PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O apelante compareceu aos autos sempre que intimado, promovendo o regular andamento do feito com o intuito de localizar bens da devedora, desde a distribuição da petição inicial. A ocorrência da prescrição pode-se dar entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. Necessário, ainda, comprovar a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo. Em que pese ter transcorrido mais de três anos desde a citação, não restou caracterizada a desídia do apelante, que vem empreendendo todas as diligências necessárias no intuito de ver satisfeito o seu crédito, inclusive propondo acordo. O apelante, apesar das diligências empreendidas, não obteve êxito em localizar bens capazes de satisfazer o crédito almejado, a suspensão dos autos se impõe. Somente se deve cogitar a superveniência da prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias, e o processo de execução fica sem andamento. Não foi o que ocorreu. A ausência de bens do devedor, regularmente citado, não enseja a extinção do processo, pois, além de verificado que o exequente não agiu com desídia, tal desfecho poderia vir a beneficiar o próprio devedor inadimplente. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O apelante compareceu aos autos sempre que intimado, promovendo o regular andamento do feito com o intuito de localizar bens da devedora, desde a distribuição da petição inicial. A ocorrência da prescrição pode-se dar entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. Necessário, ainda, comprovar a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. A revogação da licitação pela Administração Pública ocasiona a perda superveniente do objeto da ação judicial em que se discute a habilitação do autor no certame. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO CERTAME LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. A revogação da licitação pela Administração Pública ocasiona a perda superveniente do objeto da ação judicial em que se discute a habilitação do autor no certame. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA JUNTO À JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. Verifica-se nos autos que a falsificação é grosseira e constatada a olhos nus pelos documentos juntados aos autos, ou seja, é nula a alteração contrato social, pois o mesmo não foi assinado pelo apelante. Para se constituir e se alterar, a sociedade exige o consentimento de duas ou mais partes contratantes, além da comunhão de interesses entre elas e da affectio societatis, ou seja, do vínculo de colaboração, da conjugação de esforços e/ou bens e/ou capitais, para consecução de objetivo comum. Trata-se de contrato plurilateral e simplesmente consensual. Assim, o consensus é um dos elementos essenciais desse tipo de contrato. Não há sociedade, sem ato voluntário e sem manifestação recíproca e concordante da vontade das partes contratantes. Apelação provida.
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA JUNTO À JUNTA COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. Verifica-se nos autos que a falsificação é grosseira e constatada a olhos nus pelos documentos juntados aos autos, ou seja, é nula a alteração contrato social, pois o mesmo não foi assinado pelo apelante. Para se constituir e se alterar, a sociedade exige o consentimento de duas ou mais partes contratantes, além da comunhão de interesses entre elas e da affectio societatis, ou seja, do vínculo de colaboração, da conjugação de esforços e/ou bens e/ou capitais, para consecução de obj...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Diante do pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pelo apelante, esta Relatoria proferiu despacho determinando a intimação do apelante para efetuar e comprovar o pagamento do preparo. Regularmente intimado, o apelante não se manifestou. Apesar de ter sido regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar e comprovar o pagamento do preparo, a parte apelante não o fez, o que obsta a análise do cabimento da gratuidade de justiça e acarreta a necessidade do reconhecimento da deserção. O recurso revela-se manifestamente inadmissível, tendo em vista a sua deserção (ART. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Diante do pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pelo apelante, esta Relatoria proferiu despacho determinando a intimação do apelante para efetuar e comprovar o pagamento do preparo. Regularmente intimado, o apelante não se manifestou. Apesar de ter sido regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar e comprovar o pagamento do preparo, a parte apelante não o fez, o que obsta a análise do cabimento da gratuidade de justiça e acarret...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 2. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no v. acórdão e não demonstrado pela embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Os embargos de declaração se prestam a escl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria (art. 535, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria (art. 535, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGOS 252 E 258. OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. O auto de infração lavrado por agentes do SEAPRO - Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, constatou a presença de menores no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, bem como a ausência de informação visível indicativa da faixa etária a qual se destinava o evento. Não existiam avisos, orientando o público sobre a natureza da diversão e a faixa etária daqueles que poderiam frequentar o estabelecimento. Os artigos 252 e 258 definem duas infrações administrativas: a primeira é a falta de informação no local de exibição, sobre a natureza da diversão ou do espetáculo. A segunda, definida no art. 258, é a não observância do que dispõe sobre o acesso de criança e adolescente a local de diversão, ou sobre participação desses no espetáculo. Para que seja aplicada multa, basta que não sejam observados os termos desses artigos. Configurada a hipótese de infringência aos preceitos legais dos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabível a aplicação de multa, haja vista as irregularidades observadas quando da realização da fiscalização. Apelação desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGOS 252 E 258. OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. O auto de infração lavrado por agentes do SEAPRO - Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, constatou...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUIVOCO. NÃO REABERTURA DO PRAZO. Publicada a sentença em audiência, desta data se conta o prazo recursal, ante a ciência inequívoca. Os advogados das partes compareceram à audiência de conciliação, conforme registrado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. A sentença foi prolatada em audiência no dia 19.02.201 e o recurso foi interposto no dia 14.03.2016, sendo manifestamente intempestivo. A publicação da sentença no Diário da Justiça não tem o condão de reabrir o prazo anteriormente iniciado, devendo o recurso ser interposto no prazo fixado em lei. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUIVOCO. NÃO REABERTURA DO PRAZO. Publicada a sentença em audiência, desta data se conta o prazo recursal, ante a ciência inequívoca. Os advogados das partes compareceram à audiência de conciliação, conforme registrado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. A sentença foi prolatada em audiência no dia 19.02.201 e o recurso foi interposto no dia 14.0...