVERSÁRIO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. EVASÃO. AVALIAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar do longo período de internação já cumprido, o agravante apresentou sinais de regresso em seu caminho ressocializador, o que se extrai não apenas das duas evasões ocorridas no ano de 2015, mas também do envolvimento do adolescente em diversas ocorrências disciplinares e das observações que foram colacionadas pela equipe psicopedagógica. 2. Na última reavaliação periódica a qual o agravante foi submeti...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA REFORÇADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ANÚNCIO DO ASSALTO. CONDUTAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME RE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O não comparecimento de uma das vítimas em juízo não deve conduzir à absolvição dos recorrentes, tendo em vista que o reconhecimento pessoal por ela realizado na Delegacia foi confirmado por meio de outras provas judicializadas, a saber: as declarações da outra ofendida e o depoimento do policial condutor do flagrante, os quais confirmaram que ela reconheceu os recorrentes como autores do crime. 2. O ordenamento jurídico admite o testemunho indireto como meio probatório, motivo pelo qual a palavra de uma das vítimas e do policial condutor do flagrante são provas aptas a amparar a condenação dos recorrentes quanto ao crime cometido contra a ofendida que não compareceu em juízo para prestar declarações. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 4. No que diz respeito a uma das vítimas, os apelantes exigiram que entregasse dinheiro, mediante simulação de porte de arma de fogo feita por um deles, que colocou a mão sob a roupa, conduta que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, caracteriza a elementar grave ameaça do crime de roubo. 5. Em relação à outra vítima, o anúncio do assalto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é suficiente à configuração da grave ameaça do tipo de roubo, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, pois a vítima era mulher e estava sozinha em via pública, enquanto os apelantes estavam em vantagem numérica e também quanto à força física, por serem homens. 6. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo e ainda que seja perseguido logo após a subtração. 7. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA REFORÇADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ANÚNCIO DO ASSALTO. CONDUTAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME RE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O não comparecimento de uma das vítimas em juízo não deve conduz...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROHYPNOL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, independentemente de qualquer conclusão acerca da eficiência da balança de precisão (objeto do laudo pericial juntado após a sentença), os demais elementos de convicção presentes nos autos eram suficientes para subsidiar a decisão do Juízo de primeiro grau, revelando-se inútil aguardar a juntada do referido documento. 2. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal. Primeiro porque a alegação da acusada no sentido de que desconhecia a origem ilícita das substâncias apreendidas em sua residência restou isolada dos demais elementos de prova juntados aos autos. Segundo porque não é crível que a apelante imaginasse que aquela quantidade enorme de comprimidos (mais de dois mil) fossem remédios para consumo pessoal de sua colega. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROHYPNOL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, independentemente de qualquer conclusão acerca da eficiência da balança de precisão (objeto do laudo pericial juntado após a sentença), os demais elementos de...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 3. Av conduta do acusado que conduziu recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição. 4.Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE E ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241-B ECA). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. LIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja atendida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 92, inciso IX, CF), basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e bem motivar o posicionamento do qual se filia, conforme se deu na espécie, não lhe sendo necessário combater todas as teses apresentadas pelas partes. Preliminar rejeitada 2. Como se sabe, o Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que tem por função selecionar os comportamentos humanos mais graves e nocivos à sociedade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para convivência social. Assim, a conduta que expressa ofensividade insignificante, mesmo que formalmente típica, não deve ser alcançada pelo poder punitivo, ficando, assim, excluída da persecução penal por ausência da tipicidade material. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz em seu bojo artigos que combatem crimes relacionados à pedofilia na rede mundial de computadores, crimes que têm como foco principal a utilização de imagens pornográficas infantis. O art. 241-B, especificamente, tem o objetivo de criminalizar a aquisição e a posse de materiais de conteúdo relacionados à pornografia infantil. 4. O objeto de proteção da norma, ou seja, o bem jurídico tutelado, é a dignidade da criança e do adolescente, pois busca protegê-los da exploração sexual decorrente da exposição de suas imagens em material pornográfico. 5. Na presente hipótese, não há ofensividade relevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Embora seja certo que o acusado possuiu e armazenou imagens de conteúdo sensual de adolescente, caracterizando formalmente a conduta típica, não se verifica uma ação relacionada à pedofilia, objeto de proteção do referido tipo penal. 6. O relacionamento íntimo havido entre as partes, o grau de maturidade da adolescente, a ausência de difusão das imagens e a falta de qualquer outro indício que sugira a predileção do acusado por pornografia infantil demonstram que, embora caracterizada a tipicidade formal, não há tipicidade material. É dizer: a adolescente sequer sofreu o risco de ser explorada sexualmente por meio da exposição de suas imagens com conteúdo pornográfico. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE E ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241-B ECA). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. LIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja atendida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 92, inciso IX, CF), basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e bem motivar o posicionamento do qual se filia, conforme se deu na espécie, não lhe sendo necessário combater todas as teses...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÊS COMERCIALIZAÇÕES DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de vender e ter em depósito foram cometidas no mesmo contexto fático. 2. A quantidade de comercializações realizadas, assim como a intenção de se beneficiar com a venda de drogas, é inerente ao tipo penal e revela a intenção de lucro fácil do réu. 3. No que se refere à consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 4. A parte final do artigo 44, §2º, do Código Penal faculta ao magistrado substituir a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos ou apenas uma restritiva cumulada com multa, sem condicionar a sua decisão ao tempo de prisão preventiva cumprida ou a qualquer outro critério. 5. Apesar de não haver recurso em favor do corréu, tendo em vista que a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime foram indevidamente maculadas, a pena-base deve ser readequada, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. 6. Recurso do réu Ramon parcialmente provido e estendido o benefício ao corréu Kleber, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÊS COMERCIALIZAÇÕES DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois v...